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SESSÃO DE 22 DE MARÇO DE 1886 679

mitte que este projecto, que tem o n.° 74, seja discutido antes da ordem do dia.
O sr. Rocha Peixoto: - Em harmonia com as declarações feitas na ultima sessão pelo sr. ministro da marinha, tenho a honra de enviar para a mesa o projecto de lei que passo a ler, e do qual requeiro a urgência.
(Leu.)
Consultada a camara foi o projecto declarado urgente, dispensando-se a segunda leitura.
Vae no logar competente.
O sr. Franco Castello Branco: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos povos do concelho de Guimarães, instando pela discussão immediata do projecto de lei que tive a honra de apresentar nesta camará. É uma nova manifestação e poderosa da vontade popular, que pelo visto não se acobarda nem entibia com as contrariedades e desillusões, que nós, os defensores de Guimarães, temos experimentado nestes três mezes.
Peço, pois, á camara, e em especial á commissão respectiva, que ponderem na urgente necessidade de resolver esta mal aventurada questão, ainda na presente sessão legislativa.
Bem sei que para fazer um similhante pedido, que demais se reduz a lembrar á commissão o cumprimento estricto dos seus deveres, não precisava estribar as minhas palavras e instancia no documento que mando para a mesa.
Tenho, porém, sido de um excessivo melindre, em risco mesmo de incorrer no desagrado dos mais fogosos e ardentes, porque acima de tudo trato de pautar os meus actos por uma norma mais patriótica, e parlamentarmente bem mais correcta, do que aquella que adoptou o partido progressista quando opposição. A questão de Guimarães assumiu as mais graves proporções políticas, desde que foi a causa próxima de uma mudança ministerial. Bem explorada, ou antes mal explorada, seria fácil talhar nella igualmente a mortalha do actual governo. Mas, alem de me repugnar, por indigna, a exploração das mais nobres paixões da alma popular, sacrificando o que nellas ha de sincero e ardente às tortuosas manobras de uma baixa politica, eu não queria para mira só a responsabilidade de provocar da parte do actual governo alguma nova e imprudente declaração, cujo echo fosse em Guimarães das mais funestas consequências. Aguardei, pois, que o concelho decidisse do meu procedimento, e hoje, forte com esta nova manifestação, venho pedir a todos, camara e governo, que juntemos lealmente os nossos esforços, envidemos sinceramente toda a nossa boa vontade, sem preoccupações de qualquer ordem, para a realisação de um acto de grande justiça, e não menor empenho para a paz publica.
Eu estou hoje nesta questão como estava hontem. Disposto a guerrear qualquer governo que nos seja hostil, ou a apoiar o que nos favorecer, sem distincção de cores ou de escolas políticas. Foram sempre estas as minhas intenções, traduzidas bem claramente e por mais de uma vez n'esta camara, e plenamente justificadas pelo proceder dos povos de Guimarães. Vão decorridos quatro mezes depois do vandalismo bracharense e do levantamento de Guimarães. Pois a mesma uniformidade de pensar, a mesma intensidade de sentir e de querer, manifestadas no primeiro momento de indignação, dominam e governam ainda hoje o espirito de uma população tão felizmente dotada para as lides do trabalho remunerador e honrado, como para os enthusiasmos ardentes e sinceros de uma lucta patriótica.
Estes factos devem ter feito convencer a camara e o paiz, de que nada, absolutamente nada, será capaz de nos fazer desanimar. Cedo ou tarde terão, pois, de attender-nos, por força, se o não for de vontade. Se a lucta não custasse graves incommodos e sacrifícios, e uma tal agitação nos ânimos não constituísse um perigo sempre eminente para a ordem publica, eu preferiria até que os poderes públicos nos contrariassem.
o principio que eu nada esperei do favoritismo dos governos. Desde o principio affirmei, que só venceria-mos, mas venceria mós com certeza, se Guimarães tivesse querer, e soubesse querer.
Parece que effectivamente quer.
Pois hão de attendel-o, hão de curvar-se perante a sua firmeza e perseverança. Succede isto em todos os paizes liberaes, e com maioria de rasão succederá n'este, em que os governos não têem nunca uma força por ahi além.
Não precisa o concelho de Guimarães da minha voz, que é fraca e humilde, nem das blandícias de qualquer governo. Concelho de primeira importância, pela sua riqueza e população, e muito mais pela Índole trabalhadora e económica dos seus filhos, fui de sempre ver acatada a sua vontade quando, como agora, ella tiver por si as sympathias de tudo quanto é generoso e levantado, e os princípios inequebrantaveis da justiça e do bom direito.
Medite a camara no que deixo dito, não adie por mais tempo a solução de negocio tão melindroso, e fará, creia-o bem, um valioso serviço ao paiz, o qual muito perde com a manutenção desse estado de cousas, que constitue uma permanente ameaça prompta a transformar-se numa irreparável calamidade, se circumstancias imprevistas e eventuaes vierem ainda a complicar mais a questão.
Aproveito o estar com a palavra para perguntar ao governo, não qual a sua opinião sobre o meu projecto, que eu já sei, mas ácerca de uma versão de autonomia municipal, mais ou menos propalada pela imprensa ministerial, e com que o governo pensa resolver este conflicto.
Bem sei que os governos não têem responsabilidade polo que se diz na imprensa, mas eu estou no meu direito de perguntar, desde que na opinião publica se começam a agitar e a discutir factos e idéas de intima correlação com a administração publica, se o governo tem já opinião a tal respeito, e qual ella seja.
Nos ultimos dias alguns jornaes, especialmente os do Porto, e o que não admira, por isso que o Porto é a capital do norte, e é ao norte que esta questão mais especialmente ha interessado, alguns jornaes dizem que o governo pensa em resolver o conflicto entre Braga e Guimarães, concedendo a estes dois concelhos uma autonomia municipal, moldada por aquella que actualmente gosa o município de Lisboa.
Desejo saber o que pensa o governo a tal respeito, ou se nada pensa. E escuso de dizer que, se a tal autonomia municipal for uma cousa sincera e leal, e não um ardil e uma habilidade de occasião, moldada absolutamente pela que hoje gosa o município de Lisboa, eu, individualmente, não deixarei de defender uma tal medida, como podendo ser acceita pelo concelho de Guimarães. Mas lamentarei sempre, que em vez de se acceitar o meu projecto, tão simples mas tão concludente para o fim em questão, se prefira alterar profundamente e desgraçadamente todo o nosso viver administrativo.
Porque é preciso contar, que se uma tal concessão vier para Braga e Guimarães, ella ha de tornar-se extensiva a todas as capitães de districto, e aquellas localidades que não o sendo, tiverem comtudo uma certa riqueza e importância. Desde esse momento ficarão o paiz e a administração publica nesta situação, que seria engraçada, se não fosse ruinosa e perturbadora.
As cidades, e concelhos que forem ricos, e portanto os que poderem pagar, não concorrerão em nada absolutamente para as despezas districtaes. Estas, em troca, ficarão exclusivamente a cargo dos concelhos ruraes por via de regra pobríssimos.
Mas emfim estas considerações e outras similhantes serão a seu tempo devidamente expostas.
Quanto a ruim e por agora preciso apenas saber se o governo pensa effectivamente em propor para Guimarães 1 uma autonomia municipal, moldada pela de Lisboa, tornando bem claro que cessará absolutamente toda e qualquer tabella administrativa de Braga, e não menos absolu-