680 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tamente a obrigação de pagar quaesquer impostos districtaes.
Espero as explicações do governo, e, se a camara o permittir de novo a palavra para responder o que que julgar conveniente. (Apoiados.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - (O discurso será publicado quando s. exa. - o restituir.)
O sr. Presidente: - O sr. Franco Castello Branco pediu que lhe fosse concedida a palavra depois de fallar o sr. presidente do conselho; na o sei se a camara quer que se altere a ordem da inscripção.
Vozes:-Falle, falle.
O sr. Franco Castello Branco: - O sr. presidente do conselho agradeceu-me o lavor por mim feito ao governo, do lhe proporcionar ensejo de manifestar todo o seu pensamento sobre a questão de Guimarães.
Não tem que agradecer, ainda que o facto lhe deve ter parecido, como a mim, bem singular, pois bem sabe que não serão propriamente favores o que tem a esperar do mim. (Riso.)
Pediu s. exa. a minha cooperação sincera e leal às idéas do governo nesta questão. Não para fazer favores ao sr. presidente do conselho, mas pelo interesse acrisolado e bem sincero que eu tenho posto em toda esta questão desde o seu principio, (Apoiados.) vou, não só dar-lhe a cooperação que deseja, mas uma bem mais real e efficaz.
Oxalá que s. exa. agora não recue, o que me faria desconfiar, que s. exa. pretende a minha cooperação, não para as idéas do governo, mas para a politica do governo, o que é bem differente.
Vou, pois, propor-lhe uma transacção, que não só porá remate immediato e satisfactorio ao conflicto do Minho, mas lhe servirá de precedente muito util e importante para a futura discussão da sua reforma administrativa.
Eu pedi, ha pouco toda a urgência da discussão do meu projecto.
Pois bem, substitua-se na commissão a sua doutrina pela autonomia completa do município de Guimarães, tendo como pontos fundamentaes a ausência completa da tutetta administrativa de Braga, e o não se pagar nem um ceitil para as despezas districtaes, e fique muito embora persistindo a famosa integridade do districto, tão sómente com relação ao delegado do thesouro e ao conselho de districto, sendo este nomeado como o de Lisboa.
Acceite o sr. Luciano de Castro esta proposta, que pela annuencia da maioria parece-me poder eu responder, e teremos dado uma satisfação condigna ao concelho de Guimarães. (Apoiados.) E tudo ficará terminado ainda nesta sessão.
É sincero e leal o desejo do governo, ou é movido única e simplesmente pela necessidade de se livrar de uma difficuldade politica, que eu sempre previ, e annunciei com a maior tortura e o mais cruel embaraço para este como para qualquer outro governo, que quizesse conservar o statu quo?
Reforma administrativa! Espera por acaso s. exa. obtel-a d'esta camara? (Apoiados.) S. exa. sabe perfeitamente que nem o seu caracter lhe consentia o vir pedir á actual camara dos senhores deputados a approvação de uma reforma administrativa, nem esta maioria lha poderia conceder. (Apoiados.}
Tenciona então s. exa. dissolver a camará? E dissolvida a camara consentir-lhe-hão o assumir a dictadura immediatamente para poder no intervallo parlamentar publicar essa reforma administrativa?
Eu não quero entrar na privança e segredos do governo, mas desde que vem alardear sinceridade e lealdade para comnosco, tem obrigação de responder ás minhas perguntas tão claramente como eu as formulo. Quer resolver a questão de Braga e Guimarães, com a urgência que os factos estão impondo? Mas nesse caso, ou acceite a transação que lhe offereço, ou declare se dissolve a camara e assume a dictadura para que a sua reforma administrativa possa sair do ovo? (Riso.) Que eu bem receio, que pelo campo esteja já chôco (Riso ) Desde 1881!
O sr. presidente do conselho recusou-se a responder á minha interrupção sobre a futura situação financeira do novo município de Guimarães, porque emfim não póde estar a expor agora todo o seu pensamento consignado na reforma administrativa.
Mas eu não quero conhecer o pensamento todo. Deus me livre! Basta-me que s. exa., tão explicito sobre a questão da tutella administrativa, o seja igualmente sobre a dos impostos districtaes. Porque estas duas questões é que nos importam sobre tudo. Nem queremos mandar mais procuradores a Braga, o que seria uma vergonha, nem pagar mais um ceitil para o districto, o que seria uma extorsão.
Ora a cousa reduz-se ao seguinte:
O município de Lisboa não concorre hoje para as despezas do districto, nem envia procuradores á junta geral do mesmo, porque, não concorrendo para as despezas, não póde tomar, parte, nem na sua applicação, nem na sua fiscalisação. E este o pensamento do governo com relação a Guimarães?
Se é, diga-o francamente. E vamos já reduzir a transacção a escripto. Eu acceito a doutrina do governo, e elle em troca acceitar o praso que eu lhe indico. E em poucos dias teremos esta magna questão resolvida. Isto é claro, franco e desinteressado. (Apoiados.)
O sr. presidente do conselho comprehende que não podemos acceitar a dilação que as suas palavras significam. E um praso indefinido o que o governo exige. Não tendo camara que lhe approve a sua reforma, nem pretexto para assumir a dictadura, porque a camara não lho dá (Apoiados.) e o governo procura evidentemente afastal-o, a tal reforma póde bem crear ainda cabellos brancos (Riso). Também me não póde satisfazer a ambiguidade de uma phrase de s. exa., quando diz, que a autonomia municipal de Lisboa se applicará com as necessárias modificações ao Porto, e a deste com as necessárias modificações a Guimarães e concelhos similhantes.
Peço pois a s. exa. que declare franca e terminantemente, em primeiro logar se, sendo a sua boa vontade tão grande como a minha, e fazendo eu o offerecimento de prescindir da idéa consignada no meu projecto de lei, acceitando a que s. exa. pareceu enunciar, concorda em que antes de se encerrar a actual sessão parlamentar seja discutido e votado em ambas as casas do parlamento um projecto de lei concedendo a autonomia municipal e completa ao concelho de Guimarães, moldada nestes dois pontos principaes pela do municipio de Lisboa. Em segundo logar, não concordando com esta proposta, quando espera ver terminado o conflicto entre Braga e Guimarães pela reforma administrativa a que se referiu.
Parece-me que não causo embaraço de ordem publica ao governo pedindo uma resposta clara e immediata a estas perguntas. Espero que s. exa. a dê para interesse do paiz, e prova de que a sua sinceridade é tão grande como aquella que eu ponho nesta questão. (Apoiados.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. Germano de Sequeira: - Sr. presidente, foi-me communicado de Mafra que tinha sido mandado retirar o partido de operários que estava trabalhando nas reparações do edifício e mosteiro daquella villa, suspendendo-se portanto as obras.
Creio que necessariamente motivos muito imperiosos levaram o sr. ministro das obras publicas a mandar retirar o partido de operários que ali trabalhava.
Se não fossem imperiosos esses motivos s. exa. não teria adoptado tal medida.
A mim, como cidadão e como representante do circulo,