Debates Parlamentares - Diário 049, p. 684 (1886-03-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

684 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ta, em que se aconselhava às commissões de fazenda e de orçamento a reducção da lista civil, em presença da angustiosa situação da fazenda;
Considerando que os membros do gabinete, pela voz do actual ministro das obras publicas, declararam na referida sessão que nenhuma das verbas da lista civil se podia diminuir, pela r as ao de que seria inconveniente augmentar qualquer dellas;
Considerando que todos os partidos monarchicos, e nomeadamente o partido progressista, têem sempre julgado inconstitucional as alterações na lista civil, tanto para menos como para mais, conforme se prova pelas declarações feitas nas sessões de 25 de abril de 1879, de 21 de janeiro de 1881 e na acima mencionada de 9 de fevereiro de 1886;
Considerando, por ultimo, que, no estado actual do thesouro publico, seria imprudente e anti-patriotico votar qualquer quantia para festas, que fariam alem disso, no caso de se realisarem, um sombrio costraste com a miséria que lavra no paiz, e com a gravíssima crise que o afflige:
Resolve retirar da discussão o projecto de lei n.° 23 e passa á ordem do dia.
Sala das sessões da camara, aos 22 de março de 1886.= O deputado, Consiglieri Pedroso.
Sr. presidente, quando o actual ministerio pela primeira vez se apresentou nesta casa do parlamento, eu, num discurso moderado na forma e quasi benévolo, se porventura o partido republicano, depois de tantas desillusões, ainda podesse ser benévolo para com quaesquer ministros, que se sentem n'aquellas cadeiras, disse ao governo que, embora completamente separado da sua política, aguardava os actos do gabinete para sobre elles me pronunciar, na certeza de que combateria esses actos com a mesma vehemencia com que combati quasi todos, se não todos, os actos do partido regenerador, logo que me convencesse de que elles eram contrários á honra, á dignidade ou ao interesse do paiz.
Mais cedo do que julgava, chegou infelizmente a occasião de eu vir cumprir a minha promessa; hei de cumpril-a, porém, esteja disso certa a camara, coro a imparcialidade mas tambem com a firmeza que caracterisam e hão de caracterisar sempre a altitude parlamentar do partido republicano.
Como não desejo de maneira alguma ser suspeito de querer transformar em assumpto de partido uma questão, que neste momento e pela minha voz traduz o brado de indignação que vae pelo paiz inteiro, sem distincção de facções políticas, collocar-me-hei, tanto quanto poder, no ponto de vista dos actuaes ministros, quando eram opposição, e será por essa forma e até com as suas próprias palavras que eu justificarei a minha attitude. E para que s. exas. vejam como vae ser imparcial essa attitude, será sob a égide das palavras de um dos actuaes ministros, que vou começar as minhas considerações.
Assim, ninguém me suspeitará outro intuito que não seja o de pugnar pelo interesse do paiz e o de zelar os seus direitos, mais uma vez em vésperas de serem culposamente desprezados!
As palavras a que acabo de referir-me, vem de molde, porque foram proferidas pelo sr. ministro da justiça numa discussão perfeitamente análoga aquella que hoje aqui se enceta. Tratava-se da venda dos diamantes da corôa para se pagarem as dividas da casa real, na própria phrase do cavalheiro, cujas opiniões de ha um anno vou agora recordar.
Peço á camara que medite e pese bem cada uma das palavras da citação, que vou ler, porque bastam ellas para immediatamente ficar comprehendida a minha posição n'este debate.
Dizia o sr. Veiga Beirão na sessão de 8 de abril de 1886:
«A apreciação deste projecto de lei (o da venda dos diamantes da coroa) não começou e não ha de acabar no parlamento. Discussões de assumptos tão graves, e direi mais, tão melindrosos e delicados como este, têem, por sua própria natureza, tal força de expansão, que faz com que excedam os limites estreitos das casas dos parlamentos e vão alargar se por todo o paiz, agitando lá fora os vários elementos sociaes e políticos, de cujo conjuncto resulta esta cousa incoercível, mas nem por isso menos poderosa, que se chama a opinião publica.
«Ora as discussões fóra do parlamento não são reguladas pelas prescripções de um regimento de antemão prudentemente elaborado, nem dirigidas por uma presidência, que tem por especial missão serenar os ânimos e acalmar as paixões; não se contêem nas formulas estreitas de um convencionalismo político, nem se sujeitam às regras apontadas por onde se pautam as discussões parlamentares.
«Direi mais. Lá fora a multidão não é fácil nem cautelosa em destrinçar responsabilidades, affastando, completamente, das discussões o que pela carta constitucional é irresponsável; e é muito natural por isso, que se possa transformar uma questão pura e simplesmente administrativa, numa questão política.
«Alem disso é preciso não esquecer o estado em que se encontram os espíritos no paiz.
«Ha já uma grande turba de descontentes, a estes vão-se juntando continuamente muitos outros, formando assim todos uma corrente, que dia a dia vae engrossando, e em cujos princípios não se comprehende, por certo, o de um respeito às vezes supersticioso, pelas formulas representativas e pelas ficções constitucionaes. Esses todos hão de por certo querer accumular responsabilidades, que convém trazer divididas, e tirar d'ahi argumento favorável aos seus intuitos.
«Tal é o estado em que se encontra o espirito publico. Acresce a isto a situação económica e financeira em que nos encontrámos, e que é grave, mau grado a descripção favorável que o sr. ministro da fazenda della nos queira fazer, descripção contra a qual os algarismos protestam diária e eloquentemente.
«E é em circumstancias taes, que o governo encontrou occasião apropriada para vir trazer, não digo á deliberação parlamentar, mas á discussão publica em todo o paiz, um projecto, pelo qual a nação vae pagar, com a propriedade de valiosos títulos, as dividas da administração da casa real!
«Pergunto se isto é política sensata? Se isto é ter á comprehensão verdadeira da situai actual? (Apoiados.)
«Finalmente, vem hoje offerecer-se á discussão, parlamentar e publica um projecto que, pelo menos, póde trazer desprestigio...não direi para quem, (Apoiados.) pois que não quero, nem indirectamente, associar-me ao governo na responsabilidade das consequências que podem resultar, já não direi da apreciação parlamentar, mas da apreciação publica da presente proposta.
«Essa responsabilidade cabe inteira e precipua ao governo; fique, pois, exclusivamente com ella. Julgou-se obrigado a apresentar este projecto? Seja. Cumpriu um dever. Muito bem; cumprirei o meu, discutindo-o. Discutamos pois.»
Discutamos pois! repito eu tambem com o sr. ministro da justiça.
E para circumscrever ao seu ponto capital o debate que está começado, limitar-me-hei por agora a apreciar simplesmente as disposições deste projecto. Sei que estas disposições se prendem intima e estreitamente com um facto que é a origem da apresentação do presente documento á camará. Mas a apreciação circumstanciada do facto a que alludo, reserval-a-hei para o momento que julgar mais opportuno.
Entretanto seja-me licito, como mera referencia e muito

684 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSta, em que se aconselhava às commissões de fazenda e de orçamento a reducção da lista civil, em presença da angustiosa situação da fazenda;
Considerando que os membros do gabinete, pela voz do actual ministro das obras publicas, declararam na referida sessão que nenhuma das verbas da lista civil se podia diminuir, pela r as ao de que seria inconveniente augmentar qualquer dellas;
Considerando que todos os partidos monarchicos, e nomeadamente o partido progressista, têem sempre julgado inconstitucional as alterações na lista civil, tanto para menos como para mais, conforme se prova pelas declarações feitas nas sessões de 25 de abril de 1879, de 21 de janeiro de 1881 e na acima mencionada de 9 de fevereiro de 1886;
Considerando, por ultimo, que, no estado actual do thesouro publico, seria imprudente e anti-patriotico votar qualquer quantia para festas, que fariam alem disso, no caso de se realisarem, um sombrio costraste com a miséria que lavra no paiz, e com a gravíssima crise que o afflige:
Resolve retirar da discussão o projecto de lei n.° 23 e passa á ordem do dia.
Sala das sessões da camara, aos 22 de março de 1886.= O deputado, Consiglieri Pedroso.
Sr. presidente, quando o actual ministerio pela primeira vez se apresentou nesta casa do parlamento, eu, num discurso moderado na forma e quasi benévolo, se porventura o partido republicano, depois de tantas desillusões, ainda podesse ser benévolo para com quaesquer ministros, que se sentem n'aquellas cadeiras, disse ao governo que, embora completamente separado da sua política, aguardava os actos do gabinete para sobre elles me pronunciar, na certeza de que combateria esses actos com a mesma vehemencia com que combati quasi todos, se não todos, os actos do partido regenerador, logo que me convencesse de que elles eram contrários á honra, á dignidade ou ao interesse do paiz.
Mais cedo do que julgava, chegou infelizmente a occasião de eu vir cumprir a minha promessa; hei de cumpril-a, porém, esteja disso certa a camara, coro a imparcialidade mas tambem com a firmeza que caracterisam e hão de caracterisar sempre a altitude parlamentar do partido republicano.
Como não desejo de maneira alguma ser suspeito de querer transformar em assumpto de partido uma questão, que neste momento e pela minha voz traduz o brado de indignação que vae pelo paiz inteiro, sem distincção de facções políticas, collocar-me-hei, tanto quanto poder, no ponto de vista dos actuaes ministros, quando eram opposição, e será por essa forma e até com as suas próprias palavras que eu justificarei a minha attitude. E para que s. exas. vejam como vae ser imparcial essa attitude, será sob a égide das palavras de um dos actuaes ministros, que vou começar as minhas considerações.
Assim, ninguém me suspeitará outro intuito que não seja o de pugnar pelo interesse do paiz e o de zelar os seus direitos, mais uma vez em vésperas de serem culposamente desprezados!
As palavras a que acabo de referir-me, vem de molde, porque foram proferidas pelo sr. ministro da justiça numa discussão perfeitamente análoga aquella que hoje aqui se enceta. Tratava-se da venda dos diamantes da corôa para se pagarem as dividas da casa real, na própria phrase do cavalheiro, cujas opiniões de ha um anno vou agora recordar.
Peço á camara que medite e pese bem cada uma das palavras da citação, que vou ler, porque bastam ellas para immediatamente ficar comprehendida a minha posição n'este debate.
Dizia o sr. Veiga Beirão na sessão de 8 de abril de 1886:
«A apreciação deste projecto de lei (o da venda dos diamantes da coroa) não começou e não ha de acabar no parlamento. Discussões de assumptos tão graves, e direi mais, tão melindrosos e delicados como este, têem, por sua própria natureza, tal força de expansão, que faz com que excedam os limites estreitos das casas dos parlamentos e vão alargar se por todo o paiz, agitando lá fora os vários elementos sociaes e políticos, de cujo conjuncto resulta esta cousa incoercível, mas nem por isso menos poderosa, que se chama a opinião publica.
«Ora as discussões fóra do parlamento não são reguladas pelas prescripções de um regimento de antemão prudentemente elaborado, nem dirigidas por uma presidência, que tem por especial missão serenar os ânimos e acalmar as paixões; não se contêem nas formulas estreitas de um convencionalismo político, nem se sujeitam às regras apontadas por onde se pautam as discussões parlamentares.
«Direi mais. Lá fora a multidão não é fácil nem cautelosa em destrinçar responsabilidades, affastando, completamente, das discussões o que pela carta constitucional é irresponsável; e é muito natural por isso, que se possa transformar uma questão pura e simplesmente administrativa, numa questão política.
«Alem disso é preciso não esquecer o estado em que se encontram os espíritos no paiz.
«Ha já uma grande turba de descontentes, a estes vão-se juntando continuamente muitos outros, formando assim todos uma corrente, que dia a dia vae engrossando, e em cujos princípios não se comprehende, por certo, o de um respeito às vezes supersticioso, pelas formulas representativas e pelas ficções constitucionaes. Esses todos hão de por certo querer accumular responsabilidades, que convém trazer divididas, e tirar d'ahi argumento favorável aos seus intuitos.
«Tal é o estado em que se encontra o espirito publico. Acresce a isto a situação económica e financeira em que nos encontrámos, e que é grave, mau grado a descripção favorável que o sr. ministro da fazenda della nos queira fazer, descripção contra a qual os algarismos protestam diária e eloquentemente.
«E é em circumstancias taes, que o governo encontrou occasião apropriada para vir trazer, não digo á deliberação parlamentar, mas á discussão publica em todo o paiz, um projecto, pelo qual a nação vae pagar, com a propriedade de valiosos títulos, as dividas da administração da casa real!
«Pergunto se isto é política sensata? Se isto é ter á comprehensão verdadeira da situai actual? (Apoiados.)
«Finalmente, vem hoje offerecer-se á discussão, parlamentar e publica um projecto que, pelo menos, póde trazer desprestigio...não direi para quem, (Apoiados.) pois que não quero, nem indirectamente, associar-me ao governo na responsabilidade das consequências que podem resultar, já não direi da apreciação parlamentar, mas da apreciação publica da presente proposta.
«Essa responsabilidade cabe inteira e precipua ao governo; fique, pois, exclusivamente com ella. Julgou-se obrigado a apresentar este projecto? Seja. Cumpriu um dever. Muito bem; cumprirei o meu, discutindo-o. Discutamos pois.»
Discutamos pois! repito eu tambem com o sr. ministro da justiça.
E para circumscrever ao seu ponto capital o debate que está começado, limitar-me-hei por agora a apreciar simplesmente as disposições deste projecto. Sei que estas disposições se prendem intima e estreitamente com um facto que é a origem da apresentação do presente documento á camará. Mas a apreciação circumstanciada do facto a que alludo, reserval-a-hei para o momento que julgar mais opportuno.
Entretanto seja-me licito, como mera referencia e muito

Descarregar páginas