692 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

elles como os que se deram em tempo no Porto e n'outras terras.
Affirmo, porém, a v. exa. e á camara que o governo ha de empenhar todos os seus esforços para que seja mantido o programma de tolerancia que apresentou.
Não sei se haverá ou não haverá uma eleição de deputados; mas, se a houver, estou certissimo de que o illustre deputado, pela importancia e influencia que tem n'aquelle concelho, ha de vir aqui represental-o.
Conto, portanto, com a ventura de o ver na camara a confessar que correu liberrimamente para todos essa eleição eventual.

Discurso proferido pelo sr. Ministro da Fazenda, na sessão de 20 de março e que devia ler-se a pag. 671, col. 1.ª

O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - Parece-me que o assumpto para o qual o illustre deputado chamou a attenção do governo, é muitissimo importante; mas tambem me parece que não será esta a occasião opportuna para resolver um caso complicadissimo, que se subdivide em muitas e complicadas hypotheses, cada uma das quaes precisaria de uma solução n'este projecto para que os principios n'elle adoptados obedecessem aos preceitos da justiça.
É intenção do governo tornar lei do paiz um conjuncto de proposições que constituam como que uma lei geral de funccionalismo publico, e será então, me parece, occasião opportuna para estabelecer seriamente o que sejam vencimentos fixos e o que sejam gratificações que se podem dividir em variadas espécies; porque ha gratificações meramente accidentaes, que dependem de commissões eventuaes que duram muito pouco tempo, e que evidentemente a lei não quiz tributar com emolumentos, sólios e direitos de mercê, emquanto que ha gratificações que te em um caracter permanente.
D'estas umas são a remuneração unica de serviços, e outras correspondem apenas a uma despeza de representação.
Todas estas hypotheses precisam de ser claras e distinctas umas das outras.
Emquanto ao caso do seminario de Coimbra, não é esta occasião opportuna para ser discutido e o illustre deputado, com a sua esclarecida intelligencia e muitos conhecimentos que tem dos negocios publicos, tambem se absteve, n'este momento, de discutir o assumpto.
O que posso affirmar a s. exa. é que, para as ultimas nomeações de professores para o seminario de Coimbra, houve confirmação do governo.
São estas as considerações que tinha a fazer em resposta a s. exa.
Aproveito a occasião para mandar para a mesa uma proposta de lei prorogando por mais dois annos o praso marcado na lei para revisão das matrizes prediaes.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.