1114 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dos que actualmente estão em construcção. = O deputado por Faro, Marçal Pacheco.
Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada uma nota circumstanciada dos estudos do caminhe de ferro da margem do Tâmega e da projectos ou simplesmente ante-projectos, se mais não houver, conforme a approvações que obtiveram do governo.
Camara dos deputados, 8 de junho de 1887.= O deputado, J. A. da Silva Cordeiro.

Requeiro que, por esta camara, se peça ao ministerio do reino, com urgência, copia dos documentos seguintes:
1.º Da representação do conselho do lyceu nacional do Funchal, de 9 de fevereiro de 1887, dirigida á direcção geral de instrucção publica, sobre matéria de concursos e provimentos de cadeiras;
2.º De igual documento .de alguns professores provisórios do mesmo lyceu, com data de 28 de fevereiro do mesmo anno, dirigida á referida direcção geral, sobre idêntico assumpto.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 8 de junho de 1887.= 0 deputado pela Madeira, Manuel José Vieira.

Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que não tenho comparecido às ultimas sessões, por motivo justificado. = 0 deputado, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco.

Declaro que por motivo justificado faltei a algumas sessões. = Correia Aro uca.

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que o meu illustre collega, o deputado Matheus Teixeira de Azevedo, não póde comparecer às ultimas sessões desta camara e terá de faltar ainda a mais algumas por motivo. = Pedro Victor.

Declaro que por motivo justificado faltei às sessões dos dias 6 e 7. = Sebastião Baracho.

Declaro que por motivo justificado faltei á sessão de hontem.
Camara dos deputados, 8 de junho de 1887.= O deputado, J. A. da Silva Cordeiro.

Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado António Joaquim da Fonseca tem faltado a algumas sessões e continuará a faltar por incommodo de saúde.
Sala das sessões, 8 de junho de 1887.= O deputado, João Eduardo Scarnichia.

Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos officiaes da armada Emygdio Augusto Cárceres Fronteira e António de Almeida Lima, pedindo que seja determinado por lei que os officiaes da armada, emquanto desempenharem as funcções de capitães dos portos nas províncias ultramarinas, passem a addidos ao quadro effectivo da sua arma.
Apresentados pelo sr. deputado Guilherme de Abreu e enviados á commissão de marinha.

De Eduardo Augusto de Sá, major da praça de Monsanto, pedindo que lhe seja concedida gratificação igual á que for approvada para os officiaes arregimentados da sua graduação.
Apresentado pelo sr. deputado Pedro Victor e enviado á commissão de guerra ouvida a de fazenda.
Dos officiaes de praças e almoxarifes, Manuel António de Araújo, Jeronymo da Silva Sande, José Joaquim Lopes de Passos, António José Camillo Júnior e João da Piedade, pedindo que não seja approvada a proposta de lei apresentada em 31 de maio ultimo, sem que n'ella se estabeleça uma proporção mais equitativa de uns para outros postos, e se supprima a clausula de esperar tempo determinado no posto de capitão, por ser uma excepção só para este quadro.
Apresentados pelo sr. deputado Ruivo Godinho e enviados á commisão de guerra.

Dos officiaes almoxarifes de artilhem Joaquim Maria Duarte de Azevedo Rangel o Antonio Manuel Antunes Baptista, no mesmo sentido do antecedente.
Apresentados pelo sr. deputado Scarnichia e enviados á commissão de guerra.

De Eduardo Augusto de Sá, major do quadro das praças de guerra, no mesmo sentido.
Apresentado pelo sr. deputado Hintze Ribeiro e enviado á commissão de guerra.

De Guilherme Augusto Dias, capitão almoxarife de engenheria, pedindo que se lhe torne extensiva a gratificação de 10$000 réis mensaes como exercício, que usufruem todos os capitães dos differentes quadros do exercito.
Apresentado pelo sr. deputado Estrella Braga e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Dos segundo sangentos do regimento de infanteria n.º 4, Manuel Joaquim Palmeira, João Maria Baptista de Sousa Penal vá, José Francisco, Miguel Augusto Peças, José Lopes e Celestino Maria dos Santos, pedindo que a promoção ao posto de primeiro sargento se realise pelo systema usado para as promoções dos músicos das bandas regimentaes.
Apresentados pelo sr. deputado Laranjo e enviados á commissão de guerra.

O sr. Augusto Pimentel: - Sr. presidente, tenho a honra de apresentar um projecto de lei, para serem creadas em todas as comarcas do reino e ilhas adjacentes bibliothecas judiciaes, e para ficar a cargo da thesouraria dessas bibliothecas, as depezas que actualmente correm pelo cofre dos juízos.
O projecto é o seguinte.
(Leu.)
Sr. presidente, eu não tenho grande esperança de ver este projecto convertido em lei, não porque elle não tenha bastante importância, e mão tenha por fim prover de remédio a um mal que todos reconhecem existir; mas porque se refere a assumptos judiciaes, que só d'elles querem saber os poderes públicos para sobrecarregar com novas attribuições e poder judicial, alargando lhe assim a sua esphera de acção, único prémio até hoje dado á sua reconhecida e apregoada independência e isenção. (Apoiados.)
Apesar, porém, de não ter aquella esperança, conhecendo por experiência o mal, entendo cumprir o meu dever propondo remédio para elle.
Não quer isto dizer, sr. presidente, que eu não tenha toda a confiança no zelo e illustração da commissão de legislação, e que ella deixe de dar com a possível brevidade parecer ácerca deste projecto; mas entre a apresentação de um parecer e o facto de elle ser convertido em lei, vae uma grande differença. V. exa., sr. presidente, sabe perfeitamente como tambem o sabe a camara, que á decisão do poder judicial são submettidas variadissimas, e muitas vexes importantes e difficeis questões, que para serem resolvidas com a justiça que é devida a todos, é necessa-