SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1888 851

interesses fiscaes, não podemos deixar de reclamar a favor dos nossos vinhos genuinos, que, conservando-se como taes, carecem absolutamente do addicionamento de algum alcool, os direitos o os beneficios que o tratado de commercio nos assegurou.
Estas reflexões feitas e explicações dadas pelo sr. Pallain, satisfazem. Se na pratica as cousas se passarem por esta fórma, não temos senão a respeitar as decisões do governo francez, aliás não podemos deixar de declarar desde já, e eu já o declarei por meu lado ao sr. ministro da França, em Lisboa, e farei declarar em Paris pelo nosso agente diplomatico, que reclamaremos pela execução do nosso tratado, pondo-nos assim de accordo com as nações interessadas.
Antigamente, n'esta cruzada, que por vezes sustentámos, tivemos do nosso lado, não só a Hespanha mas tambem a Italia. Hoje só encontrâmos ao nosso lado, por interesse identico, a Hespanha, visto que o tratado entre a Italia e a França caducou. Os nossos interesses e os da Hespanha n'este ponto são communs, as disposições dos dois tratados são analogas.
O governo francez, eminentemente respeitador da fé dos tratados, e da parte do qual não podemos suspeitar que haja o minimo intuito de ir de encontro a disposições tão solemnemente acceitas como esta; o governo francez, digo, não poderá deixar de attender, n'este caso, ás justificadas reclamações de duas nações amigas, como sempre o tem feito em outras occasiões.
Este assumpto já foi alvo, em Hespanha, de explicações e interpellações muito interessantes, mesmo pela doutrina exposta e pela maneira como a questão foi tratada. Na camara hespanhola o sr. Moret, ministro dos negocios estrangeiros, deu n'essa occasião explicações bastante analogas áquellas que estou dando n'este momento; isto é; que o governo não devia insistir tanto no que se expunha na circular, como no que n'ella se preceituava, e declarou confiar tambem nas explicações que ao governo hespanhol tinham sido dadas por mr. Pallain, e mais tarde confirmadas pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros da republica franceza.
É isto o que eu posso dizer por emquanto a s. exa., assegurando-lhe que o governo não póde deixar de ter a sua attenção muito presa e fixada sobre este assumpto.
A camara conhece pelos Livros brancos, que têem sido distribuidos n'esta casa, os esforços que Portugal fez quando se apresentou em França a proposta, que ficou conhecida com o nome do actual presidente da republica, mr. Sadi Carnot, para concertar as suas diligencias com as dos representantes de outras nações igualmente interessadas, no sentido de evitar que fossem adoptadas disposições legislativas que poderiam até certo ponto ferir o nosso commercio de vinhos.
A camara conhece tambem, em relação ao fabrico de vinhos artificiaes e á falsificação de marca de fabricas, as diligencias muito seguidas, muito intelligentes e muito activas, empregadas pelo nosso ministro no Rio de Janeiro, que zelosa e briosamente tem desempenhado ali as suas funcções, (Apoiados) no sentido de que o commercio dos nossos vinhos fosse defendido e protegido pela legislação brazileira; e nós tivemos a satisfação de ver que ha pouco foi votada no parlamento brazileiro uma lei de marcas de fabricas que vem favorecer o commercio dos nossos vinhos e proteger eficazmente os mais altos interesses portuguezes e das outras nações que importam vinhos no Brazil. Assim como tambem devo notar que aquelle cavalheiro tem conseguido com a sua intervenção que a acção governativa na defeza d'estes interesses do commercio legitimo seja muito activa e muito energica, revelando-se d'esta fórma a boa vontade que o governo brazileiro mostra a nosso respeito, quando as nossas reclamações são justificadas. (Apoiados )
É este um assumpto que prende a attenção do governo, e todas as vezes que me sejam pedidas explicações a este respeito, não terei duvida em informar a camara visto que se trata de interesses vitaes para o commercio portuguez.
O sr. Augusto Ribeiro: - É simplesmente para agradecer as explicações do illustre ministro.
O sr. Eduardo Villaça: - Mando para a mesa 75 requerimentos de sargentos de infanteria, pedindo que sejam revistas e modificadas as tabellas do pret e outros vencimentos dos officiaes inferiores.
O sr. Ribeiro Ferreira: - Mando para a mesa um projecto de lei tendente a acabar com a fiança exigida aos navios que se dirigem para a Africa.
Esta fiança justificava-se no tempo em que o trafico da escravatura se fazia em larga escala; mas hoje é desnecessaria e só serve de vexame á nossa marinha mercante.
Aproveito a occasião para tratar d'um assumpto, que diz respeito á pasta da fazenda.
O sr. ministro não está presente; eu espero porém que o sr. ministro dos negocios estrangeiros communicará ao seu collega da fazenda as observações que vou fazer.
No Diario do governo de 6 do corrente, vem publicado um annuncio para o fornecimento de lanificios á policia fiscal. Da leitura d'este annuncio parece deprehender se que, nos termos da lei de contabilidade, se abre concurso publico, mas não é assim.
Alguns industriaes importantes que desejavam concorrer viram se obrigados a desistir.
E a rasão é simples:
Entre as condições, todas mais ou menos dignas de reparo, sobresáem as seguintes para que chamo a attenção da camara. (Leu.)
«Condição 5.ª Os artigos fornecidos serão iguaes aos padrões typos, sendo os lanificios da mesma proveniencia fabril do padrão patente.
«Condição 10.ª Quando se reconhecer que a fazenda empregada em qualquer manufactura não é de qualidade e proveniencia igual á do padrão, o fornecedor, não só perderá o artigo manufacturado, como pagará uma multa igual ao dobro do seu valor.»
Como v. exa. vê, estas condições estabelecem um privilegio, um monopolio, ou como melhor deva chamar-se em favor de certa e determinada pessoa ou fabrica, (Apoiados) de fórma que ninguem mais póde concorrer. (Apoiados ) É isto justo? É isto serio?
O conselho administrativo, ou quem tratou d'este fornecimento, encommendou e escolheu as amostras onde muito bem quiz, e sobre ellas mandou abrir concurso. (Apoiados.)
Isto constitue já uma vantagem importantissima em detrimento de todos os mais fornecedores, (Apoiados.) de fórma que é um concurso perfeitamente illusorio, (Apoiados} e era preferivel não o fazer, a escarnecer assim da lei. (Muitos apoiados.)
Mas ha mais, obriga-se o arrematante a comprar os lanificios a certa e determinada fabrica!
Na direcção geral de artilheria, no arsenal da marinha, em todas as repartições publicas, e mesmo na propria guarda fiscal, procede-se de uma fórma muito diversa. (Apoiados.)
O que seria para desejar era que, tratando-se de um negocio tão importante como esto, e escolhida a amostra typo, só desse o tempo preciso a todos para se habilitarem com as fazendas necessarias, e em seguida se abrisse concurso sem privilegio nem vantagem para qualquer pessoa, (Apoiados ) e com encargos iguaes para todos. (Apoiados.) O contrario não é serio: (Apoiados.) é a negação completa dos principios consignados na lei de contabilidade (Apoiados.)
Por isso espero que o respectivo ministro tomando conhecimento d'este facto, não sanccionará este abuso; (Apoiados.) e muito sentirei se tiver de voltar a tratar d'este assumpto.
Vozes: - Muito bem.