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852 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Alfredo Brandão: - Mando para a mesa um requerimento do Francisco Carneiro de Brito, major reformado do exercito, pedindo a approvação do projecto apresentado pelo sr. Baracho.
Mando tambem nove requerimentos de primeiros sargentos do exercito, pedindo que seja approvada a proposta do sr. Francisco José Machado, e que não se deixe de ter em conta no posto de primeiro sargento a antiguidade e não o concurso, para o accesso ao posto de sargento ajudante.
Peço a v. exa. que dê a este requerimento o destino conveniente, e quando as commissões apresentarem o seu parecer eu farei a este respeito as considerações que julgar opportunas.
O sr. Arroyo: - Ainda na sessão anterior lográra que o sr. ministro do reino declarasse que se cumpriria o regulamento de contabilidade quanto aos fornecimentos para as guardas municipaes, e por isso estava longe de esperar que vinte e quatro horas depois o sr. Ribeiro Ferreira viesse referir se a um annuncio que era a retractação completa d'aquella declaração do governo.
Agora era-lhe licito esperar que o regulamento do contabilidade seria sophismado com relação ás guardas municipaes, como o fôra com relação á policia fiscal, e que não seriam uma realidade os concursos, os quaes para o exercito e para a marinha tinham dado tão bons resultados.
Apesar d'estes resultados, fôra preciso que um deputado da opposição arrancasse ao sr. ministro do reino a sua declaração a respeito das guardas municipaes; mas vinte o quatro horas depois um deputado da maioria vinha mostrar á camara que as condições de um concurso não faziam mais do que favorecer uma determinada casa.
Tomava nota d'este facto, que era grave, e que carecia de explicações cabaes, sendo indispensavel que o sr. ministro da fazenda as viesse dar á camara.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa um requerimento do capitão de cavallaria José Raposo Mousinho de Albuquerque, e outro do alferes da mesma arma João Carlos Pinto Ferreira, pedindo a approvação de um projecto apresentado a esta camara pelo meu collega e amigo, o sr. Baracho, que cria mais um official superior em cada regimento de cavallaria, analogamente ao que se legislou para a infanteria.
Mando tambem para a mesa a seguinte proposta.
(Leu.)
Poucas palavras direi para justificar esta proposta.
V. exa. comprehende que no systema representativo é indispensavel que todos os circulos do paiz tenham procuradores n'esta casa do parlamento, que lhes advoguem os seus interesses em tudo que não contrariem os interesses geraes da nação; e desde que um dos circulos do paiz não tem aqui representante em consequencia do triste acontecimento que nos roubou o nosso querido collega o sr. Scarnichia, é indispensavel que a camara tome a deliberação de legalmente o fazer substituir a fim de que haja aqui quem defenda os legitimos interesses de Macau com verdadeiro conhecimento de causa. (Apoiados.)
Peço, pois, a v. exa. que consulte a camara se admitte a urgencia da minha proposta a fim de que ella possa desde já entrar em discussão.
Permitta-me agora v. exa. que, sendo eu quem ha tres dias levantei n'esta casa o incidente relativo ao fornecimento de fardamentos para a policia fiscal, me congratule com os meus honrados collegas pelas palavras que, em apoio das idéas que expuz, pronunciaram os srs. Ribeiro Ferreira, deputado da maioria, e o meu illustre amigo e correligionario o sr. Arroyo.
Effectivamente ha já algumas sessões, que eu espero que o sr. ministro da fazenda venha dar explicações á camara ácerca de tão importante assumpto; s. exa., dizem-me, tem estado preso na outra casa do parlamento com a discussão da proposta de lei, chamada das licenças, e por isso não estranho a sua ausencia.
Hoje, porém, que essa arrematação está feita, depois de um simulacro de concursos, urge que s. exa. dê explicações completas do seu procedimento, que póde prejudicar certos industriaes e negociantes...
O sr. Arouca: - Não só póde prejudicar, mas prejudicou effectivamente. Agora é preciso dizer a verdade pelas proprias palavras. (Apoiados.)
O Orador: - Não quiz avançar tanto, porque não tenho a certeza absoluta de que assim seja; mas em todo o caso a maneira por que o programma está redigido presta-se effectivamente á interpretação e conclusão a que chegou o meu illustre collega e amigo. (Apoiados.)
Eu com a amisade que dedico ao digno chefe de policia fiscal, cavalheiro que com tanta independencia e dignidade representou já Portugal rio Brazil, na qualidade de consul, e que ahi zelou por um modo superior a todo o elogio os interesses do estado posso ser suspeito; creio, porem, que todos os meus collegas me fazem a justiça de acreditar quo elle é completamente estranho aos interesses particulares ligados a este concurso. (Apoiados.)
É possivel que o funccionario que elaborou as condições para o concurso a que me refiro procedesse da melhor boa fé; não sei qual foi a rasão porque introduziu condições tão esquisitas e contrarias aos interesses do estado, nem o quero saber; essas condições foram approvadas pelo sr. ministro da fazenda, é a s. exa. que eu peço a responsabilidade do facto, e espero que s. exa. não approvará uma tal arrematação, sem vir ao parlamento dar explicações completas ácerca do motivo porque approvou o programma que serviu de base ao concurso.
Afiançou-me um meu collega que priva muito com o sr. ministro da fazenda, que s. exa. não tivera tempo de leias condições da arrematação; acredito completamente que assim fosse, mas este facto não altera o direito que a qualquer de nós assiste como membros da maioria ou da opposição de exigir de s. exa. a completa responsabilidade de tudo quanto de anormal se tenha passado em tal arrematação.
Peço a v. exa. para que convide o sr. ministro da fazenda para, ao terminar a sessão na camara dos pares, vir a esta casa dar as explicações que o caso exige Não faço este pedido por mim, mas pela consideração devida aos meus collegas Ribeiro Ferreira, illustre membro do partido progressista, e João Arroyo, meu honrado amigo e correligionario que tem direito a exigir de s. exa. a attenção que, na sua qualidade de delegado do poder executivo, não póde deixar de prestar aos justificados pedidos dos representantes do povo.
Pedindo a v. exa. que consulte a camara sobre a urgencia da minha proposta relativa á entrada n'esta casa do representante do circulo de Macau, dou por findas, n'esta occasião, as minhas considerações.
A proposta que mandou para a mesa é seguinte:
«Achando-se vago o circulo de Macau, pelo fallecimento do nosso mallogrado collega o sr. contra almirante Scarnichia, proponho que seja chamado a tomar assento n'esta camara o cavalheiro que anteriormente representou em côrtes aquelle circulo. = Avellar Machado.»
O sr. Presidente: - A proposta fica para segunda leitura, e tem de ir á commissão competente, para ella dar o seu parecer.
O Orador: - Essa não é a praxe; a praxe é consultar a camara sobre a urgencia.
O sr. Presidente: - Ha uma commissão permanente para tratar d'estes assumptos, e ella tem de ir a essa commissão.
O Orador: - Isso é para declarar o circulo vago. V. exa. fará o que entender. Eu cumpri o meu dever manifestando o desejo de que não esteja incompleta a representação nacional. Desde que Macau não tem aqui representante, e dever nosso empregar todos esforços para que esta representação se effectue.