SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1890 861

vendo a prioridade de dominio e da posse, embora interruptos, temos ainda a nosso favor as tradições e o prestigio da nossa bandeira, e sobre os quaes, não havendo reclamações fundamentadas das outras potencias, possam elles servir de base a quaesquer operações futuras tendentes a melhorar, defender e assegurar o nosso vasto dominio ultramarino.

A commissão parlamentar serão dados todos os poderes, não só para consultar os nossos archivos e secretarias d'estado, como para proceder a quaesquer outras diligencias necessarias ao fim para que é nomeada, e ser-lhe-hão fornecidos os recursos pecuniarios indispensaveis, abrindo-se no orçamento uma verba adequada, de que o governo dará conta á camara.

A referida commisscão apresentará na proxima legislatura o relatorio dos seus trabalhos para servir de base a quaesquer projectos sobre a nossa reforma ultramarina.

6.° Proceder a um inquerito parlamentar sobre o modo por que têem sido applicadas as verbas destinadas á defeza nacional, e as condições reaes e effectivas em que esta se encontra, devendo emittir parecer a tempo de ser discutido na proxima legislatura em sessões secretas ou publicas, conforme as circumstancias o reclamarem. = O deputado por Lisboa, Manuel de Arriaga.

Foi admittida e enviada á commissão dos negocios estrangeiros.

REPRESENTAÇÕES

Dos empregados no commercio, pedindo que se crie uma lei reguladora das horas de trabalho para a sua classe.

Apresentada pelo sr. deputado Augusto Fuschini, enviada á commissão de commercio e artes, e mandada publicar no Diario do governo.

De continuos dos correios e telegraphos do Porto, pedindo melhoria de situação.

Apresentada pelo sr. deputado Alberto Pimentel, enviada a commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De amanuenses das secretarias dos commissariados de policia civil de Lisboa, pedindo augmento de vencimentos.

Apresentada pelo sr. deputado Adolpho Pimentel, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara copia da correspondencia entre o administrador do concelho de Vagos e a camara do mesmo concelho, desde o dia 15 de março ultimo e bem assim a correspondencia do governador civil do districto de Aveiro e o dito administrador do concelho de Vagos, pedindo documentos ou certidões extrahidas de actas, livros ou pareceres existentes na secretaria da referida camara do concelho de Vagos. = José Paulo Monteiro Cancella.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara copia da correspondencia entre o governador civil de Aveiro e o administrador do concelho de Vagos, ácerca da nomeação de um official de diligencias para a dita administração, correspondencia trocada posteriormente a 15 de março ultimo. = José Paulo Monteiro Cancella.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Pedro Lopes Pinto, continuo do lyceu de Santarem, pedindo augmento de vencimento.

Apresentado pelo sr. deputado Mendes Pedroso e enviado á commissão de fazenda.

De Joaquim de Oliveira Baptista, porteiro do lyceu de Santarem, no sentido do antecedente.

Apresentado pelo sr. deputado Mendes Pedroso e enviado á commissão de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

O sr. deputado Eduardo Augusto Xavier da Cunha, encarrega-me de participar, que tem faltado a algumas sessões por motivo justificado.

O deputado pelo circulo n.° 58, Julio de Moura.

Declaro a v. exa. e á camara que por motivo justificado não pude comparecer a algumas sessões d'esta casa.

O deputado pelo circulo n.° 1, José de Alpoim da Silva de Sousa e Menezes.

Declaro que o sr. deputado Augusto Poppe tem faltado e continuará a faltar a algumas sessões d'esta camara por incommodo de saude. - Manuel F. de Vargas.

Para a secretaria.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente na sessão d'esta camara, de sabbado ultimo, quando se procedeu á votação do projecto que fixou a dotação da familia real, teria approvado esse projecto. = Mattozo Côrte Rial.

Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a ultima redacção do projecto de lei n.° 109, bill de indemnidade.

Leu-se e foi approvada.

O sr. Moraes Sarmento: - Mando para a mesa a acta da assembléa de apuramento do circulo 1.° de Loanda.

Foi enviado á commissão de verificação de poderes.

O sr. Aristides da Mota: - Mando para a mesa uma proposta para renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 35-B de 1888, relativo á alienação do terreno e suas construcções, em que actualmente tem a sua sede a sociedade de agricultura michaelense. Esta proposta vae tambem assignada pelo sr. Hintze Ribeiro.

(Leu.)

Ficou para segunda leitura.

O sr. Paulo Cancella: - Sr. presidente, desejava chamar a attenção do sr. ministro do reino para alguns actos praticados pelo administrador do concelho de Vagos.

Como s. exa. não está presente, peço ao sr. ministro da instrucção publica o favor de lhe communicar as minhas considerações.

Este administrador do concelho, digno representante do actual governo, procedeu abusivamente contra o oificial de diligencias da administração.

O official de diligencias tinha o seu diploma assignado e registado na administração do concelho, e devidamente sellado, mas o administrador do concelho mandou pôr: sem effeito no termo de posse, e nomeou outro.

Foi um acto de dictadura. Tomando o exemplo do governo que representa, o administrador do concelho de Vagos não podia deixar de proceder assim.
Este administrador, por odios pessoaes contra o secretario da camara municipal, adoptou o systema de obstruccionismo aqui adoptado pelo seu partido nos annos anteriores, e está, portanto, pedindo certidões da secretaria da camara, certidões cuja utilidade para os interesses publicos é completamente desconhecida, isto unicamente para incommodar o secretario, de quem é, como já disse, inimigo pessoal e para ver se o compromette.

Este funccionario é homem zeloso no cumprimento da seus deveres, mas está impossibilitado de os cumprir por-