SESSÃO N.º 49 DE 16 DE JUNHO DE 1893 5

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Mando para a mesa duas representações de um comicio que se realisou em Aveiro.

N'uma pede ás côrtes que approvem a proposta tendente a transformar o real de agua em imposto predial. N'outra pede-se ao governo que attenda a algumas modificações nas taxas do imposto Industrial que sobrecarregou bastante a cidade de Aveiro.

Ambas estas representações estão escriptas em termos muito convenientes.
Não peço a v. exa. que sejam publicadas no Diario do governo, porque julgo mais convenientes, serem apreciadas pela commissão de fazenda, á qual peço que, v. exa. se digne envial-as para tomar conhecimento, d'ellas.

Emquanto á justiça que assiste ao povo de Aveiro, as rasões que vem expostas n'essas representações, são sufficientemente elucidativas para que eu me demore em mais considerações.

As representações tiveram o destino indicado no respectivo extracto, publicado a pag. 3 d'este diario.

O sr. Alfredo Brandão: - Mandou para a mesa uma representação dos enfermeiros do hospital de S. José e annexos, pedindo para ser melhorada a sua situação, e equiparados nas reformas aos mais empregados d'este hospital. Accentuou a justiça d'esta pretensão, e renovou a iniciativa do projecto n.° 164, da sessão de 1875, ácerca dos empregados dos quadros das differentes repartições do hospital de S. José e annexos, que tem já o parecer das commissões de saude publica e de fazenda, e pediu que este projecto seguisse com a possivel brevidade os tramites do regulamento, a fim de ser discutido n'esta sessão.

Mandou tambem para a mesa uma representação dos fogueiros reformados, reclamando contra o cerceamento das suas rações; outra dos contadores, revedores o officiaes de diligencias das relações, e dos contadores e officiaes de diligencias da 1.ª instancia, pedindo para serem equiparados aos escrivães e tabelliães de notas, com respeito á percentagem a pagar dos seus emolumentos, e outra dos ex-arbitradores judiciaes da comarca de Lisboa, pedindo a revogação do decreto de 15 de setembro de 1892, que supprimiu esta classe de empregados, com manifesto prejuizo para o serviço publico e para o estado que, com tal providencia, ficou privado dos direitos de mercê e contribuições que pagavam, como mostrou, mandando tambem para a mesa uma certidão das collectas lançadas aos arbitradores judiciaes da comarca de Castello Branco.

Chama a attenção do sr. ministro da fazenda para os prejuizos que estão soffrendo os portadores da divida externa, que se aproveitaram da conversão permittida pelo decreto de 13 de junho de 1892, a quem se entregou um recibo ou cautela com a designação da importancia dos titulos convertidos, e com a promessa de ser substituida pelos titulos definitivos, que ate hoje não foram entregues aos seus respectivos donos, estando por isso impossibilitados de os negociarem cm fracções, o sujeitos ás contingencias do credito. Pediu ao governo que desse as providencias necessarias para que os títulos definitivos sejam entregues sem perda de tempo.

Aproveitou tambem a occasião de estar com a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da marinha para o abandono em que se encontra a ilha de S. Thomé, onde não ha um palmo de estrada, uma escola regalar, uma casa para tribunal, e onde os agricultores, no tempo das chuvas, estão impossibilitados de transportar para embarque os generos que produzem, como succede agora com o Cazengo que, havendo na ilha café e cacau para carregar dois ou tres vapores, traz uma pequena carga.

Disse que isto succedia havendo nos cofres da provincia approximadamente 200 contos de réis, resto de outras quantias já remettidas para Lisboa, e pediu ao sr. ministro da marinha que desse ordem para que esta quantia fosse applicada a melhoramentos d'esta ilha, onde os agricultores, sujeitos ás actuaes pautas do ultramar, tanto trabalhavam e tanto se estavam sacrificando para auxiliarem o commercio de Lisboa, concorrendo com os seus productos, que valiam oiro, para attenuar os effeitos da crise que estamos atravessando, quando de justiça era, e de seu interesse era tambem, vendel-os directamente aos paizes consumidores, e auferirem os lucros que lhes ficam na praça de Lisboa.

E a proposito da viação na ilha de S. Thomé chamou tambem a attenção do sr. ministro da marinha para a situação em que se encontra a colonia dos Angulares, ao sul da ilha de S. Thomé, a quem foram usurpados violentamente os terrenos que possuia, e que eram do estado, aggravando-se este attentado com a usurpação dos caminhos publicos, e impossibilitando esta colónia e todos os proprietarios que vivem n'esta parte da ilha de irem á capital por terra, ou seja para negocios particulares ou officiaes.

Referiu-se ás violencias e barbaridades praticadas com os pobres pretos, que tentam ir á sua freguezia ou á capital da ilha, pelos caminhos publicos, actualmente em poder de particulares que, não satisfeitos com os terrenos pertencentes ao estado, tolhem o transito pelos caminhos existentes n'esses terrenos, e pediu energicas providencias ao sr. ministro da marinha contra estas usurpações e violencias.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Bernardino Machado): - Communicarei aos meus collegas da fazenda e da marinha os desejos do illustre deputado, o podo s. exa. ter a certeza de que o governo o acompanha nas suas aspirações com respeito á ilha de S. Thomé.

As representações tiveram o destino indicado no respectivo extracto, publicado a pag. 3 d'este diario.

(O discurso será publicado na integra e em appendice a esta sessão quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Almeida Azevedo: - Sr. presidente, declaro a v. exa. que, por motivo justificado, tenho faltado ás ultimas sessões. Já na quarta feira tinha pedido a palavra para este fim, mas como não mo chegou a vez de fallar, só hoje posso fazer esta declaração.

Mando para a mesa sete requerimentos de officiaes de marinha e dos corpos auxiliares de marinha, reclamando contra a suppressão do vencimento de rações.

Peço a v. exa. se digno envial-os á commissão respectiva para serem tomados na consideração que merecem.

Mando igualmente para a mesa uma representação dos escrivães, contador e distribuidor da comarca da Feira contra a contribuição industrial proposta pelo governo, na parte que diz respeito aos salários d'aquelles funccionarios.

Esta representação parece-me de toda a justiça, e como está redigida em termos convenientes peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo, e que a envie á commissão competente, a fim de ser devidamente attendida.

Como está presente o sr. ministro das obras publicas desejo fazer a s. exa. duas perguntas.

A primeira é se o governo tomou alguma deliberação definitiva ácerca das representações das camaras e povos ribeirinhos da ria de Aveiro, com relação ao estado da mesma ria. Desejava saber se o governo resolveu mandar para, aquella ria uma draga ou as dragas necessarias para abrir os canaes de navegação, cada vez mais assoriados, e se póde contar, em pouco tempo, com as providencias reclamadas.

A segunda pergunta é se o governo está resolvido a estabelecer em Aveiro uma escola industrial de desenho. Ha ali duas fabricas importantes de louça, a da Vista Alegre, conhecida em todo o paiz, e a da Fonte Nova, que começa tambem a ser conhecida, e que todos os dias apresenta novos progressos.

Em ambas estas fabricas o trabalho profissional carece