Debates Parlamentares - Diário 049, p. 1 (1903-04-17)

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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

49.ª SESSÃO

EM 17 DE ABRIL DE 1903

SUMMARIO. - Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente, lendo-se dois officios e tendo segunda leitura o projecto de lei que autoriza a Camara Municipal do concelho da Vidigueira a contrahir, com a Companhia Geral de Credito Predial Portuguez, um emprestimo até 2:500$000 réis, ao juro de 4 1/2 por cento, amortizavel em sessenta annos, destinado ao pagamento dos emprestimos de 5:940$000 e 5:310$000 réis, contrahidos com o mesmo estabelecimento bancario em 1891 e 1896, e bem assim ao de todas as demais dividas passivas, devidamente legalizadas. - É auctorizado o Sr. Sousa e Silva a ausentar-se para o estrangeiro por motivo de doença. - O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Wenceslau de Lima) lê e manda para a mesa as propostas de lei: approvando, para ratificação, o tratado com a China; a convenção para protecção das aves uteis á agricultura; e as convenções de Haya, a fim de regular os conflictos de leis em materia de casamento, os conflictos de leis e de jurisdicções em materia de divorcio, e a separação de pessoas e a tutela de menores. - O Sr. Pereira dos Santos propõe que haja duas sessões nocturnas por semana. - Falam sobre a proposta, que é approvada, os Srs. Dias Costa, Pereira dos Santos e Carlos Ferreira. - O Sr. Abel Andrade justifica uma representação da Associação Industrial e Commercial de Coimbra sobre as propostas de fazenda, e refere-se ao facto de se estarem cobrando dos professores das escolas districtaes direitos de mercê por uma forma que completamente invalida o beneficio que a lei, ao abrigo da qual elles se acham, quiz facultar-lhes, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Fazenda (Teixeira de Sousa). - O Sr. Antonio Cabral justifica uma representação dos empregados do commercio de Penafiel, pedindo o descanso dominical; insta pela remessa de documentos que pediu; refere-se a umas prisões occorridas na cidade do Porto por motivo de suspeita de passagem de notas falsas, censurando o tacto dos individuos presos estarem ainda á ordem do juiz de instrucção criminal; e pede a comparencia do Sr. Ministro da Marinha para tratar da questão do assassinio do tenente Alves Dias. Responde-lhe o Sr. Presidente do Conselho (Hintze Ribeiro). - Mandam documentos para a mesa os Srs. Espregueira, Francisco José Machado, Vaz Ferreira e Francisco Patricio.

Na ordem do dia (continuação da discussão do projecto de lei n.º 13, relativo ao Orçamento Geral do Estado para o anno de 1903-1904) usam da palavra os Srs. Pereira de Lima, Francisco José Machado e Matheus dos Santos, que fica com a palavra reservada para a sessão seguinte.

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS49.ª SESSÃOEM 17 DE ABRIL DE 1903SUMMARIO. - Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente, lendo-se dois officios e tendo segunda leitura o projecto de lei que autoriza a Camara Municipal do concelho da Vidigueira a contrahir, com a Companhia Geral de Credito Predial Portuguez, um emprestimo até 2:500$000 réis, ao juro de 4 1/2 por cento, amortizavel em sessenta annos, destinado ao pagamento dos emprestimos de 5:940$000 e 5:310$000 réis, contrahidos com o mesmo estabelecimento bancario em 1891 e 1896, e bem assim ao de todas as demais dividas passivas, devidamente legalizadas. - É auctorizado o Sr. Sousa e Silva a ausentar-se para o estrangeiro por motivo de doença. - O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Wenceslau de Lima) lê e manda para a mesa as propostas de lei: approvando, para ratificação, o tratado com a China; a convenção para protecção das aves uteis á agricultura; e as convenções de Haya, a fim de regular os conflictos de leis em materia de casamento, os conflictos de leis e de jurisdicções em materia de divorcio, e a separação de pessoas e a tutela de menores. - O Sr. Pereira dos Santos propõe que haja duas sessões nocturnas por semana. - Falam sobre a proposta, que é approvada, os Srs. Dias Costa, Pereira dos Santos e Carlos Ferreira. - O Sr. Abel Andrade justifica uma representação da Associação Industrial e Commercial de Coimbra sobre as propostas de fazenda, e refere-se ao facto de se estarem cobrando dos professores das escolas districtaes direitos de mercê por uma forma que completamente invalida o beneficio que a lei, ao abrigo da qual elles se acham, quiz facultar-lhes, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Fazenda (Teixeira de Sousa). - O Sr. Antonio Cabral justifica uma representação dos empregados do commercio de Penafiel, pedindo o descanso dominical; insta pela remessa de documentos que pediu; refere-se a umas prisões occorridas na cidade do Porto por motivo de suspeita de passagem de notas falsas, censurando o tacto dos individuos presos estarem ainda á ordem do juiz de instrucção criminal; e pede a comparencia do Sr. Ministro da Marinha para tratar da questão do assassinio do tenente Alves Dias. Responde-lhe o Sr. Presidente do Conselho (Hintze Ribeiro). - Mandam documentos para a mesa os Srs. Espregueira, Francisco José Machado, Vaz Ferreira e Francisco Patricio.Na ordem do dia (continuação da discussão do projecto de lei n.º 13, relativo ao Orçamento Geral do Estado para o anno de 1903-1904) usam da palavra os Srs. Pereira de Lima, Francisco José Machado e Matheus dos Santos, que fica com a palavra reservada para a sessão seguinte.

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