SESSÃO N.° 49 DE 20 DE AGOSTO DE 1909 31

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio do Reino, remettendo uma relação de diversos documentos exigidos pelo governador civil do districto de Portalegre e copia da acta da sessão da Camara Municipal do concelho de Campo Maior, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Visconde de Ollivã.

Para a secretaria.

Do Ministerio do Reino, communicando que dos registos da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino consta, a concessão das diversas mercês honorificas, mas não a ulterior existencia dos agraciados, nem a relação das habilitações literarias ou scientificas de cada um d'elles, satisfazendo assim. ao requerimento do Sr. Deputado João de Menezes.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha, communicando que se encontram nas repartições da Majoria Geral da Armada, Hospital da Marinha e Junta de Saude Naval os documentos requeridos pelo Sr. Deputado Antonio Augusto Pereira Cardoso, os quaes desde já se acham á disposição de S. Exa.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Augusto Moreira de Almeida, copias de vinte documentos que constituem o processo relativo ás polvoras existentes no cruzador Vasco da Gama.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo copia do officio da Direcção Geral da Thesouraria acompanhada dos documentos referentes a divida fluctuante interna e aos saldos existentes no cofres publicos em conta com o Thesouro e da Junta do Credito Publico e uma nota dos depositos existentes no extrangeiro á ordem Governo, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Augusto César Claro da Ricca.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo copia do officio da Direcção Geral da Thesouraria acompanhada dos documentos referentes aos incendios das Repartições de Fazenda de Alijo, Murça e Valpaços, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo copia do officio da Thesouraria acompanhada dos exemplares referentes ao relatorio da Inspecção Geral dos Impostos e das respostas dadas por alguns funccionarios que teem a seu cargo os serviços a que aquella inspecção se refere, satisfazendo o requerimento do Sr. Deputado Abel Pereira de Andrade.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo copia do officio da Thesouraria acompanhada dos exemplares referentes ao relatorio da Inspecção Geral dos Impostos e das respostas dadas por alguns funccionarios que teem a seu cargo os serviços a que aquella inspecção se refere, satisfazendo assim o requerimento do Sr. Deputado Francisco Miranda da Costa Lobo.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo um exemplar do projecto do regulamento para execução do artigo 46.° da carta de lei de 18 de setembro de 1908, satisfazendo assim o requerimento do Sr. Deputado Antonio Alves de Oliveira Guimarães.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo um exemplar do projecto do regulamento para execução do artigo 46.° da carta de lei de 18 de setembro de 1908, satisfazendo assim o requerimento do Sr. Deputado Antonio Centeno.

Para a secretaria.

Telegramma

Do Sr. Presidente da Junta Geral do Funchal, pedindo que sejam approvadas as medidas governamentaes referentes aos sanatorios.

Para a secretaria.

Projecto de lei

Senhores. - A Escola Medico-Cirurgica do Funchal deve ser extincta.

Depois do decreto que cerceou as garantias dos diplomados dessa escola, a frequencia diminuiu mais, de anno para anno, até que ultimamente a mesma escola deixou em absoluto de ser frequentada, tendo terminado o curso este anno os tres alumnos que lá existtam.

O numero de professores validos está reduzido a um, não havendo, portanto, a recear as dificuldades sempre predominantes no caso da extincção de uma escola.

Extincta, porem, a escola, é de justiça que os diplomados por ella possam exercer a sua profissão a bordo dos vapores portugueses, onde geralmente não querem servir os médicos das escolas do reino, e lhes seja permittida a concorrencia aos logares de medicos municipaes em localidades das ilhas adjacentes, visto que esses concursos ficam quasi sempre desertos.

É justo por outro lado que alguma compensação seja dada á cidade do Funchal, e nenhuma poderá ser de mais capital importancia do que o desenvolvimento da sua escola industrial, que tem sido até hoje das menos favorecidas do país.

Não ha n'ella o ensino da lingua inglesa e francesa, e, no entanto, em nenhuma outra terra de Portugal a necessidade de tal ensino é mais sensivel e urgente.
O commercio e a industria locaes estão em grande parte em mãos de estrangeiros, e estes só admittem empregados indigenas com a condição de conhecerem suas linguas.

A população fluctuante de estrangeiros, em visita temporaria ou em transito, cresce de anno para anno, e é manifesto que a importação de empregados estrangeiros que, por isso, de cada vez mais se impõe, redunda em prejuizo dos filhos da Madeira.

Com a criação das duas cadeiras citadas, na escola industrial, tornava-se o ensino dessas linguas accessivel a todas as classes, obviando-se aquelle mal, e, por outro lado, facultava-se aos emigrantes uma habilitação mais completa para a luta pela vida em países distantes. Por tudo isso, tenho a honra de propor á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Fica desde já extincta a Escola Medico-Cirurgica do Funchal.