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tinha seu Marido: que sé mandou remetter á Commissão de Fazenda.
Dêo mais conta de um Oficio do Ministro dos Negocios da Guerra, remettendo em addicionamento ao seu anterior Officio de 3 do corrente os Requerimentos de D. Jeronyma Soares Borges, e Irmãs, e de D. Maria Candida Telles, que se mandou junctar ao outro Officio, a que se refere.

Igualmente referio um Officio do Ministro dos Negocios do Reino, participando que a Sereníssima Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, havia designado o dia 9 do corrente, pelo meio dia, para receber no Paço d'Ajuda a Deputação, que esta Camara projecta mandar n sua Presença.

Dêo mais conta de um Officio do Sr. Conde de Mequitella, Secretario da Camara dos Dignos Pares do Reino, remettendo 132 Exemplares das suas Actas impressas da letra = I =, que se mandarão distribuir.

E dêo ultimamente conta da parle de doente, que mandou o Sr. Deputado Vieira da Motta, e de um Officio de Carlos May, acompanhando 160 Exemplares do Balanço do Cofre da Repartição da Marinha, pertencente ao mez de Fevereiro proximo passado, que se mandárão distribuir.

O Sr. Magalhães: - A ntes de entrar na Ordem do Dia eu tinha precisão de fazer uma Indicação a esta Camara, do maior interesse público, ou antes pagar uma divida, que contrahi quando, pedindo certos esclarecimentos sobre as Camaras Municipaes, eu disse que era para fazer a Proposição, que me proponho boje apresentar. Peço a V. Exca. me dê a palavra, ou que, sendo preciso, consulte o voto da Assemblea para m'a conceder.

O Sr. Presidente, consultando o voto da Camara, concedeo a palavra ao Sr. Deputado, que lêo a seguinte

INDICAÇÃO.

Senhores Deputados da Nação Portugueza: o imperioso dever de desempenhar este lugar me obriga a fazer-vos hoje uma Proposição, que talvez mereça a vossa attenção, não só pela sua qualidade, e pelas suas consequencias, mas pela disposição, que vós me haveis inculcado quando em diversas Sessões haveis deixado transpirar os vossos sentimentos patrioticos, e a convicção, que vos acompanha doestado perigoso, em que se acha a nossa Patria, se bem que entregue a uma apparente calma. He desta que eu desconfio, porque lie no tempo da maior calma que as grandes tempestades se formão.

Reclamo por tanto a vossa attenção, e o vosso soffrimento; se a exposição dos motivos for um pouco longa, a conclusão será breve, e fareis justiça aos meus sentimentos se acreditardes a pureza das intenções, com que vos fallo, depois de ter esgotado um longo soffrimento, sempre na esperança enganada.

Recordai-vos, Senhores, do estado, em que Portugal se achava, estado que vos causou as mais pungentes inquietações, quando, reunidos nesta Sala, um Illustre Deputado pedio uma Sessão secreta: lembrai-vos de quando uma segunda foi pedida: quando um Ministro d'Estado supplicou a suspensão das garantias individuaes: quando outro Ministro d'Estado, tendo precedido o Relatorio, que mandou distribuir-vos, vos pedio authorisação para se solicitar os soccorros, que os Tractados existentes nos davão, direito a reclamar da nossa antiga, e fiel Alliada a Gran-Bretanha. Um seguimento de contra-medidas, um systema de mal entendida moderação, um entorpecimento de toda a acção no Ministerio tinha conduzido Portugal á borda do abysmo. Elle ia-a precipitar-se: os Direitos do Sr. D. Pedro IV, as suas Leis ião a ser violadas se os ventos, mais propicios do que os homens, solicitos, não tivessem tão rapidamente conduzido a noticia do prompto auxilio, que a generosa Albion nos enviava.

Mas convem elevar um pouco mais o voo: convem remontar á origem do mal, submetter á evidencia da analyse as causas, que nos levarão a tão violenta crise: e então naturalmente nos veremos ao nivel dos acontecimentos presentes.

Foi no dia 2 de Julho de 1826 que entrou no Tejo a Corveta Lealdade, vinda da Côrte do Rio de Janeiro conduzindo as segundas vias da Carta Constitucional, que o Senhor D. Pedro IV. houve por bem outorgar-nos, e dos mais Decretos fugitivos, que a acompanhavão.

Na Gazeta de 5 do mesmo mez appareceo um Artigo debaixo do titulo Brasil com o fim de demonstrar que os Povos não estavão capazes de uma Regeneração Politica.
A de 7 apenas dá muito de passagem na Lista dos Navios entrados a noticia da entrada daquella Corveta.

A de 8 contem felicitações de algumas Camaras Hespanholas a seu Rei cheias de imprecações contra os chamados Constitucionaes.

A de 11 em fim publica o Decreto de 26 d'Abril, pelo qual o Senhor D. Pedro IV. havia confirmado a Regencia creada por seu Augusto Pai, e continua a publicar felicitações das Camaras de Hespanha ao seu Rei.

Nada até esta data se tinha dicto acerca das noticias, que trouxera a Corveta Lealdade; e então pela vez primeira se annuncía a chegada de Sir Charles Stuart já verificada no dia 7, narrando-se como havia trazido os originaes Diplomas Regios da Carla Constitucional, e outros, dos quaes somente no dia immediato se começou afazer uma mui mesquinha publicação, a que se seguio no dia 13 a da Proclamação da Regencia com data de 12, na qual, debaixo das mais insidiosas expressões, se procurou excitar o resentimento, e comprimir toda a acção de enthusiasmo pela Carta Constitucional.

He muito para notar que logo depois da chegada da Corveta Lealdade circulou um impresso com o titulo de - Extracto de alguns Artigos da Carta Constitucional- em que se achavão adulteradas as suas principaes disposições, com o fim bem claro de as tornar odiosas. Apregoou-se, e vendeo-se este papel mui livremente ate que, lendo-se vulgarisado a leitura de alguns Exemplares da Carta Constitucional, que tinha vindo da Côrte do Rio de Janeiro, foi descoberta a impostura; e então só na Gazela de 12 appareceo desmentido um semelhante impresso.

Todo este espaço de tempo, e o que decorreo até o dia 31 do sobre dicto mez, offerece d'uma pane o triste quadro de ansiedade pública, e do outro a es-

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