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tas; mas não sei que seja possivel restabelecellas, no estado em que se acham.
O Sr. Presidente: - A hora deu. Continuará a discussão na segunda feira. Está levantada a secção. Tres horas e um quarto.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 23 DE MARÇO.

Ás dez horas e um quarto da manha disse o Sr. Vice-Presidente - Está aberta a secção.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga fez a chamada, e verificou por ella estarem presentes noventa e nove Srs. Deputados, e faltarem com justificado impedimento os Srs. A. J. d'Avila - Marciano d'Azevedo - Soares Caldeira - Soares Azevedo- Avillez Zuzarte - Ferreira de Castro - Aguillar - Bandeira de Lemos - Marquez de Saldanha - Visconde de Fonte Arcada - Silva Carvalho.

O Sr. Deputado Vice-Secretario Botto Pimentel fez a leitura da acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga: - Não ha correspondencia.

O Sr. Barjona: - Sr. Presidente, peço que tenha a bondade de me inscrever para uma proposição, que hei de apresentar ámanhã.

O Sr. Leonel Tavares: - A palavra para antes da ordem do dia.

O Sr. Sousa Saraiva: - O Sr. Deputado Soares Caldeira continua a estar incommodado.

O Sr. Luiz Cypriano:- O Sr. Deputado eleito Fernando Affonso Giraldes, tendo visto nos papeis publicos a indicação do Sr. Passos (José), approvada por esta Camara, em virtude da qual fé deliberou que se escrevesse aos Srs. Deputados eleitos, que ainda se não apresentaram, para declararem se os seus impedimentos eram permanentes, ou temporarios, apressa-se a escrever-me, pedindo-me que declare a esta Camara que sendo temporario o seu impedimento, espera muito breve achar-se nas circumstancias de vir tomar assento n'esta Camara; e remette-me essa certidão do seu facultativo, que mando para a mesa. A Camara ficou inteirada.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu o requerimento do Sr. Lopes de Lima apresentado hontem, para que se prorogue a secção por meia hora, a fim de se discutir o projecto n.º 97 B, com a substituição por elle apresentada.
Approvado.

O Sr. Luna: - Peço tambem, Sr. Presidente, meia hora de prorogação para se discutir a minha proposta, relativa aos alumnos do collegio da luz.

O Sr. Passos (Manoel): - E' para ler o seguinte requerimento:

Requeiro que se officie ao Governo: 1.º Para que em quanto o corpo legislativo não destinar os fundos para soccorrer os poucos liberaes estrangeiros emigrados, que se acham agora em Portugal, como é da honra da nação portugueza o fazello, dê provisoriamente alguns subsidios mensal aos tres emigrados italianos Gabriel Moleia, Vairetti, e Besson, e a algum outro que se ache nas mesmas circumstancias. 2.° Para que mande a esta Camara, sem perda de tempo, uma relação nominal dos emigrados liberaes estrangeiros, que necessitarem soccoros, e o calculo da somma para isso necessaria. Camara dos Sr. Deputados 23 de Março de 1835.- Passos (Manoel).

Ficou para ulterior decisão.

O Sr. Leonel Tavares: - O Sr. Soares Caldeira ha poucos dias apresentou aqui, creio eu, um requerimento, ou um papel, que não sei bem a sua fórma; mas o certo é que fez algumas observações a respeito de uns documentos, que tinham sido mandados a esta Camara, sobre o caso occorrido com o alferes Godinho, que foi preso porque recusou obedecer a um capitão do seu regimento. Eu não percebi bem se era requerimento, mas no caso de o ser, pedia que fosse submettida á resolução da Camara, porque eu examinei os documentos apresentados pelo Sr. Soares Caldeira, e vi que uma parte das accusações que o coronel commandante do deposito de cavallaria faz ao alferes, são falsas: eu presumo o mesmo dos outros documentos, estimaria por tanto que se é requerimento houvesse alguma resolução porque o alferes Godinho, além da satisfação publica que reclama, merece alguma consideração; por tanto peço que haja uma resolução sobre este negocio.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga: - O Sr. Soares Caldeira ficou de mandar para a mesa por escripto esse requerimento; mas ainda não o mandou.

O Sr. Leonel Tavares: - Pois bem, se continuar o impedimento do Sr. Soares Caldeira, eu farei um novo requerimento.

O Sr. Seabra: - Eu pedi a palavra sobre o requerimento do Sr. Passos (Manoel), mas como ámanhã é que se ha-de ler, peço a V. Exca. que ma reserve para então.

Agora peço palavra sobre a ordem do dia.

O Sr. Barjona: - Sr Presidente, quando chegarmos á ordem do dia, peço a palavra sobre a ordem.

O Sr. Macario de Castro: - Sr. Presidente, na ultima secção distribuiu-se na Camara o parecer da Commissão de guerra n.º 110, attribuindo o projecto que deu logar áquelle parecer, no Sr. Luna. O Sr. Luna já declarou hontem que não era d'elle, mas sim meu. Eu pedia a V. Exca. que consultando o projecto original, a Camara pedisse á Commissão de guerra que desse o motivo, por que attribue ao Sr. Luna um projecto assignado por mim. Peco a V. Exca. que mande vir da secretaria o projecto original, assignado por mim, e por mim lido n'esta Camara, para se reconhecer que foi um engano da Commissão.

O Sr. Vice-Presidente: - Queira mandar a sua indicação por escripto para a mesa.
O Sr. Macario de Castro: - A minha indicação é muito simples. É o projecto n.° 110, que disse a Commissão que pertencia ao Sr. Luna, quando o projecto é assignado por mim.

O Sr. Saraiva Refois: - O objecto de que falla o Sr. Deputado já a Commissão está na certeza que foi attribuido ao Sr. Luna por um equivoco; e já o illustre Deputado d'isto está informado, porque foi á casa da Commissão, aonde se lhe fez a competente declaração.

O Sr. Macario de Castro: - Mas não obstante peço a V. Exca. que se mencione na acta esta declaração da Commissão de guerra, feita pelo Sr. general Saraiva, como membro d'aquella Commissão.

Mandou-se mencionar na acta.

ORDEM DO DIA.

Projecto de lei para as indemnisações.

O Sr. Vice-Presidente: - Continua a discussão sobre o projecto de lei para as indemnisações. O Sr. Leonel Tavares tem a palavra.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, não é parlamentar nomear na discussão os Srs. Deputados, cujas opiniões se combatem; mas tendo eu de combater uma parte do que disse na secção de sabbado o ultimo Sr. Deputado, que então fallou sobre a materia, e não se achando presente este Sr. Deputado, julgo necessario nomeallo, para que não fique em duvida, a pessoa a quem me refiro, e para que alguem o possa avisar, se necessario fôr, de maneira

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