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gentilezas militares, que já obrou a pró da éatirsa! JE' íwla crise em que S. Ex.% o Sr. Presidente de Ministros, declarou ao Parlamento qwe s'e receava uma invasão Carlista pelas fronteiras^ o que ora axá-q.à;iré maior força depois da dissolução dosdoUs Parlamentos, e figurado arraisticio do Conde dê Lucha-na, e se dar como provável o casamento do primogénito do Pertendente com a Rainha .de Hespanha. E' nesta crise em que as duas Províncias do Sul estão infestadas de salteadores, e as do Norte dísscisThaticos que são guarda avançada da chamada S. Alliadça. E' neste estado em que a Nação se acha1 (segundo a expressão de urn nobre Membro da direita) em anarchia, e que a estatística dos crimes subia quasi a dous mil assassinos, que-se dissolve um-corpo destinado a sustentar a ordem , e harmonia no Paiz. E se isto e' exacto, torna-se mais odioso pela flagrante providencia, que S. Ex.a deu pelo exame dos motivos, que o levaram a isto, e vem' a ser 7Íolar aquelle corpo a disciplina militar na representação, que os officiaes fizeram ao Governo para não entrar nas suas fileiras um Ajudante que combateu contra as instituições proclamadas peia Nação y. e juradas até pelo Augusto Chefe delia. Este procedimento importa uma pena sobre grande numero de innocentes, pois se ha causa^ deve apenas ser imputada aos signatários da representação» Este procedimento e' uma infracção do principio Constitucional, que faz a todos iguaes perante alei, lan-* to para o prémio, corno para o castigo. Temos visto insurgir corpos contra seus Gomre)andantes, e até armarem-se para violentamente lhes pagarem o

soldo,- é porque não Foram estes dissolvidos T Essa força,- qti'e déso-bedeeéu a'o seu bravo General, e afé se bateu para.' derribar o edifício', que erri Setembro se- levaritoii, foi arnhystiada, e restituída ao exercício de suas patentes, os que se julgavam dignos delias,' e então serão agora punidos os Artistas do Porto? Será isto uma política conservadora, ou destruidora? Responda o publico, respondam os factos! convirá' que agora se desarmem esses cidadãos, quando sé receia, que os Catilinas -batam á porta da nossa Roma, é quando já dentro dí-lla ha grande numero de sectários do absolutismo ? De-cedi, .Srs.

O Sr. José Estêvão:—HL\\ téhíiõ á declarar peta parte iriterpellanté da Camará, que estamos'satisfeitos com a discussão', que tem havido, airídlt que o não estamos com as razões allegãdas pelo Sr. Ministro , e que péla nossa parte, rJara se poder amanhã entrar em trabalhos de interesse do Paiz,' não queremos de'morar mais esta' questão^

Agora tenho a declarar ao Sr. Ministro da Guerra , que visto ter tocado em um facto, mas do qual eu não fui auctor; devo dizer a S. Ex.% que não fui eu que tomei á iniciativa nelle.

Requeiro portanto a -V. Ex.a que se feixe a dis-

A Camará julgou a matéria discutida.

O Sr. Presidente: —A ordem do dia para' amanhã e a divisão da Carriara em Commissões, depois de lida a correspondência. Está levantada aSessào. -^ Eram quatro horas da- tarde.

N.° 50.

Urt 5 í»r

1839.

Presidência do Sr. j, C. de Campos.

.bertura — Depois do rneio dia.

Chamada — Presente 1 103 Srs. Deputados; entra-* rani depois .mais alguns, e faltaram os Srs. Gonçalves Ramos, Fernandes Coelho, Costa Carvalho $ Seabra, Bispo Conde, J. G. de Pina Cabral, Fre-derieq Gomes, J. A. de Campos, B enriques'Ferreira, Pina Cabral Loureiro, Mousinho da Silveira, e Sousa Saraiva.

Acta — Á pprovada.

O Sr. Leite Velho participou que os Srs. Gonçalves Ramos, e Henriques Ferreira não podiam comparecer á^Sessão por moléstia; e igual participação fez o Sr. Ferrer relativa ao Sr. J. A. de Campos.—: A Camará ficou inteirada.

£xpedtente — '^vie o seguinte destino:

Ministério do Reino.— Um Officio participando que S. Magestnde a Rainha recebe na 4.a feira ao nneio dia a Deputação da Camará, qut tern de apresentar-lhe a Resposta ao Discurso do Throno. — A Cawoxd ficou inteirada.

Outro acompanhando uma representação do Di*

rector da Alfândega da Horta $ expofído os inconvenientes, que resultam aos interesses da Fazenda da falta de emolumentos para os Empregados da mês-ina Alfândega; e remeltervdo igualmente asrespostaâ do Director Geral da Alfândega Grande de Lisboa, e Procurador Geral da Fazenda sobre a meàfria representação. —'• A' Commiftsâo de Commercio e Artes.

Representações, — Uma de Luiz 'António Rebblío 4a Silva $ offerecendo á Cacnara o acto solémne, pelo qual exer* ita, e cumpre as funíccões, e obrigações legaes do cargo de Caixa Geral interino, representante da Companhia das Minas de carvão d« pedra ate 16 de Julho de 1838; queixa-se do Decreto de 21 de Junho de 1838 acerca desta Companhia, een-trega ás Cortes a fiscalisação,'e invioiabilidade da lei da creaçâo , e contracto da njesma Companhia. -^ A* Commtssão de Legislação.

Outra da Junta de Parochia, e mais habitantes da Freguezia da Freixiosa, Concelho de Mílngualdej sobre divisão de territórios. —* A* Commissâo d*E$-iatislica.

Outra da Camará Municipal da Cidade de Portalegre a pedir que os rendimentos do seu Concelho sejarn isemptos do pagamento de Terça e Decima, para assim melhor poder prover á sustentação dos Expostos a seu cargo.—JT Commmão de fazenda.

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Outra da mesma Camará a pedir que os habitantes cTElvas sejam alliviados dos aboletamentos, como são os habitantes cie Lisboa e Porto. —A' Com-•missão d'Administração JPública, ouvindo a de Guer-

er

ra.

Outra da mesma Camará a sollicitar 'a solução d'u ma representaçâç, que dirigiu ao Congresso Constituinte, pedindo a concessão d'uma porção de terra , pertencente ao extincto Convento de Santo António, a. extra-muros, para nella construir os cemitérios públicos,—'A* Cómmissao de Fazenda.

Pela occasiâo da leitura destas representações da Gamara Municipal d'Elvas foi approvado o seguinte requerimento do Sr. Silva Malta. «Requeiro que pelo Ministério do Reino se peçam as próprias representações, ou copias delias, que a Camará Municipal da Cidade d'Eivas tem dirigido a S, Mages-tade , e depois de remettidas a esta Camará, seja cada uma dirigida ás Commissões, aonde o são «as representações, que sobre os mesmos assumptos rnan-do para a Mesa,

Continuou a leitura do expediente. Outra representação da Camará Municipal de Torres Novas a pedir que aquella Villa e Concelho seja elevada á calhegoria de Cabeça de Comarca. — A* Cómmissao

Outra da Camará Municipal deCaneílas, no Dis-tricto de Villa Real, a pedir a concessão d'um terreno nacional para se construir o cemitério público. —-A' Cómmissao de Fazenda.

Outra da Camará Municipal de Santarém a pedir que se conceda á Companhia da navegação do Tejo e Sado, por Barcos movidos por vapor, as altera-ç5es no seu contracto, por ella ultimamente requeridas. — A1 Cómmissao d'Administração Pública.

Outra da Camará Municipal de Mangualde, sobre Foraes. — Â1 Cómmissao especial de Foraes.

Outra da mesma Camará a pedir providencias relativas á Instrucçãç Pública.— A' Cómmissao d'Ins-trucção Pública.

Outra da mesma Camará a pedir algumas reformas nas leis administrativas, e judiciarias, peio que toca ao pessoal. — A's Commissões de Legislação , e d'Administração Pública.

Outra da Companhia de Transportes, Uniãot estabelecida na Cidade do Porto, a sollicitar o deferimento d'uma representação, que dirigiu ao Governo pedindo: 1." um exclusivo para que por certo numero de annos ninguém possa usar no Concelho do Porto transportes iguaes áquelles de que se servem; 2.° isempçâo d« direitos de Alfândega para os coxes e mais aprestes, pertencentes aos transportes.— A's Commissões de Commercio e Artes, e da Fazenda.

Outra do Cabido da Se Metropolitana da Estremadura , a pedir que não só as côngruas, e ordenados dos Ministros coifados, e outros Membros da sua corporação, sfijam augmentados, mas também que seprovidenceiede modo que cesse o atraso de pagamentos.—-A* Cómmissao Ecclesiastica.

Oi>tra dos Proprietários e Lavradores das terras do campo' de Vallíida, a pedir que se declare que á Companhia das Lesirias não adquiriu direito, pelo contracto corn o Governo a erigir fabricas em terras, que hetn 'foram designadas no Regimento de 1576, nem estavam no Domínio da Coroa, riem no Património do Erário, —-A' Cómmissao de Legisla-$ãoj ouvindo a de Agricultura.

. Outra dos habitantes das Povoações das Fregue-zias de Santos Evás, a pedir que na.sua j^eg^awa

se estabeleça uma cadeira d'Ensino primário. ~

C. * ji T ê * o 'ii- • ; .'•"??

ommissao d Jnstrucçao Publica. . .

Outra dó Juiz de Direito da Comarca' de Í^Dm^. bal, a pedir a concessão do edifício do extíhctó Ôon-'Jr vento de Santo António para casa das audiências" dç^ Julgado. — Â1 Cómmissao de Fazenda. ^ 'f'

Outra dos Amanuenses da 2.a classe das Secreta-^ rias d'Estado a pedir que na verba do Orçamento^ que brevemente deve discutir-se, relativa aos venci-, mentos dos Supplicantes seja elevada á quantia «ie 300/000 réis o ordenado de 240$000 reis , que na lei de 12 de Junho de 182S lhes foi designado. — À* Cómmissao de Fazenda.

Uma Memória do cidadão José' Caetano Rebello, Juiz Ordinário do Concelho de A nadia, ernqueapon-ta algumas disposições da actual lei judiciaria , que julga carecerem de refo/ma. — A1 Cómmissao de Lê* gislaçâo.

O Sr. Ministro da Fazenda : — Eu tenho observado, nas Sessões a que tenho aqui assistido, quàiVí do se lê a correspondência, que a maior parte d as^ Camarás Municipaes requerem a esta Camará terre-; nos para cimiterios ; estes requerimentos têem sido remettidos a diversas Commissões, eu julgo qoe nenhuma delias pode interpor o seu parecer com peí-feito conhecimento de causa , porque estes terrenos

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as vezes estão promettidos a quatro, e seis Aucton-dades, e as Comrnisaoes não sabem disso. Portanto eu pedia que fossem remettidos ao Ministério da Fazenda, o Ministro mandar informar ao Thèsouro; de lá passar á Junta do Credito Publico, que é quem é encarregada das vendas desta natureza, e quem melhor pôde estar ac* facto disso; e depois ir á presença de Sua Magestade, e então depois de todas estas informações ser remettido á Camará: já vê V. Ex.% e vê a Camará, como se tratam negócios desta natureza, porque pode accontecer que algum destes terrenos tenha sido pedido para aquartelamento cie Tropa, objecto de muito maior necessidade ,' é importância, e por isso creio que a^ Commissões se Hão de ver em grande embaraço a este respeito. Portanto peço a V. Ex.a, e á Camará, que primeiro que sejam remettidos esses requerimentos ás Comoiissõès^ sejam remettidos ao Governo, para elle informar como deve.

O Sr. Ferreira de Castro: — Sr. Presidente, p q lie acaba de dizer o Sr. Ministro da Fazenda, é justa.-mente aquillo, que se tem praticado ri es ta 'Casa em 34. e em 37; porém até certo ponto, 'isto é, mandar-se essas requisições ao Governo para informar, para então se conceder esse terreno; porém só ao Governo pertencer fazer essas doações , isso é quê não me parece conveniente, nem ConstitticiQnat: 0 Sr. Ministro sabe muito bem que só ao Corpo Le-gislativo pertence a alienação de bens naciònaés. A' Cómmissao vão essas requisições, ella haUe dar p seu parecer, e necessariamente ha de manda? ao" Governo para informar; porém tal como acaba de dizer o Sr. Ministro, não pode ter logar. • .

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Ó;Sf. Ministro da Fa&enda: — Eu tíãó disse que só oGw%trno tem direito para poder fazer essas doações; -ti* dié»e que só oGoveYno pôde conceder esses terre-OOÉ requisitados com rnais conhecimento, pelas informações a que procede; e o Governo todas as doações que tem feito são debaixo da condição de ficarem pendentes da approvação das Cortes ; é isto o que se tern leito até agora, e não pôde deixar de fazer-se.

O Sr. 'Fonseca Magalhães :—E' para ler a ultima redacção do Projecto de Lei, para a coritinuaçaao da «o br a n ca "dos impostos. Sendo lida na JVlcsafoi op-provada.

O Sr. Presidente do Conselho: — Sr. Presidente, peço licença para ler o Relatório do Ministério da Marinha actualmente a meu cargo.

SENHORES ! —Achando-me, ainda que interinamente, encarregado do Ministério da Marinha, é do aieu dever expor ao Corpo Legislativo o estado actua! desta Repartição, e suas Dependências; referir as medidas, e oecorrencias mais importantes, que por el-la tèerti tido logar desde o encerramento das Cortes Constituintes; e finalmente chamar a vossa attenção sobre as providencias que ainda se carecem , e com as qtiaes, se forem acompanhadas dos recursos necessários , consiguiremos porventura tornar a nossa Ma-rítilm do Guerra tão respeitável como o foi já, eco-«10 o pede a nossa posição geográfica, e a •extensão das nossas Possessões.

Entre as Repartições subordinadas a este Ministério algumas ha , das qtiaes pouco tenho a occupar-vos, tanto pela natureza do seu serviço, como pela regularidade, e methodo com qtse elle e desempenhado, eqoe pouc^ u.iixa u desejar: neste caso seacham a Contadoria, « o Hospital da Marinha, com o qual •é connexo o serviço da Saúde Naval.

O Arsenal da Marinha, K e partição importantíssima, e que com suas dependências, Ofíicinas, e os maleriaes para ella necessários, absorve uma grande parle dos recursos postos á disposição deste Ministério, devia nurecer amais particular altenção doGo-verno. A Reforma do^ie Estabelecimento, etn que havia tantas, e tão difierentes considerações a attender, e para cuja realística;) se careciam conhecimentos es-peciaes, e as observações da experiência, foi confiada aoConseiho d' Adiiiinistraçàoda Marinha, o qual, •composto tio Major General d Armada, do inspector do Arsenal, do Contador Geral da Marinha, e do Almoxarife respectivo, todos naquellas circumstan-ciasí, e animados do uiaior zelo, desempenhou esta delicada Cotnr.iissão por um modo, que merece todo o louvor. A redacção do numero, e desproporcionado pessoal alli empregado, o sistema de escripturaçòo ievudo a maior clareza, ca ac<ão de='de' no='no' acham-se='acham-se' consignados='consignados' re-forn='re-forn' fiscal='fiscal' realidade='realidade' tomada='tomada' uuia='uuia' projecto='projecto'>a , que vos será presente, e do qual está já eaj inteira execução, em virtude da Portaria de 6 de Agos.to ultimo, tudo o que não dependia de medida legitfíutivíu Para o complementa pois detão ulis trabalhos, -o Governo precisa, e espera obter das Cortes a appro-vaçâo necessária áquella parle do Projecto. A ordenada reducçào impessoal vai-se realizando insensivelmente, e dentro ern breve, e á medida quu se forem preenchendo as vagaturas eventuaes, deaapparecerá a Classe dos Operários Supranumerários. A ordem , a disciplina, c o amor ao trabalho acham-se restituídos a este Estabelecimento, desde

víduo entrou nos seus empregos, e officios. O que porém continua a tornar este Estabelecimento mais gravoso ao Estado, do que devia ?er, é a falta de matérias primas, de que as suas Officinas deviam estar providas; falta devida aos.poucos, e retardados meios de que a Repartição pôde difcpôr j e que por éfféito das medidas geraes, de que vos ides occupar, espero que ecn breve ha de desapparecer.

Os estabelecimentos de Vai de Zebro, e Azinheira careciam lambem dealgumas providencias, para del-íes se tirarem as vantagens possíveis, senão aquellas para que foram creados; e foi igualmente ao Conselho d*Adrninistraçâo da Marinha^que o Governo incumbiu omiudo exame do seu estado, e das medidas que para aquelle fim se tornavam necessárias, as quaes sobre proposta do mesmo Conselho foram effectívãmente 'mandadas pôr em pratica por Portaria de 30 de Julho do atino'passado. Um hábil Official alli tem sido encarregado de diversos trabalhos hydro-graíicosj oqcsal ern proveito daquelles Estabelecimentos y e do- povos visinhos, e instrucção de alguns Guardas Marinhas, que se lhe mandaram addir como alumnos, tem conseguido melhorar os terrenos, construir porções 'de estrada, e levantar Cartas, e Plantas interessantes; trabalhos estes que seriam com reconhecida vantagem feitos eui ponto maior, se para isso se podessem dispensar outros meios.

•A Academia dos Guarda» Marinhas, concorrendo co:njunctamc

Finalmente determinou-se que os Alumnos, ale'm da instrucçâo pratica, que recebem na Academia, sejam conduzidos com a possível regularidade a fazer exercício a bordo, o qu« effectivãmente se tem praticado.

As Matas, e Pinhaes Nacionaes, apresentam um estado floreceníe. A esta Administração Geral se tem reunido desde 1836 muitas Matas importantes, que pertenciam ásextinclas Corporações Religiosas, salvando-se assim da destruição as arvores de que se compõem, destruição, que nestes últimos tempos tern tido Jogarem muitoâdosantigos bosq-tmó, equeprove'maão só do mesquinho interesse deredazir a carvão arvores, que levam séculos a formar, mas ainda d'um espirito antipathieo contra as arvores, que domina parte da nossa população rural,

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a dizer, pois que as Cortes avaliando o presente estado das Finanças, se apressarão em o melhorar: em quanto porém á segunda, tem-^e trabalhado na redacção d'a m Projecto de Código Florestal, que a exemplo dos qne existem em outras Nações ,.- seja. a Salva Guarda d'uína dasriossias maiores riquezas Na-ciori,aes. Este Projecto ser-vos-ha apresentado logo que a sua redacção se ache con-cl.u-ida.

Um outro Estabelecimento dependente deste Ministério , de que grandes recursos se podem-i.haver, é •« da Cordoaria Nacional da Junqueira, o q-u-a-1 apesa-í da fallencia de meios para a compra de matérias primas , e da deserção d-e seus oíslhores Operários , que vão nas Fabricas particulares- procurar a regularidade, que alli não tem podido obter no.pagamento dos seus salários, tem, digo', apesar de tudo, melhorado os seus próductcs, que de igual qualidade, -hoje custam mais baiatos doque os Estrangeiros aqui iai~ portados-,,:

O Batalhão Naval apesar de não ter ainda oqoro-pleto da força quejhe compete, tem feito com a pos-sivel regularidade o serviço de bordo, e dado alguns destacamentos para o Ultramar.

A esta Corpo se annexou.por Decreto de 30 de D&-? /;?mWo de 1837, o Deposito, que ainda*existia >ds 'Invalidas da exlincta Brigada, organisando-se com t-lb -d. Companhia de Veteranos da Marinha.

A dijciplina e contabilidade deste Batalhão achasn-;e em bom estado; e com o augmento, a que terei a, Im-nr-a de propor-vos seja elevada a sua força, po-íkrá este Corpo, sem accre&cimo, sensível de despeza, «estacar periódica , ,ç; regularmente para alguns pon-los mais importantes das nossas Províncias do U l tramar, as Guarnições Européas de que tanto carecem.

N-o estado de apuro em que o Cofre da Marinha se tem achado, era já vencer uma difficuldade o conservar a nossa força Nava! no mesmo pé, ern que a achara quando tomei conta da Repartição". A comparação porém dos Mappas N.03 l, 2, e 3, que aqui juntos lenho a honra de vos apresentar, vos dará a conhecer que o armamento, e movimento naval tem sido muito uiaior, e que por ventura desde ha muito não tem saindo deste Porio empregados em Coromis-sôes do Servido umninnero tão grande (proporcionalmente fallando) de Navios de Guerra. E rã f n geralmente reconhecidos os inconvenientes que resultavam da falta d'uma Ordenança completa de Marinha, qt;e supprindo os defeitos, e omissões do Regimento Provisional, fixasse d*mna vez as obrigações de cada ii.dividuo d'Anisada nas suas diíierenles relações cora o serviço do bordo, e da terra, e harmonisasse a parle penai cem os principio» de Direito Constitucio-' na!, e eo:!j o que hoje se acha adoptado em outras Nações Marítimas. Esíe imporianUísimo objecto foi confiado :i Secção de Maninha do Supremo Conselho de justiça Milhar, u qual, espero, habilitará em Ureve o Governo a apresentar-vos os seus trabalhos reduzidos a uma Proposta de Lei.

Outras medidas mais tem o Goveroo a propor ao Cocpo Legislativo, rchuivas ú Repartição da Marinha; sobre cuja importância, e necessidade elle chamará ern tempo opporluno a vossa attenção. Taes são, entre outras, o-necessário augaienlo"deconstruc-çôt;s Navaes, e do credito para eilas suíficiente.- urna Lei que regule as Promoções, eaccessos na Arma de Marinha, afim de que nos gráos superiores hajam sempre Officiaes com a pratica,,e coobeciaientos que

esses gráos exigem : e finalmente uma outra qua fixe o que até agora- tem havido de incerto, e arbitrário nas Reformas, Aposentadorias, e P ei» soe s n a.s diversas Classes de Marinha* Sobre cada um destes importantes, objectos o Governo vos apresentará as suas Propostas, e espera obter o vosso concurso pai-

ra tornar respeitável esta parte da força que e a principal garantia da integridade daMocia-r-ch-ia, da segurança1, e protecção do nosso Comine r-cio, e Pescarias, e do respeito que devem merecer os direitos dos Cidadãos Portug.ueaes> residentes em alguns Paizes Estrangeiros. , ., ,

Secreiaria d'Estado dos Negócios da Marinha,, e do Ultramar, et/i 37 de Fevereiro de 1839. — Sá da Bandeira,

Confirmando disse

Mando para a Mesa com este Relatório algumas Propostas de lei, queco-no lêem de ser lidas na Mesa. n>e limito a indicar os seus fins. — A primeira é para se concqderem varias vantagens á Companhia de Agricultura ».• -Industria , e Comrnercio da Província de Moçambique, e suas dependências. — A segunda para que o Governo seja auctorisado a elevar ao numero de í $ 200 as .praças de Cabos, Aspeçadas, e Soldados do Batalhão Naval. — A terceira paia que o Governo seja auctorisado aorganisar asFotças Milíiares das Províncias 'Ultramarinas , segundo as. circumstaneias peculiares década umadaquellas Pro-vincias. — A quarta para que seja auctorisado o Governo a iiiipòr uííidircúto rasoave! naUrzella, que se exporta dos Domínios Ultramarinos, exceptuando Cabo- Verde. — A quinta propondo qae se conceda franquia por vinte anhos á Ilha de S. Vicente, no Archipelago d -i Cabo- Verde , isemptando de quaes-quer direitos de entrada, e de saliida todos os géneros, mercadorias, que n'eiía se importarem , ou ex-portaren) , e pagando as embarcações de três mastros de direitos de ancorager» 5J"000 reis, de dous mastros 3^' 000 réis, e de um só 2^000 réis. — A sexta é para gê auctorisar o Governo a fazer vender pelo modo que julgar mais conveniente á Fazenda Publica os Bens Maclooaes das Províncias Ultramarinas. -— A sétima para ser auctorisado o Governo a continuar a receber, nas Províncias Ultramarinas, os rendimentos públicos, contribuições, e impostos existentes. — A oitava propendo a comutação de quaes-quer penas iujpostas pelos Tribunaes militares aos soldados desertores, e outros réus de crimes militares, em annos de sei viço para o Ultramar, proporcionando o seu numero desde 4 até 10. — A nona propondo a isenipção de direitos de entrada nas Alfândegas das Províncias Ultramarinas peloespaço de cinco annos, contados desde a data do Decreto de afforamento, porque se hajam concedido quaesquer terras baldias, etc. para todas as matérias de construcção, ferramentas, etc. , necessárias para a cultura das ditas terras.

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si» quanto o trigo abundava nas Castellas, donde por diffieuldade do transporte, não podia ser conduzido aos Exércitos; por isso mando para a Mesa unia Proposta, para que se permitia o transito de 800 níil fanegas de trigo (medida Hespanhola) pelo rio Douro,, para ser transportado de Castelia, pela barra do Poriosón>eruei .erij vasoâPortuguezes, ou Hespanhoes, para-o:S'dtt'ferentes Portos de Hespanha , exceptuando oSo

O Sr. Midosi: — Sr. Presidente, por diversas vezes se te«i dentro de*la Sala accusado a Camará de não ler f«iío coisa alguma; esta accusaçuo tem íei-lo echo lá fora , e não direi eu, se ella e ou não infundada , mas só observarei que a morosidade das. medidas do Parlamento não acontece só no nosso Paiz, mas acontece era todos. Mas para mostrarmos que dezejarnos e queremos occupar-nos dos negócios do Pai/, faço o seguinte requerimento: » 1.° que se comece impieierivelmente no dia 9 dsste mez a discussão do Orç.-«mérito: 2.° Que á medida que se for discutindo a despeza de cada Minis.terio se remetia seu» demora á outra Camará, n Peço a urgência deste requerimento.

Foi doe tarado urgente, e entrou em discussão.

O Sr. Presidente: — A Camará declarou esta Proposta urgente, a requerimento do seu author : mas eu devo declarar que sobre a Mesa não existe por ora Parecer algum de Commissão sobre o Orçamento.

O Sr. Vasconcellos Pereira'. — Sr. Presidente, a Commissão de Marinha tenciona o mais breve possível apresentar o seu Parecer sobre o Orçamento desta Repartição.

. O Sr. Alberto Carlos:—-Sr. Pr,sitiante, e' conhecida a necessidade tiesia Proposta, mas eu creio, que não e po;sivel approvar se o requerimento do Sr. Midosi ern quanto á primeira parte, porque nenhuma das Commissòes tem ainda prompto o seu Parecer sobre o Orçamento; eu o que pedia era, que os Srs. da Cornrnissào de Guerra apresentassem o seu Parecer, primeiro porque já o anno passado ficou sem ser apresentado, nem discutido. Agora é necessário fixar a força de mar, e torra, e que o Governo a proponha ; se depois ha demoras, e se faz pouco, muitas vezes desta Camará não e a culpa, e' do Ministério, ordinariamente tarda muito com os Orçamentos ; e nunca tem promptos os devidos esclarecimentos ; ao mesmo tempo deixa correr tudo isso abandonado nas Cnmmissôes, e em legar de instar pura apressar os seus Pareceres, nem eu sei se algumas vezes se dezeja a demora. Mas em fim sirva-nos de lição o passado, e o Sr. IVJ inisiro, que adiante , quanto for possível, o seu Orçamento; logo que venha dezejo eu , se He. cumprimento á Proposta do Sr, Morato Roma , porque as dcspozas são tão excessivas, qtie, a meu ver, e necessário fazer uma ré-uucção espantosa; e o Orçamento da M u n nhã, qu3 o Sr. Manoel de Vasconcellos Pereira disse, que na 5.a feira , se havia de apresentar, e' aquelle que se torna monos necessário , por isso que foi miudamen-te discutido peli Camará Constituinte: o que eu

peçjo e' o Orçamento da Guerra , que esse e' indispensável examinar-se bem, quando não, nada.faseai os.

O Sr. Roma: — Essa Proposta, Sr. Presidente, coipprehende ideas muitíssimo importantes, que é necessário tomar muito em consideração,, Em respeito á primeira parte nada direi; em quanto á segunda parte eu não sei, se está já em discussão a matéria. Começando no dia 9 a discussão do Orçamento, não sei se havemos discutir o Orçamento de 38 para 39 se o de 39 para 40, e esias ide'js, e preciso serem desenvolvidas primeiro que tudo. Mas em quanto á segunda parte , que diz respeito á Camará dos Senadores, isso e objecto muito serio, e merece toda a circimspeção.

O Sr. Silveira: — Pedi a palavra para declarar que a Commissão de GuéTra não pôde apresentar o seu Parecer sobre Qrçautento, porque não tem ainda os documentos necessários para o basear, porque o Sr. Ministro da Guerra ainda lhos não apresentou, nem tão pouco ainda disse qual era a força que lhe era necessária.

O Sr. f^asconcellcs Pereira: — Sr. Presidente, a

^mim parece-me, que em quanto não está prompto

o Orçamento cía Guerra, para se poupar tempo,

podia discutir-se o da Marinha, torno a repetir,

que esparo na 5.a leira apresenta-lo aqni.

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, necessário e'entrar na; discussão do orçamento, é verdade, mas entretanto lá íóra soa, que nós e', que tejcos a culpa; e preciso, que se saiba

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segunda parle do meu requerimento não tenho duvida, em que fique adiada, se a Camará não se julgar habilitada para o votar já,

O Sr. Ministro da Fazenda:—Sr. Presidente, o orçamento da Guerra acha-se encorporado no orçamento geral, tal e qual me foi remettido do Ministério da Guerra: {vozes:—é verdade) o orçamento da Guerra, Sr. Presidente, assim como todos os orçamentos de cada uma das Repartições, compõe-se para assim dizer dos orçamentos parciaes de cada uma das Repartições, de que^ se compõo esse Ministério; tanto isto é verdade, Sr. Presidente, queoCom-missariado, por exemplo, acabou de distribuir bon-tem n'esta Camará o feito na sua Repartição ; o Ministério da Guerra organisando o sçu orçamento , funda-o nas bazes que lhe devem enviar cada uma das Repartições subalternas: por consequência não ha nada mais afazer, queréndo-se maiores esclarecimentos, que pedir ao Ministério da Guerra, que haja d'enviar a esta Camará os orçamentos parciaes de cada uma das Repartições da eua dependência ; o do Commissariado está já presente, e creio que hontem se distribuiu n'esta Camará porque eu recebi um exemplar: tenho mais aaccrescentar^Sr. Presidente, que a Commissão de Guerra pode aproveitar-se d'um trabalho que eu mandei fazer noThesouro; immedia-itamente que recebi o orçamento do Ministério da Guerra, mandei proceder no Thesouro á confecção d'um mappa demonstrativo da força sobre que vinha calculado o orçamento; este mappa geral mandei-o extrair para uso da Commissão de Fazenda, e da de Guerra, se esta o reclamasse; elle está presente na Commisàâo de Fazenda; os meus collegas já o viram, e dentro erir 24 horas pode-se extrair uma copia, porque cie certo pode auxiliar muito a Commissão de Guerra. Depois desta declaração peço licença a V. Ex.a para sabir duas patavras da ordem: n«i Sr. Deputado dissse que no Regimento em 8 mezes fuccesiivos não recebeu soldo: Sr. Presidente, longe de ;mim impugnar 'esta verdade, ou este iacto, porque o não "posso impugnar, mas o que'posso assegurar a V. Ex.a é, que não pôde haver nada mais doloroso -para mirri, do que ouvir dizer n'esta Camará, que houve um Regimento em Portugal a quem se não pagou 8 mt-zes successivos os seus soldos: o que eu declaro aqui, á face de Deos, edetodo o mundo , é, que nunca mando pagar um mez de soldo na Capital, que não espessa ordens ás Províncias, para sert-m pagos os de cada vima das Divisões; o Minístprio da Guerra, como V. Bx.a sabe, é quem dirige estes» pagamentos; ciie laz-rne a? requizições, e eu nas Províncias, por exemplo do Porto, dou ordens á'Alfândega do Porto para que por meio de transferencias habilite as Contadorias; onde não é possível habilitar as Contadorias por meio de transferencias da Alfândega do Porto, são habilitadas, ou por meio do Contracto do Tabaco, ou por meio da Companhia Confiança; no Alemlejo uso do mrsrno systema ; no Algarve tenho feito isso conforme é pos-fcivel: riuta-rsie a conceber como seja possível que um Regimento estivesse 8 mezes por p^gar dos seus soldos; porque desde Janeiro de 38 para cá, tenho mandado pagar Janeiro, F

bre o Ministério da Guerra, e não sei ae sobre mas devo dizer em abono da verdade, e posso mostra-lo com documentos que tenho do Thesouro} que nunca mandei pagar a uma Divisão sem que mandas» se pagar a todas.

O Sr. José Estevão : —^ Eu não sei se a Camará approvará esse requerimento, mas tenho aqui uma substituição para lhe offerecer, que e' o seguinte f — Requeira que logo que se apresente o primeiro Or» çamentOj sé comece logo depois dê impresso na sua discussão.

Pôde haver inconveniente eni se fixar o dia 9 (apoiados). Não direi nada a respeito do Orçamen-to do Ministro da Guerra, o que sei, é que não pôde haver Excercito sem se discutir uma vez o Orçamento da Guerra.

O Sr. Silva Sanches: — Acabo de ser prevenido pelo illustre Deputado: parece-me que era quasi inexequível o começar-se a discutir o Orçamento no dia 9 , mas sim que se principiasse a discutir apenas algurn fosse apresentado: neste sentido, e' que queria mandar uma emenda para á Mesa.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, fui prevenido pelo illustre Deputado o Sr. José Estevão ; não desejo que fixemos um dia, sem termos a cer-tesa que possamos, reàiisar o que prornettemos para esse dia; o meu requerimento era idêntico ao do Sr. José' Estevão. Maravilhei-me muito ver aqui o Orçamento da Repartição do Commissariado, o Orçamento de uma Repartição secundaria, mas não sei a que propósito aqui vem (apoiados} , nem o objecto pára que-'Veio cá (apoiados).

Sr. Presidente, eu tarnbem concordo que o Orçamento da Repartição da Guerra merece muita at-tenção; e' nessa Repartição, que se devem fazer grandes economias; e havemos de faze-las (apoiados), e havemos de ter soldados pagos, e urn Exercito sufficiente (apoiados), e havemos de fazer a despcza, permitta-se-rae a expressão, por metade do que se faz agora; eu não sou homem de entrar em promenores, porque realmente me faltam os conhecimentos, porque são cousas muito e^peciaes, mas comparando a despega que BonaparUe fazia com um Exercito de trinta mil homens, com a despeza que nós fazemos com um Exercito de quatorze mil, fico pasmado: portanto approvo o requerimento do Sr. José Estevão.

O Sr. Mido&i:—Eu adopto a substituição do Sr.. José Estevão, e retiro a minha proposta. Foi retirada.

O Sr. Leonel:—iNão me opponho a que se vote a substituição : mas depois disso peco a palavra para fazer dons requerimentos.

Foi appravada a substituição do Sr. José Estevão. O Sr. Presidente: — A • hora está muito adiantada; não posso continuai- a dar a palavra, c alguns Srs. até a tèem pedido para objectos urgentes.

O Sr. M. A. de f^asconcellos:—Eu entendo que é urgente o negocio para que pedi a palavra.

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da forca armada de terra, para que o que só vencer sirva de base á discussão do Orç&mento de Guerra.

Ora está claro, que se esta Camará approvar aquelle numero do Exercito, facilmente se entrará na discussão em especial sobre as difrèrentes armas.

O Sr. Luna leu um Requerimento, e delle se dará conta guando entrar em discussão.

O Sr. Leonel: — A discussão que tem havido sobre o que se ha de fazer a respeito do Orçamento, tem versado quasi toda a respeito da guerra, e tudo isso mostra que não sabemos o que havemos de fa-2«r. Antes de entrar na discussão do Orçamento da Guerra, e' preciso saber qual a força necessária, e isso deve constar por uma Proposta do Governo, que vá á Coramissão para ella dar o seu Parecer : o caso e'que nós não estamos habilitados para votar. Vou mandar este requerimento para a Mesa.

(Leu, e delle se dará conta quando entrar em discussão}.

O Sr. Fieira de Castro: — A Gamara já decidiu, e muito bem , que se não podia marcar dia para a discussão do Orçamento ; nós devemos n'uma matéria de tal interesse procurar Iodos os psc!art>eimentos para que se facHilem a* discussões. P< r consequência apoio os requerimentos que a Cornamsr,o tem feito ao Governo, pedindo etclarectíiientos, e faço tam-âem este requerimento. (Leu-o* e delle se dará conta , guando entrar em discussão}.

O Sr. Presidente: — O Sr. Vasccncellos pediu a urgência do seu requerimento-; vou pô-la á votação.

Foi approvada.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Convenho queenecessário, e urgente o que o Sr. Deputado psde no seu requerimento ; mas não consinto pela minha parte que seja preterida a ordem geral estabelecida ern Iodos os parlamentos, de que o Governo venha fazer a proposição da força de mar, « terra. O desejo do Sr. Deputado pôde ser cumprido, pedindo eUe ao Governo que quanto anies -apresente a sua proposta para a fixação da força de mar, e terra, seja como for; se o Sr. Deputado quer que nós, Gamara dos Deputados por iniciativa nossa, fixemos a força de mar, e terra, opponlm-me ao seu requerimento.

O Sr. M. A. de Vasconcellos;—Eu não

Masque proposta precisamos nós alem daquella , *jue vem no Orçamento? Eujá fizasornma para meu governo, e achei que entrando os veteranos, e-rnu-ti-Jados, faltam poucos indivíduos para trinta mil ho-mens: eis-aqui poiscstáqual é a-prop.osta do Governo.

O Sr. José Estevão: — Eu não abri ainda o Orçamento da Guerra, mas dizem-me que foi feito por quem o queria saber, mas. não queria que os outros ro soubessem. Esta questão agora e' uma questão de -mellicdo, c poço que a não encarem de outra manei-Ta; porque no Orçamento vem o numero da força necessária, nem podia deixar de vir, e então o Gover-•no pôde dizer que já fez a sua proposta. Por consequência esta questão é de methodo, e não é deCons-•lituição. ••

O Sr. Ministro Guerra: —Quando entrei na Sa-

sabia fazer, agradeço* tnu i to o comprimento; mas em quanto a dizer-se que foi feito para que se não entendesse parece-me injusto, porque o Orçamento vem exactamente como tem vi»do'das outras vezes; e foi feito segundo o quadro, que tinha marcado nas leis, e que pelo Congiesso Constituinte não foi alterado.

O Orçamento só foi votado ern globo. As Cortes fsxaram apenas o numero de praças de pret que queriam que houvesse: ora nestas circumstanclas não é por certo aoMinisterio que cabe alterar a Legislação a esse respeito. E' fundado n'e!la o Orçamento e esse rnappa que. aqui apparece é justamente o que é marcado para o quadro, e segundo essa lei. A'.s Camarás pois pertence o determinar a força , mas em quanto o não fizerem não cab« na alçada do Ministério altera-lo. Sàoportanto estas as explicações, que entendo dever dar, se forem necessárias outras, reconheço, que e obrigação minha dá-las, e satisfazer a todas as que a Camará julgar convenientes; mas parece-me que sem se ver o Relatório, e o Mappa, uão-se poderão pedir os esclarecimentos, que a Camará deseja, porque talvez iíèstes documentos tenha os sufficienles.

Não e' intenção minha o roubar o tempo á Cama-rã; e por isso pedirei licença para ler o relatório da Repartição a meu cargo, e então se for hoje a occa-sião opporluna terei a honra de o appresentar.

O Sr. Presidente: — A questão e sobre urn requerimento do Sr. Vasconcelios, que pede que se marque para ordem do dia .a fixação da força armada

O Sr. Ministro da Guerra: — Bem, parece-me que sem se ler o relatório, sem se ver quaes são as ideas <_3o que='que' _-outra='_-outra' observadas='observadas' poderá='poderá' fixar='fixar' ex.a='ex.a' tempo='tempo' conseguinte='conseguinte' medidas='medidas' fim='fim' mais='mais' por='por' se='se' ministério='ministério' camará='camará' a='a' e='e' em='em' ai='ai' assim='assim' decidirão.='decidirão.' coisa='coisa' pertendem='pertendem' p='p' apresenta='apresenta' as='as' mns='mns' pouparia='pouparia' forca='forca' v.='v.' parece-me='parece-me' circurustancias='circurustancias' estas='estas'>

O Sr. Alberto Carlos:—Sr, Presidente, eu creio que o Sr. .Ministro àa Guerra não impugna, nem pôde impugnar o requerimento qu« fez o Sr. Vasconcellos. Diz S. Ex.a que é preciso ver o seu relatório e as suas considerações; .mas entendarno-nos; oqueo Sr. Ministro disse era, que aquelie Mappa .que propõe e' que deve ser; mas julgo eu que o que-clle quer dizer, é que haja a mesma força em Portugal para o anno de 1839 a 1840, que havia actualmente; porém qualquer que seja a ide'a do Sr. Ministro, elle segundo o Artigo da Constituição deve vir aqui di-ger, quero tantos mil -homens desta e daquella arma etc. Entretaíito acbamo-nos já bastante adiantados na Sessão.; e e indispensável que o Sr. Ministro da G.uerra tenha a bondade de nos apresentar os relatórios, se poder ser esta semana, doutra sorte a Commissão não pôde trabalhar e nós não devemos sair daqui sem ter iracUdo disto. Por consequência eu peço a V. Ex.a para que co-nvide o Sr. Ministro da Guerra que apresente o seu relatório, e que faça a sua Proposta explicitamente porque a Constituição diz assim — Leu. Fixar annualmente asf orças de mar e terra sobre informação on Proposta do Governo. Ora agora se se não cumprir este dever a Constituição deixou também aqui o meio de se faze-r. Len = Proposta, ou informação. =Qaando se discuúo este Artigo, houve a idea de que o Ministro podk-i dar o Relatório, e não fazer Proposta; e nes.^e caso era necessário, que aOarnara tomasse piovidenc-ia»:

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c» por isso d i 7. a Constituição — Proposta , oit infor» ••yrtor«'/o. = Il«al mente a Proposta entende o que já está no Orçamenta;. mas se essa nào e, o Sr. Ministro, que a proponha quanto antes.

O §t. Honia: — Po/ este naesmo motivo tivfi a •honra de em uma das Sessões pasb das, pedir ao Sr. Ministro da Fazenda que tivesse a bondade de declarar qual era o sys!e.«ia com que tinha sido feito o Orçamento, e S. Ex.3 disse que era pelo estado legal, e então conclui eu logo que pelo que respeita ao Sr. Ministro da Guerra que não podia ser olhado como Proposta da Governo; e por consequência parece-me melhor que não gastemos m&is teia pó coca esta discussão, porque todos estamos convencidos que falta a Proposta do Governo; ora quando ella falte, ou no caso mesmo de ella vir, é necessário quesediga se tal força é para o resto do anno de 1838 a 1839 ou se e para 1839 a 1840.

O Sr. Celestino Soares: — Sr. Presidente, os Membros da .Ccrnmissão de Guerra ainda não poderam concluir os seus trabalhos a este respeito ; hoje é que tinham determinado nHÈnir-se para esse fim : mas não o poderam fazer por se haverem occupado de outros objectos; seria conveniente suspender a discussão sobre este Parecer até que a Con;missão apresente alguma coisa depois de haver obtido mais alguns esclarecimentos.

O Sr. J'/. JÍ. Pasconcellos: — Eu por mais que ouça dizer que a força está fixada no orçamento, não deixo de dizer que não é essa y proposta que o Governo i'a z para a força do resto do anno de 1839, e da de 1839 .a 1840; por mais que ouça dizer que e esta, não me posso convencer disso, porque eu vejo que 15 oicamenio foi feito peio sysíema legal; eu não sei o que isto quer dizer eonstitucionalmente, porque a força é lixada todos os annos, e a sua legalidade é para urn anno só; se S. Ex.a poz no orçamento, pura o anno seguinte a mesma força, enten» do que nisto fViz uma proposta daquella força para o anno seguinte, isto foi o que o Governo fez, porque se S. Ex.a quiaes.se attender ao quadro legal no tempo em que fez o orçamento, não devia fazer uma proposta de 30 mil humens, mas sim de 14 mil; o que eu entendo é que S. Ex.a não pez no orçamento as suas intenções, e por isso é preciso que 6e expresse quanto antes, porque nós não podemos tractar do orçamento sem se fixar a força.

O Sr. Ministro da Guerra:-—Sr. Presidente, por occasião de apresentar o meu reiatorio verá a Camará com exactidão quaes são as idéas do Governo; e que effecíivamente é precisa aquella força que está no quadro que foi organisado, isto é, esse de que falia o Sr. Deputado por S. Miguel, mas se a Ca*» mura não o julgar assim, ella decidirá. Parece-nie comtudo que sem ter os esclarecimentos qae se oífe-recera no relatório não pôde progredir a questão; por consequência quando V. Ex.a me der a palavra, a Camará verá o que nelle exponho.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, é muity útil que se destinem certos dias para trabalhos de Couimissòes ; mas esta discussão tern mostrado que é utilíssima porque é sobre o orçamento da Min is te* rio da Guerra, e rogava então a V. Ex-a que em lo-gar do que se determinou,para ordem do dia de hoje, que o Sr. Ministro da Guerra leia o seu relatório, porque, é necessário. J3esolveu-se qm o Sr- Ministro da Guerra lesse o seu relatório.

O Sr. Minhtro da Guerra: — Sr. Presidente, visto que a Camará me concede licença, vou ler o roeu reiatorio.

SENHORES !— Chamado novamente ao Ministério da Guerra em 17 de Abril do anno passado, cumpre dar-vos conta Gel dosacíos da minha'administração, de que deve o Corpo Legislativo tomar conhecimento; e apresentar-vos nào somente o estado actual do Exercito, e das suas dependências, mas também a historia resumida das causas, que o tèern reduzido a este estado, e as cnedidas, que julgo indispensáveis, •para o pôr etnharmotiia.com as necessidades do Paiz. Sobram títulos ao bravo Exercito Porluguez, cujos recentes feitos immortalisaisâo seu renome, para merecer as sympathiasye reconhecimento Nacional; e mal pôde elle esperar que as Cortes seoào empenhem .para melhorar a sua situação, recusando ao Governo os meios, de que carece, para que o Soldado deixe por uma vez de ser entre nós um dos membros mais infelizes da Família Portuguesa! Sfei&sSi

As desordens internas, e o estado de guerra do Rei» no visinho tem feito sentir palpavelmeute a utilidade de um Exercilo forte, e disciplinado, para manter a independência, e liberdade Nacional. Felizmente não fallece ao que existe, disseminado pelo Reino com relação ás exigências locaes, a disciplina que é sem contrndicção uma das condições essenciaes da sua existência, base de todas as virtudes militares, e sem a qual a força é inútil, ou degenera em instrumento da anarchia. Pore'rn a força numérica se tem enfraquecido de dia para dia, ecomo que já teria quasi desapj,arccidorse< o Governo houvesse despedido do serviço todos oa. voluntários, e outras praças, que lero direito inquestionável á sua baixa.

Por Decreto de 26 de Novembro de 1836 seman-dou proceder a um recrutamento de 8:700 homens, e apenas á conta deste numero tem entrado para as fileiras, e nellas permanecido pouco mais de 2:000 homens! Nem se aítribua ao Governo esta falta, pois que em 23 de Julho ultimo fei publicado «m Decreto , e Instrucçòes contendo severas penas marcadas nas Leis vigentes para levar a effeito o recrutamento. Deixo á vossa sabedoria a investigação dos motivos, que tem embargado nesta parle a execução

O auxilio prestado áHespanha, as cccorrencias políticas, que tiveram lagar desde Julho de 1837, a perseguição dós bandos de guerrilhas, que lêem infestado o Paiz testemun-ham os serviços do Exerci Io nes-les últimos tempos, e explicam, s*» progressivo enfraquecimento. Suas continuas marchas tanto ao Norte, como no Centro, e Sul do Reino, o desarranjo da Administração Militar, e a escacez de fundos para a sua manutenção, revelam a causa das privações, jq«« tem sojfiído, "e qtí* todavia não abalaram a sua constância e valentia! Acereswntaftdo a estaa obvias ponderações as baixas; e passageífò-paja Veteranos, e guardas Munjcipaef, concedidas tanto por incapacidade proveniente de longo, e penoso serviço, como por effeito de disposições legislativas, a& deserções , que sempre acompanham circum&iancias diffi-ceis, e mingoa de meios, e a morte, que no-s tem roubado centenares de braços. fros- Campos, e nos Hos|*itaes, não adí»i/a qu« o Ex«-reito &e ache feoje icduzido a quasi metade do seu estado Completo.

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cito ao seu estado completo, não SQ para o tornar susceptível deacudir atodaaparte, ondeaordem pu-blica for alterada, e extinguir para sempre os bandidos, ílagello dos povos inermes, corno também para se cumprirem fuialn&efl te p remessassolemnes, decretadas por Lei, e aliviar de um pesadíssimo encargo incompatível com a sua instituição os Corpos Cívicos, que, não obstante a st*a imperfeita organização , valiosos serviços têçm rendido ao socêgo do Paiz em vários pontos do Reino, em detrimento de suas fortunas partieula.res, e do augmento da riqueza publica. A reudatiça de cireumstancius no- futuro permittirá por Centura um licenciamento, qu«; diminuindo em grande parte adespeza, lerá a duplicada utilidade de proporcionar vantagens ao Soldado, faciUtarfêo-lhe os r.ecursos, de sua industria sem prejuízo da disciplina, e com proveito dos interesses publico*.

Fora para desejar que se desse ao Exercito uma o-iígaaisacão completa, e adequada ao Paiz^ cora *e-ferencia á sua posição geográfica, recursos, população, e circumsftancia& políticas, mas este trabalho precioso, e necessário apresenta comtudo serias diffi-culdades para a. sua execução. A organização actual eareee de importante* alterações, e o Governo senão descuidará d&fazer todas, asqtie couberem dentro do circulo de suas atlributções, e que tiver por convenientes.

A par dafalta de uma organização definitiva, não é menos para lamentar que não tenhamos uma Ordenança ^ rnissÕ3s das differente* A rasas da redacção de u n* Regulamento especial para cada unta delias: e por Decreto de 9 de Maio do mesmo anno mandou adoptar para a Infantaria um Regulamento de táctica elementar, e manual respectivo; mas, observando-se pela experiência que este Regulamento não; preenchia completanaente o fim, a que f-ora destinado, -foi substituído pelas irislrucções dis-tribuidasi oos Açores em 183£ por Decreto- de 3 de Outubro ultimo, ate q>ue se panlm etri execução uma Ordenança, quer tendo um desenvolvimento mais amplo da que as referida» instrucções, satisfaça cabalmente a este importante ramo de serviço, em que já se acham, empenhadas as respectivas; Cooimissões, sobreas quaes chamarei; par um pwfcco a vossa attenção.

As- Comr»issões, creadas poí Decret* de 14 de Dezembro de 1836, té e m satisfeito eom=kíuiravel desempenho as incumbências, <Ítie p='p' lêem='lêem' sido='sido' àrvcarregada.='àrvcarregada.' _='_'>

A Commissâo GenVrai do Ministério* da Guerra, á qual foram reunidas a& das d-ifferentes Armas, por Poetaria do J=.°-de Agosto» d

Preseindifldo de: outros irop©*tahtes trabalhos, foi consultada, e deu o seu paíécer a respeito de mil Requerimentos «0l>re pertcnçòe* rt,4aliva« a còndeeo-rações, accessos , e preterições; c, lerído cessado a necessidade da sua reunião-, f ora «r separadas frâ conformidade da Lei, para progredifeai «os seiis'iraba5-Ihos espeeiaes. - - • ; ,, • .•

A Conimissão de Engenheiros occwpou-se especial-

raente em formalisar o plano definitivo paia regular o> trabalhos geodésicas, & topograptiicos, a que se deve proceder para continuar a eonstrucção

A Commissâo de Artilheria, ale'm de outros trabalhos, que lhe foram coaimettidos, fez asinstrucçôes, porque se devem regular os Conimadantes do Material da Artna, propôz algumas alterações nas. ins-tFueções regulamentares de 17 de Novembro de 1831; e, occupando-se da nova Ordenança, apromptou já algumas partes essenciaes, taes como o serviço das bocas de fogo, manobras das batarias de campanha ,. etc.

A Coinrnissão de Cavallaria propôz algumas alterações em difíerentes ramos do Serviço especial desta Arma.

A Coríimissão de Infanteria também se occupou dos melhoramentos, que ha a fazer sobre o equipamento do Soldado, e dos artigos, de que se deve compor. Mas terminando aqui esta curta di-greí-são passarei novamente, Senhores, á exposição, de que mtí apartei.

A occupaçào Militar de vários pontos do Rciino, reclamada por nossas circumstaucias excepcianae?, e aconselhada pelos dktames de uma poiilica illustra-da, teai merecido constaatemente a sotlicitude doGo-. verno. A Tropa, que faz o Serviço da Capital, tem a seu carga a guarnição das ditferentcs Praças da Primeira Divizão Militar, tass são Abrantes, Peniche, São Juliâo, etc., e envia a!e'm disto periodicamente fortes destacamentos para; as immediações da Oitava Divizão Militar; serviço de fatal necessidade, que, multiplicando a desigualdade dos pagamentos, sobre-carrega os recursos do M inisterio a meu cargo , pe'sa sobre os povos, que ficam nos trânsitos, fatiga oSoldado, transtorna adisciplina! Pelas Províncias tem sido repartida a força do modo, que pareceu mais conveniente, para não deixar levantar cabeça ao espirito de insurreição ; triste legado, que nos deixaram nossas multiplicadas desavenças, e que felizmente se acha, senão extincto, de certo impotente. Dai ao Exercito, Senhores, a força, que a sua organisação marca; melhorai a condição de nossos Soldados, -e renascerá a paz publica, sem a qual baldados serão os vossos patrióticos esforços para fazer sentir as eminentes vantagens do systerna de Governo , que temos adoptado.

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Os Chefes das guenilhas doNorie, Guillade , e os Padres António Nunes d'Aiíiieida, e outro da guei-jtiha de Jormelío , r-ecebera-m o castigo1 de seu nefando arrojo, que pagaram com a vida; e das que têem assolado os Dislrictos do Sul, de que restam apenas vestígios, reduzidos ao uiliiijo desalento, corno e notório, lambem já não existe nenhum desses de ominosa celebridade , cujo prestigio fazia reunir promp-tamente os bandidos á voz de Remedados, Baiôas, e outros, que foram mortos pelo forro da lei , ou de nossas Armas. O Governo, confiando no systema de vigor, que tem adoptado, ajudado pelo bo,*n espirito do* Povos já patenteado, e desenvolvido noGarvâo, iio Cereal, Azinhal, e outros pontos, e pelos rneios indispensáveis para levar a cabo os pianos da extinc-ção completa de um ílagello tão territvel, espera que não estará distante a época da absoluta pacificação interna do Paiz , que o habilite para poder acudir á sua defcnsa externa , e cumprir a fé dos Tractados com as Nações nossas ai liadas.

Em consequência da falta da força de linha, e na conformidade da auctorisação das Cortes Constituintes, o Governo continuou a aproveitar o servido dos Batalhões Provisórios. E' certo que a maior parte dos indivíduos alistados nestes Corpos instam pela sua baixa, á qual tem um jus indisputável; e não podendo negar-se que são dignos do mais subido louvor o patriotismo, com que se tem sujeitado a continuar no Serviço, e o seu exemplar procedimento em todas as crises, e indispensável altender a tão justas reclamações , regularisando estes Corpos, aproveitando, e recompensando os Serviços, que esta JYliJicia pôde prestar, e tem já prestado á Pátria, e ao Thròno. Deste poderoso auxiliar, que pôde talvez supprir em parte sensíveis faltas não providenciadas por nossas novas organisaçces, e cuja omissão e necessário reparar , deverão resultar incalculáveis vantagens para a economia do Exercito, e Im-portanlissiruos melhoramentos exigidos por diversas conveniências publicas.

A necessidade de um Código penal militar, que estabeleça com clareza uma bem entendida harmonia entre as penas, e os crimes, e de ha muito sentida por todos os Militares illuslrados. Galardoar o mérito, e os bons Serviços, punir os delidos porpor-cionalmente á sua gravidade, são os dous grandes meios de se ter o Exercito contente e disciplinado; e contente, e dibciplinado elíe continuará a ser, como tem sido, o esteio do Thròno, e da Liberdade. Os primeiros trabalhos sobre o Código penal foram executados debaixo das ordens do Marechal Beresford ; e fora ingratidão á memória do abalisado jurisconsulto Borges Carneiro deixar de confessar que lhe e duvida uma boa pnrte dos luminosos princípios desse Código, orgunisado por uma Corwnissão de Ge-neraes, c Magistrados, de que elle foi membro. Te-nbo fundados motivos para vos assegurar que um General, Deputado da Nação, cujos conhecimentos inspiram ao Governo p. mais justa confiança, em breve vos apresentará um novo Código, que me li-songeio suprirá uma das nossas mais notáveis lacunas militares.

Se a necessidade de um systema penal e de evidencia intuitiva) não é d-e menor urgência estabelecer bases geraes para as promoções, e recompensas extraordinárias, adoptadas á actual divisão do Exercito em quatro Secções deslindas. Ã fnlta desta?

bases, no meio das clrrnmstancías extraordinárias s em que o «Exercito se tem achado, tem produzido -r& pelidas reclamações mais, ou menos justas, que, en? torpecendo a acção do Governo, influirão talvez por muito tempo na privação de promoções contra os interesses dos Officiaes , e em detrimento da disciplina.

Em 1837 o SupretuoConselho de Justiça- Militar, dedicando-se por espaço -de alguns mezes á investigação de toda a Legislação concernente a este objeelo, coílegiu as disposições, que actualmente o regulam j mas estas não bastam , porque se não compadecem com aorganisaçâo do Exercito, e porque talvez é de necessidade marcar o teaifk» tniwmo^ em o official deve permanecer cm cada posto para poder ser elevado ao immediato, e qualificar os feitos extraordinários. Entendeu portanto o Governo que havia necessidade de uma lei , que remedeie tão graves inconve-aientes, para o que encarregou uma Commissâo especial dos tiabalhos, >cjU« este objecto demanda, e que serão presentes ás Cortes» quando estejam terminados.

O relatório do projecto de lei sobre i^ondecoraçoes, que tenho a honra de submetter-vos , desenvolve j e justifica a sua necessidade. Vender por afio preço, incompatível com os recursos ordinários do agraciado , a distin-cção , que mereceu muitas veees derramando o seu sangue em defensa díi Pátria , e' denegar um prrmio devido, fingindo concedê-lo! >

O Decreto de 12 de Janeiro de 1837 suspendeu a admissão para a classe de Aspirante a Official até que o Poder Legislativo decidisse definitivamente sobre a exlincção , ou conservação desta Classe. Verdade e', Senhores, 'que a suspensão foi assentada em .sólidos fundamentos, porque as habilitações requeridas n&o preenchiam o fim da instituição; mas e não menos verdade que as Escolas Militares por si, sós não pedem fornecer todos os Officiaes , de que o Exercito carece , e e de justiça abrir a carreira do ac-cesso aos que, suffJcientemente habilitados para bem servir, adquirem j us aos postos, sefido educados, desde que sealislatn, para um dia cotmnandar osseusca roaradas. Nestes termos vosoffereço um projecto cfeJei para se reinstaurar eslaC a^se «m proveito dos indivíduos benereeritos, e sem prejuízo do Serviço.

As Leis, que marcam as vantagens, de que deve gozar o Soldado quando completa certo numero de annos de serviço, ou que per sua incapacidade é despedido ante* de completar esse tempo, estão longe de ser accon>moda4as ás luzes da e'|«>ca , e aos cuidados, que deve merecer uma Classe tão digna da attençâo dos Legisladores, e do Governo! ;E')vergo-rshoso para" a Nação que o Soldado, que serviu por longos annos, vá mendigar o pão, que já não pôde ganhar! A nobre profissão militar não deve ter a miséria por horizonte! Ser-vos»ha presente um projecto de Lei a este respeito. - ,

A terceira Secção do Exercito, que se achava qfuá-si reduzida aos Ofliciaes , que não podiar» ter outro

destino por circumstancias particulares, está^ l*oie

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mais numerosa em consequência das vicissitudes po-

líticas; mas não. séria ainda assim demasiado o numero actual de Ofliciaes, que a formam , se fosse compatível com os nossos acluaes recursos empregar todoe ; ot ganisando-se os Corpos, que faliam ao quadro marcado para o Exercito, descontados: os que por seu estado fi&ièo, e outras cirea instancias núe estão no caso de ser coUccadõs nas' fileiras. Q Governo,

pesando

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constantes desvelos para melhorar a situação de uma Classe, onde vê grandes Serviços e capa* idades, que fora injusto-e prejudicial ao Serviço deixar perder em-inacçào.

A at tenção, qu< deve merecer â um Governo, que respeita a moralidade, o Militar cantado e enfermo, qut- exhauri u suas forças nos campos de tmlalha, ou no exiho, e nas masmorras por sua,adhesâo á Causa do Gove.nvo Legitimo, e da Liberdade, são motivos de cerk> bem ponderosos para justificar o áugmento, que lem ^havido na quarta Secção. Officiaes carregados ^de Serviços ao v seu Paiz, mas impossibilitados de i'hos continuar a prestar em actividade, têem alcançado urn destino marcado nas Leis, que o Governo hesitou em dar-lhes> em vez da reforma, que tão pequena recompensa está hoje sendo entre nós, e que demanda um remédio prompto eefficaz, quê tire esta Classe do eslauo, em que se acha, e que envergonha um Paiz livre, e um Governo justo ! Em as nossas Piaras tíe segunda ordem, e velhos Càsteilos consomem o ultimo quartel da.vida, que os vai abandonando, empregando ainda no Serviço os seus últimos alentos, e moralizando os povos cor» o exemplo das virtudes do Soldado fiel os antigos defensores da nossa independência.nos plainos da Península, e da Liberdade da Pátria nos Açores, no Porto, em Lis* boa, etc.'

Sob a -denominação de Auditores desde o anno de I7tvó tem estado unidos ao Exercito Magistrados, e Letiados, os quaes escrevem, e instruem os processos, apontam a Lei aos Juizes Militares, e votam com elles. O líegulaaiento de 21 de Fevereiro de 1816 determinou oue os Auditores fossem Bacharéis formados em direito j quo já houvessem servido,- pelo menos, um lugar na Magistratura, a cujo quadro ficavam continuando a p«rteneec, vencendo os respectivos predicamentos, e em cada triennio um logar da graduação, -que lhes ia .s uccessi vãmente pertencendo. A reforma judiciaria, e os noyos Regulamentos Militares n e rn ííbolirár/), ou de-rogaram o que estava determinado sobre csie

Para que este. importante ramo de Magistratura recobre a consideração $ e mais vantagens, que de direito lhe pertencem, e em quanto se não tomarem providencias definitivas, offereço, Senhores, ao vosso exame um projecto de lei, que me parece assentado em princípios de justiça^

A falta do Código, que já tive occasião de lamentar, e'que demanda a .vossa particular sollicitude ; a multiplicidade espantosa

Entretanto oGoverno, sensível ú desgraçada sorte dos presos, que atulhavam os calabouçqs, onde jaziam por longo tempo sem sentença, e ás vezes sem processo, soffrendo por esta forma duplicado casti-

go de seus delidos com escândalo da moral, e dá justiça, empenhou-se, quanto em si coube, para fazer julgar os réos corn promptidâo, e applrear-Ihes immediatamente a sentença, que lhes fosse imposta. Dos mappas respectivos se deprehende a diligencia, que se empregou neste ponto de sumuia gravidade. A grande numero de cqfidemnados a degredo para o Ultramar, para onde não era possível removê-los logo, por falta de transporte, e outras razões ponderosas, foi commutada a pena em trabalhos na.s Fortificações do Reino, o que, obstando ao progresso de desmoralisação, que se contráhe nos ferros, encerra outras vantagens de grande monta, que não podem escapar á vossa sabedoria.

A desgraçada situação, a que a escacez de recursos deste Ministério- tem reduzido as Pensionarias do Monte-Pio, doe profundamente ao Governo e á Nação inteira; e de certo merecerá a attenção , e benevolência dos Representantes da Nação. Uma Comtnissão composta de um antigo General de reconhecida intelligencia , e de dous altos, e diátin-ctos funccionarios do Exercito, se acha encarregada pelo Governo de propor os meios de enxugar as lagrimas de tantas Viuvas sem pesado gravame dos Cofres Públicos. Espero que brevemente ultimará o seu trabalho, que vos será presente.

A esta Commissão foi igualmente incumbido o plano de um Collegio do Estado, para educação, e sustento das (ilhas, ou irmãs desvalidas dos ChTi-ciaes do Exercito, da Armada, e dos Empregados Civis, e Militares, onde se habilitem para saberem dirigir, e praticar os serviços domésticos, e próprios do sexo feminino, e entre famílias menos abastadas.

Em 20 de Dezembro do anno passado se designaram j e pedirahi ao Ministério da Fazejnda dous Edifícios do Estado, um em Lisboa, e outro no Porto, para servirem de habitação gratuita ás Viuvas pobres 5 e Órfãs dos beneméritos militares, que pereceram viclitnas de sua fidelidade á Causa da Pátria. Um estabelecimento tão filantrópico não pôde deixar de merecer a appr>vação das.Cortes, logo que lhe for dompelentemente submetlido o~c..-nhecimento deste negocio, que depende da sua confirmação.

Ha rnuito tempo que se cqnhece a necessidade absoluta de uma reforma no systema de contabilidade do Exercito. As Cortes de 1827 a entenderam necessária, e tractaram de a levar a effeito ; e em 1833 , em quanto nos achávamos à braços com a Usurpação, se decretou (a 26 de Junho) o systema das Intendências, que apenas foi principiado a executar no anno de 1835, e só em parte nas Províncias da Beira, Estremadura. Este ensaio não pôde ter mais extensão, já por eííeiío das repetidas com-moções políticas, já pela falta dos recursos pecuniários, que exige o desenvolvimento do systema. Ern 1837 o Governo, reconhecendo a impossibilidade das Intendências, decretou ern 14 de Janeiro um novo piano de administração militar, o qual, encontrando decidida opposicão na Commissão de Guerra do Congresso Constituinte , não chegou a ser posto em execução.

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Ministério da Guerra — a. Provisional de Liquida-ç0es — a Intendência da l,a e 6.a Divisões Militares— Pagadorias— Commissariado , etc. Entretanto cumpria adoptar-se um Regulamento , que po-zesse termo a este estado provisório. Para este fim foram encarregadas as Commissões reunidas á do Ministério da Guerra de rever, e tomar por base do seu trabalho o Plano de 14 de Janeiro, asquaes, occiipa.ndo-se por muitos mezes desta revisão e reforma , organisaram um novo projecto , que vos se-sá presente. Não devo omiltir que este trabalho ficou concluído depois da abertura das Cortes, razão por que o Governo não pôde até cantão fazer alterações algumas nas referidas Repartições.

Quando Sua Magestade me encarregou da diífi-cil tarefa de dirigir os Negócios da Guerra, senti logo a necessidade de se fazer, ao menos, um projecto parcial para remediar os defeitos maiores, que se notam em algumas das nossas Repartições de Contabilidade, ern quanto não fosse possível a adopção, e execução de uru vasto plano, que abranja toda a Administração de Fazenda Militar. R cc.nfiando nas luzes, e experiência de algumas das principaes capacidades , que temos neste ramo, consultei-as, aproveitando as suas idéas, que me pereceram úteis. Terei a honra de vos apresentar este meu trabalho, cujo intuito é obstar aos males, que se estão sentindo, até que seja substituído por um plano geral.

Apesar destas difficuídades se tem introduzido a maior ordem possível, e economia em todos os ramos de Serviço. O Contracto, que se tinha feito paro, o fornecimento de Viveres ao Exercito, realizado em circumstancias de apuro, era oneroso para o Estado. Felizmente terminou em 30 de Junho ultimo, e o Governo pôde desde esta época diminuir ião consideravelmente a despeza, que posso afiançar-vos sem receio de errar que sobe a maio de 150 contos de réis a economia annual. Assirn o demonstram as Contas do Commissariado, que ficou ilesde então encarregado do fornecimento. Esta Repartição corresponde perfeitamente" ao seu fim, com promptidão, e regularidade; e não só tem occorri-do a despezas, que estão a cargo deste Ministério, inas também a outras nascidas de circumstancias extraordinárias.

O nú-mero de Empregados tem diminuído, e é de rigorosa justiça fixar a sua situarão, e de todos os das Repartições de Contabilidade, que foram, ou forem i n volvidos na reforma.

No serviço da Saúde do Exercito se tem feito também alguma economia: ajustou-se a arrematação dos medicamentos a razão de 20 réis por praça, garantida a sua qualidade; donde resulta, entre outras vantagens, a desnecessidade de Boticários do Exercito. O rnappa junto vos mostrará o actual ebtaclo sanitário, que é na verdade inúnita-meritíí ILongeiro , aitenio o pesado serviço da nossa pouca tropa.

No curto espaço de um anuo tem sido vestido de novo quasi todo o Exercito. Quando entrei pela primeira vez para este Ministério (em Novembro de 1837) achei a maior parte do Exercito sftin fardamento, e miserável. Na forca do Invern"o, e não só em marchas, mas nas Serras, e nos Campos o Soldado eslava reduzido á dura necessidade de fazer o Serviço de calça branca. Oâ Com man-

dantes evitavam entrar de dia nas Povoações, para que senão visse o miserando estado da tropa. Mui-» tos Soldados nem tinham ao menos um capote l Foram chamados immediatamente fornecedores do panno para capotes, e de brim para mochilas de viveres, e calças brancas, que se deviam distribuir no verão. Para o fornecimento deste ultimo artigo não appareceu ninguém, e deu-se como razão desta falta a escacez , que havia no mercado , e que ameaçava continuar a sentir-se, por não se ler fabrica--do no Paiz toda a quantidade precisa para o consumo , e não se poder importar do estrangeiro para commercio em virtude do acerescimo de direitos nas Pautas das Alfândegas. O Governo queria substituir o brim por outra fazenda similhante, porém pelas informações, a que mandou proceder, conheceu que não era possivei substituir o brim por outro-tecido de tão boa apparencia , e duração. Foi por tanto indispensável recorrer ao estrangeiro, c ern Julho ultimo entraram no Arsenal do Exercito vinte e cinco mil e noventa varas, as quaes importaram na quantia de 4:201^940 réis, quantia muito inferior, á que custaria a mesma porção comprada a fornecedores.

Pelo que respeita ao fornecimento de panno para calcas de Inverno, fardas, fardetas, e capotes, o Governo sempre sollicito em augmentar o nume- . ro de commodidades do Soldado, conciliando-as com a mais stricta economia, que as não prejudique, mandou vir amostras de Inglaterra para se ter conhecimento exacto do preço , e qualidade dos pannos ali usados pela Tropa ; mas, apesar de serem mais baratos, e de melhor qualidade os-pannos estrangeiros do que os nacionaes, todavia julgou dever preferir os fabricantes Portuguezes, para favorecer a industria do Paiz, não obstante a escacez dos fundos que se pozeram á disposição do Ministério da Guerra. As estipulações do Contracto com estes fabricantes têem sido cumpridas da maneira compatível com o consumo, e com a inevitável inogularidade de pagamentos. Nestes termos não só se tem cuidado deste objecto de notória transcendência , com reconhecido proveito do Serviço, mas também se tem procurado animar os nossos Estabelecimentos fabris com um dos poucos meios, que estão ao alcance do Governo no centro dos embaraços , que o corça K],

Os Veteranos mereceram igualmente os cuidados do Governo. Muitas delles no espaço de doze an-nos não tinham recebido um só artigo de fardamento! Por Decreto de 11 de Maio ultimo, em harmonia com a recoiíimendaçâo do Congresso Constituinte, se mandou proceder á liquidação do vencimento antigo, para lhes ser opportunamente satisfeito, e mandou-se abonar a cada praça vinte e cinco réis diários com o pret, como equivalente do fardamento. Fora muito para desejar que se podesse tomar igual arbitrio para o Exercito, ao que obsjam por ora bem sabidos motivos.

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da Fazenda Publica, sem prejuízo doSer-

O Arsenal do Exercito, cujo benemérito Chefe .o maior jus á estima publica, apesar de falta de recursos, q«e «scaçarnente se Jhe subministram, justamente .acreditado, tem armado, e-equipado o Exercito, acudindo ás necessidades peculiares de e-ada Arma ,

O Arsenal das Obras Militares tem dado boa conta do Serviço, que lhe e' incumbido. Apesar dos poucos fundos, que tem sido possível ministrar-lhe, se tem feito por esta Repartição, que goza da confiança publica, grandes reparos nas Praças, e Edifícios do Estado. As nossas Fortalezas pela maior parte abandonadas ha muitos ânuos, carecem de uni entretenimento annual contra as injurias do tempo ; e algumas precisam de reparações extraordinárias , que não podiam ter sido previamente calculadas: taes são, a Praça de Valen.ça, cuja posição estratégica, da maior importância para adefcnsa da fronteira do Norte do Reino, não pôde dispensar prompta e successiva reedificação : a Torre de S. Lou-resço da Barra desta Cidade, cujos fundamentos o mar tem arruinado, que é uma das pnncipaesdefen* sãs marítimas deste magnifico Porto, e monumento dos bons tempos da nossa Gloria ; e a Bateria dos Apóstolos da Fortaleza de S. Julião, sita na foz do Tejo. A apropriação de vários edifícios, que eram Bens Nacionaes, para alojamento de differentes Corpos do Exercito, e seus correspondentes Hospi-taes, tem dado logar a avultadas despezas; por quanto destinados todos, no momento de sua cons-trucção, para serem habitados por pessoas consagradas á vida monástica, não podiam ter uma ap-plicação tão diversa, sem que fossem muito alteradas suas distribuições primitivas. Em geral todos os Edifícios militares demandam grossas sommas para se não deixarem converter em ruínas. Qualquer reforma que se deva fazer na Repartição das Obras militares deve ser muito reflectida, para que não possam deixar de aprovitar-se os bons serviço?, que tem prestado, ajudada por seu credito, e zelo infatigável do militar distincto a quem tem estado confiada a sua direcção.

A Fabrica cia Pólvora, não só pôde prover ao coBsumnio do Exercito, e Armada, mas também ao das Possessões Ultramarinas, e dos particulares tanto dentro como tora do Paiz. Uma Çoinmissão de Ofíiciaes intelligentes , e conhecedores deste ramo de Industria, de que outr'ora o Estado tirava grossos interesses y foi incumbida de propor .o que julgasse mais efficiente para obstar ao contrabando

de Pólvora, e deu conta desta incumbência apre» sentando seus trabalhos, sobre os quaes e' fundado o Projecto de Lei, que tenho a honra de vos offèré* cer; parecendo-me que a diminuição do preço, por que e' actualmente vendida será senão b único, ao menos um dos maiores obstáculos , que se poderão oppôr ao contrabando. A capacidade do Ofificial General, que hoje preside a este Estabelecimento,s garante a regularidade, em que se achai

Ainda em circunstancias ordinárias os Telégrafos são de absoluta necessidade, quanto mais quando o Reino limítrofe sé acha a braços com a guerra civil, de cujos movimentos importa muito ao Governo Portuguez ter prompto conhecimento. As novas linhas telegráficas de Abrantes para Eivas, e de Chaves para Villa-Real e Bragança, que já se acham projectadas, são de summa utilidade, e o acréscimo de despeza não e de grande monta. O augmento destas linhas torna igualmente necessário augmentar o pessoal, e consequentemente a despeza do Corpo, que faz este serviço. O Governo entende que este Corpo carece de uma organização mais acommodada á natureza das suas funccòes, e tracta de alterar o seu plano acluaí nesta conformidade.

A Lei de 26 de Novembro de 1834, e as providencias subsequentes para regular o serviço de transportes , causando estorvos á promptidão das marchas, produzem uma despeza tão grande, que é muito diífícil ás vezes fazer marchar qualquer dos Corpos do Exercito, e ate' um Empregado, pela falta de transportes, que as Auctoridades Civis não podem aprnmptar a pesar dos grandes preços, que custam ao Estado. Segundo o antigo systeina raras vezes passou de trinia contos de re'is annuaes a despeza de transportes, no estado de paz. A somma, que hoje se gasta, e de que não ha conhecimento exacto, e enorme. O Projecto de Lei, que sobre este objecto .apresentarei ao Corpo Legislativo concilia por veotura os interesses dos povos com os da Fazenda, .e com o desempenho regular do Serviço do Exercito.

A instrucção militar $ sem a qual ura Exercito mal pode occupar na Sociedade o logar, que lhe marca a natureza de seus deveres, do maior interesse para a mesma Sociedade, não tern sido despre-sada. Pela" ordem do Exercito de 18 de Maio ultimo se determinou que os Commandantes dos Corpos fizessem abrir as Escholas Regimentaes creadas pelo Decreto de 4 de Janeiro de 1837, e se lhes facultaram todos os elementos necessários para imprimir uniformidade nos rhethodos de ensino. Fora ' discorrer ociosamente se me demorasse em mostrar-vos, Senhores, a utilidade, que não só o Exercito, como também a Sociedade inteira pôde retirar desta medida.

A Eschola Polytechnica , creada em 1837, tem desenvolvido progressivamente o programma da sua instituição, e pouco lhe falta hoje para estar com-pletamente regularisada". Com o tempo se apreciará a excelíencia desta Instituição, que o Governo não tem cessado de animar por todos os meios ao seu alcance.

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los do Governo. Conlinua-se na organisação de todas as suas dependências, sem as quaes fora incompleta , e já se acha parente a sua Bibliotheca, rica de bons Livros antigos, e modernos da Sciencia militar, « dos outros ramos dos conhecimentos humanos, que tem mais intima ligação com esta Sciencia.

É geralmente reconhecida a utilidade da Eschola Veterinária. De ha muito que estava, por assim dizer, abandonada; mas hoje promette corresponder ao fim, para que foi creada. É da maior necessidade dar a esta Eschola (de que a lavoura pôde também tirar um bom partido, instruindo-se os lavradores no tractamento dos animaes) mais amplo desenvolvimento, para fornecer a nossa Cavallaria de Cirurgiões Veterinários, de que ha muita falta, e de ferradores, que, pela maior parte, lêem abandonado o serviço por fazerem melhores interesses fora delle no exercício de sua profissão.

O Collegio Militar, onde tem recebido urna educação marcial propriamente dita grande numero de mancebos, que têem brilhado nas fileiras do nosso Exercito, acha-se actualmente no melhor estado. Supposto o incremento de nossos meios pecuniários, como é de esperar da vossa sabedoria, e patriotismo, será conveniente facilitar mais a admissão de alumnos, poupando ás'famílias pouco abastadas de Oííiciaes Militares uma parte da despeza, a que são obrigadas para poder conservar seus filhos ueste Collegio.

O Archivo Militar não tem ainda recebido todos os melhoramentos, de que é susceptível, porque os poucos rneios, que o Governo ha longo tempo tem tido á sua disposição, não lhe tem permittido realizar seus desejos nesta parte. E necessário attender a que nesta Repartição se fazem também os trabalhos estatísticos, e o cadastro do Reino, que é da maior urgência aperfeiçoar. Ahi se acha entre diversos trabalhos modernos uma excellente Carta das linhas, que rodearam a Capital em 1833, e se está ultimando uma nova Carta topográfica com as ultimas divisões militares, ecclesiasticas, e administrativas , de que a todo o momento se faz sentir a necessidade na direcção dos negócios públicos.

A fundação do Asylo rural militar, de tanta utilidade ps.ru, a agricultura, e serviço do Exercito, onde sejam educados os filhos desvalidos das praças de prol que

possibilitado, ou finalmente dnquellas, que pelo seu longo lempo de bom serviço nas fileiras tem ganhado direito á gratidão ISnrional, ainda não foi pos-sivel levar aeííeito. A pequena quantia de 3:?'20$000 ;e'is, em que se calcula a despeza que fará este útil Estabelecimento, determinou q Ministério da Guerra a soííícutar, na forma cio dYsposfo no /?ecre(o cie 12 de Janeiro de 1837', o extincto Convento de Vara tojo , e sua Cerca, com urna porção de terreno dos próprios da Nação, para se poder dar começo á sua organisação.

O As>ylo de inválidos de Runa , monumento da piedade illu&trada da virtuosa Princesa D. Maria Prancisca Benedicla, está hoje reduzido a um precário estado proveniente das reformas novíssimas. Os Soldados beneméritos, que se impossibilitam de prover aos meios de sua subsistência, combatendo contra os inirnig.os^da sua Pátria; já hoje não acha-

, que tenham sido mortas em combate, ou em consequência de suas feridas se hajam im-

riam ali i um abrigo, se o Governo não tivesse ordenado que ficassem sendo abonados pelos Corpos, a que pertencem, o que comtudo causa grave transtorno á sua contabilidade. As rendas, que a Augusta, e Piedosa Fundadora, legou para a sustentação dos Inválidos, eram sufíkúentes para manter mais de 100 indivíduos; mas estas rendas hoje mal chegam para pagar aos Empregados, e sustentar 20>In-validos. Existem alli actualmente 34. Um doa.prin* cipaes rendimentos do Estabelecimento consistia n'uraa Coimnenda comprada por Sua Alteza Real com a cessão de uma Tença de oito contos de réis annuaes, que recebia da Alfândega Grande de Lisboa. O rendimento cia Commenda procedia dos dízimos , cuja extineção o fez cessar,' Para evitar a ruína de tão útil Estabelecimento, tenho a honra de apresentar-vos o Projecto de Lei junto, para que seja indemnisado, como entendo de justiça.

Outra questão, que tem augnieritado os embaraços pecuniários do Asylo e' o pagamento de 23:060/400 réis, resto do valor das jóias, que lhe foram deixadas por Sua Real Fundadora como seu universal herdeiro, e que foram apropriadas á ex-tincta Casado Infantado no valor de 47:281,$200 réis pelo usurpador, por meio do seu chamado Decreto de ô de Junho de 1830. A este respeito existe um libello contra a Fazenda ate' agora sem resultado, por se entender que o ex-Infante antes da sua proscripção e desnaturalisação tinha direito a parte das heranças de Sua Magestade imperial a Imperatriz Rainha, e da Sereníssima Senhora Infanta D. Maria da Assumpção, tendo opinado ò, Tribunal do Thesouro Publico que e pelos bens destas duas heranças que o Asylo deve ser indemnisado da referida quantia, a qual é muito inferior á parte, que nas mesmas heranças tocava ao ex-Infante.

Cabe-me neste legar declarar que, se não fosse a generosidade de Sua Magestade Imperial a Senhora Duqueza de Bragança, que protege o Asylo com uma pensão de dons contos de réis annuaes 9 que constantemente tem sido paga com a maior pontualidade, assim como os soccorros de Sua Magestade, a Rainha, de certo já teria fallecido esta filantrópica Instituição por mingoa de meios! Não temos outra de igual nature;:a, Srs, ; e alcançareis as bênçãos do Exercito, a!evaníando-a do estado de abatimento, a que se acha reduzida!

As Commissões encarregadas da liquidação da divida militar a Nacionaeà, e estrangeiros, tem proseguido nos seus trabalhos corn a mais louvável actividade;- assim como a da revisão das Contas dos estrangeiros, já'ajustadas, sobre as quaes houve reclamação da parte dos interessados. Os Ofti-ciaes Inglezes, que serviram nas fileiras do Exercita Libertador, {jerfáaâtifft que se })?es fizesse o aju?le de suas contas pelo Contracto denominado de — Sarloriusj — mas o Governo, considerando que as Tropas Inglesas se tinham sujeitado ao segundo Contracto celebrado em 1834, mandou em Fevereiro ultimo que a Comiiiissão de revisão procedesse na conformidade das estipulações deste segundo Contracto.

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rateiro- cumprimento ao fiel desempenho de nossas promessas, aos: que nos ajudaram com seu sangue & restaurar o Throna, e a^Liberdade.

Tal é o quadro resumido da Repartição, que me está confiada , e o epílogo das providencias , que espero da vossa cooperação, para que sejam removidos os inconvenientes, que a experiência tem apontado corno contrários á economia bem entendida, á regularidade do Serviço Militar, ao melhoramento dá-eéfxíiçãp do Soldado , e á disciplina do Exercito^ qlíe frie honro, e lirongeiò de ter sido um dos plrihcipaes objectos de toda a sollicitude, de que so^ capai.'" ,

•••'O: ée*éjò ide; acertar tem guiado todos os actos do'Ministério5da Guerra, publicados desde o encerramento do Congresso Constituinte ate' hoje. Fazei-me, Srs., a justiça de assim o acreditar ; e at-tribui as faltas, que notardes, não a culpa da vontade, inas a defeito da intelligencia.

Secretária de Estado dos Negócios da Guerra, 4 de .Março de 1839. — Conde do Romfim.

Continuaudo disse:

Mando para xa Mesa juntamente corn o relatório uma Proposta de Lei, para se dar inteiro cumprimento ao fiel desempenho dás nossas promessas aos que nos ajudaram com o seu sangue a restaurarmos o Throno e a Liberdade. E' a seguinte'.

Proposta de Lei.—Artigo único.—-O Governo fica auctorisado para dispor de terras até ao valor de 00:000(^000 réis, ou de igual soturna em numerário pára cumprimento do Contracto, que em o 1.° de Janeiro de 1834 foi celebrado com os Militares In-gíezès, que fizeram parte do Exercito Libertador.— Secretaria d^Estado dos Negócios da Guerra, 4 de Março de 1839,— Conde do Bomfim.

A.Camhra resolveu que se mandasse imprimir o relatório, e quê a Proposta fosse remettida á Com-missão* de Fazenda, ouvindo a de Guerra.

O Sr. M. A. de f^asconcellos: — Sr. Presidente, eu não pude perceber pela leitura do relatório, se se fa& a proposta da totalidade da força do Exercito, ou não; e eu pediria a V. Ex.a que tivesse a bondade de perguntar a S. Ex.a se faz ou não essa proposta, ou se está incluída no orçamento.

O Sr. Ministro [da Guerra: — O meu relatório é muito explicito; e a força que o Governo propõe suppondo o Paiz no seu estada natural, éaquella que é marcada no quadro do Exercito , estabelecido por Lei, e e essa a que se menciona no orçamento, e a que o Governo propõe.

O Sr. M: A. de Pasconcdlos: — Visto o que acaba de dizer o Sr. Ministro da Guerra, eu então reformo o meu requerimento neste sentido, • pedindo que a Com missão de Guerra seja convidada a apresentar o mais depressa possível a totalidade da força, que se contém rios differentes capítulos do orçamento da Guerra, acompanhada do seu parecer, para que esta Camará entre na discussão dos seus artigos, e nesta conformidade mando um requerimento para a Mesa.

O Sr. Silva Sanches: — Eu tinha uraa proposta redigida exactamente no sentido daquelía, que acaba de redigir o Sr. Vasconcellos; porém visto que o nobre Deputado vai redigir a sua proposta neste sentido escuso de a mandar para a Mesa; mas peço que seja com a declaração de urgência, que se pede o Parecer á Com missão.

O Sr. Ministro da Fazenda: — E' simplesmente para declarai1 que não fui bem entendido, quando íal!ei, e para declarar á Commissão de Guerra que escusa de ter esse trabalho, porque eu lá tenho na Commissão de Fazenda esses trabalhos; o Mappa está feito, porque é o Mappa da forca sobre que foi calculado o orçamento; se a Com missão o quer ver não ha dificuldade nenhuma.

O Sr. Mini&tro da Guerra:—-A Commissão de Guerra quando tiver presente o Mappa da força, e o que o meu nobre amigo e collega da Fazenda lhe offerece, e que eile apresentou na Commissão de Fazenda, estou persuadido achará facilidade nos trabalhos que tem a fazer.

Q Si-. Presidente:-—Não ha numero suíficiente de Srs. Deputados na Sala, para se poder votar sobre o lequerimento do Sr. Deputado; por consequência fica sobre a Mesa para amanhã: a ordem do dia da Sessão seguinte será a leitura de Pareceres de Com-missôes. Está fechada a Seásão. — Eraní quasi quatro horas da tarde.

N.° 51.

ÍTÉ 6 fo Jtlarr0,

1839.

Presidência do Sr. Pestana^ Vice Presidente.

.beritíra —Depois do meio dia.

Chamada — Presentes 90 Srs. Depuíados; entraram depois mais alguns , e faltaram os Srs. Fernandes Coelho, Bispo Conde , Sousa Guedes, /. A, de Magalhães., Frederico Gomes, Sousa e Azevedo, Pina Cabral Loureiro, G rijo, e Xavier Botelho.

vttcta— Ap-provaoa.

O Sr. Vag Lopes participou que o Sr. Sousa Guedes não comparecia á Sessão por incommodo de saúde, e ignal duc'nraçâo fez o Sr. Leonel a respeito do Sr, Pina Cf oral Loureiro. — Jí Camará f.,ióu inteirada. •'- ' -

" 'Exveiíiente — TPVG o seguinte destino:

'$'hmsteri'o do Reino: —-- Uòi -offício remetténdo

as representações e respostas d'algumas Camarás Municipaes do Douro, acerca do Projecto de Lei N.° 124 das Cortes Constituintes, que em officío de 23 de Fevereiro ultimo tinham sido erigidas. — A° Commissão especial dos Pinhos.

Outro acompanhando a relação de todos os trabalhos apresentados pelo Conselho de saúde, acerca das estações de saúde nos differentes Portos de Portugal, e Ilhas; sua organisaçâo , números de Empregados, e seu serviço, satisfazendo deste modo á indicação do Sr. Deputado Corrêa de Faria. — *£ Commissão de saúde,

Ministério dos Negócios Estrangeiros: —Umoffi-cio pedindo que se dê conhecimento á actual Camará dos Deputados do offício de 12 de Fevereiro

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