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rã por falta de numero. O meu illustre amigo, ura dos principaes ornamentos desta Casa, o Sr. Fonseca Magalhães, fez uma Proposta para obviar a pstf? mal, pedindo que , quando se reunisse metade , e mais um dos Deputados, que lêem effecti vá mente tomado assento na Carnara , fosse este numero suf-ficiente para se abrir a Sessão, e haver ^votação. Esta Proposta foi mandada á Commissão do Regi-snento , e esta interpoz o seu Parecer, conformando-se com ella ; rnas nesle Parecer fa!la-se no Artigo 24." da Carta , que não sei, porque motivo a illuslre Cornmissâo o trouxe para aqui, tratando-se de um objecto inteiramente alheio. O Artigo 24.°

Em presença do Parecer da Commissão, os il-lustres Deputados daquelle lado apresentaram um additamento, o qual me parece tinha por objecto meditar b°aj a questão, e ver que se não fosse bo-lir n'-um Artigo da Carta , que se não.explicasse , que se mio interpretasse sem passar por todos os tramites. Persuado-me, qae foi esta a ide'a de que el!es se possuíram ; e muito dignos de louvor são por isso. Mas eu já disse, no fim da outra Sessão, em que se não votou por falta de numero, já disse que isto era regulamentar. O calcular o numero dos Deputados, que d?vem estar presentes na Camará, para haver votação, é urn objecto regulamentar: assim o entenderam os Legisladores de 1826, no Artigo 24.° do Regimento, escolheram a base da totalidade numérica de toda a Representação Nacional. Mas esta Camará deve tomar a úni-VOL. 3.'— SETEMBRO — 1842.

ca base admissível, que e' a totalidade numérica dós Eleitos do Povo, que tem effecti vãmente tomado assento na Camará , e adinittida esta base teremos numero legal, o que eu quero e que este negocio se tracte já.

O Sr. Presidente: -— Parece-me que o Sr., Depu* tado pediu palavra para um requerimento urgente/ e que vai entrando demasiadamente na questão.

O Orador; — Pois bem, o meu requerimento é para se tractar, antes de tudo, desta questão.

A Camará decidiu que se passasse a tractar deste objecto.

O Sr. Presidente : — Eu vou expor o estado em que ficou esta questão.

Tinha sido proposto o adiamento da discussão do Parecer pelo Sr. Cardoso Castel-Branco , foi apoiado; mas não. havendo quem pedisse a palavra sobre o adiamento, tratava de o pôr á votação, quando se verificou, que não havia na Sala nu* mero sufficiente. Por consequência o verdadeiro es* tado da questão c propor a approvação ou rejeição do adiamento.

O Sr. Cardozo Castel- Branco : — (Sobre o modo de votar). Aqui ha duas questões; ha o Parecer da Cornmissâo, e a Proposta do^r. Fonseca Magalhães, inteiramente differente e distincta. Este Sr. Deputado pede que se não possa abrir a Sessão, sem haver presentes 72 Deputados, mas que as resoluções da Camará sejam validas, uma vez que obtenham a maioria desses 72. Entretanto o que a Com missão propõe não e isto ; a Commissão quer que pela.palavra— presentes—, do Art. 24, se entenda aqnelles 'que se apresentaram durante a Sessão Legislativa, ou cujos diplomas já foram I-galisatios. O adiamento que eu prppuz, foi do Parecer da Commi^sâo, e en* tão peço a V. Ex.* que explique a votação de maneira, que se entenda betn.qi.nl e a Proposta : o meu adiamento era a respeito do Parecer da Commissão.

O Sr. Presidente: — O que esteve em discussão foi o Parecer da Commissão sobre a Proposta; por tanto o adiamento e ao Parecer da Commissão.

O Sr. Fonseca Magalhães: ~—Alguns Membros da Commissão concordaram em que, adoptada a minha Proposta, se retire o Parecer; mas não asseguro isto de todos. Com tudo declaro desde já, que fiz"aquella Proposta na convicção de que era acceitavel , e que não havja reflexão alguma poderosa a fazer contra ella: ainda hoje a prefiro* Isto não quer dizer que me separo dos Membros da Commissão, porque assignei o seu Parecer com conhecimento de causa ; não fui surprehendido. Esta declaração não a faço ern nome da Commissão ; por que não estou certo da opinião de todos os Membros : agora pediu urn delles a palavra, e não sei em que sentido fallará: entretanto, por parte da maioria da Cornmissâo, declaro que ella concorda com a minha Proposta.

O Sr. Simas:-—(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu Discurso).

O Sr. Presidente : — A Camará certamente está > possuida do que eu vou dizer. Os termos em que s,e propoz o adiamento eram estes; que se sobr'esti-vesse nesta discussão, até se apresentar um Projecto de Lei. Por tanto parecia-me, que era um adiamento a todo o negocio.