Debates Parlamentares - Diário 050, p. 89 (1843-03-06)

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de propor primeiro a minha Emenda, 'porquê é mais antiga..... -

O Sr. Presidentes— O Sr. Deputado classificou-a de Substituição, e na fórrfia do Regimento só se pôde votar depois de rejeitado o Parecer.

O Sr. Gavião: — A Emenda do iilustre Dep'útado o Sr. Vieira de Magalhães contêm quanto a rnim duas disposições muito distinctas uma da outra; a primeira é, que a Companhia fique obrigada.a dar consumo a uma certa e determinada porção de vinho até á quantia de dez mil pipas; a outra é, que o Governo possa ser juiz da quantidade que a'Companhia téai de exportar: portanto párece-me que estas duas questões preciísaín ser .votadas separadamente, mesmo porque a alguns ilkistres Deputados ouvi «a, que approvam à Emenda sem a restricção : pedVà pois a V. Ex.a que dividindo estas questões pozesse á votação cada uma em separado.

O Sr. Presidente: — Se a Camará me permitte, eu direi que entendo que a Emenda pôde verdadeiramente dividir-se em três partes (Uma voz : — Melhor) l.a Se a Companhia ha de ser obrigada a des-. tillàr ou â exportar uma certa porção de vinho. 2.a Que o. h u mero de pipas não seja menor de dez mil. S.a A intervenção que o Governo deve ter nesta opè'íaçãò ( /Jpoiados). Portanto se a Camará convêm, divklò a Emenda nestas três partes'('Apoiados).

Foi rejeitada d Emenda do Sr. Fieira de Magalhães.

O Sr. Xavier tia Silva : — Èú peço voTãção nokmi« ríal sobre o 'Parecer. ;

Não,'foir admiítida.

Posto 'eritão o f Carecer a votos ifóiapprovado*

O Sr. Presidente: — Está por consequência pré* judicada á Substituição do Sr. Silva e Cunha ('Fo° zes: — Já deu a hora).

O Sr. Ministro' da Marinha: — Pedia a V. Ex.* qire .tomasse em consideração na distribuição dos trabalhos para Ordem do Dia, o Projecto de Marinha, que é muito necessário para a regularização, do Corpo da Armada; pôde mesiiío dar-se simultânea-me'nte com outros trabalhos.....

O Sr. Previdente: — A Camará decidiu occupar-sé do objecto, dos vinhos do Douro aíé elle se concluir: logo que isso aconteça, eu a consultarei sobre o Requerimento do Sr. Ministro da Marinha.

A Ordem do Dia para a Sesr-ão seguinte.é. na primeira parte—explicações, e depois— redacção offerecida pela Coin missão Especial dos vinhos ao Projecto N.° 6, e discussão sobre o Projecto para o melhoramento das Estradas do Continente do Reino. Está levantada a Sessão. —-Eram cinco horas d& tarde. - .

O Í.° REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

6 í»£ Jttarc0

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

1843.

_ c — Presentes 73 Srs. Deputados.

Abertura — A uma hora, ' Acta —• Sobre ella disse :

O Sr. Vieira de Magalhães:—E ti pedi a palavra unicamente para recordar ao Sr. Secretario, que me parece que não está bem ennunciada na Acta a Ordem do Dia, que V\Ex.a deu para hoje; porque vejo que na Acta se diz, «que V. Êx.a tinha dado para hoje como objecto da Ordem do Dia, a continuação do Projecto de vinhos» quando V. Ex.a deu (eu estou bem certo disso) para Ordem do Dia as explicações, e mais esses dous Projectos.

O Sr. Presidente: — É exacto o que diz o Sr. Deputado; talvez que o Sr. Secretario se esquecesse, porque quando a Sessão foi levantada estavam CfsSrs. Deputados fora-dos seus logares, e não'havia ordem na Camará: mas a rectificação e fácil.

^4-pprovô:u-se a Acta.

Foram mandadas para a Mesa, é mandadas lançar na Acta as seguintes declarações dê voto. ; DECLARAÇÃO;DE VOTO. —"1.* Declaro que na Sessão de sabbado votei pela rectificação, que o Sr. Deputado Ávila pertendia se, fizesse na Acta,v a respeito da interrupção da Sessão anterior. Camará 6 dê Março de 1843. — Cardoso Cástel-Branco ,• J. A-. d1 Aguiar , J. P. Celestino Soares, Silva Sahches, R. de G. M. Pitía. -

" DECLARAÇÃO DE VOTO. —Q.* Declaro que tendo assistido á Sessão de sexta feira, más não á" dê sabbado , teria nesta, se estivesse presente, votado pela inserção ria^Acta da declaração mandada para a Me*» VOL. 3.°—MARÇO —1843.

sã pelo Sr. Ávila. Camará í> de Ma;ço dê 1843.— Peres da Silva, José Estevão.

CORRESPONDÊNCIA.

Uma Representação:—.Apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães , dos Officiaes e Amanuenses das diversas Secretarias d'Estado, que se acham fora dos seus empregos, em que pedem meios de subsistência. — A* Commissão de, Fazenda9 ouvindo a de Legislação.

Outra: — Da Camará Municipal d'Òvar^ apresentada pelo Sr. Pereira de Mello, sobre Foraes. — A' Commissão Especial de Foraes.

Outra:— Da Camará Municipal de Campo-Maior,' apresentada pelo Sr. Silva e Matta, pedindo a adopção da Lei dê Í8 de Fevereiro de 1835, e o Decreto de il de Marco de 1835.—-./f Commissão dê Legislação. . . • ...

Outra : — Da mesrn'a Gamara, e pelo rnesmo Sr. apresentada, pedindo que se adopte o Projecto de Lei sobre as estradas. — A* Commissão d'Administração' Publica.

de propor primeiro a minha Emenda, 'porquê é mais antiga..... -O Sr. Presidentes— O Sr. Deputado classificou-a de Substituição, e na fórrfia do Regimento só se pôde votar depois de rejeitado o Parecer.O Sr. Gavião: — A Emenda do iilustre Dep'útado o Sr. Vieira de Magalhães contêm quanto a rnim duas disposições muito distinctas uma da outra; a primeira é, que a Companhia fique obrigada.a dar consumo a uma certa e determinada porção de vinho até á quantia de dez mil pipas; a outra é, que o Governo possa ser juiz da quantidade que a'Companhia téai de exportar: portanto párece-me que estas duas questões preciísaín ser .votadas separadamente, mesmo porque a alguns ilkistres Deputados ouvi «a, que approvam à Emenda sem a restricção : pedVà pois a V. Ex.a que dividindo estas questões pozesse á votação cada uma em separado.O Sr. Presidente: — Se a Camará me permitte, eu direi que entendo que a Emenda pôde verdadeiramente dividir-se em três partes (Uma voz : — Melhor) l.a Se a Companhia ha de ser obrigada a des-. tillàr ou â exportar uma certa porção de vinho. 2.a Que o. h u mero de pipas não seja menor de dez mil. S.a A intervenção que o Governo deve ter nesta opè'íaçãò ( /Jpoiados). Portanto se a Camará convêm, divklò a Emenda nestas três partes'('Apoiados).Foi rejeitada d Emenda do Sr. Fieira de Magalhães.O Sr. Xavier tia Silva : — Èú peço voTãção nokmi« ríal sobre o 'Parecer. ;Não,'foir admiítida.Posto 'eritão o f Carecer a votos ifóiapprovado*O Sr. Presidente: — Está por consequência pré* judicada á Substituição do Sr. Silva e Cunha ('Fo° zes: — Já deu a hora).O Sr. Ministro' da Marinha: — Pedia a V. Ex.* qire .tomasse em consideração na distribuição dos trabalhos para Ordem do Dia, o Projecto de Marinha, que é muito necessário para a regularização, do Corpo da Armada; pôde mesiiío dar-se simultânea-me'nte com outros trabalhos.....O Sr. Previdente: — A Camará decidiu occupar-sé do objecto, dos vinhos do Douro aíé elle se concluir: logo que isso aconteça, eu a consultarei sobre o Requerimento do Sr. Ministro da Marinha.A Ordem do Dia para a Sesr-ão seguinte.é. na primeira parte—explicações, e depois— redacção offerecida pela Coin missão Especial dos vinhos ao Projecto N.° 6, e discussão sobre o Projecto para o melhoramento das Estradas do Continente do Reino. Está levantada a Sessão. —-Eram cinco horas d& tarde. - .O Í.° REDACTOR,J. B. GASTÃO.6 í»£ Jttarc0Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.1843._ c — Presentes 73 Srs. Deputados.Abertura — A uma hora, ' Acta —• Sobre ella disse :O Sr. Vieira de Magalhães:—E ti pedi a palavra unicamente para recordar ao Sr. Secretario, que me parece que não está bem ennunciada na Acta a Ordem do Dia, que V\Ex.a deu para hoje; porque vejo que na Acta se diz, «que V. Êx.a tinha dado para hoje como objecto da Ordem do Dia, a continuação do Projecto de vinhos» quando V. Ex.a deu (eu estou bem certo disso) para Ordem do Dia as explicações, e mais esses dous Projectos.O Sr. Presidente: — É exacto o que diz o Sr. Deputado; talvez que o Sr. Secretario se esquecesse, porque quando a Sessão foi levantada estavam CfsSrs. Deputados fora-dos seus logares, e não'havia ordem na Camará: mas a rectificação e fácil.^4-pprovô:u-se a Acta.Foram mandadas para a Mesa, é mandadas lançar na Acta as seguintes declarações dê voto. ; DECLARAÇÃO;DE VOTO. —"1.* Declaro que na Sessão de sabbado votei pela rectificação, que o Sr. Deputado Ávila pertendia se, fizesse na Acta,v a respeito da interrupção da Sessão anterior. Camará 6 dê Março de 1843. — Cardoso Cástel-Branco ,• J. A-. d1 Aguiar , J. P. Celestino Soares, Silva Sahches, R. de G. M. Pitía. -" DECLARAÇÃO DE VOTO. —Q.* Declaro que tendo assistido á Sessão de sexta feira, más não á" dê sabbado , teria nesta, se estivesse presente, votado pela inserção ria^Acta da declaração mandada para a Me*» VOL. 3.°—MARÇO —1843.sã pelo Sr. Ávila. Camará í> de Ma;ço dê 1843.— Peres da Silva, José Estevão.CORRESPONDÊNCIA.Uma Representação:—.Apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães , dos Officiaes e Amanuenses das diversas Secretarias d'Estado, que se acham fora dos seus empregos, em que pedem meios de subsistência. — A* Commissão de, Fazenda9 ouvindo a de Legislação.Outra: — Da Camará Municipal d'Òvar^ apresentada pelo Sr. Pereira de Mello, sobre Foraes. — A' Commissão Especial de Foraes.Outra:— Da Camará Municipal de Campo-Maior,' apresentada pelo Sr. Silva e Matta, pedindo a adopção da Lei dê Í8 de Fevereiro de 1835, e o Decreto de il de Marco de 1835.—-./f Commissão dê Legislação. . . • ...Outra : — Da mesrn'a Gamara, e pelo rnesmo Sr. apresentada, pedindo que se adopte o Projecto de Lei sobre as estradas. — A* Commissão d'Administração' Publica.

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