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Outra : —Da Camará Municipal da Villa do Conde , apresentada pelo Sr. Mousinho d'Albuquerquej em que se pede a concessão da pequena cerca contígua ao edifício, que lhe foi concedido para Tribunal de .Justiça. — Remettida ao Governo.

Outra:— Dos Officiàes dê Artilhéria, que lêem todos os estudos, apresentada pelo Sr. Ferreri, pedindo que se fixe o modo da sua promoção, e se augmen-tem os seus soldos ao mesmo ^ que recebem os Ofíi-ciaes das outras armas scientificas. — A' Commissãô de Guerra.

Outra:—Da Camará Municipal de. Vouzella^ apresentada pelo Sr. Malafaia, pedindo providencias sobre estradas. — ,/á' Commissão de-Administração

Publica..

Três:—Dos Pbarmaceuticos dos Concelhos de Car-razedo, Felgueiras e Espozende, reclamando contra a pertençâo do Conselho de Saúde, de lhes exhibif dinheiro pelas visitas, que lhes fixe ré m. — A" Com-missão de Saúde Publica.

Outra:*—í)os Moradores dasFreguezias de AÍ vá» relhos., Gúidões, S. Christovão doMuro, e S. M.a-mede de Coronado, todas do Julgado de Santo Tlnr-so, apresentada pelo Sr. Pirnentel Freire, sobre divisão de território. — A'' Commissãô d'Estatística ouvida a de Legislação«

O Sr. Azevedo e Lemos: —- Pedi a palavra para mandar para a Mesa ô seguinte Projecto de Lei, è peço a sua urgência, e a sua impressão no Diário do Governo.

RELATÓRIO. —Senhores: Pouco interessa ao bem publico que hajam empregos de eleição popular, «o-mo e' a primeira e mais importante á'dos Deputados, e logo depois a dos Vereadores, uma vez que não se empreguem os meios de tornar essa eleição a verdadeira expressão da vontade geral de toda a massa dos Cidadãos activos, que têem voto cm taes eleições.

Tem-se-deixado este negocio á discrição; e de ahi tem resultado, que vai votar quem quer, e uma grande parte dos Cidadãos a-bandonam a urna, ou por desleixo, ou por outras causas; o. qjue mais se tem aggravado depois que esta Nação, alias tão pequena ern o numero de seus filhos, se tem visto retalhada em tantos, .e tão variados Partidos.

Deixo de propósito deennurnerar os males quede tal abandono tem resultado,- porque, por todos são conhecidos e avaliados: bastará observar, — que em alguns Concelhos do Reino as Camarás Municipaes têem sido eleitas, a maior parte das.vezes,-pela minoria dos moradores recenseados, acudindo apenas á urna alguns mais salientes deste, ou daquelle Par* tido, e alguns rnais atrevidos, que não escolhem os mais dignos, mas os da sua cor, ou da sua parcialidade.

. Para obviar pois a tamanhos males, tenho a honra de propor á Camará o seguinte

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° Em todas as eleições de Deputados^ Vereadores, e outros quaesquér .Empregados de eleição popular, deverão comparecer e votar todos os Cidadãos recenseados, sendo para -esse fim chamados pelo Presidente da Mesa Eleitoral, salvo impedimento legitimo legalmente comprovado, com a pena de 50^ reis, quanto á eleição, de Deputados, e de 3Q$ reis quanto ás mais eleições, applicaveis para o Cofre do.Concelho.

Art. 2.* Fica revogada toda a Legilsação em

contrario.. — Sala das Sessões. — O Deputado^ Júáõ Tavares de */f%évedo Lemos.

O Sr. Silva Sanches: —A Camará Municipal, Concelho Municipal, Administrador, Juizes de Paz e todas as Auctoridades Administrativas do Concelho de Oliveira do Hospital, representam á esta Camará contra a desigualdade da derrama para a manutenção dos expostos ^ notando, que havendo no Uistri». cto Administrativo de Coimbra Concelho de 10 mil e tantos fogos, fora esse Concelho .collectado em 1:400$000 réis, em quanto que o d'Òliveira.do Hospital que tem 1:400 fogos, fora collectado em 500 e tantos mil réis; pedem providencias que façam cie» sappasecer esta desigualdade. Reclamam também ao mesmo tempo contra a desigualdade com que se mandou proceder á eleição dos Procuradores á Junta Geral de Districto, notando que circulos menos populares dessem mais Procuradores. Mando a.Representação pára á IVJêsa, e peço que seja remetíi-da á Commissãô cTAdministração Publica para dar sobie ella seu Parecer com a brevidade que for pos-siveí. , '.

Aproveito estaôccasiao para desejar saber d'algum dos dignos Membros da Commissãô de Legislação,, se por ventura lhe foi já possível examinar a Representação d'aÍ2;uns Cidadãos do Concelho deFelsfuei-

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rãs, que eu aqui apresentei, pedindo providencias sobre as falsidades com que alli se procedeu em Junho, á eleição de 4 Eleitores : a Representação pelo seu objecto é de importância, e parece-me que seria do interesse da Camará o tomar sobre ella quanto antes urna decisão, para que não pareça que ella appròva setniihantes manejos, ou para que entendendo que nada daquiilo procede, livre do peso dessas imputações os indivíduos a quem dizia respeito» Eu estimaria que algum dos Membros da Commissãô quizesse informar, se foi já possível á Commissãô tomar conhecimento desse objecto, e quando assíai não seja, pedir-lhe-hia, que com a brevidade possível desse o seu Parecer sobre ella.

O Sr. Presidente: — Os Membros da Coinmissão ouvem a rogativa do Sr. Deputado, e toma-Ia-hão na consideração que merece.

O Sr. Xavier da Siha ; — Sr. Presidente , o Direito de Petição é um Direito consignado na Caria Constitucional da Monarchia"; é uma garantia Constitucional que todos apreciam, e não ha de ser por certo menos-prezado .pelo Corpo Legislativo.