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ires mil pessoasj e constituem uma classe c\iie se

torna cfiírna cia maior consideração.

Sr. Presidente ,. o Decreto de 3 de Janeiro de 1837 no seu An. 24mui expressamente declara quê as visitas das Boticas serão feitas gratuitamente, e no seu Ari. 43 prohibe positivamente aos Empregados de Saúde o levarem emolumentos, além dos estabelecidos naquella Le\i

Sr. Presidente, eu estou persuadido que não ha de ser esta Camará que por unia votação sua.fará reviver o Regimento tio antigo Físico Mor j Cirurgião Mor e cíos seus Delegados, ou o da Junta do Proto-Medicato de 1782"; eu espero que a:s luzes de hoje farão justiça ás cousas. O Sri Ministro do Reino disse no seu Relatório gue elle esperava apresentar á Camará um Projecto de Lei para a reforma dessa Repartição dê Saúde, eu aguardo-me para essa occasião, porém se o Governo não apresentar tal Projecto, eu terei a coragem de o fazer apresentando uma Proposta com'as bases que tenho á esse respeito deduzidas da experiência. Espero que esteReqtie-' rimento seja remettido á Commissão de Saúde Publica para o ter na consideração que merece.

Por esta occasião peço também á illustrè Commissão dTnstrucção Publica para que tenha a bondade de quanto antes dar o seu Parecer sobre uma Proposta da Sociedade Pharmaceulica para se estabelecer uma Cadeira de Pharmacia, que foi apresén* tado ne:>ta Camará pelo Sr. Deputado Castilho ; e por isso eu pediria á iSlustre Commissão para que a tenha muito em vista e que se lembre que é preciso dar a esta classe a consideração de que se torna digna, a qual em quanto a mim dccupn um lugar dis» tincto nos Classes Scientificas da Sociedade.

O Sr. Menezes Piitn: — Sr. Presidente^ eu peço a V. Ex.a que me conceda a palavra,- .quando estiver presente o Sr. Ministro da Fazenda. • ,

Apmve.itq esta occasião para mandar para a Mesa, o seguinte

REQUERIMEKTÒ. — Requéiro qtíe pelo Ministério da Fazenda só rernetta a esta Camará uma resofu-. cão de todas as quantias em dinheiro (e ainda não pagas,) tiradas em 1837 para pagamento de pret é soldos á tropa, que tomou parte no movimento Car-tista. Assim mais de todos os géneros tirados igualmente para o seu fornecimento. — Menezes Pitta.

Peço a urgência.

Sendo julgado urgente.foi approvado sem discus-

. são.

O Sr. Beirão: —Sr. Presidente, eu pedi a palavra para responder ao Sr. Xavier dá Silva, quando foliou sobre vários pontos das representações que a esta Camará tem dirigido os Pharrnaceuticos; eu entendo que o Sr. Deputado não quiz tractar a Commissão de Saúde Publica d'um pouca omissa em não ter dado ainda o seu Parecer a este respeito. A Com missão não lem dado Parecer algum sobre essas representações, porque por ora não ha senão um pressentimento da parte dos Pharmaceuticos, pressentimento fundado na Proposta, que ao Governo dirigiu o Conselho de Saúde ^ mas não ha ainda medida alguma do Governo que lenda a ap-provar esta medida, e por isso aCòínrnissão julgou que não devia dar um Parecer sobre um pressentimento, que tem affectado uma Classe.

O Sr. Ministro do Reino disse, já aqui, que havia de apresentar um Projecto de Lei a es l respei-

to ', a GotttttvUsão pox cbYVseqttfcTma espera por esse momento para satisfazer a essa indicação dos Phaf-maccíuticos , e desde já posso assegurar que essa Classe ha de ficar satisfeita.

O Sr. Gomes de Carvalho :-— Sr. Presidente j mando para a Mesa uma representação da Carnara Municipal de Fonte Arcada, Districto Administrativo de Vizeu, na qual pede a esta Câmara, ou que seja extincto o' imposto do Subsidio Lilterario, e Real d'Agoa, ou, não sendo possível este acabamento, pelo rnenos pede se reconsidere a Legislação a este respeito, fazendo-se uma Lei ciara, na qual se refundam tantas Leis, Decretos, e Provisões do extincto Conselho de Fazenda inintelligi-veis, e ate antinomicas, po"r maneira que os lavra* dores saibam o que devem pagar, e os arrematantes deste i In posto o que podern pedir,* igualmente' pede a "Camará providencias sobre o rapé, e pára que tudo se -proveja como for justo peço que sé mande á Commissão de Fazenda para que a tome na devida consideração, podendo, se quizer, ouvir, a de Legislação.

O Sr. João Elias : —'- Pedi a palavra pata apresentar um Projecto de Lei, para a formação de' urna Companhia, que tome a Ernpreza do encana-' mento da Valia denominada d'Azambuja,' das Vir Tudes' e d'Asséca , que de todos estes modos se de" nominá , conforme as localidades por onde passa" Este Projecto é dos que se recommend-am pelo seu* objecto, que e' verdadeiramente nacional pêlo gran* de benefício, que dàquella Empreza resultará,'não só em relação á Província da Estremadura , mas ás do Norte e Leste , cujas estradas convergem sobre a mesma Valia.

Esta Valia já foi projectada por diversoá Enge* nheiros Nacionaes e Estrangeiros, cujos trabalhos existem, e ultimamente foi projectada pelos Hydrau-licos Hollandezes muito acreditados, e isto á custa de uma personagem desta Cidade, que está á testa da organisação desta Companhia.

As vantagens que resultam são não só odesentu-pimenlo do Canal, ern grande parte obstruído, mas lambera os melhoramentos projectados, communi* cando:a Valia com o Tejo junto a Santatem, e levando-o o rnais próximo possível a Rio Maior.

Parte das disposições deste Projecto são tiradas da Lei ,de 30 de Junho de 1839, e e confeccionado sobre" um Decreto da Dictadura do Sr. Passos (Manoel.) Outra parte foi tirada da Lei que ultimamente passou para o encanamento da barra da Figueira ? e outras são modificações da citada Lei de 1839. '

Peço a urgência deste Projecto , porque a estação vai-se adiantando, e haverá grande prejuízo publico, se não se aproveitar este verão e primavera 4 e rogo aos illustres Membros da Commissão d'Administraçâo Publica que dêem toda a sua atten-ção e brevidade a este negocio. - .

O Projecto e o seguinte:

• PUOJECTO DE LEI.-—Artigo' 1.° Fica o Governo auctqrisacio a contvaclar.com alguma Companhia, ou indivíduo, a construcção das Obras necessárias para tornar navegável em todas as estações do anuo a Valia denominada da Azambuja, podendo para esse effeito