( -93 )

âo da Ynesma costa do Algarve , as quaes Representações tem por objecto pedir a esta Camará, a rejeição do Projecto apresentado pelo Governo para a renovação da Siza sobre o pescado. '

V. £x.a e a Camará não ignoram que desde o principio da Restauração, se teve em vista aiiiviar a classe dos pescadores dos ónus e vexações que a opprimiam. V..Ex.a e aCamara não podem deixar de reconhecer , que os impostos sobre a pesca não eram penosos aos pescadores somente pela quota do imposto, mas pelos gra.anies e abusos que havia no methodo de arrecadação desse imposto. As contribuições não são pesadas e nocivas á industria sómeVite pela sua importância ; mas a maior parte das vezes o principal gravame provem dosys-tema da percepção do imposto, da restricção que elle põe á liberdade, e da vexação que exerce de ordinário a acção fiscal, que e preciso estabelecer, em consequência da natureza viciosa dos impostos. Por todas estas razões, rogo ericarecida-mente á Oommissâo de Fazenda que, quando examinar o Projecto do Governo, preste a maior at-tençâo ao que se acha allegado nestas Representações pela interessante classe dos pescadores, cuja industria não e só de interesse particular, mas geral, e até govcrnativa pela snn intima relação com o desenvolvimento da nossa Marinha Mercante e de Guerra. Espero portanto que as Representações que mando para a Mesa, encontrarão a mais seria attençâo da parte desta Camará.

Por esta cccasião me foi mandada do Algarve oulra Representação da mesma classe dós pescadores, na qual se expendem as vexações que elíes estão sofrendo, ainda mesmo em presença do Decreto que deu a liberdade áquella industria. Queixam-se os pescadores do Algarve, de que , quando pela abundância da pesca são obrigados a levar-o peixe a differentes portos da Costa , as Alfândegas exigem que elles obtenham uma licença ou despacho para a venda, a qual só podem obter depois de aberta a Alfândega , e já em hora adiantada do dia. Estas deiporas fazem que em um clima quente frequentes vezes se altere e arruine o pescado antes de poder pôr-se á venda. Se tal abuso existe, e' por certo muito reprehensivel e indisculpa-vel, e deve necessariamente cessar. O segundo abuso de que se queixam e' que a Camará de Faro impõe o direito de 5 por cento a todo o peixe vendido na Cidade. Portanto envio para a Mesa as duas Representações com uma nota á margem, para que sejam remetiidas ao Governo, afim de que este examine eaverigue se effectivamenle existem taes vexames, e sendo assim, os faça cessar quanto antes. Mando para a Mesa um Requerimento assigna-do por um numero considerável de Professores de Ensino Publico, o qual versa sobre alrazo de pagamentos; são em numero de 26 Professores de Ensino Publico nos Districtos de Vizeu e Villa Real que se achara por pagar desde Abril do anno passado. Expõem que serão obrigados a abandonar as Cadeiras, pois não tem meios para poder subsistir: espero e rogo que esta Representação seja tomada na mais seria consideração.

O Sr. Joaquim Bento: — Mando para a Mesa dous Pareceres da Commissão de Guerra.

(Delles se dará conta, quando entrarem em discussão,, ) . • . .

VOL. 3.°é-MARÇO —1843. •

O Sr. Presidente: — Passamos á Ordem do Dia» os Srs. Deputados que tem pedido a palava , podem ficar inscriptos para amanhã foliarem.

O Sr. Rebelio Cabral: — Eu declaro que pedi a palavra por parle da Cormnissâo de Regimento para apresentar um Parecer, que e sobre o negocio das Explicações, que a Câmara julgou uígente: eu desejava que a Mesa observasse um estilo usado nesta Casa, e que é conveniente, o dar com preferencia a palavra , na primeira parte da Ordem do Dia, aos Relatores para apresentarem Pareceres de Commissões, porque ás vezes pôde ser muito conveniente, alem de que é o estilo da Casa.

O Sr. Presidente: — E' estilo da Casa dar a palavra aos Relatores de Commissões com preferencia só na§ discussões: entretanto vou consultar a Camará se quer que dê a palavra aos Relatores de Commissões, que a tem pedido. j4ssim se resolveu.

O Sr. /. M. Grande: — E* para mandar para a Mesa tim Parecer da Comrnissão de Administração Publica, sobre um Requerimento de Izidoro Schiapa Pieira.

(Delle se dará conta,, quando entrar em discussão.)

O Sr. Rcbello Cabral: —• (Leu um Parecer da Commissâo de Regimento — depois disse:) Vai as-signado por quatro Membros da Commissâo; falta o quinto, porque este Sr. não se tetn reunido á Commissâo.

(Deste Parecer sedará conta, quando entrarem discussão.)

O Sr. Atila: — Ainda que a experiência me tenha demonstrado que nesta Casa não ha Regimento, e que as suas disposições se illudem com a maior facilidade, a titulo de evitar abusos, comtudo nunca com o meu silencio hei de auctorisaressestrans-vios: levantei-me pois para pedir a V. Ex.a que mandasse imprimir esse Parecer: Iracta-se nelle de um objecto importante, tracta-se de fazer uma Lei, que assim como dá direitos, impõe obrigações : eu, estou persuadido que a maior parte dos Srs. Deputados não sabem o que está escripto nesse Parecer : pela simples leitura na Mesa não meenvergonho de dizer que não estou habilitado para votar essa matéria, e entendo que o meio de ganharmos tempo c mandando imprimir esse Parecer, dando-o depois para Ordem do Dia, e não continuar a trazer a esta Casa questões de salto, porque o resultado seria ficarem as cousas na mesma situação em que estavam : qualquer Deputado faria quando lhe parecesse um Requerimento para alterar esse mesmo Parecer, depois um outro Deputado pediria á Camará que julgasse a matéria discutida, e a Camará sem saber o de que se tracla , assim o decidiria. Desta maneira continuaria a mesma desordem que até aqui tem havido, e que não pôde desapparecer desta Casa em quanto não houver um Regimento , que a Mesa saiba respeitar, e que faça resp< ilar pela Camará. Acabo pedindo a impressão do Parecer, reservando para a discussão tudo o que desde já me occorre a respeito delle.