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de propor primeiro a minha Emenda, 'porquê é mais antiga..... -
O Sr. Presidentes— O Sr. Deputado classificou-a de Substituição, e na fórrfia do Regimento só se pôde votar depois de rejeitado o Parecer.
O Sr. Gavião: — A Emenda do iilustre Dep'útado o Sr. Vieira de Magalhães contêm quanto a rnim duas disposições muito distinctas uma da outra; a primeira é, que a Companhia fique obrigada.a dar consumo a uma certa e determinada porção de vinho até á quantia de dez mil pipas; a outra é, que o Governo possa ser juiz da quantidade que a'Companhia téai de exportar: portanto párece-me que estas duas questões preciísaín ser .votadas separadamente, mesmo porque a alguns ilkistres Deputados ouvi «a, que approvam à Emenda sem a restricção : pedVà pois a V. Ex.a que dividindo estas questões pozesse á votação cada uma em separado.
O Sr. Presidente: — Se a Camará me permitte, eu direi que entendo que a Emenda pôde verdadeiramente dividir-se em três partes (Uma voz : — Melhor) l.a Se a Companhia ha de ser obrigada a des-. tillàr ou â exportar uma certa porção de vinho. 2.a Que o. h u mero de pipas não seja menor de dez mil. S.a A intervenção que o Governo deve ter nesta opè'íaçãò ( /Jpoiados). Portanto se a Camará convêm, divklò a Emenda nestas três partes'('Apoiados).
Foi rejeitada d Emenda do Sr. Fieira de Magalhães.
O Sr. Xavier tia Silva : — Èú peço voTãção nokmi« ríal sobre o 'Parecer. ;
Não,'foir admiítida.
Posto 'eritão o f Carecer a votos ifóiapprovado*
O Sr. Presidente: — Está por consequência pré* judicada á Substituição do Sr. Silva e Cunha ('Fo° zes: — Já deu a hora).
O Sr. Ministro' da Marinha: — Pedia a V. Ex.* qire .tomasse em consideração na distribuição dos trabalhos para Ordem do Dia, o Projecto de Marinha, que é muito necessário para a regularização, do Corpo da Armada; pôde mesiiío dar-se simultânea-me'nte com outros trabalhos.....
O Sr. Previdente: — A Camará decidiu occupar-sé do objecto, dos vinhos do Douro aíé elle se concluir: logo que isso aconteça, eu a consultarei sobre o Requerimento do Sr. Ministro da Marinha.
A Ordem do Dia para a Sesr-ão seguinte.é. na primeira parte—explicações, e depois— redacção offerecida pela Coin missão Especial dos vinhos ao Projecto N.° 6, e discussão sobre o Projecto para o melhoramento das Estradas do Continente do Reino. Está levantada a Sessão. —-Eram cinco horas d& tarde. - .
O Í.° REDACTOR,
J. B. GASTÃO.
6 í»£ Jttarc0
Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.
1843.
_ c — Presentes 73 Srs. Deputados.
Abertura — A uma hora, ' Acta —• Sobre ella disse :
O Sr. Vieira de Magalhães:—E ti pedi a palavra unicamente para recordar ao Sr. Secretario, que me parece que não está bem ennunciada na Acta a Ordem do Dia, que V\Ex.a deu para hoje; porque vejo que na Acta se diz, «que V. Êx.a tinha dado para hoje como objecto da Ordem do Dia, a continuação do Projecto de vinhos» quando V. Ex.a deu (eu estou bem certo disso) para Ordem do Dia as explicações, e mais esses dous Projectos.
O Sr. Presidente: — É exacto o que diz o Sr. Deputado; talvez que o Sr. Secretario se esquecesse, porque quando a Sessão foi levantada estavam CfsSrs. Deputados fora-dos seus logares, e não'havia ordem na Camará: mas a rectificação e fácil.
^4-pprovô:u-se a Acta.
Foram mandadas para a Mesa, é mandadas lançar na Acta as seguintes declarações dê voto. ; DECLARAÇÃO;DE VOTO. —"1.* Declaro que na Sessão de sabbado votei pela rectificação, que o Sr. Deputado Ávila pertendia se, fizesse na Acta,v a respeito da interrupção da Sessão anterior. Camará 6 dê Março de 1843. — Cardoso Cástel-Branco ,• J. A-. d1 Aguiar , J. P. Celestino Soares, Silva Sahches, R. de G. M. Pitía. -
" DECLARAÇÃO DE VOTO. —Q.* Declaro que tendo assistido á Sessão de sexta feira, más não á" dê sabbado , teria nesta, se estivesse presente, votado pela inserção ria^Acta da declaração mandada para a Me*» VOL. 3.°—MARÇO —1843.
sã pelo Sr. Ávila. Camará í> de Ma;ço dê 1843.— Peres da Silva, José Estevão.
CORRESPONDÊNCIA.
Uma Representação:—.Apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães , dos Officiaes e Amanuenses das diversas Secretarias d'Estado, que se acham fora dos seus empregos, em que pedem meios de subsistência. — A* Commissão de, Fazenda9 ouvindo a de Legislação.
Outra: — Da Camará Municipal d'Òvar^ apresentada pelo Sr. Pereira de Mello, sobre Foraes. — A' Commissão Especial de Foraes.
Outra:— Da Camará Municipal de Campo-Maior,' apresentada pelo Sr. Silva e Matta, pedindo a adopção da Lei dê Í8 de Fevereiro de 1835, e o Decreto de il de Marco de 1835.—-./f Commissão dê Legislação. . . • ...
Outra : — Da mesrn'a Gamara, e pelo rnesmo Sr. apresentada, pedindo que se adopte o Projecto de Lei sobre as estradas. — A* Commissão d'Administração' Publica.
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Outra : —Da Camará Municipal da Villa do Conde , apresentada pelo Sr. Mousinho d'Albuquerquej em que se pede a concessão da pequena cerca contígua ao edifício, que lhe foi concedido para Tribunal de .Justiça. — Remettida ao Governo.
Outra:— Dos Officiàes dê Artilhéria, que lêem todos os estudos, apresentada pelo Sr. Ferreri, pedindo que se fixe o modo da sua promoção, e se augmen-tem os seus soldos ao mesmo ^ que recebem os Ofíi-ciaes das outras armas scientificas. — A' Commissãô de Guerra.
Outra:—Da Camará Municipal de. Vouzella^ apresentada pelo Sr. Malafaia, pedindo providencias sobre estradas. — ,/á' Commissão de-Administração
Publica..
Três:—Dos Pbarmaceuticos dos Concelhos de Car-razedo, Felgueiras e Espozende, reclamando contra a pertençâo do Conselho de Saúde, de lhes exhibif dinheiro pelas visitas, que lhes fixe ré m. — A" Com-missão de Saúde Publica.
Outra:*—í)os Moradores dasFreguezias de AÍ vá» relhos., Gúidões, S. Christovão doMuro, e S. M.a-mede de Coronado, todas do Julgado de Santo Tlnr-so, apresentada pelo Sr. Pirnentel Freire, sobre divisão de território. — A'' Commissãô d'Estatística ouvida a de Legislação«
O Sr. Azevedo e Lemos: —- Pedi a palavra para mandar para a Mesa ô seguinte Projecto de Lei, è peço a sua urgência, e a sua impressão no Diário do Governo.
RELATÓRIO. —Senhores: Pouco interessa ao bem publico que hajam empregos de eleição popular, «o-mo e' a primeira e mais importante á'dos Deputados, e logo depois a dos Vereadores, uma vez que não se empreguem os meios de tornar essa eleição a verdadeira expressão da vontade geral de toda a massa dos Cidadãos activos, que têem voto cm taes eleições.
Tem-se-deixado este negocio á discrição; e de ahi tem resultado, que vai votar quem quer, e uma grande parte dos Cidadãos a-bandonam a urna, ou por desleixo, ou por outras causas; o. qjue mais se tem aggravado depois que esta Nação, alias tão pequena ern o numero de seus filhos, se tem visto retalhada em tantos, .e tão variados Partidos.
Deixo de propósito deennurnerar os males quede tal abandono tem resultado,- porque, por todos são conhecidos e avaliados: bastará observar, — que em alguns Concelhos do Reino as Camarás Municipaes têem sido eleitas, a maior parte das.vezes,-pela minoria dos moradores recenseados, acudindo apenas á urna alguns mais salientes deste, ou daquelle Par* tido, e alguns rnais atrevidos, que não escolhem os mais dignos, mas os da sua cor, ou da sua parcialidade.
. Para obviar pois a tamanhos males, tenho a honra de propor á Camará o seguinte
PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° Em todas as eleições de Deputados^ Vereadores, e outros quaesquér .Empregados de eleição popular, deverão comparecer e votar todos os Cidadãos recenseados, sendo para -esse fim chamados pelo Presidente da Mesa Eleitoral, salvo impedimento legitimo legalmente comprovado, com a pena de 50^ reis, quanto á eleição, de Deputados, e de 3Q$ reis quanto ás mais eleições, applicaveis para o Cofre do.Concelho.
Art. 2.* Fica revogada toda a Legilsação em
contrario.. — Sala das Sessões. — O Deputado^ Júáõ Tavares de */f%évedo Lemos.
O Sr. Silva Sanches: —A Camará Municipal, Concelho Municipal, Administrador, Juizes de Paz e todas as Auctoridades Administrativas do Concelho de Oliveira do Hospital, representam á esta Camará contra a desigualdade da derrama para a manutenção dos expostos ^ notando, que havendo no Uistri». cto Administrativo de Coimbra Concelho de 10 mil e tantos fogos, fora esse Concelho .collectado em 1:400$000 réis, em quanto que o d'Òliveira.do Hospital que tem 1:400 fogos, fora collectado em 500 e tantos mil réis; pedem providencias que façam cie» sappasecer esta desigualdade. Reclamam também ao mesmo tempo contra a desigualdade com que se mandou proceder á eleição dos Procuradores á Junta Geral de Districto, notando que circulos menos populares dessem mais Procuradores. Mando a.Representação pára á IVJêsa, e peço que seja remetíi-da á Commissãô cTAdministração Publica para dar sobie ella seu Parecer com a brevidade que for pos-siveí. , '.
Aproveito estaôccasiao para desejar saber d'algum dos dignos Membros da Commissãô de Legislação,, se por ventura lhe foi já possível examinar a Representação d'aÍ2;uns Cidadãos do Concelho deFelsfuei-
• . '. ^
rãs, que eu aqui apresentei, pedindo providencias sobre as falsidades com que alli se procedeu em Junho, á eleição de 4 Eleitores : a Representação pelo seu objecto é de importância, e parece-me que seria do interesse da Camará o tomar sobre ella quanto antes urna decisão, para que não pareça que ella appròva setniihantes manejos, ou para que entendendo que nada daquiilo procede, livre do peso dessas imputações os indivíduos a quem dizia respeito» Eu estimaria que algum dos Membros da Commissãô quizesse informar, se foi já possível á Commissãô tomar conhecimento desse objecto, e quando assíai não seja, pedir-lhe-hia, que com a brevidade possível desse o seu Parecer sobre ella.
O Sr. Presidente: — Os Membros da Coinmissão ouvem a rogativa do Sr. Deputado, e toma-Ia-hão na consideração que merece.
O Sr. Xavier da Siha ; — Sr. Presidente , o Direito de Petição é um Direito consignado na Caria Constitucional da Monarchia"; é uma garantia Constitucional que todos apreciam, e não ha de ser por certo menos-prezado .pelo Corpo Legislativo.
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ires mil pessoasj e constituem uma classe c\iie se
torna cfiírna cia maior consideração.
Sr. Presidente ,. o Decreto de 3 de Janeiro de 1837 no seu An. 24mui expressamente declara quê as visitas das Boticas serão feitas gratuitamente, e no seu Ari. 43 prohibe positivamente aos Empregados de Saúde o levarem emolumentos, além dos estabelecidos naquella Le\i
Sr. Presidente, eu estou persuadido que não ha de ser esta Camará que por unia votação sua.fará reviver o Regimento tio antigo Físico Mor j Cirurgião Mor e cíos seus Delegados, ou o da Junta do Proto-Medicato de 1782"; eu espero que a:s luzes de hoje farão justiça ás cousas. O Sri Ministro do Reino disse no seu Relatório gue elle esperava apresentar á Camará um Projecto de Lei para a reforma dessa Repartição dê Saúde, eu aguardo-me para essa occasião, porém se o Governo não apresentar tal Projecto, eu terei a coragem de o fazer apresentando uma Proposta com'as bases que tenho á esse respeito deduzidas da experiência. Espero que esteReqtie-' rimento seja remettido á Commissão de Saúde Publica para o ter na consideração que merece.
Por esta occasião peço também á illustrè Commissão dTnstrucção Publica para que tenha a bondade de quanto antes dar o seu Parecer sobre uma Proposta da Sociedade Pharmaceulica para se estabelecer uma Cadeira de Pharmacia, que foi apresén* tado ne:>ta Camará pelo Sr. Deputado Castilho ; e por isso eu pediria á iSlustre Commissão para que a tenha muito em vista e que se lembre que é preciso dar a esta classe a consideração de que se torna digna, a qual em quanto a mim dccupn um lugar dis» tincto nos Classes Scientificas da Sociedade.
O Sr. Menezes Piitn: — Sr. Presidente^ eu peço a V. Ex.a que me conceda a palavra,- .quando estiver presente o Sr. Ministro da Fazenda. • ,
Apmve.itq esta occasião para mandar para a Mesa, o seguinte
REQUERIMEKTÒ. — Requéiro qtíe pelo Ministério da Fazenda só rernetta a esta Camará uma resofu-. cão de todas as quantias em dinheiro (e ainda não pagas,) tiradas em 1837 para pagamento de pret é soldos á tropa, que tomou parte no movimento Car-tista. Assim mais de todos os géneros tirados igualmente para o seu fornecimento. — Menezes Pitta.
Peço a urgência.
Sendo julgado urgente.foi approvado sem discus-
. são.
O Sr. Beirão: —Sr. Presidente, eu pedi a palavra para responder ao Sr. Xavier dá Silva, quando foliou sobre vários pontos das representações que a esta Camará tem dirigido os Pharrnaceuticos; eu entendo que o Sr. Deputado não quiz tractar a Commissão de Saúde Publica d'um pouca omissa em não ter dado ainda o seu Parecer a este respeito. A Com missão não lem dado Parecer algum sobre essas representações, porque por ora não ha senão um pressentimento da parte dos Pharmaceuticos, pressentimento fundado na Proposta, que ao Governo dirigiu o Conselho de Saúde ^ mas não ha ainda medida alguma do Governo que lenda a ap-provar esta medida, e por isso aCòínrnissão julgou que não devia dar um Parecer sobre um pressentimento, que tem affectado uma Classe.
O Sr. Ministro do Reino disse, já aqui, que havia de apresentar um Projecto de Lei a es l respei-
to ', a GotttttvUsão pox cbYVseqttfcTma espera por esse momento para satisfazer a essa indicação dos Phaf-maccíuticos , e desde já posso assegurar que essa Classe ha de ficar satisfeita.
O Sr. Gomes de Carvalho :-— Sr. Presidente j mando para a Mesa uma representação da Carnara Municipal de Fonte Arcada, Districto Administrativo de Vizeu, na qual pede a esta Câmara, ou que seja extincto o' imposto do Subsidio Lilterario, e Real d'Agoa, ou, não sendo possível este acabamento, pelo rnenos pede se reconsidere a Legislação a este respeito, fazendo-se uma Lei ciara, na qual se refundam tantas Leis, Decretos, e Provisões do extincto Conselho de Fazenda inintelligi-veis, e ate antinomicas, po"r maneira que os lavra* dores saibam o que devem pagar, e os arrematantes deste i In posto o que podern pedir,* igualmente' pede a "Camará providencias sobre o rapé, e pára que tudo se -proveja como for justo peço que sé mande á Commissão de Fazenda para que a tome na devida consideração, podendo, se quizer, ouvir, a de Legislação.
O Sr. João Elias : —'- Pedi a palavra pata apresentar um Projecto de Lei, para a formação de' urna Companhia, que tome a Ernpreza do encana-' mento da Valia denominada d'Azambuja,' das Vir Tudes' e d'Asséca , que de todos estes modos se de" nominá , conforme as localidades por onde passa" Este Projecto é dos que se recommend-am pelo seu* objecto, que e' verdadeiramente nacional pêlo gran* de benefício, que dàquella Empreza resultará,'não só em relação á Província da Estremadura , mas ás do Norte e Leste , cujas estradas convergem sobre a mesma Valia.
Esta Valia já foi projectada por diversoá Enge* nheiros Nacionaes e Estrangeiros, cujos trabalhos existem, e ultimamente foi projectada pelos Hydrau-licos Hollandezes muito acreditados, e isto á custa de uma personagem desta Cidade, que está á testa da organisação desta Companhia.
As vantagens que resultam são não só odesentu-pimenlo do Canal, ern grande parte obstruído, mas lambera os melhoramentos projectados, communi* cando:a Valia com o Tejo junto a Santatem, e levando-o o rnais próximo possível a Rio Maior.
Parte das disposições deste Projecto são tiradas da Lei ,de 30 de Junho de 1839, e e confeccionado sobre" um Decreto da Dictadura do Sr. Passos (Manoel.) Outra parte foi tirada da Lei que ultimamente passou para o encanamento da barra da Figueira ? e outras são modificações da citada Lei de 1839. '
Peço a urgência deste Projecto , porque a estação vai-se adiantando, e haverá grande prejuízo publico, se não se aproveitar este verão e primavera 4 e rogo aos illustres Membros da Commissão d'Administraçâo Publica que dêem toda a sua atten-ção e brevidade a este negocio. - .
O Projecto e o seguinte:
• PUOJECTO DE LEI.-—Artigo' 1.° Fica o Governo auctqrisacio a contvaclar.com alguma Companhia, ou indivíduo, a construcção das Obras necessárias para tornar navegável em todas as estações do anuo a Valia denominada da Azambuja, podendo para esse effeito
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:â.fc Alterar, d'accôrdo com a Empreza, a Tabeliã dos direitos de navegação, que -faz parte da mesma Lei, dos quaes devem ser bases principaes as distancias andadas pelas embarcações, o peso, e .naturez.a da sua carga. - ^
3.° Segurar á Empreza, e faze-la effectivatnen* te embolçar da importância da contribuição annuul mencionada no Artigo ^.° da -citada Lei.
4.° .dontrac.tar com a .Empreza o que mais con-V-eniente lhe parecer sobre a navegação do Canal, xni Valia , .de Barcas movidos por vapor, de Barcos de carreira para transporte de passageiros, e «ie Barcas que atravessem o Canal, com tanto que tiestas se não fique pagando direitos maiores,,, do-que se paga actualmente. • •. '•
5.° Conceder a Empreza a faculdade de construir cães nas margens do Canal , e pontes sobre elle, -f-o m tanto que nos primeiros se não paguem direitos maiores, do que se pagam nos cães da Companhia de navegação por vapor no Tejo e. Sado, e nas segundas Se não pague mais, do que seVpagava na ponte do Reguengo sobre o mesmo Canal.
6.° Segurar á Empreza o juro an.nuaí d.e 5 por «Sento do capital que ella tiver dispendido, como o mínimo juro que ella deve perceber, fazendo-lhe entregar , nos annos em que o producto liquido dos seus interesses for inferior a 5 por cento do dito capital, a somrna necessária p.ara perfazer a importância dos mencionados 5 por cento, que lhe,será paga pelo Thesouro Publico.
Art. S.° O Governo cederá gratuitamente á Empreza o Convento arruinado das Virtudes, e lhe concederá, também gratuitamente, a faculdade de cortar, ou fazer cortar nos pinbaes nacionaes mais próximos todas as madeiras necessárias para a con-slrucção das obras, e para seu futuro entretenimento, mediante a fiscalisação necessária , tanto para que se nnodamnifiquern as maltas, como para se mostrar a legitima applicação da madeira cortada.
Art. 3.° A Empreza, para se habilitar a executar sem demora as obras que deve fazer, poderá tomar d'etnpreslimo até á quantia de 160^000 réis, e hypothecar '-ao pagamento do seu capital e /juros, além do capital das suas Acções, e das mesmas Acções, Iodos ou parte dos rendimentos e interesses, a que ella tiver direito, dê qualquer natureza que elles sejam. . .
Art. 4.° A Emprçza poderá dispor para regas da,s aguas do Canal, que nãoforerá necessárias para a navegação.
Art. ô.° Permittir-se-ha á Empreza a livre ac-quisição de uma draga e Barcos respectivos, .e de quaesquer machinas, Ou apparélhos necessários para a execução das obras , e limpeza do Canal , e isto em qualquer parte que lhe convenha fazer adi-ta;. acqnisição , podendo os mesmos objectos ser introduzidos no porto de Lisboa , seja directamente , ou por baldeação de qualquer outro porto, sem direito algum, e leéxporlados do mesmo modo, quan» do assim convenha á Empreza, mediante a fiscaii-saçâo.preciza .para evitar qualquer desvio ou fraude.
Art. 6.° O Governo cederá á Compa.nhia todos os trabalhos prévios, que possue a este respeito.
•Art. 7.° Fica revogada a Legisl'ação opposta-ás determinações desta Lei.
Lisboa, Camera dos Deputados, 6 de Março de 1813.—João-Elias da Costa Faria e Silva*
O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, 'è para dizer duas palavras a respeito da petição, qirè o nobre Deputado fez á Cornmissão cTInstrucçâo Publica, pedindo que desse um Parecer sobre uma Representação da Sociedade Pharmaceuticà de Lis-= boa : eii digo ao nobre Deputado, e lenho a honra de o dizer á Camará, que a Comnoissão d.'In-strucção Publica não se tem occupado ainda até agora d^bjecto algum especial: está pr.omettido da parte do Governo opresentar-se urn Projecto geral, que comprehende a Instrucçâo Publica em todas as suas parles; ern quanto esse tal Projecto não for apresentado, a Cornmissão não pôde dar expediente rã-negocio algum particular; porque a votação desta Camará iria contrariar talvez as basé.s daquelle Projecto , que o Governo não deixará cTenviar a esta Camará, dentro em pouco tempo. ,'.."-, -
O Sr, Ministro da Marinha: — Pedirá,.palavra para apresentar por parte do Governo a seguinte Proposta c!e Lei :
RELATÓRIO.•— Senhores: Sendo indispensável conservar armada a força maritima pata proteger o nosso Cormnercio, e evitar o contrabando nas Gostas do Reino, e nossas Pussessô^esUltramarinar, aonde este &efará em grande escala, se ali não cru* zarern effectivamente Navios de Guerra; e sendo' não menos interessante manter communicações regulares com aqueílas Possessões , conserva-las em união com a Mãi Pátria, sustentar nellas a.lran-quillidade publica, e o respeito devido ás Auctori-, dades constituídas, sem o que jamais poderão florescer tão vastos Dorninios ; assim como perseguir o infame Trafico-da Escravatura nas Costas d*África Oriental e Occidental, Ilhas de Cado-Verde, e America do Sul; tenjio ã honra de vos apresentar a seguinte .
PROPOSTA DE LEI.— Artigo 1.° " A força de.niar paraoanno económico de mil e oitocentos e quaren-• ta e três a uiil e oitocentos e quarenta e quatro é fixada em dois mil e oitocentos homens, pára tripular as Embarcações de Guerra, constani.es.^do Mappa, que acompanha o Orçamento do Ministério da Marinha de^rnil e oitocentos e quarenta e três, ou para tripular outras , que naveguem corri: equivalente força. - , , ,
Art. 2,° Fica revogada toda a Legislação em contrario.
- Secretaria d'Eslado doa Negócios da Marinha e Ultramar, ern 3 de Março de 1843. — Joaquim José ' Falcão. - - - - - .. / • .-
- Foi remettida á Cornmissão 'de Marinha,
1 O Sr. Lopes Branco : -— Mando para a Mesa duas Representações, uma da Freguezia de Santo Varão, era que pede m-os materiaes d'uma Capella ar-' ruinadã ; outra dos habitantes de Villa do Conde , em qvfe pedem a suspensão do pagamento dos Foros , até que se confeccione a Lei interpretativa do Decreto de 13 d'Agosto. >.
O Sr. Faz Preto: — Mando para a Mesa dois Pareceres díi Còrmnissão Ecclesiastica. 1 ( Dclles se 'dará conta , quando entrarem em discussão.)
- O Sr. Mousinho d'Albuquerque: —Sr. Presidente, tenho a honra de mandar para a Mesa duas Representações ; uma d'el!as assiguada por 191 mestres e pescadores.de Olhâo ; e outra assignada pelo
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âo da Ynesma costa do Algarve , as quaes Representações tem por objecto pedir a esta Camará, a rejeição do Projecto apresentado pelo Governo para a renovação da Siza sobre o pescado. '
V. £x.a e a Camará não ignoram que desde o principio da Restauração, se teve em vista aiiiviar a classe dos pescadores dos ónus e vexações que a opprimiam. V..Ex.a e aCamara não podem deixar de reconhecer , que os impostos sobre a pesca não eram penosos aos pescadores somente pela quota do imposto, mas pelos gra.anies e abusos que havia no methodo de arrecadação desse imposto. As contribuições não são pesadas e nocivas á industria sómeVite pela sua importância ; mas a maior parte das vezes o principal gravame provem dosys-tema da percepção do imposto, da restricção que elle põe á liberdade, e da vexação que exerce de ordinário a acção fiscal, que e preciso estabelecer, em consequência da natureza viciosa dos impostos. Por todas estas razões, rogo ericarecida-mente á Oommissâo de Fazenda que, quando examinar o Projecto do Governo, preste a maior at-tençâo ao que se acha allegado nestas Representações pela interessante classe dos pescadores, cuja industria não e só de interesse particular, mas geral, e até govcrnativa pela snn intima relação com o desenvolvimento da nossa Marinha Mercante e de Guerra. Espero portanto que as Representações que mando para a Mesa, encontrarão a mais seria attençâo da parte desta Camará.
Por esta cccasião me foi mandada do Algarve oulra Representação da mesma classe dós pescadores, na qual se expendem as vexações que elíes estão sofrendo, ainda mesmo em presença do Decreto que deu a liberdade áquella industria. Queixam-se os pescadores do Algarve, de que , quando pela abundância da pesca são obrigados a levar-o peixe a differentes portos da Costa , as Alfândegas exigem que elles obtenham uma licença ou despacho para a venda, a qual só podem obter depois de aberta a Alfândega , e já em hora adiantada do dia. Estas deiporas fazem que em um clima quente frequentes vezes se altere e arruine o pescado antes de poder pôr-se á venda. Se tal abuso existe, e' por certo muito reprehensivel e indisculpa-vel, e deve necessariamente cessar. O segundo abuso de que se queixam e' que a Camará de Faro impõe o direito de 5 por cento a todo o peixe vendido na Cidade. Portanto envio para a Mesa as duas Representações com uma nota á margem, para que sejam remetiidas ao Governo, afim de que este examine eaverigue se effectivamenle existem taes vexames, e sendo assim, os faça cessar quanto antes. Mando para a Mesa um Requerimento assigna-do por um numero considerável de Professores de Ensino Publico, o qual versa sobre alrazo de pagamentos; são em numero de 26 Professores de Ensino Publico nos Districtos de Vizeu e Villa Real que se achara por pagar desde Abril do anno passado. Expõem que serão obrigados a abandonar as Cadeiras, pois não tem meios para poder subsistir: espero e rogo que esta Representação seja tomada na mais seria consideração.
O Sr. Joaquim Bento: — Mando para a Mesa dous Pareceres da Commissão de Guerra.
(Delles se dará conta, quando entrarem em discussão,, ) . • . .
VOL. 3.°é-MARÇO —1843. •
O Sr. Presidente: — Passamos á Ordem do Dia» os Srs. Deputados que tem pedido a palava , podem ficar inscriptos para amanhã foliarem.
O Sr. Rebelio Cabral: — Eu declaro que pedi a palavra por parle da Cormnissâo de Regimento para apresentar um Parecer, que e sobre o negocio das Explicações, que a Câmara julgou uígente: eu desejava que a Mesa observasse um estilo usado nesta Casa, e que é conveniente, o dar com preferencia a palavra , na primeira parte da Ordem do Dia, aos Relatores para apresentarem Pareceres de Commissões, porque ás vezes pôde ser muito conveniente, alem de que é o estilo da Casa.
O Sr. Presidente: — E' estilo da Casa dar a palavra aos Relatores de Commissões com preferencia só na§ discussões: entretanto vou consultar a Camará se quer que dê a palavra aos Relatores de Commissões, que a tem pedido. j4ssim se resolveu.
O Sr. /. M. Grande: — E* para mandar para a Mesa tim Parecer da Comrnissão de Administração Publica, sobre um Requerimento de Izidoro Schiapa Pieira.
(Delle se dará conta,, quando entrar em discussão.)
O Sr. Rcbello Cabral: —• (Leu um Parecer da Commissâo de Regimento — depois disse:) Vai as-signado por quatro Membros da Commissâo; falta o quinto, porque este Sr. não se tetn reunido á Commissâo.
(Deste Parecer sedará conta, quando entrarem discussão.)
O Sr. Atila: — Ainda que a experiência me tenha demonstrado que nesta Casa não ha Regimento, e que as suas disposições se illudem com a maior facilidade, a titulo de evitar abusos, comtudo nunca com o meu silencio hei de auctorisaressestrans-vios: levantei-me pois para pedir a V. Ex.a que mandasse imprimir esse Parecer: Iracta-se nelle de um objecto importante, tracta-se de fazer uma Lei, que assim como dá direitos, impõe obrigações : eu, estou persuadido que a maior parte dos Srs. Deputados não sabem o que está escripto nesse Parecer : pela simples leitura na Mesa não meenvergonho de dizer que não estou habilitado para votar essa matéria, e entendo que o meio de ganharmos tempo c mandando imprimir esse Parecer, dando-o depois para Ordem do Dia, e não continuar a trazer a esta Casa questões de salto, porque o resultado seria ficarem as cousas na mesma situação em que estavam : qualquer Deputado faria quando lhe parecesse um Requerimento para alterar esse mesmo Parecer, depois um outro Deputado pediria á Camará que julgasse a matéria discutida, e a Camará sem saber o de que se tracla , assim o decidiria. Desta maneira continuaria a mesma desordem que até aqui tem havido, e que não pôde desapparecer desta Casa em quanto não houver um Regimento , que a Mesa saiba respeitar, e que faça resp< ilar pela Camará. Acabo pedindo a impressão do Parecer, reservando para a discussão tudo o que desde já me occorre a respeito delle.
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i, porque cio dizer ao demonstrar vai grande 'di?-ioncia. Ora se o illnstre Deputado pela simples leitura do Parecer pôde decidir do merecimento do mesmo Parecer, segue-se queS. Ex.a se julgou habilitado a entrar na discussão; e no mesiio raso de1-vê julgar os mais iliuslres Deputados. Esta matéria nôo é nova, já houve sobre «lia nma discussão ante honlem, quando a Ca/nara julgou dever mandar .ti minha Proposta ou Requerimento á Commissão para dar o seu Parecer, nem e tão diíficil que o/il-luslre Deputado ou outro qualquer não possa entrar já na discussão daquillo que a experiência todos os ijias tetn aconselhado. Acamara decida; se enlen-der que se deve imptimir, a Commissão não se op-põe, todavia-parece-desnecessária a impressão. A Coaíttsiaeâç» do Regimento aproveita a occasião para dis^r, que se a Gamara quizer discutir palavra por palavra o Regimento de que a Commissão está encarregada, a Commissão entende que e' melhor não apresentar o mesmo Regimento, porque só elle levará uma Sessão aonual, o que seria muito gravoso ao Estado.
O Sr. Ministro Mo Reino:~ E' para rogar a V. .Ex.a que houvesse de consultar a Camará sobre a impressão do Parecer, porque parece-me que não ha motivo para se entrar já n'uma discussão desta natureza. Apresentou-se um Parecer; diz-se que o Parecer ç inapovrlante , e que não pôde ser discutido desde já. O meio por consequência que ha a seguir é que seja impresso; acabemos com esta discussão, e passemos á Ordem do Dia.
Resolveu se que se mandasse imprimir com urgência. Q Sr. José Jlstevão:—>Eu mandei para a Mesa na sexta feira um Requerimento sobre o qual pedi que a Camará desse o seu Parecer; este Requeriruen-to tem por fim exigir da Camará uma resolução sobre a qu^síâo Regimental , que deu motivo ás occur-refjcias que todos nós lamentamos; quando oecur* tencias daquella ordem provêm verdadeiramente de um ponto de douelrina, não é iodiHerente.qu-e esta douctrina se esclareça; por tanto peço A V. Ex.a que éslQ Requerimento, que não teve ainda o andamento conveniente, haja de dirigi-lo á Commissão do Regimento , para o tornar na devida consideração, recon.imefidando-lhe que dê o seu Parecer "c o m urgência.
. O Sr. Secretario Peixoto:—-O Requerimento que o Sr. Deputado apresentou, não teve boje segunda leitura, -com outros dons do Sr. Cardoso Castel-Brarico e Si mas, porque nos papeis que vinham na Correspondência não os encontrei; foi preciso em serviço da Camará sair da Mesa; veiu para aqui o Sr. Reis; e como lhe não tinha entregue os dous Requerimentos, não tiveram segunda leitura. Entretanto amanhã, terão o competente destino, se a Camará i\ito quer que o tenham hoje. Dt-cidití-se que se lessem, hoje.
Em.consequência desta resolução tiveram segunda leitura as seguintes
PROPOSTA. — Proponho que a Sua Magestade se dirija uma Mensagem, na. qual respeitosamente se lhe exponha os desejos, que tem esta Camará, de que o direita do Real Padroado se conserve tão isento e livre, como sempre o goaaram os Augustos Predecessores de Sua Magestade. — Cardoso Castel-ífoemeo. Nâ&f&i aètntiitiidâ á discussão.
PKOPOSTA.— Proponho que nas Tnterpellaçoes sés frmo conceda a palavra, senão ao Deputado inter» pellante e ao Governo. — Sintas.
Resolvéu-se que f asse reme t lida d Commissão de Regimen to.
Teve igualmente segunda leitura o seguinte REQUERIMENTO. — Roqueiro que a Carnara resolva, se votando que se passe á-Ordem do D»a, esta votação importa a concessão feita ao Presidente da Camará de negar a palavra a qualquer Deputado 7 que a peça depois, quando mesmo não declare sobre que a pede.—José Estevão.
Foi reinettido á Commissão de Regimento. O Sr. dlheira: — Eu pedi a palavra para um Requerimento.
O Sr. Presidente:—Já deu a hora; deve-se passar á Ordem do Dia.-Entretanto consulto a Camará se quer dar a palavra aos três Srs. que e^tão ius-criptos.
Decidiu-se affinnati vãmente. O Sr. JBaptista Lopes: — Mando para a Mesa urna Representação da Camará de Faro, em que reclama contra uma Portaria de 2£> de Outubro de 1842, da Junta do Credito Publico, que mandou lançar o séllo sobre as licenças dos que vão vender ás feiras.
O Sr. Heredia : — Mando para a Mesa uma Representação dás Religiosas do-Convento da Encarnação da. Ilha da Madeira, etn que pedem que se remedeie o estado de penúria, a que se acham reduzidas.
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Sr. Presidente^ não cli^'0 niais: o bbjéHo e im--•portante, e a sua importância es!á dcmohslrada aiada mais pela experiência que pela própria íliieo-ria..,.„ O Governe» feer>nh,ece««o era fnn , e oit nada roais dsgoi, qwe ««ria unia pedawteria indesculpável se «•» pertencesse fazer aqui uma prelecção sobre a ne.cesskladtí rfe regalar o Estudo éos.Kcele-sias.ticos, e dar-Fhe-s a educação nK>ra
Matttio- para a Mesa o meu Requerimento, e peço a uFgwsieia. (Apoiados)r
(Deite se dará •contas ^ qzeando tiver segundei leitura).
O Sr. Mmisiro do Heino .« —Concordo ê'0'fii o que acaba da dizer o Sr. Deputado; e como o seu Requerimento ha de amanhã entrar e?» discussão, reservo-naie para en.tão> faMar na maieria , á vista das informaçôe-s, qoe poderei obter sobre o oibjo cto, para o qual não estava- prevenido- com as necessárias infortnaçôes,
O Sr. José Estevão: — Peço. a Vr. Es."" que me dê a pala v rã para a. minba Interpeliação ao Sr. Mi-nis-trO) d» Reino». (
O Sr. Presidente: — Agora segwia-se passar á OrdsBi do Dia. f e»treiar>to, s-e? a Cangara resolver o contrario, ciíDr-!he-hei a patavFã,
O Sr. MifwtfO' do Remo: — Já b a lafsS?» reispo que está an-tHirecrad» esía I»U*ípe^sçã0y qt»e geria coavenienle cji-re se acabasse cot» isto.
Drecidiu-se dw a palavra cão Sr. Deputado José E&teixie pares interpelar o Sr, Ministro do Reino.
O Sr. Presidente:-—Passamos » OrdefKi do D:i».
O Sr. José Esterno: — Ee* teffbo as palavra para interpellar o Gwepno: o Sr. Ministro- do Reino as-tá presente.
Ò Sr. Ministro do Reino: — A IrUerpeUaçâo está annuncrada ha lauto teanpo,- q:»e rnetbor seni; q-a« tenh-a legar boje.
dssim se resolveu.
O' SF. José JEsievao: — Nâo f w ywpacíeRle, wem fepvoresa» para me ajatessar era fazer esta í n-terpeítacão; porqfíie mio quíar divertir sã a-Hewção» da Gamara dos íniten-sses tnateriaes .do Paiz;* a qtte eHa pa-reela dar wra ewkfado singuléír,- ff q«® oecupava. to» das as considerações.
Sr. Presídeftte, e»i qcran^O' a CawKara dis'ctftia o gpa-ve assumpto do® vinhos, èracKava-se d*e gjrawdes míeres^es, e effli qae parrciaoi ffOFtílsaler-se' as d-i-versas- Pro-vmcias? ffltem? e1», nenw a OjDipefãiçã-íí qt^zemos eMra-r n.o debfufc'®' COÍB a professa® de n-as8a.s e?eirças pofitveas dÍMtCTst»s- dtí> Gabií-íeLe, e dis M a feriai;' e nesta oceaisião) © nosso, deaigraio- teve1 um exi?o» co-n.ipkí-fo, pcfrque ©Ã fKxssoa. rotos", e5 as! nossas opiniões- eeo-noínieas fora M' wi vidras, e ssnriraw à& centpo, a* q>iíe convergiram- vários votos da Maioria.; e íiveíBCfa a saEtsfação de íazer eo^sigríar mau ^psróe e fecundo principio- dff Econorn-ia Pubtóea.
Veiti a Camará depois occupar-se de »ma Prd° posta do Governo ent assumptos de Fazenda; nesta questão! sustentou a Opposição a verdadeira doutrina, e peio esquecimento e postergaçâo do priocipto -jw«ta,. ti regulador que ell!a então defendeu, ainda hoíjtecra o»Ministério- fo» arguido por urn Membro da Camará, que não é suspeito de acintosa hostilidade aw Gabinete.
Outro Projecto- de qwe a Cam&vsm se oecupou, foi o-- das Estradas: raeste propoa a Opposição o Adiamento; o seutido, e fundamíeHítos eom que o fez é sífôteíitcjií), EBOi-triíVíí quanío- e?Ka verdadetr© o- seu interesse peíns. íraielk@ramentos materraés do- Paia.
A Opposiçâo depojs destes testimunbo& da sua sã* licítnde por tses Oibjeelí05, deviam também mostrar q;ue lhe mta são iacíifíerenles os objectos políticos, ê sociaes, as. ganantias, e os díreitoi dos. cidadãos; á sua vida, liberdade, e propriedade.
Sr. Pfesidenle, ò prknefr® devei? do li(Sfnaein Par-laoienlaif é a coragem, é neeessasio- aFrostar a opi-nião< quando e errada, e esclare:ce-lá ; ouvir ms-idio-sasi inS)ÍEi'.uaçô*es e repeMi-las, até ás; vezes só eotni o silenciei; ser i»vartave-l no* ítfaflr âa, vetfdade e dá justiça, é não desistir no eurwpBHneniibo dos seas deveres, ainda quitando disso lhe foçanei iBEstcriuméi e tbe cuspam calunia i as.
Õ Sr. Ministro dor Reifío*,- pela prtmeiirav vãa: ^»ia»é faltei rreste aissurasípto, quiz suspertar-iíie de ceíta cumplicidade nos aeontecireiem.8oa êo Porto, Tail ac-cusaçãõ) niío »•© fesre, não a mereça^ íiera por ellJa serei reduíido* ao s-íleneio;
K aecessaido desconhecer a reúbreza de sen-liítteiíi tos de que o coração humano é capaz, paras pensar que só tornáramos a defez% 6 a>. causa', aos erppplmi-dos por cfímplicíáade. ís-ão 0 e'; e se o fosse1,- ea^e proceder era. mais nobre es gen-eíoao,,' do q*tte o da-qtíie-ife qn& abandMma oa efffHp.li«e$ fio pmge;. esira exemplo- para ser se^íiíáo* n& BaríGO' iáè)& Srsi, Miv nislíros. ' •
Quando» primeiro estes acon-tedoietítos à® POFÍÔ foram conhecidos ao Parlaineiaitoy &Q propaz então urna Commissâo de Inquérito. Isto era uma Moção generosa, e racional: genepeisa, p«rq;we dava. á Maioria ot faculdade de decidir s@fo.Fe ©f negOcio ;,• e- raekí-nai porque ô submefík á ioííeiliigesíi.c;ia- á<_ p='p' essme.='essme.' cmsvsf='cmsvsf' o='o' propondo='propondo'>
Jéas o 6ovei??to diias«- ent-lo que o isegôcios estava já àffccto ao Poder Judieíaria, que in-qnMTÍr deíle' era aísaear a divisão de Poderes. Um mes.fBô objeeio" pó-•de s
O dtrei>to de feq.ncrM sobre1 qiiíaiésqíweT factos^ nem, totl'h« s ffeçâo jaáiiei;aíi-a. wc3«» a psgg.trdíca, 01* previne ; p€H"q;uê neiíi a C»íi>ara íB-sínúa» e si»ggefê dês-p«-ehx)3. aievs Jithesy ou sindica- &&$ sftâss se-ri-tenças; fv&yn ©J^Jííiíze^ noxseif mitâçet é& jw^adíowes esperatcâ® o rfeiílo &• acei-K» d<á que='que' cafgssarâ='cafgssarâ' tag0:_='_:_' de='de' ta.1='ta.1' pia='pia' esíasá='esíasá' er='er' swccedesse='swccedesse' sets3ario='sets3ario' rn='rn' ea='ea' tal='tal' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>srapçio* » que o Pítb felw-sn^ate; BÍ«© rhe'go«r? feli^n««'Híf«y ^ repito^ não somos chegados ao estado de corrupção que tal sapposição revefeí,
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,T»aé mãos dá Maioria; não posso eu deixar de exercitar o direito que me resta, o da Interpellação.
- Encontro certa affinidade entre e^tes acontecimentos, e as theorias dos Srs. Ministros—o Sr. Ministro das Justiças fez a Naçào fritos-'f a, e declarou que ella não sentia senão o que lhe entrava pela pé lie.
A filosofia de qualquer escola ensina o despreso da riqueza, e do ouro: neste principio mais ou menos riqueza, pagar mais ou menos tributo e' indifte-renle, por isso nos lançamentos augmentaram-se horrorosamente as quotas da contribuição: que importava que a Nação fosse despojada do seu haver? Era necessário que fosse Filosofa.
E como deu signal a população do Porto de que a inquietava o tributo, mandou-se carregar á bayo-neta, atropellar pela Cavallaria, para sentir o que lhe entrava pela pelle.
- Com tudo a commoção ao principio não foi reputada criminosa: e na verdade seguiram as doutrinas e os exemplos do Governo: o Governo em todas as occasiôes que quer fazer qualquer mudança ou melhoramento recorre a estes meios irregulares. É necessário organisar as Finanças, recorreu a um meio irregular; legislou: era necessário ceder a um voto do Parlamento em assumpto de recomposição ministerial; meio irregular, despediu o Parlamento: era necessário vingar a Memória do Libertador; meio irregular, fez uma Revolução. Os habitantes do Porto foram carregados com a decima, quizeram alliviar-se; foram reclamar, para a Praça Nova, meio irregular; mas tanto, ou mais ainda, innocente como os outros. . . ;, ; .
Os Restauradores tinham feito ao Porto milhares de promessas — ordem nas Finanças, regularidade nos pagamentos, rectidão na Administração da Justiça, economia na despeza publica, fiscalisaçâo na receita, equidade na distribuição dos empregos, Governo justo, leal, e patriótico, e a Carta em, toda a sua pureza. Um anno passou, nada das promessas se cumpria: foram á Praça Nova pedir a execução delias.
Conclue-se de tudo isto que o Governo com seus exemplos e doutrinas, e falta de fé, foi a causa moral dos acontecimentos do Porto.
Foi o Governo a causa destes acontecimentos ainda por outros princípios — pela sua imprevidência, >e pela imprudência das suas auctoridades.
- ^Cp3 Sr. Presidente, a demonstração destas proposições e fácil, e clara; está feita, acha-se nos documentos officiaes: basta combina-los para fazer cair a.mascara ao Governo.
Ale ao.dia 30 de Janeiro péde-se a (firmar que não tinham apparecido no Porto symptoinas de perturbação. Alguns Cidadãos, um dia antes, haviatn-se tomado de palavras com um Oíficial de Justiça, quando elles examinavam um lançamento de deci-•ma affixado nas portas das Igrejas; mas este acontecimento não passou d'uma pequena rixa, e podia allribuir-íe a desaffeições pessoaes. Apezar disto não faltou no Porto quem prevenisse todos os acontecimentos, que depois tiveram lugar; quem mesmo tomasse precauções contra elles, como se os eslive&se vendo.
C'o m effeilo no dia 30 os Informadores d'uma das Juntas do lançamento da decima publicaram, que as collectas nào -tinham sido afiixadas segundo os
seus pareceres, salvando a toda a pressa a sua responsabilidade neste trabalho. Eis. aqui as suas palavras.
«Os abaixo assignados, Informadores da Fregue-« zia da Se' para o lançamento da decima in-«dustrial, faltariam ao seu dever senão decla-u rassem em menoscabo do juramento que pres-íí taram em virtude do Art. 6." das Instrucçõcs «do Decreto de 7 de Julho de 184f, que as «collectas mencionadas rias listas a ffixadas, não u são obra sua, e que por isso nenhuma razão ti lern os collectados de se queixarem de suas «pessoas, que também se acham gravemente lê-«sados^ e vão reclamar. Porto 30 de Janeiro ti de 1843. — António Luiz da Silvo., José An-« tomo Mourão, Manoel José de Lemos Sar-« mento.»
No mesmo dia uma das Juntas do lançamento apressou-se a descarregar sobre as Instrucçôes a culpa das collectas excessivas, que os Informadores pareciam lançar ás Juntas, e no seu Edital accrescen-tava, que sempre estivera persuadida que taes Instrucçôes não podiam cumprir-se sem gravame para os povos, e que neste sentido representara ao Governo.
Eu leio dous trechos do seu Edital: e um documento se.m suspeita: por elle só avaliará a Camará o procedimento do Governo, e das auctoridades do Porto. Eis aqui o que a Junta disse aos habitantes do Porto. — «t Conheceu (a Junta) que nas actíiaes a circumstancias do Commercio^ e Industria, a exe-«cuçâo da Lei seria bastante gravosa para os po-« vos; e não estando dentro das attribuiçôes da mes-u ma Junta o modificar o § 8.? do Art. 4.° das InsT u trucções annexas ao t)ecreto de 28 de Setembro «de 1842, que diz = que a decima industrial nunca u será avaliada em menor quantia do que aquella nqne corresponder á decima da renda da casa cm « que habitar o collçctado, c que a dos Comniercion-íttes que tiverem loja aberta, ha de ser compreferen-n cia calculada em relação d renda da loja ou lojas «que occupfirem, se esta for maior do que a casa a aonde habitarem: — Representou por meio do seu ít Presidente ao Governador Civil deste Districto a «necessidade de modificar o-rigor da Lei; porém «S. Ex.a entendeu que só ao Governo de Sua Ma-«gestade compelia tal attribuição, e por isso, e a «instancias da mesma Junta, S. Ex.a o levou ao «conhecimento do Governo.»
« A Junta do lançamento da decima não tendo u podido colher outras vantagens da sua Represen-«tacão, e tcndo-se~lhe fixado praso para a conclusão tidos trabalhos de que foi encarregada, viu-se, a seu u pesar, na dura necessidade de fazer o lançamento «na conformidade da Lei, como lhe foi expressa-a mente determinado sob sua responsabilidade. »
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' Eu não sei cm que tempo se reuniram as Juntas cio lançamento da decima no Porto; mas as Ins-trucções forarn .expedidas em Setembro, e nessas Insinuações ordenava-se que as Juntas se reunissem quanto antes. Assim, para fazer todas as concessõesj assento, por supposição, que ellas só se installaram em Novembro.
As Juntas declararam que tinham representado logo ao Governo sobre os inconvenientes da execução das Instrucçôçs; ninguém contrariou esta asserção; estou auctòrisadx» a toma-la pela expressão d'urn facto.
Que fez pois o Governo, em três rnezes, destas Representações das Juntas ? Que attenção prestou aos justos pedidos do Porto pelos seus próprios com-tnissionados ? Que providencias deu para evitares gravames do Commercio e da Industria, que se lhe annunciayam como consequência das suas Instruc-ções fiscaes? O Governo entregou todos estes infor-^ mês, todas estas Representações, estes indiciosxáo desalmado despreso com que tracta todas asxcousas do Paiz: não se perturbou no seu sorn.no'd.e supina confiança: não quiz observar os indícios da borrasca, e só accordou ao estampido do tufão.
Isto não são inducçôes; para rnim são factos. Eu sei que as Representações das Juntas do lançamento-do Porto estiveram esquecidas n'uma Repartição Publica, e que só depois da tremenda Representação da Praça Nova foram levadas á presença do Governo.
Mas se os acontecimentos do Porto foram originados pelo descuido do Governo, e pela imprevidência das auctoridades, o seu desenvolvimento, e desfecho foi grandemente ajudado pela versatilidade, pe,-la contradição, e, ainda não digo bem, pelo desac-cordo dessas mesmas auctoridades no momento do perigo.
Sr.-Presidente, nó dia 31 começaram os sympto. roas de perturbação; já appareceram grupos de povo em diversos sítios da Cidade; a Cidade estava já íiaquella efíervescencia precursora dos transtornos da ordem publica.
Que fez o Administrador Geral no meio desta situação? Que providencias tomou? Ordenou ao seu Secretario que omciasse aos Administradores dos Bairros para que reunissem as Juntas do lançamento da decima, e com ellas procedessem á revisão e emenda das collectas, entendendo-se umas com as outras para não apparecerem desigualdades nos lançamentos dos diversos Bairros: e repousou confiado na sabedoria das suas providencias. A situação tornou-se mais apurada; o motim tomou um caracter sério, e o Administrador Geral proclamou, e mandou arrancar as listas dos recenseamentos. Nesta proclamação, depois de ter atiribuido os motins a desvairamento dos espíritos, censura os excessos do povo, e an-nuncia as medidas que resoJveu tomar. Chamo a attenção da Camará para o exame dos dous trechos desta proclamação que vou ler.
u Não me compete avaliar a justiça, que a cada num dos collectados assiste para competente-« mente intentar a sua reclamação j mas e do 44 meu dever declarar para conhecimento de to-«dos os interessados, que é impróprio e fora da «ordem legal qualquer procedimento que não u seja o de requerer ás respectivas Juntas do «lançamento, e delias interpor recurso para Q YOL. 3.°—MARÇO —1843,
«Conselho de Distrícto, quando o deferimento «não satisfaça os requerentes.»
«Cidadãos, e meus patrícios, socegai: as lis-«tas já foram mandadas recolher para-serem «reconsideradas pelas respectivas Juntas, e se> «emendarem;os enganos, ou desigualdades, que « nellas sejam encontradas; e também já pelo «Governo Civil foram pelo correio de hoatecn «expostos ao Governo os clamores manifestados.. « Cumpre por isso aguardar tranquillamente a> K resolução superior, que foi pedida ; e conservar «a ordem e respeito â Lei, seguindo religiosa-« mente os caminhos, que ella estabelece, sem « o que não ha sociedade. »
O Administrador Geral declara-se incompetente paraXval'ar a justiça das reclamações, e manda re-ver./os lançamentos pelos conhecer lesivos, e proclamando que não havia senão os recursos da Lei, manda destruir as listas, sem auctorisação da mesma Lei: dá uma lição de ordem e legalidade, e contraria essas doutrinas com o seu exemplo.
Sr. Presidente, em tudo isto não ha accordo em princípios, e portanto não podia haver syslema nas medidas. Não apparece da parte da auctoridade uru juiso seguro na appreciação dos factos, uma exposição recta do direito, e um arbítrio discreto nos procedimentos; e nestas situações a falta de coragem; a falta de confiança, a falta de pensamento e' o mais poderoso incentivo da Anarchia. «^^
Taes procedimentos deram occasiâo^á reunião da Praça Nova, reunião que foi tolerada, e á qual sã fizeram promessas e concessões, e que logo que se viu pacifica e quieta, sem mais incentivo ou provocação, foi carregada á bayoneta, e pisada pela» ferraduras dos cavallos.
O que pertendiara os Cidadãos reunidos ? Urna convocação de Camará extraordinária para representar em seu nome: foi sempre o nosso uso; e uni nosso costume patriarchaí.
Que outra cousa se fez no Concelho de Almada, alH defronte de Lisboa, á vista das Secretarias de Estado? O mesmo: o povo pediu uma convocação extraordinária, fez a vereação, representou-se, 714 Cidadãos assignaram a Representação, e vieram entrega-la a esta Camará: e foram julgados por crime de rebellião? Não: a Camará ouviu -ler a sua Representação pacificamente. — Que se deveria fazer á do Porto ?
NOTA DO REDACTOK. — fíavendo-se entregado ao seu Auctor, para as rever e emendar, as notas ta-chygraficas deste discurso, não restituiu elle senão a parte que vai comprehendida entre estes dois signaes í£S"Jj^ porque se lhe extraviou o resto na sua mão. foi portanto mister deixar o discurso imperfeito, e, ape%ar de se ajuntarem os tr&chos publicados na Revolução de Setembro N.Q 630 de 7 de Março,, -tão-pouco extenso ficou ainda, que só pôde oúcwpar,3 pá-' ginas (de 95 a 97), das seis que neste Etíarzo ze ha-, viam deixado em branco para a sua inserção: - - -
O Orador depois do discurso mandou para a Me--sã os seguintes
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( :98 9$ 100 )
que;Leirpara arrostar7 uma Imprensaj ~.prohibindo a seu.dono o uso,da sua propriedade!
3.° .Que poderes levaram ;os-Membros do Corpo Legislativo que foram .pedidos para Commissôes im-rpoitantes ? ••'.-' • .
s 4.° Se esses.podeces são extraordinários, por quem /orara conferidos? •••'.'.. r : 5.° -Erri :que faclos .secunda o "Governo
pituíar -no Parlamento -osiacontecknentos 5o Porto eomo conspiração contra as Instituições do Paiz ?
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que;Leirpara arrostar7 uma Imprensaj ~.prohibindo a seu.dono o uso,da sua propriedade!
3.° .Que poderes levaram ;os-Membros do Corpo Legislativo que foram .pedidos para Commissôes im-rpoitantes ? ••'.-' • .
s 4.° Se esses.podeces são extraordinários, por quem /orara conferidos? •••'.'.. r : 5.° -Erri :que faclos .secunda o "Governo
pituíar -no Parlamento -osiacontecknentos 5o Porto eomo conspiração contra as Instituições do Paiz ?
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( :98 9$ 100 )
que;Leirpara arrostar7 uma Imprensaj ~.prohibindo a seu.dono o uso,da sua propriedade!
3.° .Que poderes levaram ;os-Membros do Corpo Legislativo que foram .pedidos para Commissôes im-rpoitantes ? ••'.-' • .
s 4.° Se esses.podeces são extraordinários, por quem /orara conferidos? •••'.'.. r : 5.° -Erri :que faclos .secunda o "Governo
pituíar -no Parlamento -osiacontecknentos 5o Porto eomo conspiração contra as Instituições do Paiz ?
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O Sr. Ministro do Reino: ~Eui visla dodiscur* só do nobre Deputado todos hão de considerar, tjue.e absolutamente impossível o poder responder-lhe de promplo ; na verdade responder a uma pergunta que occupou por três horas o Sr. Deputado, e' extremamente difficil : o discurso que a Camará acaba de ouvir é uma, historia (mas inexacta), de tudo o que aqui se tem passado em muitas Sessões, e do que lá fora se tem escríplo nosJornaes! E im-possivel responder a tudo isto. O Sr. Deputado leu a final uma serie dequesitos, a que pretende que1 eu responda, mas nem pude conserva-los todos, de ase-.moria , nem eu vejo que sobre elles versasse o discurso de S. S.a, edigo com franqueza-que ninguém podia espetar "que o Sr. Deputado depois de tanto fa l lar conclui sse corno concluiu. (Apoiados).
(O Sr. José Estevão'. — Eu mando os quesitos para a Mesa).
O Orador: — Já vejo que a Camará terá de consumir ainda mais urna Sessão na discussão d'uma matéria , de que nenhuma vantagem se tira para o Paiz ; sendo alem dislo certo que uma grande. parte das accusações adduzidas contra o Governo provem de factos que e!le não praticou, em que não teve parte, e para que nada influiu: no meio de tanta cousa que disse o nobre Deputado apparecem algumas que na verdade eu deva attribuir não á ignorância do Sr. Deputado, porque o su.ppo.nl)o' possuidor de grandes conhecimentos, «nas a certos equívocos em que ruuilas vexes cabe, e que o levam a proferir grandes absurdos, tal é aquelle que acabou de apresentar, pretendendo tornar o Governo respo.nsavel pelos despachos proferidos pelo Delegado, do Procurador Régio nas querelas, intentadas contra os implicados nos tumultos sediciosos que tiveram logar no Porto. Peço ao nobre Deputado que vá iristruir-se na Reforma Judiciaria, e,estudar as fúncções do Ministério. Publico , e . conhecerá ,que este nem profere despachos nem dá 'sentenças , e que* n os processos deqiíe fallou S. S.'1, o Ministério Publico só a p parece como requerente , sendo os despachos da competência dos Juizes.- (dpoiados).
.(O Sr. José'Estevão dando signaes de .tu! não ter-, dito.) . :.'•'.
O Orador:—Eu já espero que o Sr. Deputado ha de negar (pie proferiu um. tal absurdo, po.rque quando é apanhado desta forma, nega o que disse, e na verdade é este um excellente, e commodomeio de responder aos adversários: assim procedeu ern urna das Sessões passadas, quando lhe foi notado o absurdo da inutilidade da Estrada, de Lisboa ao Porto ; espero que hoje ã Camará não ha dedeixar de ter' notado as palavras do Sr. Deputado : no entanto repilo, o absurdo é tal que não posso deixar de-o attribuir somente a urn equivoco do Sr. Deputado. • . ,'..-.-
Km todo o discurso do Sr. Deputado, não obstante ser e!le um discurso de três horas ^ apenas •ba'yi;i eu notado duascousas que carecessem dê resposta , e explicação da parte do Governo : o primeiro ponto consiste na petição, que S. S-.adirigui ao Governo para que não consentisse no exercício de certo esquadrão de caceteiros, que nos apresentou como promplos a obrar á primeira voz-duá Au-ctoridades do Porto. Posso-affiançar ao^. nobre Deputado que será attendida a sua supplica , e que. lhe- ãfíirrno em nome do Governo que esse bando VQL. 3.° — MARÇO — 1843.
de caceteiros do Porto está sem exercício desde 1830 (-sJpoiados) que desde então não tem protegido arbitrariedades ; que tem deixado a urna livre; que não tem espancado os Cidadãos pacíficos, e que se não atrevem mesmo a ápparecer, e finalmente que se elles ousarem rnostrar-se , terào por morada e habitação essas .salas do Limoeiro lembradas pelo Sr. Deputado,- e que depois seguirão a estrada d'Africa como S. S."1 recommenda. (Vo^es^ muito bem: apoiado). •. •
O Sr. •foesidénlc: -r— Perrnitta-me o Sr. Ministro que o interrompa j o Sr. Deputado José' Estevão mandou.utn papel para a Mesa que não sei o que é, não sei se são perguntas feitas ao Sr. Ministro, ou se e um papel que o Srt Deputado quer que seja remettido ao Sr. Ministro para estar prevenido.-.
O Sr. José Estevão : —- Faça S. Ex.a desse papel o que quizer ; enviei-o para a Mesa porque o Sr. Áli« nistro o pediu, entenda S, Ex.a que é um presente qt!e lhe faço. ....
O Sr. Ministro do Reino ^-^ Peço licença para notar que se eu tisse de responder a tudo quanto se disse muito fora de propósito, e a tudo p que se-pergunta, eu teria de consumir uma Sessão inteira; ruas eu. não o julgo necessário, nem a isso entendo que estou :obrigado.; á pergunta de qual a Lei em-que ás auctoridades fundaram os seus pro-cedintcntos, respondo que não tenho'obrigação de ensinar ao Sr. Deputado a Legislação do Paiz; aprendesse na Universidade, '-e na pratica, o nobre Deputado pôde dar-se ao trabalho de estuda-la. (Apoiados). '
Peio que respeita aos negócios do Porto não entendo eu que seja necessário responder mais, até porque tudo quanto foi dko pelo nobre Deputado já-tinha sido por mais de uma vez referido, e respondido nesta Camará : eu não devo mortificar a Câmara com uma discussão similhanle , porque de sobejo deve. estar cançada de ver perder .tempo em cousas inúteis, podendo áiiàs ser empregado nos importantes objectos, que estavam dados para ordem do dia. ('.Apoiados}. Se o nobre Deputado em logar de fazer um discurso de três horas, começasse e acabasse por fazer as perguntas que se contem no papei que mandou, para a Mesa, nós leríamos adiantado oa nossos trabalhos, e não teriarnos consumido o tfiiirpo em ouvir generalidades, as quaes em conclusão não significam nada. (Apoiados),
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imporlarveia'$ e tf entendi qti>e d /Orp ^eis-fi,qui tem a Camará a explicação desse lào Ijorroroso facto, que foi trazido pelo nobre De-p,utacdo » esta Camará na persuasão de que me fatia grande brecha, e que assim atacava á minha. ítíMir.a , e probidade-; eu não declino a ;fesponsabi-Jidad« do «seu procedimento, que julgo legal por-fjMe wàb ha Lei que mo prohiba. c-íEu não tenho respondido a tudo quanto falsa e caluoiniosatíiente a Imprensa tern ehcriplo contra íTMm , porque de ba muito estou decidido a votar ao desprezo todos os Escriptores que sempre faltam á-verdade; hoje porém não pude deixar de dar estas explicaçòeí,. vis-to que lào indevidamente foi trazido um tal caso ao Parlamentei Tenho respondido ao principal da interpelação , qyanto ao niai* responderei quando ler o p;apel que foi -mandado para a Mesa. . c l^o^es ; '-i- E' bastante, muito bern. -(i) Sr, fridirii dó MiTgâlhães : ~ Sr'.." P residente, eu p<_-di de='de' die='die' discurso='discurso' a-s='a-s' corn='corn' consideração='consideração' bem='bem' pedi='pedi' dó='dó' forças='forças' porcjue='porcjue' delicadeza='delicadeza' nem='nem' um='um' filial='filial' sabe='sabe' s.a='s.a' responder='responder' ao='ao' eu='eu' as='as' iiinguctí='iiinguctí' que='que' motivo='motivo' podia='podia' fazer='fazer' uma='uma' por='por' carmfra='carmfra' para='para' deipuíadn='deipuíadn' me-qu='me-qu' camará='camará' medir='medir' não='não' respeito='respeito' _='_' palavra='palavra' a='a' s.r.='s.r.' e='e' iròbr-e='iròbr-e' josé='josé' posso='posso' o='o' te='te' sim-por='sim-por' minhas='minhas' s='s' v='v' sei-ô='sei-ô' li='li' levado='levado'>me re-;3evará7 © . T
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no irítere.-.&ft publi"co, tudo ílo interesse" dos' seus Concidadãos, porque corno o nobre Deputado não ignorará, e consta desse mesmo Jorna! = Coalí-isâò-=^ o Ppt?Mdi;Htè da Camará Municipal do Po-rtó lia occasião ein que se achava reunido um (minero considerável de pessoas na Praça Nova gritando contra tributos, e não sei ern que outro sentido, &ern que o sen c*vrgo o obrigasse a isso. correndo talvez risco á
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sua vida , se apresentou no meio do Povo para o socegar, e primeiro que alguma outra Auctoridadé o fiztsse, pediu ie conseguiu, que uma partida de soldados que para,alli tinham ido, se retirasse para evi-lar algum choque entre o Povo e a Tropa, e pro-ineUtMi ao Povo, que a Camará sollicitíiria do Go-vferno íiqurvllas providentias que coubessem nas suas atlribniçôes tendentes a diminuir os excessos do Lançamento da Decima, t que em fim o'mesmo Povo lantí) se julgou satisfeito do Presidente da Camará que o -victonou , e que creio que louvou o seu procedimento, como não podia deix-ar dv louvar.
Por consequência, Sr. Presidente, eu d'eio que não :só a Camará fez o que devia, se reuniu a pedido do Povo para representar ao Governo, mas alguém da Camará fez mais do qu'e devia que ãrr.is-cou a sua vida sem a isso ser obrigado por nenhuma das attribuiçôes do seu cargo, unicamente para fazer algum bem a'os seus Concidadãos. Por isso eu entendo que a arguição do nobre Deputado nesta parte é perfeitamente infundada. Ora agora reunir-ge a Camará do Porto todas as vezes que quizesse meia. chuia de indivíduos, e reunir-se para o fim que elle* quizesserri, isso e que não faria a Camará Municipal do Porto, isso- e que 'não faria Camará Municipal nenhuma, cujos Membros tenham juízo, tenham prudência j e conheçam a natureza das suas fuucçócs. Eu não digo mais nada nesta parte, Sr. Presidente, porque a modéstia me tolhe; porque senão alguma cousa rnais poderia accrescentar. Porem já que estou de pé, devo dizer rnais alguma cousa ao nobre Deputado, e devo dizer porque fui até ceito tempo Membro de uma das Juntas do Lançamento, e então eu de facto próprio e por aquillo que se passou, poderei rectificar algumas das asserções menos exactas do nobre Deputado.
Eu não posso antes de ir mais longe deixar de notar ao nobre Deputado que quando clle tentava repellir . uma allusão do Sr. Ministro do Reino em uma das Sessões passadas, e era que o nobre Deputado ignorava a Legislação que regula o Lançamento das derimas,-e quando queria repellir esta allusão foi caí r não direi em erro, rnas ern equivocação muito palpável. O nobre Deputado quiz mostrar que entendia da Lei do Lançamento da decima, e fundou-se no Ari. 21.° das Instruccões de 28 de Novembro, para mostrar e sustentar o que em outrasoc-casiòes tinha dito-^-que o voto dos Louvados era base e fundamento inoontrastavel das decisões das Juntas ;— porem o nobre Deputado deve saber ,que não «•rã de Louvados que se tractava', que era de Informadores ; foram exactamente os Informadores aquelles que"reclamar;im contra os Lançamentos'como elles a final appareceram , e que existe grande differenca entre Louvados e Informadores, os Informadores não tèern corno muito bom disse o Sr. Ministro do Reino senão voto consultivo, não podem terminar as decisões da Junta, por isso mesmo que a Junta também esiá habilitada como elles informadores para
ajuizaf 'dos teres e'ciYchfhstàncias ern quê éstaó ô*-collectàndos. Agora os Louvados esses sim, esses são os peritos, os únicos peritos- na rnateriay esses são' como rep Corpo dé-Deiictb é por exemplo aquelle que é chamado para examinar ocaso sobre que tem de asseritar-se ou formar-se o Processo', os Louvados são chamados-para examinarem as cousas,.o estado das Propriedades, e então só elles podem ser Juizes naquèlla parte. Mas os Informadores são unicamen-fé para dar noticia á Janta, quando e:lla não tem no-ticia por outra parte (Apoiado),
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ttoas-'ern ©utro,~pé :differente Baquelle. Era tima falta que .se.pro,vã;Va.-,pela sTm,própria obra.,, isto e pelos qiiad.erp.o's., ,'.e;- então o Administrador .daqueile Jul-gado,,entend-eAj .=qu« de-via ser fiel executor da Lei-, mas .por outra .parte prevendo-os, inconvenientes que s;ejs.eg;^irfam ,. e .os clamores que deviam ter loga-r', representou ao CioveiTUidor-iÇi-yil, -e^.este. representou a_p/G .. Eu não :digp mais ria.da. porque a Camará, está çqpçada , e é lambem -de .pouco , i.nle-ressè;. e-i-i-fall-ar mais'. , ^ i:-/; : -_, .,- • t. -.:• í : '• ••'•• " -. '' ^, :0 Sr-,-Presidente: —- Deu a lior-a ,.,o Sr. Si mas pe->dm, a palavra para um 'Requerimento. ; ti- O $r...tSiinas-: r—-Sr. Presidente, ò. meti Requer-i-in/un.lQ..niio lè^): pq-r .ficn- pe.íir-a V..:-Ex»a e. á Camará,,; que rjão consinta c^ue nesta discussão, ía.lle: mais algiijí) .Deputado , -aleB? dos iu!erpe!1antes ; ernad tefíí)jjior.,j1ín jisso, não -porque -eu tenhu desistido dá ííiíií)]ia.,do.u!ti^na , . não por-, j m; -eti t-enha mudado de • -Q,pj )i j _à o.,.: a i i l e s pé! o contrario , (l i s g r a ç, a d a (n e i j í e , toclost o^o d,i;^s GS;IOM cada vez n>aU .forip ;na níiniia ccjiri,yiry.ílof;,.. itt-as ,sún porque eu. 'iiz.fyina Proposta Cjup ppstá.jjjfuidenje do.s lrarni'les':d<_ p-rt-sidenie='p-rt-sidenie' d='d' tuas='tuas' e='e' _.digraçadanjvnie='_.digraçadanjvnie' é='é' esla='esla' requerimento='requerimento' _.='_.' p='p' _-sr.='_-sr.' regimento='regimento' ou.iko='ou.iko' cisai.='cisai.' tag3:_='iwrddn--pp-iados:_' camará='camará' meu='meu' iriais..oiilra='iriais..oiilra' da='da' se-ssãq='se-ssãq' _='_' xmlns:tag3='urn:x-prefix:iwrddn--pp-iados'>u'ina Ses-|âQ;em.-pnira perda do Paiz ; .não oriiiáin.o o ilius.tre •Orador que fez. a inlerpellaç-ào , -• nem o -sen • iongó e-jfcjyditp discurso., mas vo-u -ao, resultado directa-W|,cMi1ç , es;t^-ç. a iiíiohu opiniâp ffáfnca.y e eu , Sr. P^resirjente.;, ;.fl[Ue -.desejo • não ;Gjoficorr'er. pára semi-i!{anlêisKper.das!:neH> p-ara uma co-us-a que julgo mui-í o, inijiij.. áob,re. tantas já-fejlas_,; peço .a Vi Ex.*,-.e a.quij.está ,o me, v; lleq^vimento v r.-que • proponlia á Opinara se proroí^a ra S;essào.:p:arci" do~us. iins.j e pe-io.r,{ètn.po..riecessaríp píitâ elios; —— í.°- -Rara s.e- tcr-nijníir este -in'cidt-n.le da-interpellação. —• â.? i Que: s>e,p.riorogue..por mais' ,3 h oca s. j pá ia entrarmos na O.r-df;.») ,-do Dia, e para discutirmos. Ks>!e e o-'unico •n.ie'ÍQ i que i)ós,,te;mDi5,,.-para evit|tr .o^prejuis"(». qup.se (a?;.ao Pajz.j^e ;ieu nào quero que caia ..sobre ipms a perda. d<_ p='p' _......j='_......j' tag5:_.='íempo:_.' _..-='_..-' _-.-='_-.-' tag4:_..='_.-:_..' _-='_-' _.-='_.-' _='_' xmlns:tag4='urn:x-prefix:_.-' xmlns:tag5='urn:x-prefix:íempo'> .T..O,.Sr. Presidente:-r— O ,S,r. Ete-p.nlíidor.-apresenla um .Requerimento -que tem ,duás. partes,- a primeira f3ara;>s;e pno.loiig-an. a. ,Se,s;sãq ,a,t'é se- terjníi.nâr .esta qi.u>.siãò.;_ . , - ~, .--;,. . .. .:\ -;.v ., ^íQ|Sr. .Fonseca'--fyfa.g-alji.qes.:'—-.jPeçò a palavra slo.Ure, o Requerimento , , êo.mo'.n,ãp. e p.a,ra se julgar; g,;m-aíe! i.a d;iscutída , p;çde .-admitjtir rfeílexòe».- - .-f-;Q...Svr. ^^residente :'— ;Eu nàp posso (;o.t>íinuar -a dí|r..^-;paj.avra-5 . HÇ.Ç" f-pesmç» admittir votarão so;hre o.'Íxeqji(:ri,n.)ento, do .Sr..-Ç[cnas , -.êgin '(]ué.-.p'r-iin(;ira." ç;tfsnl(; a(|a.m.ar.a decida, .se-quer., prorogar .u Sessão ;. depois^vereqiQs'os U',ra:os ,em qv!e.:lest.a ;p.f.or t\- T^. damcNnto., .porque ,vejò que indelerminadarnente é decidir que se,-contiTiiie , ate' se terminar esta questão; porque as inlerpellações não tèea) limites, e neste caso parece°me que a Camará poderá desi-gr>a O Sr. Simas:—~V. Bx.a dá licença para que eu explique. . . . Eu considero realmente'este incidente da inlerpelloção terminado; mas eu ouvi pedir. a. palavra.a dou? ou três nobres Deputados deste lado, e eu que nãp quu fazer o Requeriínenío para se-dar a questão; por suficientemente; discutida pelas razoes que acabei de dar á Camará, fiz o-meu Requerimento nessse sentido, muitas vezes aqui se tem proposto a prorogísção da hora da Sessão para se acabar o incidente-, parece-me que houve unia d,eci'sS.o ulti.fj-jarviente sobre este., objecto. . O ;Sr. Presidente': -f- Já podè.aios-gastar mais algum tempo j visto que a Camará assim o determinou; sobre -o Requerimento do Sr. Simas lern Q pá» l-av;ra ò S-r. Fonseca Ma^aliiães. .': .O-Sr. -'Forneça Magalhães •: —-Já não esperava pbr ell.a. ..••.• .(O: Sr. Presidente : —>• Devia esperar.). Sr. Presidente,'-eu reconheço no nobre Deputado o dom de.conceber estes soflsinas Parlamenlare^, e, um,dos que nrais usa e o da-exaggefação, c essa exag-geraçuo vè.rinca-se agora no leojpo, porque elle pé» diu a prorogaçào -da Sessão -^- mais três horas ! I Eu nesta parte sou lain.bém amigo de mirn , da huina-nid.ade;,; e. ainda.vha, poucos dias pedindo eu para um objecto que. merecia a consideração da Camará uma hora roais de Sessão, o" Sr. Ministro do lieino declarou, porque o ente.ndia assim, e ehten-d , discussão ,„ .e á. votação. -Sr. Presidente, se a Camará.convêm que a Ses= sào':se 'prorogue , para acabar a matéria da inler= ,pe1!açâo-, eu acho i>3O.n!ui!.o justo; noto só que o Sr.\'Miifi-istto do Reino disse que responderia aos.
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do para lhe responder>; se o não está, teremos de ouvir a sua resposta em outra Sessão, o que por certo desejo, porque desejo ouvir mais do que tenho ouvido, e acecrescento que não acho jiista a dou-ctrina, que se quer estabelecer de que uma interpeliação seja um objecto enlre o Governo e oinlerpel» lante. Eu podia cilar, e posso citar ainda agora, que presentemente se agita no Parlamento Inglez uma questão de interpeliação, que eu já sei pelo que tenho lido, que dura ha ires ou quatro dias;-se aquella interpeliação e' objecto muito grande para elles,. não e' objecto pequeno para nós aquelle que se tem tractadq hoje; eu sem entrar no mérito, riem das perguntas, nem das respostas, digo que sempre que se iractar da liberdade d'um Cidadão Por-tuguez, se tracta d'um objecto muito importante n'um Paiz, que se governa Constilucionaltnente. Mas talvez que eu abusando da faculdade que me foi concedida, e caindo no rnesoio defeito, que ás vezes, só comigo, censuro nos outros, me lenha affastado do meu objecto. Agradeço pois aos nobres Deputados terem iido a paciência de me ouvir, e digo pois, que peço a V. Ex.a proponha á Camará, se a prorogayão ha de ser ale' que acabe a matéria da interpeliação, porque isso parece-me possível, e rogo mais a Vr. Ex.a, que no caso de se entender que se deve prorogar a Sessão por mais três horas, enlão lembre aos Srs. Deputados que necessitam estar as três horas.
O Sr. Presidente: — Eu entendo que o Requerimento do'Sr. Deputado não foi impugnado, ao menos na sua primeira parte ; eu vou consulta-la sobre cila , e depois a Camará resolverá quanto á segunda como entender.
O Sr. Sirnas: — Não foi sofisma Parlamentar, que eu empreguei, nem foi exaggeração, que me Uivou a propor o que propuz, foi a razão que apresentei áCamara; e apesar das reflexões do illustre Deputado, eu ainda continuo a reputar esta Sessão, como mais uma perdida para o nosso Paiz, reputo-a perdida, Sr. Presidente, não porque não dê to-? da a importância, que merecem as reflexões, que se fizeram a favor de um Cidadão Portuguez, não, -Senhor, não e por isto, e não o e', porque eu não quero que a Liberdade seja neste Paiz uma quimera ; mas digo que foi perdida porque vi a conclusão da interpeliação do nobre Deputado, porque ouvi 5 repilo, e^sa conclusão; se as perguntas fossem outras , outra seria e minha opinião.
Mas considerando eu uma Sessão perdida para o Paiz, eu queria que a Camará indeirsnisasse o Paiz desta perda, por isso propuz a prorogação por três horas, quero assim provar ao meu Paiz, que se houve perda de tempo, xse senão fez nada, não foi por minha culpa.
O Sr. Ministro do Reino: — Hontern , ou ante honlem não comprehendi bem o Requerimento do nobre Deputado; persuadi-me que. tinha-feito uma Proposta para que as Sessões começassem ás onze horas sempre, e então disse que cinco horas era tempo bastante , e que o que excedesse cançava a Camará; se entendesse, que era só para uma Sessão, tinha por certo apoiado o Requerimento do Sr. Deputado.
O Sr. Cardozo Cctstel-Branco: — Parece-me que V. Ex.a mandou ao Sr. Ministro os quesitos, que o Sr. Deputado interpellante apresentou, e parece-VOL. 3.°—MARÇO —1843.
me que S. Ex.a disse que amanhã resp-onderia ; se assim e', párece-me que convinha reservar o resto da interpeliação para amanhã, porque do contrario a resolução da Camará, sendo que se proroo-ue a Sessão até sé terminar a intt-Tpellação , é que fiquemos aqui toda a :noute ate' amanhã, porque só ámanhãS. Ex.a pôde responder; (fozes: — Responde hoje.) mas ouço dizer que S. Ex.a responde hoje; se assim e, b caso é outro»,
O Sr. Ministrado Reino : — Sr. Presidente, quando ouvi ler os quesitos, apresentados pêlo Sr. José' Estevão, não pude de repente bem comprehender toda a matéria, que elles continham, por isso dis-se , que sendo muitos, era natural que tivéssemos de gastar a Sessão de ámanhãNneste negocio; mas como V. Ex.a teve a bondade de mós remelter; depois de os íer , vejo que estou sufticienteniente habilitado para poder responder a todos elles, mesmo porque as respostas são muito simples, (f^ozes: — Falle, falle.)
O Sr. Presidente : — Primeiramente devo consultar a Camará , se quer prorogar a Sessão ale findar a interpeliação ; e no fim desta proporei a 2.a parte do Requerimento do Sr. Si m as , para se prorogar ainda para entrarmos na Ordem do Dia. — ; Por isso proponho agora só a primeira parte do Requerimento do Sr. Simas.
Resolveu-se que se prorogasse a Sessão para findar a interpeliação.
- O Sr. Ministro do Reino : — Quanto ao primeiro qviesito : — u Em que Lei se fundaram as Auctori-«dades do Porto, para prenderem Cidadãos Porlu-« guezes sem culpa formada e fora de flagrante de-
Respondo que não tenho obrigação, como já disse , de ensinar a Legislação do Paiz TIO Sr. Deputado — e accrescento que não sei se são verdadeiros os factos, a que se referiu o nobre Deputado quanto ás prisões sem culpa formada; convido o nobre Deputado a mandar para a Mesa uma relação das pessoas assim, presas para que o Governo se informe devidamente.
. Quanto ao segundo quesito:—- c; Em que Lei se «fundaram as Auctoridades para arrestar uma im* «prensa, prohibindo a seu dono- o uso da sua pró* M priedade. 55
Dou a mesma resposta , e explicando o facto digo que não ha duvida que nos dias dos tumultos promovidos principalmente por um Suppleinento incendiário da Coallisão aauctoridade mandou arres-taj a imprensa - — e que posteriormente se mandou levantar o arresto, e entregar a seu dono.
Quanto ao terceiro : — « Que poderes legaram os « Membros do Corpo Legislativo , que foram pedi-ct do& pára Gommissôes importantes. 55
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Quanto ao quarto:—«Se esçes poderes foram •«extraordinários, por quem conferidos.»'
Está respondido pelo que acabo de dizer sobre o terceiro quesito. -
Quanto ao quinto quesito:—«Em que factos se «funda o Governo para capitular no Parlamento «os acontecimentos do Porto, como uma conspira-«çâo contra as Instituições do Paiz. n
São os factos públicos, e que todo o Parlamento jconheee.
.Sexlo finalmente: — «Ern que princípios sefun-«dou o Governo para declarar á Camará quê as-«sumiria poderes discricionários, quando as cir-«cumstancias o exigissem, sem nem se quer conte sultar a Camará, estando cila aberta , e sobre «negocio já começado.»
Jlfispondo que e o principio da Salvação da Causa Publica — aquftlltí que decidiu o Sr. Silva Snn-chea a nomear-me Administrador Geral de Lisboa, não obstante não poder faze-lo, vista a minha qualidade de Deputado, sem auctorisação do Corpo Legislativo. O Governo que deixasse sacrificar a Causa Publica por não faltar a uma formula, seria insensato, e ate poderia ser considerado inimigo do seu Paiz (Apoiados). Tenho respondido.
O Sr. José Estevão: — Sinto que .por uma má direcção da minha interpellação me visse precisado dos auxílios de um Deputado, tão auctorisado em taes assumptos, e de urn talento tão importante. O "illustre Deputado, o Sr. Simas , entendeu que esta interpellacão tinha sido perdida para o Paiz , 'não porque não fossem muito graves, e dignos de altenção os assumptos sobre que versava ; mas por que eu tinha concluído mal a minha interpellação. 'Ò primeiro dever de um Deputado zeloso, que entende que não li.a trabalhos exclusivos n'uma Camará , e que o bem publico se alcança pelo concurso dos esforços de todos os Deputados, o pri-'meiro dever de um Deputado desta ordem é emendar os erros dos seus Companheiros, organisar melhor as Propostas, e fazer que uma boa intenção se não desperdice pela pouca habilidade de quem ' a tem. Unindo pois o Sr. Deputado a sua perícia na matéria , tínhamos convertido esía Sessão em utilidade para o Paizi A conclusão que eu esperava "era uma emenda do illustre Deputado á minha in-leipellação.
Sr. Presidente-, comecemos pela resposta de S. Ex.a aos quesitos que fiz. E posso asseverar á Ca-'tnara que não me acobardam estes protestos mesquinhos , estes testimunhos pelo bem publico, feitos nestas prorogações de Sessão, nestas lastimas de tempo perdido, nestas protestações banaes pelos interesses líialeriaes do Paiz, ern que moitas vezes os Deputados mais zelosos não apparecem nas Sessões, ou não tomam a menor parte nessas questões importantes , e o Ministério e a primeira entidade negativa , porque a respeito dessas questões já se sabe que elle não quer senão a these. Resisto a esse sofisma; tenho coragem para me apresentar como tendo feito perder esta Sessão, traclarido dos acontecimentos do Porto. Todos esses discursos sào supérfluos-;, porque o Diário me accu-sará: sào todos eiles um roubo'de tempo feito ao Paiz.
. O Sr. Ministro do Reino recusou-se a entrar no assumpto, e limitou-se a responder ás perguntas;
que lhe tinham sido feitas, dispensando-se de responder a algumas. Quando um Deputado pergun» ta ao Governo em que^ Lei se fundou para um acto qualquer, tem pronunciado a opinião de que não ha Lei que auctorise semilhante procedimento, e ao Governo cumpre cita-la, não para ensinar o Deputado, mas para o combater.
Para começar pela ultima declaração de S. Ex.* peço á Gamara que avalie, pela leitura das próprias expressões do Sr. Ministro do Reino, se eu tive razão em formular o meu quesito — S. Ex.* disse: (Leu). Cá estuo numero-sos apoiados: não sei se a Camará os daria, depois de lhe dizerem que ella de nada servia: era o mesrno que dizer—• viva o nosso Capitão Mor, que já nós pôde mandar prender. S. Ex.a disse que o Governo, no caso de ser preciso tomar medidas extraordinárias as tomaria sem consultar a Camará. No outro dia j ás 11 horas, antes do Governo vir para a Camará chegavam participações do Porto , dizendo que a tranquillidade publica estava alterada; o Governo, por uma parle telegráfica, concedia poderes discricionários, e vinha dizer á Camará—dai-me um bill de indemnidade. Entretanto, mn Governo previsto pedia uma auctorisação á Camará, ern tal caso.
S. Ex.a não respondeu quanto á Lei porque foram prezos-sem culpa formada alguns Cidadãos, é disse que não ha nenhuma neste caso. Consta-me que a primeira pessoa preza nó Porto foi sem culpa formada; nfftn se pôde suppôr o contrário; porque as Auctoridadcs Administrativas estavam todas ria rua dando providencias ,, em quanto durou a agitação; logo que ella acabou , foi prezo este Cidadão; e então não se podia ter feito Corpo de Delicto.
Quanto á imprensa , o facto carece de explicação. Havia um jornal que se imprimia todos os dias: sahiu «ma vez com um aríigo que o Governo julgou perigoso para a Ordem Publica : qual era o meio legal ? Pronuncia-lo, chama-lo ao Jury^ condemna-lo. Mas o Governo, sem ter pronunciado o tal periódico, arrestou a imprensa; porque o ataque não era á maquina em que se imprimia o periódico; era á publicidade. Ora, depois do arresto da imprensa , não se pôde resi?tir ao escândalo de lançar mão da propriedade alheia , e entregou-se outra vez. Depois condernnou-se o jornal. Mas o Editor podia continuar. Chamou-se o Sídi-tor para elie ceder da fiança: cedeu effe£t i vãmente , com a promessa de que seria desproriunciado : não foi pronunciado. .Agora não ha o Editor que. havia, por que tirou-se da fiança , e nas estações competentes não .se dá fiança a outro ; portanto a Camará não deve julgar que se infringiu a Lei só para se fazer aquclle abuso; foi uma serie de actos de trapaçaria , para se acabar com aqtieila imprensa.
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ou o Administrador Geral? O Administrador Geral diz no seu Edital o seguinte:
«Faço saber aos dignos Habitantes da sempre u Leal e Invita Cidade do Porto, que desejando, « em conformidade com as iiiiençoes do Governo, u e dentro da esfera, do que'for justo e legal , pro-•« ver de remédio sobre qualquer vexame ou injus-« tiça, que por ventura poder encontrar-sê nos « Lançamentos da Decima Industrial do pretérito « anno económico, mandei reunir perante mim as «Juntas do Lançamento; e depois de um longo « debate, tendente a esclarecer todos os pontos, e « do mais serio, e reflectido exarne sobre os Lan-« çamentos se determinou,
.1.° « Que se façam desapparecer , dos mesmos « Lançamentos quaesquer desigualdades, que de « Bairro a Bairro existam a respeito de indivíduos « em idênticas circunstancias.
2.° «Que se attendam em geral ás actuaes cir-« cutnstancias peculiares do Commercio , e mais « Ciasses sujeitas áquelle Imposto, quanto possa « comportar uma suave, e bem entendida interpre-« taçào da Lei ; estabelecendo-se sobre este pon-« to regras fixas, e definidas, para quê sem deite xar de ser /MS/O, appareça ern resultado a devi-íi da uniformidade desta Collecta , etc, 5»
Ora, se o Administrador Geral do Porto não levou podt?res extraordinários, e por sua alta recreação chama todas as Juntas ao seu lado, e manda alterar a Lei do Lançamento da Decima, como se entende isto sem poderes extraordinários? De duas , uma : ou S. Ex.n lia de démittir o Administrador do Porto por ignorante, dizendo que nào lhe compete conhecer da justiça das reclamações ; ou ha de declarar que o Administrador Geral do Porto, o novo Administrador, exerce poderes, que lhe nào competem.
Sr. Presidente, assim responde-se a tudo: isto não tem resposta ; mnior miséria do que isto não pôde haver. Ora permitta-me S. Ex.a que eu termine cora algumas observações sobre o seu grande affecto, zelo e moralidade nesta terra da sua perseguição ao jogo. Primeiro posso dizer a S. Ex.a que não jogo, é um passatempo que não concebo, não tenho ódio ao jogo, mas tenho desprezo pelo vicio.
Eu não me embaraço que S. Ex.a persiga os jogadores; creio que os tem perseguido menos do que devia, segundo as suas declarações, e passando por cima de todas as Leis sern fazer mal aos jogadores; S. Ex.a diz-nos que ha urna filiação de jogadores á porta fechada, jogo como eu já ouvi" denominar por um jogador , jogo de facadas, (creio que d termo dos intelligenles) (riso) esses dois q ti e S. Ex.a:-met-teu-na prisão, creio que são desses jogadores, e S. Ex.a com o seu raivoso zelo contra-os jogadores, teve-os na prisão, e depois mandou-os para suas casas. Ora S. Ex.a, que é tão sabido em Legislação,' ha de lembrar-se que existe urn livrinho a que chamam.— Das classes dos crimes —S. Ex.a deve saber que esse livrinho tern as penas, com que se punem os jogadores, c o modo é leva-los ao Tribunal; mas S. Ex.a entendeu que tudo se fa^zia, tendo-os duas horas na prisão, e mandando-os depois para casa. Sr. Presidente, eu quero que se reconheçam todas as formalidades Administrativas; quero que as AIH ctoridades competentes, usando das Leis e x Atentes, façam com que sejam punidos os jogadores; nós que-
remos urn Ministério que confiando nos Tribúnaes;, possa extirpar os jogadores pelas Leis existentes, é os mande para a Costa d'Aírica; mas nã-i obriga-los a um passeio ao Limoeiro. Diz S. Ex.a: podem haver Leis Administrativas que privem o Ministro do Reino a acompanhar as Auctoridades Administrativas, a fazer qualquer indagação sobre questão, que.-lhe pertença? Não se tracta disso; o que setra-cta é de S. Ex.a mandar prender sem culpa formada, quando não ha artigo algum do Código Administrativo, nem da nova Reforma Judiciaria, que tal mande.
Diz-se: mas isso não foi rtada , porque se mette-ram só em custodia; mas custodia é uma prizão ; é eu peço a S. Ex.a que me diga qual e' a Lei, que 'marca o tempo, que duram, as custodias. ( f^ozes :—^ Ha) — Qual e'? ( f^ozes: — Podem estar em custodia por 21* horas). Não ha tal Lei; a Auctoridadé Administrativa tem obrigação de dar ao prezo dentro de íH'horas, a nota da culpa; é só o que tem a fazer.
A Auctoridadé Administrativa não pôde faxer mais do que prender para entregar á justiça, e não pôde soltar. A soltura e',urn caso mais perigoso do que a prisão; porque um homem estando preso, tracta de reclamar; pore'm sendo sólio, cala-se; fica. contente, e não reclama; e diz a Lei que ningueui pôde ser preso, senão para ser julgado; se e por uni crime de menos monta, lá está a Policia Correccio-nal para julgar: c se e' de mais gravidade, a Lei também marca o caminho que se deve seguir.
Ora, se S. Ex,a mandasse prender por causa de jogo, entendia eu; mas S. Ex.* confessará que á sua Policia Preventiva ou tem mui pouco desenvolvimento, ou a causa da prisão não foi só o jogo, porque não sendo assim os presos seriam entregues ás Auctoridades Judiciaes, para serem punidos conforme a Lei. Não se fazendo desta fórrna comtnet-teu-se um acto arbitrário, de que eu , ou algum outro Cidadão podemos ser victirnas, sendo presos corri o pretexto de jogadores.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro, levado de/zelo pelos interesses do com.mercio e das fallencias, segundo disse, acompanhou as Auctoridades Administra» tivas para pessoalmente se informar do facto; pore'oi neste seu procedimento, aliás impróprio da dignidade do logar que occupa , fez di tincção, porque ao passo que chamou uns dos jogadores ao Governo Civil, mandou outros para o Limoeiro. Ora eu entendo que'os interesses do cornmcrcio, que S. Ex.a quis proteger, não exigiam tal distincção ; e então o que se segue e'que S. Ex.a regulou o seu procedimento conforme as relações, que tinha com cada um desses indivíduos.
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aias S Assim COUTO foi preciso duas horas para este caso, pode ser preciso salvar outro igual, e depois outro, até que por fim seja preciso liíetter tudo "em custodia para salvar tudo quanto ha na Nação, como Navegação, Commercio , Beijas Artes, etc. etc. Se S. Ex.a quizer salvar tudo, que ha nesta terra para se salvar, que é quasi tudo; se S. Ex. quizer salvar tudo, prendendo tudo, fica a Nação presa, para se salvar; não é mão Í (Riso). É um salvamento de nova espécie. Se S. Ex.a entende que no que obrou , Tez un» grande beneficio, de que lhe deve resultar g-rã:: d e consideração; eu entendo que, o que S. Ex.a fez neste negocio não foi decente, e que infringindo as Leis, fez muito menos do que devia fazer. Diz S, Ex.a: eu quiz salvar oCfítnmer-cio, e por isso mandei prender esses indivíduos; o meu fim foi justo. Nós queremos a justiça, mas não queremos a justiça de S. Ex.A, "queremos a justiça das Leis, porque não ha Governo mais absoluto, do que aquelle que tem por princípios governativos h cabeça de um só homem; isto foi uma caturrice, inas'foi perigosa.
Devo lembrar a S. Ex.a que esse fallido a respeito do qual obrou com tanto zelo, suppondo-o victima do jogo, talvez receba dos Tribunaes competentes uma decisão contraria. Se S. Ex.a estivesse informado de que este fallido já por umas poucas de vezes recorreu ás Auctoridades , para que lhe dessem pro-lecçãp, a fim de lhe ser restituído o que lhe tinha sido roubado por excesso de jogo; e isto até no tempo em que havia intendente, porque era em tempo de Governo absoluto, cccupando esse logar o Sr. Bei for t, a q nem foi dizer que em tal casa se jogava, e que ali tinha elle sido roubado, aquelle intendente respondeu-lhe: pois vá lá jogar amanhã e mande-me dizer, porque eu lá mando as Auctoridades, para prender: isto quer dizer que a Auclo-riclade do Governo absoluto não quiz prender sem ser em flagrante, e S. Ex.a só por uma simples queixa se deixou arrastar a praticar um acto de Dicta-dura. Ora eu não sei se S. Ex.a, no numero das perguntas, feve esta bella resposta de algum delles: já que. V. Ex.a tem zelo neste negocio, peco-lhe, visto que está com a aião na mas-a , que não deixe sem protecção a todos , e faça com que me sejam restituídos 200 mil cruzados, que esse indivíduo me tem ganho. Ora, se S. Ex.a se declara protector das massa» 1'ailidas, e do commercio, por esta nova ai-tribuição ha de ler tanto que fazer, que muito pouco vagar lhe ficará para atiender aos negócios pertencentes ao seu Ministério; porque o expediente nesta nova Repartição ha de ser immenso, porque todos os dias ha roubos por causa do jos;o.
O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, to-dos os negócios nesta Camará devem ser tractndos coro seriedade, e aos gracejos que acaba de dirigir-me o nobre Deputado, eu respondo com o silencio: tudo quanto S. S.a apresentou a respeito de jogadores , todas estas historias e historiasinhas , qi:e aqui nos vem contar, a única resposta que tèeiu é o silencio, e unicamente o silencio. (Apoiados.) , Eu pudi a palavra para fazer registar o que o nobre Deputado disse etn resposta ao Sr. Simas, de qu& quando qunfquer Deputado combate qualquer Pr,o/>oita nesta Ca.in.ara, a dece substituir por outra melhor j eu peço á Camará que registe esta proposição do nobre Deputado, porque quando elle
combater as medidas do Governo sem as substituir, já se vê que elle as combate não pelo desejo de acertar, nem de fazer bem ao seu Paiz , mas unicamente pelo desejo de combater; nada mais.
Sr. Presidente, o nobre Deputado disse, que não lhe importava que se dissesse, que se .tinha perdido o tempo da Sessão, porque os Diários mostram quem eram os Deputados que tinham concorrido para isso; mas também me lembro do que disse n'uma das Sessões passadas o Sr. Fonseca Magalhães , que a responsabilidade é de quem pôde fazer acabar as questões ; (Apoiados) eu apoio inteiramente o que disse o nobre Deputado; nós, que ternos a responsabilidade, porque somos Maioria, não devemos consentir que assim se passe o ternpo, sem se fazer cousa nenhuma. (Apoiados.)
O nobre Deputado alterou inteiramente tudo quanto eu havia dito sobre a possibilidade do Governo usar dos poderes discripcionarios, e as simples palavras que ieu o nobre Deputado são a mais cabal resposta a tudo quanto elle disse ; a expressão — chegado o momento em que o Governo entenda que deve usar de poderes discripcionarios—• nenhum 'homem que queira argumentar de boa fé', a pôde entender, senão, que se o Governo visse a Causa Publica em risco, e se por ventura não adoptasse promptas medidas para que não estava auctorisado, era indigno da injssão que lhe fora confiada; isto e o que con-te'm aquellas palavras, e'aquillo que devia entender o nobre Deputado, ruas,que lhe fez conta não entender. Não Irarei os exemplos do que se tern passado no Paiz sobre esse objecto, poderia apresentar alguns que não eram realmente muito honrosos, mas não o farei. Disse o nobre Deputado : se o Governo ás 8'horas recebesse pelo Telegrafo a noticia de que-a Causa Publica corria risco, havia adoptar as medidas extraordinárias, e ás 11 horas havia de vir pedir ao Parlamento o btlld'indemnidade; e que duvida tem ? Se acaso o Governo entendesse que a Causa Publica corria risco, e que era preciso ás 8 horas, pelo Telegrafo, manolar algumas medidas que salvassem a Causa Publica, o Governo devia faze-lo, e vir ás l i horas dar parte ao Parlamento. « Mas devia vir pedir auctorisação n não e' este o caso de.que se tracla ; supponhamos que uâo ha tempo ? Eu já tenho servido em differentes Administrações em que essa auctorisaçâo se tem pedido, e concedido, mas depois de. muita discussão, de maneira que se o caso fosse muito urgente, não se lhe poderia acudir.
O nobre Deputado continuou a faltar em prisões sen) culpa, formada , e quer que acreditemos tudo quanto elle diz, que Ide foi mandado dizei do Porto; eu sem entrar agora na ànaiyse desses factos, digo, que não sei se são verdadeiros; apresente o illuslre Deputado a lista das prisões que se hajam effectuado , que o Governo tractará de mandar saber o que se tom passacjo a esse respeito, mas não venha argumentar com cartas particulares ciando os factos como verdadeiros e indubitáveis.. . (Uma voz: — Não diga mais nada.) Aconseibarn-me que não responda mais nada ao illustre Deputado; (slpoiadosj também me parece que basta o que tenho dito. (.Apoiados.)
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daram as AucUS}ydades do Porto para proceder como procederam , é que eu entendi dever levantar-me para declarar, quê em nenhuma Lei se fundou o seu procedimento ; e que foi contra'todas'as Leis, que taes Auctoridades praticaram certos actos es-candalo?os, c arbitrários, aclos, de que não ha exemplos em a nossa historia, desde que o Syste-ina Representativo começou a reger etn o nosso Paiz. Porém chegou-me a palavra , quando a Camará está quasi sem Membros, e quando os presentes estão cançados. Por estes motivos farei por me restringir , quanto poder, demonstrando succintamente;, que as Auctoridades do Porto postergaram por seu procedimento os.princípios de humanidade, os de conveniência publica , e que a violação das Leis se conta pelo numero dos seus actos.
Postergaram os princípios de humanidade, porque sem necessidade, e sem prévia intimação fizeram carregar os Cidadãos reunidos eru a Praça 'Nova.
O Ministério airida-não disse, nem eu posso acreditar, qUe as Auctoridades do Porto chegassem ao despejo de informarem ao Governo, que os Cidadãos reunidos no "dia Q de Fevereiro apresentassem aspecto hostil, ou estivessem por tal rnodo tumultuosos., que fosse indispensável empregar contra el- . lês medidas da maior severidade. Se porém assim o informaram, também eu, por informações de pessoas mais respeitáveis, do que essas Aucloridades, estou auctorisado para affirmar, que nenhuma in-dispensabilidade houve para carregar o Povo. '
Do próprio Officio, que n'outra occasiào o Sr. Ministro leu á Camará, se infere, que os Cidadãos reunidos em o dia 2 deFevereiro estavam pacíficos, porque nesse Officio dizia-se, que elles principiaram de se juntar a taes horas, que continuavam a taes e taes; mas não se recearia um só facto attentato-rio da ordem publica, que por elles fosse praticado: não se mencionava" uma só circumstancia , que urgisse, ou fizesse necessário o severo procedimento que houve contra elles.
Se bem me recordo, até nesse Officio se declarava , que elles estavam desarmados, e dava-se a en-. tender, que o ajuntamento não incutia receio. O Ofíicio foi fechado, e remettido ás duas horas da tarde; e não consta, que os reunidos se conduzissem depois menos socegadamente, ou que praticassem algum excesso. Mas eu estou cabalmente informado da verdade, e sei, e assevero, que até, o momento de serem carregados, o único motim , ou alvoroto , que elles fizeram, foi o de apuparem uru caceteiro.
E' pois de Ioda a evidencia, que nenhum motivo, nenhuma necessidade houve para os carregarem, porque o simples facto da reunião não é uai crime; e não o é, ,p.orquè~ a Carta Constitucional lhes não veda, que se reunam, ou se juntem, .com tanto que não attenleío contra a ordem publica , e que não façam tumultos.
Agora quanto a serem elles carregados sern prévia intimação, é esse outro facto, sobre que ne-nuuma duvida lenho de.affirmar pela muita confiança, que merecera as pessoas, que mo affirrnam ; é um facto, que não poderá com verdade ser jamais contradictado.
.-, Assim á nenhuma necessidade de carregar o Povo, accresce a barbaridade, e o horror de serem as car-Vou 3.°— MARCO — 1843.
gás ordenadas, e dadas sem admoestação previa^ sem gê lhe dar tempo, e logar para elle se retirar? se quizesse; e este insólito proceder é ainda muito mais atroz, muito mais contrario á pratica geral» mente observada, e muito mais oppnsto a todas as regras da humanidade, que exige o prévio uso de todos os meios próprios para se evitarem os inconvenientes, e desastres, que resultam sempre de tão duras- medidas. • .
O Sr. Ministro do Reino, o m 1830, estava, como eu, na Bélgica-, e na Cidade de Bruges no dia, em que a!!i se fez a revolução da independência, da ^separação da Hollanda. Observaria, como eu observei, que o sexto Regimento de lnfanteria~, composto de talvez mil homens, se postou na grande Praça, em que se achavam reunidos os muitos Cidadãos, que pertendiam fazer a revolução. Seu fito, seu intento era beni - conhecido , nem elles o occiiltavam ; e com tudo havia de-vêrcorno aquelle Corpo tolerou todo o dia o numeroso ajuntamento sem o Isostilisar directamente: havia de ver como a Gendarmaria a Cavallo procurava moderadamente separar o Povo sem tocar n'um Cidadão: havia de ver arvorar-se a bandeira da independência, cor-Ter-se com ella por diversas ruas, e umas poucas de vezes por diante do mesmo Corpo delnfanteria sem este se mover , ou dar uma só carga: havia dever, que já estava a revolução feita, porque não sei que outra cousa fosse o facto de se içar aqueila bandeira, e feita ha muito, quando se mandou carregar' os cidadãos, ou atirar sobre elles, e ainda então cautelosamente, c com admirável moderaçâo-
O Sr. Ministro sabe igualmente, que em França nunca se carrega ura ajuntamento, por mais nume«f roso e hostil que elle seja, por maior urgência que. ha|a etn o dispersar, se ar que elle ^seja três veze.3s e ,cotn alguoi intervallo entre uma e outras, inti- -mado para separar-se : é só depois da terceira intimação, se Os reunidos se não retiram, que sobre e lies se pôde atirar, ou que se pôde carrega-los. •' O Sr. Ministro sabe, ou deve saber, que não ha parte alguma do mundo civilisada, nenhuma, em que rejam Instituições mais, ou menos liberaes, etn que esta louvável pratica se não observe,
O Sr. Ministro sabe, que a mesma pratica-se devia ter seguido no Porto , porque ainda que nenhu- : ma Lei esteja entre nós consignada , é todavia cer=. to, que o está nas regras da civilisação; rios deveres de humanidade, que proííibem o uso da força, e da violência até que , para se conseguir o mesmo firn , se tenham esgotado todos os meios da brandura; e nos princípios de utilidade publica, porque todo o Estado, e todo o Governo utilisá mais na conservação dos Cidadãos, do que na morte delles, ou mesmo no alropellamentp, se uma, e outra cousa é possível evitar-se , se nenhum delias é indispensável.
K' por tanto evidente, que as Auctoridades do Porto, mandando, sem necessidade, e sem prévia intimação, carregar os cidadãos, postergaram todos os princípios de humanidade ;, infringiram os deconi» veriiencia publica; coinmetterau] uma grande atrocidade; .e..tornaram-se responsáveis por todo p sangue, que 'inutilmente fizeram derramar-, por todas as mortes, que foram o effeito das cargas," è cu-tiladas,-
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>'f OÍH*'procedi iil wíl!?"^ Segui u-se depois-&"'viola ca fí o as L-1-!-"; -e a violíicào começou p«'!o ordenamento de • pnVò.es s«*n culpa í urinada;
-'•O'Sr. Ministro acabou de dizer, que 'não sabe-, se }
preso t-m flagrante d«-lieto, o só ca-so , viela a ttatW-reza dos {'actos, «'•m que o podia ser anU-s de-culpa formaria'? Nào sabe, que o processo nào podia ter
ainda pHnçipi.rdo ? (Jouio pôde S. .E\;A diz«r, que i^onr.! , se-aigue-in 'foi preso antes -da formação da culpa! ' ,
., Não, não o ignora, nào o pôde-ignorar:; e por eoiw^iinie menos pôde sustentar, que não fosse nisso vkíUda a-;Lei.
' O Sr. M toistro'crêí,-que as Auetondades do P<_-t-lí> lhe são-fiéis;, e que são exactas. £e o são, de tudo \\\<_ de='de' coalizão.-.-='coalizão.-.-' ornai='ornai' typographiá='typographiá' saber='saber' dm='dm' presença='presença' dada='dada' deu='deu' das='das' também='também' s.='s.' pane.='pane.' administrador='administrador' em='em' _-saber='_-saber' dauctoridde='dauctoridde' isso='isso' t-='t-' lodus='lodus' t-res='t-res' que='que' busca='busca' impresso='impresso' unia='unia' ex.a='ex.a' eem='eem' judicial.='judicial.' se='se' por='por' era='era' hão='hão' ier='ier' _-aígrmía='_-aígrmía' mígadose='mígadose' irííhulado='irííhulado' sem='sem' _-foi.='_-foi.' _-.1='_-.1' deve='deve' _='_' a='a' os='os' dado='dado' j='j' fevereiro='fevereiro' peio='peio' o='o' p='p' q='q' uianusciipios='uianusciipios' manhã='manhã' papeis='papeis' todos='todos' da='da'>
-'"Orã o Sr. Ministro é Juiz, e eu pergunto-lhe se lae? busca? podem legalmenie' ser" dadas peias Au-c.ioridades Adin.ini»tra-Uvas , passado o momento do delicio, e sem se ocompnnharem ({'empregado .algum da Oídem Judiciaria ?-Pergunto-lhe,-se buscas •dadas por ta! íorma 'não são contra a expressa dispo-srcão das nossa? Leis ? Se nào é o -art.xí)14 , 9!.5 , tet)!é> da -Reforma Judiciaria, que regulam as fof-'.inalúlades, c.»rn que se deve proceder á busca de papeis; e se naquella., que se deu , prelerindo-se -tndas-essfís formalidades-, não -ha ujaififecsta -vi o U\ y ao •ire Lei?
Dt-pois disto, Sr. Presidente,-e ness^m-estiia ma-•nbã »tvf^U'U-se a imprensa; e a e>te facto/ que «té íiinnórta inv^azão dos/lireiltís de propriedade, taiu-betn •o-ao b r e Ministro deu pouoa consideração !
:. A iiísprensa é regida pofuma Legislaçãí» especial, a das Leis'de ^ de Dezembro de 1.834, 10-de No--ve;j)bro-de íS.1)? , e 19 de Outubro de iB40-;. e em itjenhmna desius Leis beeíicontia disposição, queati-cMoiise seHíiliuuites arrestos, :qu.e em caso algum os ;acfmit«a'. . "
- 'l:'».)das elfos têem por fim prevenir os abusos de liberdade d'i-m'prensa.,- ou .puni-l<_.v que='que' com='com' cercos='cercos' iso='iso' os='os' d='d' i='i' do='do' chegam='chegam' _-bem='_-bem' a-='a-' quando='quando' ào='ào' p='p' arresto='arresto' para='para' prescrevem.='prescrevem.' mejíss='mejíss' ter-se.='ter-se.' uret='uret' mas='mas'>
,O art. 9'da d'e 18-40, para que o Sr. Minislro do liem o , -então Minr>iYo da J ustiça", •concorreu tanto, at> dono da lypograpbia ein que^se imprimirem Jor-. ivaes, - paia cuj-a publicação se não tenham prestado a> devidas gara.ntías, impõe a multa de-200-miJ réis, e'a! g w ns me-zes de pii-zão. Mas nein no-caso deste jvbuso , que é ox maior que se pude com meti er, a-u-c-tor-isa, ou cobseii.le o atresto da imprensa. Pode por consequência o Si'-. Ministro -do Item o,, ou -al-;gum -Jurisconsulto, o is quem quer que seja, Misleniar C[fie -oaireslo a -q,u-é se procí-deir no :Ft»rto, 'não seja-urna violação IU-H MI festa das Leis -que aca-bet-tle -ciiaT, e=.px-ir i^so me&uio laríiuei-n um al-teniad'o -co-Ri-r-a• •& dt= reiío da proprieda
--bil-ít: uw ai ífuííuio contra-o d-iíehó' da" - propíieda--
fde , pòrtjiiè ô dohé ^'uma typog-apbia é tão plena->ftieriie -s £m seguida, Sí\ Fiesideniê, e cutiio sé tudo isto •ainda .não .bastasse , intimou-se o íídiior do mesmo Jornal a—Cinilizao—para suspender a publitacao ;clel!e! ' ' • " Tudo ã s citadas Leis pôr que se rege a imprensa, ãuctorisam e permittem: auctorisam è permittèm^ que se querelie do. Editor que abusou da liberdade d'escrever: que ei!e seja pronont iado, e prezo, se não prest-ar fiança idónea ; que síja condefí.nadf) , s-e o abuso se provar, e quê fique então itíhabi! para cominuar a ser Editor, cessando por. esse factd •a publicação até que outro se habilite para reíp-.-n* der .por ijóiaèsquef outros abusos. Mas o que eilas iyão aisctorisauí, nern permitietn , nem de modo al-guin tajerauí , é que se suspenda a publicação d'um -Jorna! , paia cuja .publicação se haja satisfeito a todos os- preceitos iegaes , poique iodas foram feitas pítra a i-m'pfenía poder falfar, e dje nenhuma fofiíta |.>a"ra ser £or>?.irang!da ac-ailar-se. E pf-r conseguinte" manife^io, que tamberti este inaudito procedimento foi -uma 'lor.pe.j e escandalosa violação das ires referidas 'Lf-is : e i-iada a pôde desculpar. '.Disse'S. Ex.a o Sr. íViíuistro do Reino, que" tudo ío*a necessitado peia pubíu ação de um Supp^emento, que muito contribuirá para ade.^oidem. jPoiérn o seu argMjmentoy ou a sua desculpa apenas prova a aiaJor irregularidade do íniquo procedei' das Aucloiidades -do Porto , poi-que não liveraih. a coragem dê arfestar a imprensa, .nem de suspender o Jofhííl, (juítn-do a p parece u o Su-pple-uiento, quando a reurfiãk» du-,rava ainda, e elie poderia t:ohu íbuir para co"H;.éivà-•Ja. Só tudo praticaram dèpors-.de drspersos, ê açu-.tilados os cidadãos , que se unham reunido; depois que nenhum receio ha-vía de toraareín a reunir-se; depois que nenhum má!" fiodiam fazer as publicações, e que nenhuma nêctssida'de reclamava tão illegaes , e-ião violentas medidas'. E''pôde o Sr. Miimífo do Reino, our todo ó Mi-rrisierio, ou álguení dizer, emós-trar, que taes actos irão sejahi todos a;it'eniorios da Lei ? E ftãô será por isso verdade, que" a violação1 das Leis se conte por cada um, ou pelo tYíiiíiefO-d'os- actos dás Auciorida-des do Porto f' Desejo saber o que o Sr. Ministro tem feiío para -semiihanfes aOeTítífdcsSj iE,ítaãdo eiíi Lisboa, e ignorando .o qtte as Anefofidádes faziam no Porfo, o Ministério não é responsável p'elos- abusos delias, em; 'quadtíj -não1 chegam ao .seu"conhecimento. Mas sé" d-epois que os GXvnbecey os1 nã-o* Vèpriuie, sé não p.u-» ne qoem os praiÍGout- toda a" responsabilidade então spfxa sobre elie. Sr., Presidente, se laés escândalos -fren) tulecados , se^ tamanhos- excessos não forem .••punidos , sr da Lib.erdaflej q(uê não" pôde em tal ca^ 'só deixar de estar eih iniíito perigo.. .
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( III)
ligar os ancores detãolex irão FY] i n arios" excelsos. Mas quando outras sejam ns suas intenções, peç'»-ines de se lembrarem , que o que boje vai por casa de seus visinh-os, pôde amanhã chegar á sua.
N'uhi "Governo'Representativo nenhum Partido, ou nenhuma opinião tem a certeza, nem itiesirlo 'grande probabilidade de'áer'sempre , ou longo terb-po Governo. A todos aquelfes pois , que estão no Poder, e 'que pertehderem, q*ie •em -elle lhes escapando, senão abuze contra eiles, eu m'pré serem os piimeiroi a dar o exemplo de não abusar. E perguntarei eu : se abusos como'os q u e 'feiibo /notado , t>e ião espantosas violações de Lei, se tão insólitos nttfntatKis fossem commetiidos por Auctoridades subalternas 'de um 'Governo da opinião 'da Minoria , quantas reclamações para que fossem punidas se não teriam já feito do outro lado? E, porque- foram praticados por Aucíoridades siíbahérnas de iitíi Governo da opinião da Maioria não serão igualmente criminosos! Não merecerão ,. "e não deverão porícon=r 'seguinte ser igualmente reprimidos, e castigados?
E'«-por -tudo isto que sobre t do o excesso chamo a attenção dos Srs Ministros. Se depois que elles se tenham suflicientemente informado de tudo (se mais informações lhes são necessárias) Vir que nenhuma reprovação se dá a tão irritantes excessos ; se vir que a justa e legal punição não é imposta a «iodas as AírcToridades-, que os èommetteràm, ou "ordenaram : consideVar-me-hei obrigado a levantar outra vez a minha voz contra os mesmos alternados.* iniecpellarei o Ministério sobre à impunidade dèlles ; e espero ericonirár então ao meu lado 'os tilustres Cà-vaiheiros da Maioria.
. O Sr. 'Ottolmi: —Sr. Presidente, .pedi a palavra quando ouvi ao Sr. Ministro do Reino, fallan-rdo a respeito do caso do jogo, que o seu procedimento não tinha sido illegal, e accrescentando; ~p;tra se desculpar, "o fim de moralidade que tinha tido em vista-..
Sr. Presidente, o procedimento.do que setracíá •e de se prenderem Cidadãos , sen» ser em flagrante delicio. iSra? Leis existentes nenhum Cidadão pôde ser preso (excepto em flagrante delicio) senão nos quatro casos marcados no Artigo 1(133 da No-' Vissirna lieforma Judiciaria—alta traição -, roubo domestico, arrombamento e jogo defeso. Pergunto1 Ã S. Éx.a sé alguma destas hypotheses se cumpriu nesse caso? Por consequência o procedimento que houve 'com f-sses cidadãos é tuna violação de Lei. Mas eu-queria conceder a S. Ex.a que pódesse qualificar esse caso erri alguma destas quatro hypotheses—-o jo^o defeso-^-'Só o crime de^que se tracla estava comprehendido em alguma destas quáírohy-potliesès pi-rgiitilM á S. Ex.% ó'hde está o proces-^ só? A: q'ne Jui/és foi adjudicado? S. Ex.a disse q>.ie
tinira âòompàhfiado todo este procedimento ; erífao1 pela Reforma AUrnini-slrativa se o acto é ílli-gaf, S. Ex.a e cúmplice nesse acto , e tanto mais cúmplice quanto o alto eãrgo , que exerce, lhe irnpòe "a obrigação de velar pela observância das Leis..
Já mostrei que o.acto foi iilègal; mas quero conceder que se prendeu justamente. Como se soltou? Então foi injustamente aVdlura !.. Uma deduus: ou a prisão foi injusta e a soltura- legal, ou a prisão foi legal e à soltura injusta. Por janto se S. Ex.a provasse que prendeu justamente1, na solliira procedeu illegalmente ; se provasse que soltou justamente, prendeu .illegalmente. Por 'conseguinte nó acto da prisão ou no da soltura ha violação de Lei ; -sê esses Cidadãos foram jtfstamente'.presos não podia solta-los sem os ter entregues ao Poder J u-
Concluindo pergunto a S. Ex.a o resultado do Processo, e a que Auctoridade Judiciaria está entregue esse facto.
O Sr. Simas:—•( Pára explicação) Sr. Presidente . a 'minha explicação e muito curta. O illustre Deputado pela Estremadura o Sr. José' Estevão no1 principio do seu discurso allndiu a mira ; mas foi sem duvida, porque nâo: percebeu bem o que eii diiíe, ou por eu não me ter explicado-bem. Eu respondendo a um illustre Deputado que se oppoz á segunda parle do meu ^requerimento, disse, se bem me recordo, que a liberdade civil era um objecto muito importante, era o objecto mais importante que havia, e que eu nunca havia deixar dê pugnar em sua defesa ; mas que pela Proposlà da iliustre Deputado pela Estremadura, eu não tinha visto que çe tractasse dff semilharile objecto,- e quê os factos que elle tinha apresentado no sevLdiscur-so não eram factos que fèu reputasse verdadeiros, nerri que podessem fundamentar a sua Proposta. Ris-aqui em que eti me fundei , e o illustre Deputado nào teve razão em dizer que eu não tinha sido da sua opinião pela maneira , porque elle tinha concluído a sua inlerpelláção. Se eu conhecesse, que havia factos ofFensivos da liberdade civil, e que a-lguns Cidadãos Pbrtugiiezes tinham sido offendi-dos contra a Lei, eu poderia.usar do direito ,que tenho para pugnar em sua defesa.
O Sr. Presidente:,—^Acabou-se a inlerpelláção ; ciitnpre consultar a Camará, seda ò tempo da pro-rogaçào por terminado. (fro%e$: — Qu'e delia a Carnara?) Não ha Caínara , ha só 35 Srs. Deputados presentes. A Ordem do Dia para ámanhaa é a mesma que vinha para hoje. Está levantada a Sessão. —< Eram 6 horas e meta da tarde.
O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIXVE DE MACEDO.
Presidência do Sr: Górjoo fJenriquès.
hhmada — PfesôTites"- 72 Srs. Deputados. jftièrlnrá — A' u"ma hora' da làrdé. Acta. — Approtfadà.
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CoRRESP.O;Nb.E'NG:I:A../;! í.
Um offtcio: — Do Ministério dos Negócios Ec-
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