fluoneia,, que p

E como esqueceu alem .disto o illuslre Deputado, que desde que ha direito administrativo entre nós (falto do Poder Administrativo no sentido da orga-nisação moderna, e constitucional) já mais deixou de seguir-se o mesmo principio? Porque não viu o sábio relatório que precede o decreto de 16 de maio de 1832? Porque não leu o próprio relatório offe-recido ás Cortes em 1839 pelo Sr. A. Fernandes Coelho, a respeito da creação de um supremo tribunal administrativo? Porque não quiz estudar mais desprevenidamente o systema do código? E porque em fim não passa pela memória a constante interpretação dada pelo Governo a esse mesmo código ? De certo que cada uma destas cousas — era sufficiente o fazer ver ao illustre Deputado que também se enganou com a legislação moderna! (Hilaridade — e apoiados geraes).

O argumento feito com o tribunal de contas — e com os conselhos de districto—nem é novo, nem e do illustre Deputado. Nesse relatório de Mr. Perfil lá vêem oppostas essas objecçôes com respeito ao tribunal de contas em França e conselhos de prefeitura; mas ahi mesmo aCommissão dá uma cabal res-posla a essas objeccões, e de certo a Com missão era composta de caracteres illustres, denotabilidadcs, que não hão de merecer no nobre Deputado o conceito de idiotas. (Hilaridade geral—e vozes: — Bem dito e bem feito).

Em resultado, Sr. Presidente, visto que a hora es-

tá adiantadíssima, e a Camará fatigada, visto que os meus illuslres collegas, que me precederam, melhor do que eu teem esclarecido a matéria, visto que está levado á evidencia, que a doutrina que está na base e a mais constitucional — a mais approvada pela experiência — em fim aquella que tem por si a doutrina, e a mesma experiência, a Camará não pôde deixar de votar por ella, até porque já indirectamente a approvou, não admittindo á discussão a emenda do illustre Deputado, e approvando as antecedentes bases. Voto pois pela base da Comrnissão.

(Apoiados numerosos e repetidos — e VOZCR: — Muito bem, excellenlemente).

O Sr. A. D. d'*devedo;— Peço a WEx.a consulte a Camará se esta matéria está discutida (apoiados).

Foi approvndo o artigo.

O Sr. Barão de Leiria:—Mando para a Mesa o parecer da Comrnissão de Guerra sobre a fixação da forca do exercito para o anno económico de 45 a 46. Peço a sua impressão com urgência, (e publi-car-se-ha guando entrar em discussão),

O Sr. Ministro do Reino : — Era isso mesmo que eu queria pedir, que seja impre:~so quanto antes, por que tem de entrar no parecer da Commissão de Fazenda.

A Camará decidiu affirmativam.ente.

O Sr. Presidente:—A ordem do dia para a Sessão seguinte, e' a mesma de hoje, acabada ella, entrará em discussão o projecto n.° 155, que já está adiado; e depois os projectos n.° 160 e 161. Está levantada a Sessão.—Eram quatro horas e meia da tarde i

O REDACTOR INTERINO,