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mataria, aquelle* que occupam a primeira posição «•m consequência da confiança que mereceram ao rhofc do poder executivo, e aos representantes do í* a'u nas Camarás? (apoiados) Citou-se o exemplo de expropriações por causa de estradar. ; rnas pergunto eu, traclando-se deste mesmo caso, não e verdade que ?e tracla, por um lado do interesse do indivíduo, e por outro do interesse d'uma província? E então não se entende que rnais algumas garantias se devem dar ars interesses representados em tamanha extensão, do que aos indivíduos? ít. por outro lado acaso o indivíduo perde, pelas disposições do projecto, Iodos os meios de deieza, todas as garantias? Pelo contrario, fica com muilo mais do que ate' agora. E é esta a occasião que se escolhe paia querer interessar a favor d'um abandono de direitos, que não é senão supposlo?

Sr. Presidente, quiz-se até" certo ponto prevenir as objecçôes, que se haviam de fazer aos argumentos apresentados, e enlão foi-se buscar o que se sup-punham excepções da regra estabelecida, e quiz-se com ellas destruir esta regra. CUou-se o que se passava nos conselhos de districlo: mas nada se provou ; porque desses mesmos conselhos de districlo lia recurso para o Conselho d'Estado; e se por acao se quer suppôr que o Governo pôde abusar absolutamente de tudo, perguntarei se o Governo não tem direito de dissolução a respeito desses corpos, se o magistrado que os preside, não e' da nomeação do Rei, e se os seus membros não são por e!le escolhidos em lista apresentada pela junta geral do districlo ? Então, se de^confiaes, deveis desconfiar de tudo ; então não vos deve apresentar nenhumas garantias a organisação destes tribunaes, que realmente se acham sujeitos á influencia do poder, que suppondes perniciosa em todo o caso.

Sr. Presidente, quando se combalia com mais força a creaçâo de um tribunal consultivo, recorreu-se ao passado, e pertendeu-se fazer uma comparação injuriosa para com opiesente. Nada ha tão fácil como gabar as vantagens de tempos, que passaram, e cujos inconvenientes nos não podem afectar: se fosse possível interrogarmos, os que soffriam esses inconvenientes, veríamos, se elles achavam as vantagens de então superiores ás de agora. Diz-se, pors —-que naqnelles tempos havia taes instituições, que não ha agora — que se quer concluir daqui? Que devemos julgar, que os interesses dos povos estão inteiramente abandonados, porque não existe juiz do povo! Oh ! Sr. Presidente, pois essas instituições que se suppoz terem existido, mas que nunca existiram realmente da maneira, que se suppoz, não eram uma prova de que o excesso de poder, que existia em alguma parte, precisava de ser contrabalançado por essa forma ! Sr. Presidente, não se pôde comparar o passado com o presente.

Eu não sou dos que entendem, que todas as formas do governo são em todas asciíeumstaricias dadas applicaveis a todos os povos, nem que as mesmas instituições servem para lodosos tempos. O que e' verdade, é que no tempo em que era necessário, por que a organisação social assim o pedia, que o liei se achasse revestido dessas altribuiçòcs omnimodas, era necessário lambem, que existissem, como sempre existiram instituições, que mantivessem o equilíbrio. E então lia mais alguma cousa: ate muitas vezes a liberdade dos povos foi filha do absolutismo dos líeis; 'Srcs?..vo N.* 7.

porque é preciso reflectir, que o estado não foi sempre a cousa simples, que hoje vemos; a civilisação actual e o resultado de muitas faces, porque a sociedade passou, e da combinação de diversos elementos. Nenhuma duvida ha que, até certo ponto, foi o absolutismo dos Reis o meihor meio, que houve para dar a liberdade aos povos. Ate' talvez se possa citar o exemplo de um paiz, que não gosa actualmente do systerna representativo, a Rússia, onde o poder do Soberano, longe de ser prejndicial ás classes inferiores do estado, lhes e mais favorável,, do que a opinião das classes mais elevadas, da aristocracia. Ainda não ha muito tempo, que sof-freu uma grande resistência, uma medida intentada pelo governo, para favorecer as classes sujeitas á escravidão, que naquelle paiz peza sobre alguma?-, foi da parte dos nobres, que entendiam, que aquella medida ia prejudicar os seus interesses de propriedade. Por isso eu tiro a conclusão, de que nem sempre uma ordem de governo existente pôde ser para todos o? paizes a mesma em todos os pontos: e se quizessemos adoptar o que então existia simultaneamente com os melhoramentos agora introduzidos, leríamos uma sociedade que nem era a antiga, nem a moderna.

O que mais admira, e', que o illustre Deputado, quando combalia a existência de um Iribunal consultivo, appellasse para a lembrança da exislencia de tribunaes consultivos (O Sr. /. M. Grande; — Não eram só consultivos) O Orador: — Não queiramos a omnipotência dos tribunaes, que existiam no tempo do absolutismo: nunca tivemos a justiça do Aragão, nem essas entidades superiores á força do Rei, qufí existiam n'oulros povos, e as garantias resultantes dessas instituições nunca foram taes que estivessem a coberto das prepotencias do poder, que então resumia toda a influencia.

Mas, Sr. Presidente, não julgava eu que entre as objecçôes do illustre Deputado havia de apparecer, corno objeclo de censura, a excepção feila nas bases a respeito do determinado pelo decreto do 1.° de agosto a respeito dos professores e dos juizes: confesso, que não esperava, que uma reflexão desta natureza partisse da parle de um Deputado, que faz opposição. E aqui ternos respondidas, em grande parle, as objecçôes que tiveram logar por occasião do debate sobre o mesmo decreto; aqui vemos destruídos os argumentos empregados ad ferrarem, de que o Governo pretendia reunir em sua* mãos a influencia política, sem deixar a estas classes respeitáveis as garantias, que devem ler. Tenho todo o direito de voltar o argumento contra o Sr. Deputado: se elle queria dizer, que se devia dar ao Conselho d'Esiado essa resolução definitiva em matéria de contencioso administrativo, porque isso é uma grande garantia, então tenho direito de voltar esse argumento contra o Sr. Deputado, e dizer-lhe — vede que essa grande garantia se dá a respeito daquellas classes, que vós dixcis ficavam órfãos de todas as garantias.