culivo, rnuito menos posso approvar agora a doutrina cio artigo que se discute; por isso que se ella passar, o executivo fica sendo o Conselho d'Estado.

líu já disse e repito, que não sei o que seja contencioso administrativo, mas não admira que o não saiba, quando caracteres muito dislinctos, e publicistas muito abalisados ainda ale hoje o não tem definido. Na verdade não compreendo o que seja, e grande pesar seria o meu, se me não abonasse com auctoridades, que poderia oppôr ás apresentadas pelos illtistres Deputados ; e se eu quizesse cançar a Camará mostrar-lhe-hia , que tenho lambem em meu abono discussões importantes de parlamentos, que podem servir de modelos a todos os outros; porem como já vou renunciando ao syste-ma de converter a Camará em gabinete de leitura, não o farei, e muito mais porque as minhas opiniões boas ou más já , como disse, francamente as emitti.

Tractarei por tanto de mostrar primeiro que tudo que não ha contradicção entre o que sustentei , e o que agora sustento: porque, quando eu propuz, que a Camará meditasse se sim ou não cabia nas suas atlribuiçòes conceder ao Conselho d'Estado outras funcçôes ale'rn da que lhes confere o art. 110." da Carta, e claro, que eu duvidava da competência da Camará ; mas logo que esta se declarou competente, e também claro, que eu não devo lambem impugnar uma decisão já tomada ; e accei-tando-a como caso julgado devo empregar todos os esforços para que este tribunal offereça o maior numero de garantias.

Sr. Presidente, votou-se que o Conselho distado exerça funcçôes além das que lhe confere a Carta : votou-se que o Conselho d Estado conheça não só de todos os recursos dos conselhos de districlo, e dos conflictos entre as auctoridades administrativas, mas dos que occorrerem entre estas, e as judiciarias. Sobre os inconvenientes , que daqui podem resultar já eu fallei ; mas já que tal foi a decisão da Caiuara, ao menos vejamos se e' possível , que as deliberações do Conselho d'Estado exprimam a decisão de um tribunal independente, e nunca de mero instrumento do capricho do executivo, o que na verdade acontecerá, se o artigo passar tal qual se acha.

Sr. Presidente, máo e muito máo era, no meu entender, que a um tribunal, que não tem a sua existência definida, se concedessem allribuições, como se conferiram ao Conselho d'Estado ; mas peor e muito poor será que este tribunal fique sem opinião , e apenas se converta, como já disse, ern mero instrumento do executivo, que com elle se desculpará, quando a consulta lhe for favorável, mas que nem por isso no caso contrario recuará do propósito, que tiver formado: e então pergunto para que serve ludo isto que estamos fazendo? Não sei: mas creio, que e somais ura para accommodar algum saneio da ordem.

Sr. Presidente, já em uma das occasiões, em que fallei, disse, que julgava desnecessário entreter a Camará com uma dissertação histórica sobre oCon-selho d'Estado; porem como o illustre Deputado, que acaba de fallar, alludiu ao conselho d'estado de Napoleâo, e não especificou a época a que se referia, sempre de passagem lhe direi, que me parece, que o seu argumento foi rnal trazido, quer N.* 7.

ern relação ao que era o Conselho d'Estado; no consulado, quer em relação ao que era no tempo do império; porque no primeiro caso, sabe muito bem o nobre Deputado, que o Conselho d'Estado foi um instrumento de destruicção da liberdade; em segundo, também sabe o nobre Deputado, que o Conselho d'Estado era o primeiro corpo, sendo os Ministros secundários: pergunto eu, e quererá hoje al.íruetn fazer-nos tão bello presente? Não o posso crer; ao menos eu rejeito, e faço a justiça de acreditar, que o nobre Deputado não deseja offe-recer-nos tão bello mimo; mas se eu não quero, nem Conselho d'Estado, que prepare a tyrannia, nem Conselho d'Eslado , que absorva todos os poderes, também não quero o Conselho d'Estado, que signifique a mera vontade ministerial; e na verdade espanlo-me de ver o desejo desta estran-geiro-mania de importações; mas na verdade ainda mais me espanto de ver que este desejo se li-rnita a imporlar tudo que é mác^, e despresando o que é bom.

Dizem os illustres Deputados, que sustentam-o projecto, que em França o Conselho d'Eslado com esta organisaçâo tem produzido bellos resultados, e exclamam os nobres Deputados, por ventura seremos nós mais liberaes, que os francezes, ou estaremos melhor educados do que elles? Eu respondo, que não : mas espero, que se me responderá á per-gunla, que vou fazer com igual franqueza e sinceridade: não haverá em. Inglaterra liberdade? Gozarão os francezes.de mais liberdade do que os in-glezes ? Não e a Inglaterra o paiz clássico da liberdade? Não foi al!i que começou a era dos no-•vos governos? Creio, que não contrariam: e agora pergunto, ha alli Conselho d'E«tadoí Ou tem por ventura o Conselho Privado asattnbuiçôes do Conselho d'Estado de.França? Não: os nobres Deputados bem o sabem : mas talvez pretendam escudar-se no respeito, que os inglezes conservam ás suas antigas instituições, e queiram daqui tirar argumento, que elles preferem continuar nostaíu quo antes que admiuir innovações, embora d'ahi lhes provenham melhores resultados; e eu que estou disposto a ser mais condescendente com os defensores do projecto, do que S. $.ni tem sido com os impugna-, dores, concedo-lhes este argumento; mas pergunto, e poderá dar^se a mesma razão para com a Belgi» ca? De certo não: e tem os nobres Deputados a bondade de me citar a data da organisaçâo do Conselho d'Estado da Bélgica, e quaes.os seus regulamentos? Ora vejam, se fazem esse favor, porque o receberei como uma graça muito especial, (pausa) O Orador : — Não querem, ;pois e uma ingratidão; mas ao menos digam-me se a liberdade, de que gosa o povo belga, não será digna de se lhe pres-lar homenagem ? Oh ! Sr. Presidente, repito, que devemos ser cautelosos nas importações, e muito mais o devem ser os nobres Deputados, .atlendendo a um dos argumentos apresentado pelo ultimo, que fallou, e de que tomei nota..