ca? Pnr ventura terá entre nós o poder eleitoral a tnesma influencia, que tern em França? Por acaso o exercício eleitoral, que até hoje estava entre nós dependente dos conselhos dedistricto, (e que já não estava bem) não fica agora dependente1 do capricho ministerial e mil vezes peor ? Mil vezes peor, digo, porque os conselhos de districto ainda em parte participam da natureza eleitoral, rnas hoje as suas decisões são subordinadas ao capricho do executivo. Ora pois se tudo isto e exacto, se effectivamenle estamos muito mais atrasados, que os fjancezes, e temos muito menos garantias, doque elles, para que e argumentar com o Conselho d"Estado de França? Sim com o Conselho d'Estado de França, que já foi denominado — Arlequim por um distincto Senador hespanhol, se bem me lembro, o Sr. Herós. E não sei com que fundamento os illuslres defensores do projecto pertencem achar na responsabilidade ministerial correctivo para todos estes males, porque, se os nobres Qcputados estão sinceramente convencidos da verdade deste argumento, muito maior correctivo devem achar na responsabilidade imposta nos Conselheiros d'Estado; e senão digam-me em boa fé, qual será mais fácil tornar effectiva a responsabilidade aos Conselheiros d'Estado, que não

concedem nem empregos nem honras, ou aos Ministro?, que alem de serem senhores do cofre das graças, tem na sua mão viciar os recenseamentos, affastando da urna os eleitores, organisando uma Camará de Deputados a seu bei prazer, e escolhendo asíim 09 seus próprios juizes 1 Creio, que a garantia a favor da liberdade e tão saliente, que não me ali evo a fazer mais considerações sobre este objecto.

Agora só de passagem responderei duas palavras a outro argumento apresentado pelo illustre Deputado, que ultimamente fallou. Disse S. S."—que muitar, vezes o absolutismo dos Reis tem contribuído para a liberdade dos povos —e citou-nos para cxen>[;!o um facto á pouco acontecido na Rússia — mas se o nobre Deputado se lembrasse do qne pouco nntes tinha dicto, do que nem todos os governos servem para todos os tempos nem para to«!os 09 povos, àc, certo nos não fallaria nem da Rússia, nem do absolutismo dos Reis; porque devia lembrar-se, que a organisação política daquelle império é inteiramente diversa da do nosso Paiz ; e na verdade parece-me grande extravagância confundir situações tão distinctas, pois quem é hoje entre nós o Rei,a que aqui se allude? Não é o Pod^r Executivo? E, e o Poder Executivo da Carta será o mesmo que o Czar de todas asRussias? Quem são os parlamentos, quem são os eleitores, que contrariam a vontade do Autocrata? E aonde está a Polónia e a Sibéria de Port«igal ? Confesso sinceramente, que só pela muita deferência, que tenho pelo nobre Deputado, e que me faço cargo de responder a este seu argumento ; e por isso apenas accresceritarei, que se o Monar-cha Russo neutralisa a tendência arbitraria da aristocracia contra o povo, e isso importa uma garantia, polo contrario, eu não sei, que garantias nós podemos esperar d'homens, que todo sacrificam para se conservarem no poder: e se o nobre Deputado não entende, o que e uma administração espiritual, como muito espirituosamente disse, eu respondo sem preterição, que não sei o que seja diante da Carta um;» administração omnipotente. SESSÃO N.° 7.

Sr. Presidente, não me faço cargo de responder ás citações dos publicistas feitas pelo nobre Deputado ; porque se o fizesse, seria contrapondo lhe outras, que destruíam completamente os argumentos apresentados por S. S.a; mas como renunciei a converter a Camará em gabinete de leitura, conlentar-ine-hei em notar ao nobre Deputado, que se as citações dos publicistas, a que reco/reu, não são mais exactas do que os factos da historia contemporânea, que nos recordou, de certo está em rnuito má situação : pois como pretenderá o nobre Deputado provar a asserção, de que todas as opposições, que tem havido no nosso Paiz, tem constanlemente accusado todos os ministérios de quererem acabar com a liberdade? Como o pertenderá, digo, diante dos factos? Pois não se lembra que a opposição de 1836, aonde militava o Sr. Fonseca Magalhães, a quem S. S.a alludiu, e documento vivo, que contraria a sua asserção? Pois o Ministério do Sr. Mousinho e Loureiro foram jamais accusados de liberticidas ? Não foram, nem o podiam ser! Mas eu que desejo saldar sempre contas com os meus adversários, e repor oa factos taes elles se passaram, e estão passando, digo em resposta ao nobre Deputado, que o que nunca houve neste Paiz foi um Ministério como o actual, que precise viver á custa da reputação dos seus adversários, e que constantemente os esteja accusando de attentaretn contra a lei do Estado e contra a Dynastia,

Sr. Presidente, os illustres defensores do projecto acostumados ao triumfo de todas as questões, logo que são declaradas de confiança ministerial, não se tem esquecido de recorrer a este argumento favorito ; e não serei eu, que lho contrariarei , mas sempre quero lembrar-lhes, que esta questão tanto deve ser de confiança para um como para outro lado da Camará, porque eu não me espantarei, que hoje se repita o acontecimento de 1835; pois ha ahi alguém que ignore, que o voto de confiança concedido então ao Ministério, de que formavam parte os Srs. Agostinho José' Freire e Silva Carvalho aproveitou depois ao ministério dos Srs. Marechal Saldanha e Francisco António de Campos, e bem assim ao que lhes succedeu dos Srs. Loureiro e Mousinho d* Albuquerque, a que já me referi, e haverá alguém , que se não lembre , quão grande foi o arrependimento dos que tinham concedido esse voto de confiança? Por isso digo que a questão deve decidir-se pelos princípios , attenden-do sobre tudo á nossa situação política eleitoral , e não se illudarn os Srs. Deputados da maioria, lembrem-se que pôde muito bem acontecer, que sejam os primeiros, que pertendam revogar, o qne hoje tanto advogam, (apoiados) E não se illudam com uma outra reflexão, que aqui se apresentou — de que nós queríamos atar as mãos ao Executivo — porque este argumento só serve ad captandum, e eu em resposta peco-lhes, que não queiram concentrar no executivo todos os poderes do Estado, o que eíTectivamente acontecerá se o artigo passar tal qual se acha.