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via de ter, se a não precedesse uma discussão ampla e larga; dir-lhe-hei, que a torça moral da Lei lhe ha de vir da opinião publica da Lei e da justiça das suas disposições: em quanto á opinião publica confio tanto no illustre Deputado, que não tenho duvida de pedir tambem a S. Exa. um testimunho para se saber o estado, em que ella se acha a este respeito. Diga o nobre Deputado com os meios, que tem, senão ha por toda a parte uma opinião concorde, que reprima os abusos da Imprensa, e salve a sociedade principalmente nesta época, em que outras circumstancias tanto a comprommettem (O Sr. J. J. de Mello: - Apoiado). - A força moral, pois, que ha de vir á Lei, da opinião publica, ella a tem já na maior extensão; e em quanto áquella, que ha de vir-lhe da justiça das suas disposições, os Membros da Commissão lhe mostrarão, que o Projecto ficou ainda a quem da Legislação de outros Paizes, e que fôra elaborado debaixo do pensamento de tornar effectiva e verdadeira a liberdade do pensamento (Apoiado). O mesmo illustre Deputado fallou tambem na Lei da instrucção Publica, que se tem discutido em França, mas nisto não ha similhança alguma para combater o methodo de discussão, que se propoz, por isso que a Legislação foi alterada no seu fundamento capital (O Sr. J. J. de Mello interrompe o Orador, e não se percebe o que diz.) O Orador: - Eu digo ao illustre Deputado - a Lei de instrucção Publica, que hoje se tem discutido em França, consigna o principio da demissão aos Professores, e o pensamento, por conseguinte da nova Legislação, era necessario, que se discutisse, para se poder approvar ou rejeitar; e não é nesse caso, como já tenho feito ver, que se acha o Projecto da Commissão. O illustre Deputado produziu tambem o argumento da Reforma Judiciaria; mas esse tambem nada vale, porque a Reforma foi uma codificação, que as Côrtes encarregaram ao Governo, dando-lhe apenas quarenta bases, ou as que foram, que aqui se discutiram; e eu lhe posso ainda lembrar o Codigo do Commercio e o Codigo Administrativo, que tambem aqui não foram discutidos. Ultimamente o nobre Deputado disse que no Projecto não havia systema, e a isto já respondi; e além disso, que o que nelle se vê, são absurdos: o illustre Deputado sabe que sempre o tenho respeitado e faço justiça ás suas intenções, e por isso é que attribuo ao momento de inquietação, em que o illustre Deputado se achava, quando fallou, o que disse nesta parte do Projecto: pois faltando particularmente daquillo que taxara de absurdo, perguntarei, se o era achar-se o Capitulo 2.ª e 3.° no Titulo 5.° no Projecto? Se demonstrado, que ha casos, em que a sociedade póde soffrer males com os abusos da liberdade do pensamento, que escapam á sancção penal da Lei, e outros, em que as penas impostas por ella, senão podem fazer effectivas, se será absurdo comprehender a materia das habilitações, e as disposições relativas aos Pregoeiros no Titulo 5.°, que já se mostrou ser essencialmente ligado com a materia da Lei: já disse, esta injustiça do illustre Deputado não a posso attribuir senão á inquietação, em que se achava, quando fallou.

Um outro illustre Deputado ainda se seguiu, o qual praticamente mostrou pela sua parte, em que tinha de gastar-se todo o tempo, que pertende para a discussão, se a Camara não approvar a Proposta do methodo, para no fim ter o gosto de rejeitar a Lei cento Vou e nove vezes: sinto que o illustre Deputado viesse provar em tão pouco tempo a verdade com que se disse nesta Casa, que muitas vezes se abusa do talento; talvez sem o querer, e certamente sem pensar na gravidade do que dizia, o illustre Deputado principiando de menor para maior, começara em descarregar na Commissão novas injurias e novas offensas, até parar em uma declaração, que fez, que importa a subversão completa da sociedade, em que se vive: eu posso perdoar ao illustre Deputado, e em nome de toda o Commissão os cumprimentos, que lhe dirigiu de ser a Proposta absurda e cerebrina; que a Commissão fez o plagiato das Leis de Polignac, que a Commissão resumira no Projecto os Rescriptos todos da tyrannia; isto tudo posso perdoar ao illustre Deputado, mas o que lhe não posso perdoar, é a declaração que fez na Camara dos Deputados em 1850, que do presente não queria, nem as intenções (Sensação)..! Como é que o illustre Deputado não quer nem as intenções deste presente, em virtude do qual V. Exa., Sr. Presidente, se acha sentado nessa cadeira. (Vozes: - Todos os Poderes do Estado) O Orador: - Eu lá vou... e nós todos aqui reunidos, em virtude dos suffragios do povo que nos elegeu? Como é, que se attenta assim contra a existencia de todos os Poderes do Estado, que se acham funccionando conforme as condições do presente desta sociedade, em que vivemos? Como é, que o illustre Deputado póde fazer similhante declaração, que do presente não queria, nem as intenções, sem abdicar no mesmo instante o mandato, que o auctosisa a funccionar aqui (Vozes: - É verdade, muito bem)?

Sr. Presidente, não devo dar mais extensão ás impressões, com que ainda estou, da declaração que ouvi ao illustre Deputado, a quem eu entretanto não pretendo e nem devo suppôr intenções más, no que disse; foi um pouco de irreflexão, e de menos advertencia, a que o levou o excesso do seu talento. ( Sensação - Vozes: - Muito bem).

Finalmente eu fui taxado pelo illustre Deputado de contradictorio, comparando o que escrevi em um Folheto em 1844, com o que agora sustento a respeito do methodo desta discussão; o que me admira é de se ter taxado de contradictorio pelo illustre Deputado, e em Escriptos; mas não é do meu caracter usar de reconvenções; o que eu escrevi no meu Folheto ácerca da tyrannia dos Parlamentos, é com relação ao Decreto do 1.° de Agosto, que tendo sido publicado dictatorialmente pelo Governo sobro as transferencias dos Juizes de Direito, contra o que se acha estabelecido na Lei de 1B43, se apresentava á mesma Cangara, que tinha feito aquella Lei; mas escrevendo deste modo, da introducção se vê (Leu) que eu então me achava no quadro da Magistratura, mas nem por isso com receio de qualquer compromettimento, declarando no fim do mesmo Folheto (que tambem leu) que tudo o que escrevi, o fiz sem offender as intenções, nem as pessoas que adoptaram a medida daquelle Decreto, e que é assim que procedi em toda aquella época; por tanto no Folheto não ha nada, com que se prove contradicção alguma da minha parte, por sustentar agora um methodo da discussão, que me parece conveniente, sendo deste inteiramente diverso o outro caso. Até se estranhou que na frente daquelle Folheto escrevesse uma sentença de Mirabeau, que o illustre Deputado chamara Tribuno; eu ainda que o fosse, não me dedi-

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