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gnarei de consignar a doutrina de um Tribuno, quando ella seja verdadeira, porque a verdade não é patrimonio exclusivo de côres, nem de partidos (Apoiados); mas chamar-se Tribuno a Mirabeau, é o que nunca esperei de ouvir; porque está muito longe de ser Tribuno o homem que, depois de muitos actos, conferenciara com Neker, tractára com a Côrte, e fizera elle o plano para sustentar a Monarchia contra a revolução, acabando com a obra talvez da sua maior gloria, fazendo rejeitar a Lei contra a emigração. Do que disse um outro illustre Deputado, apenas tornei nota da referencia que fizera á discussão do art. 63.° mas eu a este respeito, e aquelles que ostentaram a constitucionalidade desse artigo, estivemos muito longe de fallar ao coração e ao sentimentalismo, porque tomamos uma posição de coragem e valor, aonde nos não assoberbou o Poder, nem os temores de uma grande revolução (Apoiados).

Um ultimo illustre Deputado, que hoje fallou, disse que a Commissão queria sacrificar á economia de tempo a discussão dos principios; porém perguntarei ao illustre Deputado, quaes são esses principios cuja discussão se sacrifica á economia de tempo? Se nelle ha a discutir outros principios, além daquelles que a Commissão expõe? Tudo o que ha no Projecto, não precisa da discussão, que o illustre Deputado pertende insinuar. A consideração que fez, do Projecto não ter sido apresentado á Maioria, não a desejava eu ter visto fazer, porque aqui não deve saber-se se o Governo apresenta particularmente á Maioria as medidas que vem trazer a esta Camara; mas quer apresntasse, quer não, o que eu me não dispenso de dizer, é que esta de que se tracta, não é daquellas sobre que o Governo devia consultar a Maioria, porque é de natureza eminentemente politica, e cuja conveniencia só pertence ao Governo apreciar, sujeitando-se á decisão da Maioria, para saber como deve resolver-se.

Finalmente a insinuação, que fez o illustre Deputado da Lei que se discute, ser uma Lei de individualidades, rejeito-a pela minha parte, e em nome de toda o Commissão: pouco importa, que em 1849 houvessem alguns acontecimentos, que auctorisassem para alguem semilhante suspeita; porque o facto é que ha muito tempo só está meditando sobre uma Lei, que as circumstancias exigem que se faça, para se reprimirem os abusos da Imprensa, e este encargo passava como um legado pesado, mas honroso, de umas Administrações para outras; e a este respeito quero e devo ser bastante reservado, tendo pertencido a alguma dessas Administrações: a situação, por tanto, de 1849 nunca podia ter influido para vir á discussão esta Lei; acima dessas considerações deviam ter estado outras, que fizeram resolver a apresentação da Proposta, e outras com effeito foram as causas qze conduziram a Commissão em todo o trabalho do Projecto (Apoiados).

Sr. Presidente, acho-me já bastante fatigado; e estando a Commissão ainda convencida da conveniencia da Proposta, que apresentou, não é por capricho, que insiste por ella. A Camara resolverá o que houver por melhor na sua alta sabedoria (Apoiados - Muito bem, muito bem.

O Sr. Silva Vieira: - Requeiro a V. Exa. que consulte a Camara se a materia está sufficientemente discutida

Julgou-se discutida.

O Sr. Presidente: - Ha a votar a Proposta da Commissão, e varias Emendas. A primeira Proposta mandada para a Mesa foi a da Commissão; a segunda era a do Sr. J. J. de Mello, que foi retirada a pedido do seu Auctor, e ficou em segundo logar a apresentada pelo Sr. Albano; depois ha outra do Sr. J. J. de Mello, e segue-se a esta a do Sr. Gorjão Henriques. A primeira cousa que temos a votar são as Emendas pela sua ordem, e depois, se forem rejeitadas, a Proposta da Commissão.

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Eu roqueiro votação nominal sobre a Proposta da Commissão.

Decidiu-se affirmativamente.

O Sr. J. J. de Mello: - Eu adopto a Proposta apresentada pelo Sr. Gorjão Henriques, e peço licença para retirar a minha Emenda.

Foi-lhe permittido retira-la.

O Sr. Gorjão Henriques: - Eu pedia a V. Exa. que explicasse bem, porque ha duvida em alguns Srs. Deputados que estão a meu lado, se esta votação nominal foi pedida para o Projecto, ou justamente para a questão de methodo?

O Sr. Presidente: - É sobre a questão de methodo, e com relação sómente ao proposto pela illustre Commissão.

E pondo-se logo á votação a

Emenda do Sr. A. Albano - foi rejeitada por 84 votos contra 3.

E indo a votar-se a Emenda do Sr. Gorjão Henriques, disse

O Sr. Carlos Bento: - Eu peço votação nominal sobre esta Proposta.

O Sr. Presidente: - Já não era proprio um tal Requerimento, porque já se está votando (Apoiados). Entretanto eu consulto a Camara.

Decidiu-se negativamente. E pondo se logo d votação a

Emenda do Sr. Gorjão Henriques - foi rejeitada por 69 votos contra 20.

Leu-se a Proposta da Commissão.

O Sr. Presidente: - Está visto que o que propõe a Commissão, não importa a dispensa do Regimento, quanto a propor-se á votação antes de tudo qualquer Emenda ou Emendas que sejam offerecidas durante a discussão, e admittidas pela Camara, porque essas teem sempre o direito de precedencia para a votação (Numerosos apoiados).

Decidiu a Camara que a votação sobre esta Proposta fosse por votação nominal; por consequencia nesta conformidade vai proceder-se á votação. Os Senhores que adoptarem a Proposta da Commissão, nos termos indicados, dizem - Approvo -- os que a não adoptarem, dizem - Rejeito.

Disseram pois

Approvo - Os Srs. A. M. Guilherme Ferreri, A. J. Botelho (D.), A. Corrêa Caldeira, A. Ferreira da Motta, A. J. d'Avila, A. L. D'Abreu, A. de M. Borges e Castro, A. Pereira dos Reis, A. R. de O. Lopes Branco, A. Vaz da Silva, A. V. Peixoto, A. Vieira de Araujo, A. H. Cerveira e Sousa, A. Xavier da Silva, Baião da Torre, B. C. de G. Pereira Côrte Real, B. M. de Oliveira Borges, Bispo Eleito de Castello Branco, Bispo Eleito de Malaca, C. B. de Castro Ferreri, D. M. Pereira de Barros, E. C. C. Pinheiro Furtado, F. J. de Sancta Rita, F. J. Pereira Brandão, F. A. da Fonseca, F. A. G. Cardoso, F. Brandão de Mello, P. L. P. da Costa Ber-