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pressões que de qualquer modo os podessem offender; nem era capaz de dirigir-lhes um argumento que tendesse a mutilar a mais ampla defeza: podaremos ter sido vencidos por melhores argumentos dos illustres Deputados, e na realidade fomos vencidos, como é já parte da historia, mas á Nação pertence ainda decidil-o.

Eu tambem sem tomar notas soltei uma expressão relativa a Polignac, e disse que Mirabeau era um tribuno; e não ha uma só biografia mesmo daquellas que se vendem nos livreiros por um franco, que o não diga. Eu disse que um dos maiores tribunos conhecidos era Mirabeau, porque assim o diz a historia, e assim o diz um distincto escriptor, como é Mr. de Lamartine: Mr. de Lamartine diz, diz que elle foi accusado de peita (e eis-aqui uma prova da sua probidade) não para advogar a causa popular, não a causa da Monarchia, mas a causa da reacção absolutista. Eu disse que a qualidade de tribuno era uma opinião, mas uma opinião fundada no caracter especial da eloquencia de Mirabeau, que foi altamente tribunicia. Peço ao nobre Deputado que veja por exemplo o discurso de Mirabeau que começou dizendo - "Hei de perseverar nesta Tribuna, e não descerei daqui senão victorioso ou morto" - e quando elle disse - "O silencio dos povos é a queda dos Thronos." - E eis-ahi porque eu disse que era uma eloquencia tribunicia; um homem tribunicio. Mas se o nobre Deputado quizer mais exemplos, de certo os encontrará, se lêr a historia das de Mr. de Lamartine, até Mr. Thiers e em ponto de historia, peço licença para lhe dizer, que a sua auctoridade ainda não está provada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um Requerimento o Sr. Fontes de Mello.

O Sr. Fontes P. de Mello: - Peço a V. Exa. consulte a Camara se dispensando o Regimento, me permitte que eu diga duas palavras a respeito d'uma allusão que se me fez. (Vozes: - Nada, nada). Se a Camara não quizer, não fallo.

Não foi dispensado o Regimento por 54 votos contra 21.

O Sr. Presidente: - Continúa a discussão do Projecto n.° 6, segundo a resolução da Camara. Tem a palavra o Sr. Fontes Pereira de Mello.

O Sr. Fontes P. de Mello: - Sr. Presidente, levanto-me para combater com todas as forças de que sou capaz, o Projecto apresentado pela illustre Commissão de Legislação, approvando, modificando, ou ampliando a Proposta primitiva do Governo, porque entendo que elle é altamente prejudicial a liberdade do meu Paiz. Eu estou convencido, Sr. Presidente, de que por este Projecto se vai acabar com a mais importante das nossas liberdades publicas, aquella de que depende o andamento de toda a maquina do Governo Representativo: entendo que por este Projecto se offende a Carta Constitucional da Monarchia, no seu espirito mais liberal: entendo, finalmente, que por este Projecto se contrariam as indicações mais razoaveis, que as circumstancias de momento deveriam ter aconselhado. Eu lamento, Sr. Presidente, e lamento sinceramente, que quando quasi todos os Povos da Europa estão ganhando todos os dias, alguma cousa no sentido do progresso material, e intellectual, nós, para quem as instituições livres, ou, ao menos, o nome da liberdade, já é conhecido, ha tanto tempo estejamos continuamente retrogradando para o ponto de onde partimos! Quando eu vejo, que a Allemanha que ainda não ha muitos annos, existia, pela maior parte, sujeita ao principio monarchico absoluto, tem hoje, como na Prussia, uma Constituição mais livre, do que algumas das antigas Constituições de outros Estados; quando vejo que a propria Italia, apesar de combatida por influencias estranhas, e dilacerada pelas facções intestinas, tem ganho algum terreno no sentido da liberdade; quando vejo que a França, apesar do movimento reaccionario que ha mezes se nota no seu Governo, e prescindindo das fórmas republicanas que adoptou, caminha na vanguarda da civilisação europea; lamento, e lamento profundamente, que nem já nos conservemos estacionarios, na presença do movimento do seculo, mas que racuemos largo espaço na mesma estrada em que deveramos avançar! O combate em que vamos entrar, Sr. Presidente, é summamente desigual. Esta pequena Opposição, que existe na Camara dos Deputados, Opposição que, além de pequena, é supinamente ignorante, como teem inculcado alguns Cavalheiros que se assentam do outro lado d'esta Casa, esta Opposição, repito, vai dar um combate muito desigual a todos os respeitos, quando tem que discutir com os illustres Membros da Commissão de Legislação. Acredite a Camara que eu digo isto sinceramente, nem costumo fazer ironía amarga, quando tracto dos meus Collegas; respeito as suas opiniões, e só queria, em retribuição, que os illustres Deputados tivessem mais algum respeito, não pela minha intelligencia, de que faço muito pouco cabedal, mas pela dignidade, e pelos direitos de que me reveste a posição que occupo n'esta Camara.

Assim pois, Sr. Presidente, esta Opposição vai dar um combate summamente desigual, como já disse; tem de medir as suas forças com os athletas da illustre Commissão que levaram dias e noites a estudar, não só a Legislação patria, mas a estrangeira, e que examinaram tudo quanto ha escripto sobre um assumpto tão importante. Eu que não perdi dias e noites... (O Sr. Lopes Branco: - Quem sabe!) Sei eu, que sou o unico competente para o saber - como ía dizendo - eu que não perdi dias e noites, entro com tudo n'esta discussão, mais pela necessidade que tenho como Deputado da Nação Portuguesa, de fundamentar o meu voto, do que pela esperança que me anime de que hei de elevar a convicção ao espirito dos illustres Deputados, meus adversarios. Farei, com tudo, diligencia por cumprir o meu dever tão bem, quanto me permittirem as poucas forças intellectuaes de que posso dispôr, para tractar devidamente uma questão de tanta gravidade.

Sr. Presidente, quando em diversos Paizes se tem tractado de pôr um freio á expressão do pensamento, ou seja pela palavra, ou seja pela Imprensa, sempre os homens, que teem sustentado essas medidas, teem appellado para os mesmos principios, para as mesmas razões, e para os mesmos sofismas, que veem expressos, tanto no Relatorio da Commissão, como no Relatorio do Governo, o qual se contentou em copiar textualmente alguns trechos mais notaveis de discursos que se proferiram na Tribuna Franceza: encontro ali até as mesmas palavras, que disse Mr. Sauzet, como Relator da Commissão, que em 1835 deu conta á Camara dos Deputados em França do Projecto, que o Governo apresentára. Mas, é cousa

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