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notavel, que em todos os Paizes se tem assassinado a liberdade em nome da mesma liberdade!... Se eu tivesse tractado a questão d'ordem, que aqui provoquei debaixo do mesmo ponto de vista, em que fallou o illustre Deputado pelo Algarve, e meu amigo, não teria comparado o Projecto com as Ordenanças de Polignac; o nobre Deputado sabe perfeitamente a differença que existe entre uma e outra cousa: com que este Projecto tem grande analogia, é com a Lei sobre a policia da Imprensa, apresentada ao Parlamento Francez pelo Ministerio Villele em fins de 1826, a qual foi qualificada pelo Ministerio de 5 de Janeiro de 1827, como - "Lei de justiça e de amor" - E devo dizer que simpatiso mais com esta qualificação do que com a que lhe deu Chateaubriand chamando-lhe - "Lei de vandalismo" - Temos, pois, Sr. Presidente, tambem uma Lei de amor, porém de um amor de natureza nova entre os homens, porque acaba por suffocar o objecto amado à força de caricias (Riso). É sempre o mesmo systema de ferir os principios constitucionaes em nome desses mesmos principios (Apoiados).

Diz a illustre Commissão - Que não quer ferir a liberdade, mas evitar que ella morra - muito bem - É o que sempre tem dicto aquelles que pertenderam agrilhoar a Imprensa - mas eu peço, que se leia o que escrevem todos os Publicistas, e todos os homens que teem mais, ou menos, tractado esta materia, e então conhecermos a fonte, onde se beberam as principaes disposições do Projecto.

Assegura a illustre Commissão no sou Relatorio, que foi escolher para esta Lei os principios mais liberaes, que se encontram nas Leis de semilhante natureza em Paizes Estrangeiros: avalie pois a camara qual seria a impressão, que ou senti, na presença de uma declaração tão cathegorica, quando, depois de ter examinado algumas dessas Leis, encontrei ali consignadas disposições liberaes, que não se acham neste Projecto, em quanto que vejo aqui muitos artigos, que se encontram nas Leis de Setembro, que tão fulminadas foram em toda a França pela opinião publica (Apoiados), Eu já n'outro dia alludi á Lei da Imprensa do Imperio do Brazil, e parece-me que não alludi mal, porque se aquella Lei, como está, tem podido atravessar 20 annos, sem prejudicar o principio da Monarchia Representativo, nem as liberdades públicas, considerando a analogia que existe entre os habitos e costumes daquelle Imperio, e os desta Nação, considerando que aquella Lei é assignada pelo mesmo Augusto Dador da Carta Constitucional, por todas estas considerações, deveria suppor-se que se achava ali desenvolvido o pensamento que aquelle illustre Legislador tinha tido na Constituição que deu á Nação Portugueza: por isso não me pareça que seja do pouco pezo a comparação que fiz entre o Projecto, que se discute, e a Lei de Liberdade de Imprensa do Imperio do Brazil. Porém aquella Lei, Sr. Presidente, é immensamente mais liberal do que este Projecto; não é preciso mais do que comparar as disposições capitaes d'um, e d'outro documento para se conhecer evidentemente, que não ha semilhança alguma entre as disposições liberaes, que veem consignadas na Lei do Imperio, com as prescripções preventivas, que se acham estabelecidas aqui (Apoiados).

É uso antigo queixarem-se os Governos da Liberdade de Imprensa. Os Governos queixam-se porque é sempre desagradavel ao homem, que está nas altas regiões do Poder, vêr que o Jornalista lhes pode notar publicamente os seus erros, os seus defeitos, muitas vezes a sua incapacidade, e a inconveniencia que resulta dos seus actos: não ha ninguem que esteja collocado nesta posição que não leia, de máo grado, as censuras que se lhe fazem. Declaro que estou muito longe de approvar a lingoagem licenciosa que se tem empregado em muitos Jornaes, não só em Portugal, mas em outros Paizes, porém não quero, nem heide contribuir de maneira alguma, para que, com o pretexto de matar este abuso licencioso, e condemnavel, vamos assassinar a preciosa liberdade da communicação do pensamento (Apoiados): não quero que á sombra de reprimir um crime, porque existe effectivamente um crime no assassinio premeditado da reputação particular de um individuo, vamos inhabilitar a imprensa de todas as côres politicas, excepto a da côr politica do Governo, a dizer as verdades duras, mas necessarias. (Apoiados). Eu não reconheço na Monarchia Representativa outro contrapezo da auctoridade, do prestigio, e do poder que reune em si o Ministerio, senão a Imprensa periodica (Apoiados). O Ministerio pode ter Maioria na Camara dos Deputados, e creal-a na dos Pares; mas, hypotheticamente fallando, se estas Maiorias forem facciosas, e tanto esta hypothese é possivel, que a mesma Carta Constitucional, a reconhece, quando dá ao Poder Moderador o direito de dissolver a Camara Electiva, que resta, Sr. Presidente, nesta grande machina governativa, para compensador do Poder? Como é que o Paiz hade luctar, dentro dos limites da legalidade, contra essa immensa força reunida, se não pela Liberdade de Imprensa? Parece-me que estou vendo os illustres Membros da Commissão presentindo um argumento victorioso para responderem ás minhas observações - "Mas nós não estabelecemos a censura previa, (dirão elles) nós não vamos sequestrar as imprensas, nem matar os impressores, podem continuar a escrever, até lá vem um artigo no Projecto em que se permitte discutir os actos do Governo" - Assim seria, Sr. Presidente, se eu não esperasse provar á Camara, quanto em minhas forças couber, que, sobre tudo o capitulo 2.º, em que só tracta dos crimes e delictos, está redigido de tal forma, que é absolutamente impossivel escrever mais neste Paiz, a não ser no sentido do Governo (Apoiados). Direi ainda que os proprios Jornaes que teem combatido este Projecto, o não teem feito com tanta força como elle merece; alguns até me parece que teem combatido mais as pessoas que o apresentaram, do que as proprias disposições que elle encerra (Apoiados); mas eu não tenho nada com as pessoas, e tenho tudo com o Projecto; parece-me entrever pelos artigos que tenho lido em alguns Jornaes, que elles imaginaram que mesmo com esta Lei ainda será possivel escrever; e eu julgo isso completamente impraticavel (Apoiados). Se este Projecto passar, Sr. Presidente, não ha senão uma côr politica que póde figurar na Imprensa Periodica, isto é, os Jornaes pagos pelo Governo; os Jornaes da Opposição hão de ficar reduzidos, como dizia Chateaubriand, quando se discutia a Lei de amor, a trazer um artigo sobre a Girafa, outro sobre dança de macacos, e algum annuncio de cães perdidos (Riso), porém artigos em que se combata a Politica do Governo, de sorte que não haja alli, directa ou indirectamente, allusões, ironias, allegorias a res-