O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 127 )

peito das pessoas dos Srs. Ministros, dos Conselheiros de Estado, dos Membros das Camaras Legislativas, dos Membros dos Tribunaes, de cada cidadão em particular, isso reputo eu impossivel - assim não se póde escrever em Politica.

Mas, Sr. Presidente, apresentar um Projecto de Lei para reprimir os abusos da Liberdade de Imprensa nas circumstancias actuaes parece-me um procedimento da mais alta inconveniencia da parte do Governo. Direi, como disse hoje um illustre Deputado, que se senta no banco superior; quando neste Paiz ha tantos annos se tem dicto mal das cousas mais sagradas e mais nobres, que existem nesta terra; quando se tem dicto mal de tudo, de Deos, dos Sanctos, da Religião, do Rei, e da Lei (Apoiados na direita); não me parece opportuno nas circumstancias actuaes pretender cohibir o mal. - Os illustres Deputados apoiam-me, como se eu tivesse feito uma declaração involuntaria, que prejudicasse a causa que defendo, mas enganam-se. Pois alguem já negou que isto tenha acontecido? Tem havido muitos Periodicos nesta Capital, fazendo opposição e outros defendendo o Governo; não sei se um delles que dantes era Opposição violenta, agora é Ministerial, mas o caso é que esses e outros, todos teem sido cumplices no mesmo mal (Apoiados); até me lembro de que o Jornal a que me refiro, durante o Ministerio Mello Ferrão todos os dias solicitava um pôtro para os Srs. Ministros; parece-me que isto não é das cousas mais lisongeiras.

Mas Sr. Presidente como eu dizia, quando depois de tantos annos se teem offendido as cousas mais nobres, e sagradas, que ha neste Paiz, agora que não ha senão uma differença que Consiste em se ter atacado pungentemente pela Imprensa o Sr. Presidente do Conselho, é neste momento que o Governo vem trazer aqui um Projecto para acabar com a Liberdade de escrever (Apoiados) ao mesmo tem que o illustre Ministro accusado não recorre aos Tribunaes para se defender!... Eu não quero instaurar a aqui a questão já finda; mas posso referir o facto. Será este o momento opportuno para se trazer aqui uma Lei que refreia a Liberdade de Imprensa Periodica?... Não o julgo eu conveniente; e note V. Exa. e a Camara, que quaesquer que sejam as opiniões que me supponham, porque isso é livre, eu prezo-me de ser um homem governamental; digo pois, e insisto em que, pela propria conveniencia do nobre Ministro, não devia elle, quando mesmo tivesse a consciencia da necessidade de alguma reforma, traze-la agora ao Parlamento; não é este o momento opportuno, e, em Politica, a opportunidade é sempre uma consideração importante.

Sr. Presidente, quando nós ouvimos aqui dizer no Discurso do Throno que continuavam cada vez mais estreitas as nossas relações de amizade com as Potencias estrangeiras, apesar de que poucos dias antes se tinha publicado pela Imprensa a mensagem do Presidente dos Estados Unidos da America do Norte, em que nós eramos tractados de uma maneira muito desagradavel para o pundonor e decóro nacional! Quando nós vimos que os Srs. Ministros omittiram esta circumstancia no Discurso da Corôa! Quando nós vimos que se não apresentou o Ministro competente a responder na Camara a uma Interpellação annunciada aqui sobre este objecto pelo illustre Deputado e meu Amigo que se senta naquelle banco (o primeiro da esquerda)! Quando nós vimos que ha poucos dias o Sr. Ministro da Marinha em presença desta Camara, respondendo á Interpellação que eu lhe fiz, veiu dizer que elle podia ter illudido a Lei, mas que não quiz que a atropelou, que a infringiu, e que o dizia com franqueza, esperando que a Camara por esta sua franqueza lhe desculpasse o que tinha feito! Quando vimos que S. Exa. continuou a ser Ministro no dia seguinte! Quando vemos que se tem pedido repetidas vezes ao Governo diversos esclarecimentos, e que o Governo os não manda a esta Camara! Quando vemos tudo isto, é realmente penoso ter de vir aqui approvar um Projecto de Lei, que vai acabar com a Liberdade; de Imprensa, Sr. Presidente, que é o unico logar aonde com franqueia e com liberdade se póde hoje atacar o procedimento dos Srs. Ministros (O Sr. Cunha: - Aqui não) Aqui póde-se tambem faze-lo; mas ás vezes encerra-se a discussão, e além d'isso acontece que falta nesta Camara um partido inteiro (Apoiados). É preciso dizer a verdade: falta nesta Camara um partido inteiro que não é estranho, nem o póde ser, ás cousas publicas; um partido que não póde estar condemnado ao Ostracismo; é justo, por conseguinte, que deixemos a este partido o meio legal de poder actuar contra os excessos do Poder, já que não póde vir aqui na Tribuna protestar contra elles com a palavra (Apoiados).

Eu, Sr. Presidente, hão pertenço genuinamente a esse partido - não tracto de o cortejar, como não cortejo partido algum - creio mesmo que já li uma vez n'algum Jornal, que eu sou excentrico. Esta classificação hão me incommoda, e ate me honro sobre maneira com ella pelo modo porque eu a considero. Eu approvo completamente um certo numero de doutrinas, que vejo professadas pelo Partido Setembrista; approvo tambem completamente um certo numero de doutrinas que vejo professadas pelo Partido Cartista; mas não posso jurar nas palavras de ninguem e votar silenciosamente sobre objectos de tão grave importancia, limitando-me unicamente a dizer que, estando ligado a um ou outro partido heide por força ir com elle em tudo que lhe convenha: tenho opiniões que são minhas, e espero que os illustres Deputados tenham por ellas a consideração, ao menos, que deve merecer uma certa abnegação que na n'este procedimento, a respeito dos meus interesses particulares. E sei perfeitamente que neste Paiz não se faz carreira assim; e eu Sr. Presidente, que ainda sou moço, e estou no principio da minha vida parlamentar e politica, não devia suicidar-me; esta minha situação não é util senão para a minha consciencia; não procedo assim por virtude: mas ha caracteres, ha condições de organisação que não está na mão de ninguem alterar, e é isto o que se dá em mim, e que me obriga a professar estes principios que desagradam a todos os partidos, mas que estou convencido intimamente de que, ao menos, hão de agradar aos homens independentes, aos homens de bem, aos homens honestos desses mesmos partidos; porque elles hão de reconhecer que, se me não ligo completamente com qualquer fracção politica, tenho comtudo opiniões minhas, e apresento-as com franqueza no Parlamento.

Eu, Sr. Presidente, se quizesse usar de uma especie de argumentação que está muito em voga nesta Casa, e em todos os Parlamentos, se eu quizesse usar