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sição não o póde transcrever, porque lhe prohibe a Lei fazel-o sem refutação, e a refutação não está nos seus principios. O que se segue daqui? É que por uma disposição de proposito consignada, que parece estabelecer um principio de liberdade para o Jornalista, se inutilisa essa mesma disposição, porque não é possivel fazer uso della. Á vista de tudo que fica dicto, já se vê que daqui por diante não poderão os Jornaes publicar senão alguns artigos sobre os macacos, ou a girafa de que nos fallou Chateaubriand (Apoiados).

Eu acho que a Commissão teria feito muito melhor, quero dizer, teria feito um trabalho mais simples, e mais prompto, se acabo indicasse a serie dos objectos sobre que se podia fallar e escrever, em vez de nos designar aquelles sobre que a discussão é vedada, porque no caso presente a excepção é que faz a regra.

Eu ainda não toquei verdadeiramente nos paragrafos em que se tracta de reprimir os abusos commettidos pela palavra; e é este um objecto, a respeito do qual eu tenho a intima convicção de que não se póde executar o que aqui se estatue, porque é tão eminentemente vexatorio, que se não póde cumprir: nesta parte como em muitas outras, o Projecto é muito peior do que eram as Leis de Setembro em França. E, pois que fallo em Leis de Setembro, devo dizer a V. Exa., que os Projectos donde ellas nasceram, foram apresentados no Parlamento Francez depois d'um grande, e fatal acontecimento, que, se os não justificava completamente, servia-lhes, até certo ponto, de plausivel pretexto.

Foi depois da tentativa da 28 de Julho contra a vida do Monarca, que o Governo se apresentou na Camara com as Leis repressivas da Imprensa na mão. Dizia-se que a Imprensa periodica, pelas continuas insinuações, que tinha publicado contra as Instituições e contra a Dynastia, era causa da tentativa de regicidio, que felizmente se mallograra, sem comtudo deixar de fazer tantas illustres victimas; é claro que o Governo tinha então um bom pretexto para apresentar o seu Projecto.

Mas, por ventura, tem havido entre nós alguma cousa nesse genero, que felizmente para Portugal não passa pela cabeça de ninguem? Mas, não preciso ir tão alto, qual a grave tentativa extraordinaria contra os proprios cidadãos? Qual o grande attentado commettido contra a paz publica? Quaes as revoluções a que a Imprensa está dando logar?... Que é dessa paz podre que o Governo nos annunciou no discurso do Throno?... O Paiz está completamente tranquillo; o Governo conta com o apoio das duas Casas do Parlamento; o Governo triunfou completamente na urna de todos os seus Adversarios politicos; pois este Governo precisa de mais alguma cousa para se sustentar? Aonde está o pretexto apparentemente plausivel para defender este; Projecto?... É para que se não ataquem os Srs. Ministros?... Sr. Presidente, é preciso comprehender de mais alto o Systema Representativo. Por ventura os Srs. Ministros querem ser inviolaveis?.... Essa inviolabilidade no Systema Constitucional não compete senão ao Chefe do Estado, a mais ninguem (Apoiados). Pois os Srs. Ministros, e a Camara não sabem que todos os Publicistas que teem escripto a respeito da Liberdade de Imprensa, dizem que não é possivel existir essa Liberdade sem que só introduza alguma licença?...

Pretender o contrario, Sr. Presidente, é caminhar apoz d'uma utopia, é querer evitar uma cousa que nem o Governo, nem a Commissão é capaz de evitar, porque é da essencia, da natureza da propria cousa. Eu podia citar a opinião de Mr. Toqueville que se lê na sua obra de "Democracia na America" a respeito da Imprensa dos Estados Unidos, e pouco me importa que se tracte alli de um Paiz Republicano, porque isso não vem nada para o caso, em quanto á opinião que o Escriptor emittiu, porque como Publicista não fallou só da Imprensa dos Estados Unidos, fez considerações a respeito da Imprensa da Europa, e da Imprensa da propria França. (Uma voz: - É melhor citar as opiniões de Toqueville Ministro, do que Toqueville Escriptor). O Orador: - Aqui tem V. Exa. a razão porque eu não gosto de fazer comparações, porque logo se tiram consequencias que se julgam a favor daquelles a quem combato; mas isso que se acabou de notar, não enfraquece em nada o meu argumento; porque se houve alguma variante nas opiniões do Publicista que citei, foi porque elle, no momento de perigo, recuou alguma cousa nas suas primitivas idéas, com medo de que a situação fosse muito além do que elle desejava.

Eu vou agora estabelecer os meus principios em relação ao modo porque está hoje regulada entre nós a Liberdade de Imprensa. Eu digo, e digo-o só por hypothese, que se amanhã eu fosse chamado aos Conselhos da Soberana, eu não alterava n'uma só virgula a Legislação actualmente existente a respeito da Imprensa; e não a alterava por interesse proprio, pelo interesse da entidade Governo, pelo interesse da ordem, da paz, e do Paiz. Eu estou persuadido de uma cousa, e é que a Imprensa Periodica ganha tanto mais força, quanta mais força lhe querem tirar; acontece com esta instituição o mesmo que acontece com todas as potencias na ordem fisica, as quaes ganham tanto mais força, quanto mais se systematisam, e se dirigem. Concordo perfeitamente com o systema seguido, a respeito da Imprensa nos Estados Unidos da America, alli cada individuo póde fazer um Jornal de um dia para o outro; alli não ha habilitações, não ha depositos, não ha entraves, não ha nada, senão a responsabilidade do individuo que escreve - essa responsabilidade tambem eu quero para cá - quero que se castigue aquelle que abusou, mas não quero que, n'um Paiz como o nosso, onde existe o Governo Representativo, haja uma Lei que em logar de ser de repressão de abusos de Liberdade de Imprensa, seja uma Lei de silencio, uma Lei da classe daquellas que são contrarias á indole, e aos principios constitucionaes. Nos Estados Unidos os combates da Imprensa não produzem impressão alguma na forma do Governo, nem nas instituições, nem nas acções do mesmo Governo, quando elle tem a opinião publica por si; mas quando os Jornaes chegam a representar essas opiniões contra o Governo, elle tem necessariamente de ceder, porque naquelle Paiz ninguem resiste ao collosso da opinião. E seja-me permittido aproveitar esta opportunidade para dizer que não professo a doutrina de que as Maiorias representam sempre a opinião publica; os Srs. Deputados sabem tão bem como eu, que as Maiorias Parlamentares podem algumas vezes ser facciosas, e, quando o são, não póde dizer-se que representam a