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ordem em que se acha o Paiz; demos a preferencia áquillo que a Nação reclama com mais urgência, façamos cessar quanto anles a desordem em que se acham os diversos ramos de Administração (Apoiados), desordem que tem feito desconfiar a mais de um indivíduo, de que nós não podemos gosar do Regimen Constitucional; desordem que tem feito desejar o Absolutismo Illnstrado a alguns homens verdadeiramente liberaes (Boa gente!) São homens verdadeiramente liberaes os que eu assim tenho visto pensar; são homens que julgando possível entre nós p Absolutismo Illustrado, o que eu não considero possível, preferem-no á desordem Constitucional que,

desde 1834, tem reinado em muitos ramos da Publica Administração, especialmente na Fazenda. . Não quero fatigar mais a attenção da Camará. Inda que a minha Proposta não seja approvádn, não julgarei perdido o trabalho, se com ella conseguir que o Orçamento e as Leis de Meios nos sejam apresentadas com mais brevidade (Apoiado»).

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã e a mesma que vinha para hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas c meia da tarde.

O 1.* REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

Presidência do Sr. Silva Scinches.

'hainada. — Presentes 80 Srs. Deputados.

Abertura. — A meia hora depois do meia dia.

Acta. — Approvada.

O Sr. Presidente: — Eu peço aos Srs. Deputados que vejarn se concorrem mn pouco mais cedo para se poder abrir a Sessão (/Ipoiddós). Está quasi dando uma hora, e assim passa-se quasi metade do tern-po da Sessão á-espera de numero, para ella se abrir. De certo que por este caminho havemos de fazer muito menos do que poderíamos fazer, porque as nossas Sessões duram muito menos tempo. Eu lenho muitíssimo pezar de fazer esta advertência, irias vejo-me 'na necessidade de o fazer, e por isso peço aos Srs. Deputados que hajam de comparecer, ate porque faltando ainda bastantes .Deputados em consequência das vacaturas, mais rigorosa se torna a necessidade de concorrerem os que se acham em Lisboa (.Apoia-' dos).

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — O Sr. «José da-Silva Passos mandou para a Mesa n declaração de que o Sr. Manoel'da Silva Passos não comparece ú Sessão de hoje, e talvez a mais algumas, por incomuiodo de suude. Lançu-se na Acta.

CORRESPONDÊNCIA.

UM OFFICIO do Ministério da Fazenda, remetten-do uma copia do termo e condições do contracto do fornecimento do papel para sellur, celebrado com o Conde do Tojal em 27 de Setembro de 1851, e dando mais outros esclarecimentos sobre o mesmo objecto, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Barjona.— Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÕES. — L* Apresentada pelo Sr. Passos (José), em que o Provedor e Mezarios da Santa Casa da cidade da Guarda pedem a revogação da Lei de 31 de Dezembro de 1837, e que se declare por Lei qual o ágio cm que deve ser tornado e recebido o Papel-rnoeda. — A Requerimento do Sr. Pousos (José) resolvcu-sc que fosse remei tida d Commissão encarregada de examinar o Projecto N.° 13.

2.a Apresentada pelo Sr. Soares de Azevedo, em que a Camará Municipal de Pico de Regalados pede VOL 3.° —MARÇO—1852.

1852.

a revisão e reforma da Lei de 22 de Junho de 1846. — A Requerimento do Sr. Soares d1 Azevedo resol-vtu-se que as Secções nomeassem uma Commissão Especial para fazer a revisão da Lei de 22 de Junho de 181-6, devendo-l/ic ser remei lida esta Representação.

O Sr. Sampaio:—Sr. Presidente, remetto para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Monte-Mór o Novo contra a Emenda do Sr. Deputado Nogueira Soares, apresentada ao Projecto das Colónias. Esta Camará adopta o principio do Projecto; mas pede á Camará que rejeite a disposição que permitte que se levante a renda aos Colonos. Apesar da Emenda ser rejeitada, corno o Projecto ainda não está approvadò em todas as suas disposições, por isso e que eu mando para a Mesa csla Representação.

O Sr. Barjona: — Sr. Presidente, como está presente o Sr. Ministro do Reino, pedia a V. Ex.a que me concedesse a palavra para fazer a minha Inter-pellação acerca das eleições deVilIa Real.

O Sr. Presidente: — Mas permitta-mc o Sr. Deputado que lhe diga, que essa Interpelação, segundo o Regimento, não pôde ler logar senão na ultima hora de Sessão.

O Sr. Conde de Filia Real:—Pedi u palavra hontern para mandar para a Mesa um Requerimento. Sr. Presidente, a cultura do arroz está sendo a cultura nacional que mais soffre pela falta de Leis que , a regulem. É desnecessário mostrar a importância deste género de cultura; mas ale aqui só o arbítrio e que o tem regulado. O Governo tem a seu bei prazer privado, limitado ou ampliado a faculdade da cultura do arroz, sem que haja disposição nenhuma que o possa auctorisar para isso. Portanto mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu). Ficou para segunda leitura.

O Sr. Soure :— Sr. Presidente, a Cornmissão Central encarregada de dar o seu Parecer sobre o Projecto N.° 24, acerca da Divisão das Secretarias de Estado, acha-se installada, tendo nomeado para Presidente o Sr. Dias de Oliveira, para Secretario o Sr. Mello Giraldes, e a mim para Relator.

Por esta occasião pedia a V. Ex." que houvesse de convidar a Secção terceira a nomear um Relator para esta Commissão em logar do Sr. Seabra que foi para Minis-lro.