N.º 11. SESSÃO DE 12 DE MARÇO 1853.

PRESIDENCIA DO Sr. FREDERICO GUILHERME DA SILVA PEREIRA

Vice-presidente

Chamada. — Presentes 91 srs. deputados.

Abertura: — Um quarto de hora depois do meio dia.

Acta: — Approvada.

O Sr. Justino de Freitas; — Mando para a mesa o seguinte parecer da commissão de verificação de poderes.

Parecer: — Foi presente á commissão de verificação de poderes o diploma do sr. deputado eleito Manoel da Silva Passos; e como o processo eleitoral do circulo de Santarem, pelo qual o dito senhor foi eleito, foi já declarado regular, por decizão da camara, e o referido diploma se acha legal, é a commissão de parecer que o sr. Manoel da Silva Passos «leve ser proclamado deputado da fiação portugueza.

Sala da commissão, 12 de março de 1853. — Frederico Guilherme da Silva Pereira = Antonio Alces Martins — Justino Antonio de Freitas, relator — Francisco de Paula Castro e Lemos.

Foi logo approvado

E em seguida proclamado deputado o sr. Manoel da Silva Passos foi introduzido na sala com as formalidades do estilo, prestou o juramento, e tomou assento.

CORRESPONDENCIA.

Declaração; — Do sr. Bordallo, de que o sr. Affonso Botelho não comparecia á sessão de hoje por incommodo de saude. — Inteirada.

Officios: — 1.º Do sr. Salvador, dizendo que motivos de immediato interesse de familia o obrigam a sair por alguns meses do reino de Portugal; e precisando por isso do consentimento da camara, pede que se lhe permitta o que pertende. — Concedeu-se a licença pedida.

2.º Do sr. Thomaz de Aquino de Carvalho, participando que não póde continuar a fazer parte da camara dos srs. deputados, por ter sido nomeado par, por carta regia de 5 do corrente. — Inteirada.

3.º Do ministerio da guerra, acompanhando a proposta em que se fixa a força militar effectiva das praças do exercito para o anno economico de 1853 a 1851. — Á commissão de guerra.

4.º Do mesmo ministerio, submettendo á approvação da camara o decreto de 16 de junho do anno passado, pelo qual se concedeu a D. Maria José de Mello Freire de Bulhões, viscondessa de Alcobaça, a pensão annual e vitalicia de 1:440$000 réis, em recompensa dos serviços de seu fallecido marido, o tenente general do mesmo titulo. — Á commissão de fazenda.

Representações: — 1.ª Da junta de parochia da cidade de Tavira, pedindo ser absolvida do capital, e corridos do juro, de 203300 réis, que deve ao extincto convento da Graça, para assim poder acudir com mais sollicitude ás despezas do culto divino, de paramentos, e dos reparos de absoluta necessidade, de que a igreja tem precisão. — A commissão de fazenda, ouvindo a de administração publica..

2.ª Dos chefes de estabelecimentos de pescarias nas cosia, pedindo que não sejam opprimidos com tributos, como o tem sido pela caria de lei de 10 de julho de 1813, e que quando se intenda que os pescadores e donos de utensilios de pesca não devem ser absolutamente isentos de tributos, pelo menos não sejam estes maiores do que os estabelecidos no decreto de 6 de novembro de 1830. — Á commissão de fazenda.

Deu-se pela mesa expediente ao seguinte.

Requerimento: — a Requeiro que pela secretaria dos negocios estrangeiros seja remettido a esta camara o officio do barão ou visconde de Moncorvo, que foi nosso ministro em Londres, datado em 27 de maio de 1813, relativo ao processo de falsificação de um subdito portuguez. — Peço que com o dito officio venham todos os papeis e cartas com que o acompanhou o dito nosso ministro.

Se o sr. ministro dos negocios estrangeiros responder que na sua secção não exisle tal officio, papeis e curtas relativas ao processo de falsificação, requeiro que este meu pedido seja dirigido ao sr. ministro dos negocios do reino, e justiça..« — Cunha Sotto-Maior. — Foi remettido ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS.

1.º Proposta: — O governo renova a iniciativa sobre o projecto de lei, apresentado á camara o anuo passado, com a data de 19 do dito mez e anno. — Jervis de Atouguia.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Esta proposta está ha muito sobre a mesa, e a proposta de lei a que ella se refere, já foi á commissão de fazenda, á qual vai ser tambem submettida.

2.º Proposta: — «A commissão de instrucção publica propõe, para substituir o sr. Thomaz de Aquino, e José Maria Baldy, aos srs. Antonio Ferreira de Macedo Pinto, e Manoel Joaquim Cardoso Castello Branco.» — Justino de Freitas.

Foi approvada.

3.º Proposta: — Em virtude da auctorisação da camara dos srs. deputados, a commissão de marinha tem a honra de propôr os srs. Camarate, e D. Antonio de Mello Breyner, para fazerem parte da mesma commissão, em virtude das vacaturas dos srs. Barão de Lazarim, e Salvador da França. — Arrobas.

Foi approvada.

4.º Declaração: Declaro que tendo apresentado nesta camara um projecto de lei para a suppressão do convenio de freiras de S. Bento em Bragança, e concessão do edificio á municipalidade da mesma cidade, a camara admittiu o mesmo projecto á discussão, mandou que fosse á commissão ecclesiastica, ouvida a de fazenda; mas tendo fallecido ha seis ou sete dias a unica religiosa que havia no