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O sr. Presidente. — Fica para segunda leitura; e quando a tiver, e for admittido, se proporá a publicação no Diario do Governo.

O sr. Barão de Almeirim: — Mando para a mesa um additamento ao requerimento que já fiz (Leu).

Ficou para se lhe dar destino na sessão immediata.

O sr. Sarmento Saavedra: — Por parte da commissão de petições vou mandar para a mesa os seguintes pareceres (Leu).

Ficaram para opportunamente se tomarem em conta.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Leitura de pareceres de commissões.

O sr. secretario (Rebello de Carvalho): — Na leitura de parecer os de commissões é costume seguir «ordem de antiguidade da sua apresentação á camara: e eu intendendo que isto se deve fazer, a fim de não se dar preferencia a pareceres que foram apresentados mais modernamente, seguirei esta ordem na leitura a que vou proceder (apoiados).

1.º Parecer, (n.º 11 L) — Foi presente á commissão de fazenda o requerimento de Jacinto José Antunes Lima, em que pede lin seja concedido um subsidio, em indemnisação da perda de varios officios extinctos, em que seu avô foi proprietario encartado; e bem assim dos serviços do dito seu avô, o dos delle supplicante em diversos empregos que exerceu, sendo o ultimo de official de diligencia da 1.ª vara de Lisboa, do qual foi demittido por portaria do ministerio de justiça de 4 de outubro de 1852.

A commissão e de parecer que não compete á camara arbitrar subsidios ou indemnisações por serviços, como é expresso no artigo 75.º, § 11.º da carta constitucional, e portanto não póde ser tomado em consideração o dito requerimento.

Sala da commissão, em 22 de fevereiro de 1853. — Antonio José d'Avila — Augusto Xavier Palmeirim — Antonio dos Santos Monteiro — João Damasio Roussado Gorjão — José Maria do Casal Ribeiro — Thomás d'Aquino de Carvalho — Visconde da Junqueira — Justino Antonio de Freitas — Francisco Joaquim Maya.

Foi logo approvada.

2.º Parecer (n.º 11 K.) — A commissão de fazenda, a qual foi presente o requerimento de D. Delfina Luisa de Sá Cardoso, viuva do tenente do regimento de infanteria n.º 7, Francisco Cardoso dos Santos, pedindo uma pensão em remuneração dos serviços do mesmo official; intende que, qualquer que seja a importancia dos serviços allegados, ás coites só pertence approvar pensões, depois de decretadas pelo governo na conformidade do artigo 75.º, § 11.º da carta constitucional.

Sala da commisão de fazenda, em 4 de março de 1853. — Antonio José d'Avila — Augusto Xavier Palmeirim — Antonio dos Santos Monteiro — João Damásio Roussado Gorjão — Justino Antonio de Freitas — Francisco Joaquim Maya — Visconde do Junqueira — José Maria do Casal Ribeiro.

Foi logo approvado.

3.º Parecer (n.º 11 D.) — A commissão de fazenda, á qual foi presente o requerimento de D. Clementina Amelia Ferreira da Costa, e D. Maria da Gloria Ferreira da Costa, a primeira viuva, e a ultima filha de Miguel Ferreira da Costa, antigo offocial maior da secretaria desta camara; intende que, qualquer que seja a importancia dos serviços allegados, ás côrtes só pertence approvar pensões depois de decretadas pelo governo, na conformidade do artigo 75.º, § 11.º da carta constitucional.

Sala da commissão, em 4 de março de 1853. — Antonio José d'Avila — Visconde da Junqueira — José Maria do Casal Ribeiro — Justino Antonio de Freitas — Francisco Joaquim Maya — Augusto Xavier Palmeirim — Antonio dos Santos Monteiro — João Damásio Roussado Gorjão.

Foi logo approvado.

4.º Parecer. — Da mesma commissão de fazenda, pedindo esclarecimentos ao governo sobre a pretenção de D. Maria de Santa Anna da Silveira Aguiar.

O sr. secretario (Rebello de Carvalho): — Este parecer está na regra dos que são expedidos pela mesa: vai expedir-se.

5.º Parecer 11 F.) — Foi presente na commissão de fazenda o requerimento de José Dias de Oliveira Zaluar, major graduado e addido ás extinctos intendencias militares, em que representa ser prejudicado pela proposta apresentada pelo ministerio da guerra na camara dissolvida em 7 de junho de 1852, para ser auctorisado a pagar ao requerente Zaluar algumas quantias, com as quaes elle se não satisfaz.

A commissão é de parecer que, não tendo sido renovada a iniciativa da proposta, seja esta remettida ao governo, com o requerimento e mais documentos.

Sala da commissão, em 7 de março de 1853. — Antonio José d'Avila — Antonio dos Santos Monteiro — João Damásio Roussado Gorjão — Justino Antonio de Freitas — Francisco Joaquim Maya, relator — José Maria do Casal Ribeiro — Visconde da Junqueira.

Foi logo approvado.

6.º Parecer (n.º 11 E.) — Fui presente na commissão de fazenda o requerimento de D. Bernardina Rosa Silvão, viuva de 78 annos de idade, em que expõe que lendo fallecido seu neto, José Antonio Rodrigues, segundo tenente da armada, embarcado no brigue Mondego, em combale contra os piratas macassares em Dulbutidana (proximo a Timor); e sendo o dito neto as suas unicas esperanças, por quanto a soccorria com os remanescentes de seus soldos, e sendo ella a unica herdeira, por terem morrido muito tempo antes seu pai e mãi; pede se lhe conceda o soldo do dito seu fallecido neto. A supplicante accrescenta que o major general da armada a recommendam em uma proposta de seu fallecido neto.

A commissão intende, que este negocio deve ser remettido ao governo, a quem compele applicar as leis, ou propor medida legislativa, quando della careça.

Sala da commissão, em 1 de março de 1853. — João Damásio Roussado Gorjão, presidente interino — Francisco Joaquim Maya, relator — Antonio dos Santos Monteiro — Justino Antonio de Freitas — José Maria do Casal Ribeiro.

Foi logo approvado.

Parecer (n. 11 H.) — Na commissão da fazenda foi presente o requerimento de D. Gertrudes Magna da Fonseca Portella, viuva do major de cavallaria do exercito, Francisco Sollano Portella, falecido em Loanda, em que expõe, que achando-se no estado mais desgraçado, pede alguns meio de subsistencia