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SESSÃO DE 17 DE MARÇO DE 1874

Presidencia do ex.ª sr. José Marcellino de Sá Vargas

Francisco Joaquim da Costa e Silva Ricardo de Mello Gouveia

SUMMARIO

O governo apresenta tres propostas de lei: 1.', subsidiando a expedição a Macau para a observação do transito do planeta Vénus; 2.º e 3.*, auctorisando o banco commercial, agricola e industrial de Villa Real e o banco commercial de Coimbra, a intentarem operações de circulação — Ordem do dia: entra em discussão o projecto de lei de receita geral do estado.

Chamada — 49 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano Sampaio, Albino Geraldes, Braamcamp, Cerqueira Velloso, Barros e Sá, A. J. Boavida, A. J. Teixeira, Pinto de Magalhães, Falcão da Fonseca, Zeferino Rodrigues, Fortunato das Neves, Francisco Mendes, Francisco Costa, Lampreia, F. M. da Cunha, Pinto Bessa, Quintino de Macedo, Silveira da Mota, Franco Frazão, Candido de Moraes, Assis Pereira de Mello, Barros e Cunha, J. J. de Alcantara, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Matos Correia, J. A. Maia, Bandeira Coelho, Dias de Oliveira, José Guilherme, Figueiredo de Faria, Moraes Rego, J. M. dos Santos, Sá Vargas, Menezes Toste, Mexia Salema, Teixeira de Queiroz, José Tiberio, Luiz de Campos, Pires de Lima, Alves Passos, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, Pedro Jacome, Placido de Abreu, Ricardo de Mello, Visconde de Montariol, Visconde dos Olivaes, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Entraram durante a sessão— Os srs.: Adriano Machado, Agostinho de Ornellas, Osorio de Vasconcellos, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Arrobas, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Saraiva de Carvalho, Pinheiro Borges, Correia de Mendonça, Silveira Vianna, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Palma, Perdigão, Melicio, Mamede, Cardoso Klerck, Dias Ferreira, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Lobo d'Avila (José), Mello Gouveia, Nogueira, Lourenço de Carvalho, Pinheiro Chagas, Paes Villas Boas, D. Miguel Coutinho, Pedro Roberto, Visconde da Arriaga.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Agostinho de Rocha, Rocha Peixoto (Alfredo), Soares e Lencastre, Cardoso Avelino, Correia Caldeira, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Carlos Ribeiro, Claudio Nunes, Conde de Villa Real, Eduardo Tavares, Francisco de Albuquerque, Gonçalves Cardoso, Bicudo Correia, Jayme Moniz, Santos e Silva, Lobo d'Avila (Joaquim), Baptista de Andrade, Costa e Silva, Camara Leme, Affonseca, Rocha Peixoto (Manuel), Thomás de Carvalho, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Valmór.

Abertura—Ás duas horas da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A que se deu destino pela mesa

Officio

Do ministerio das obras publicas, acompanhando diversas representações de possuidores de acções e obrigações da companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, solicitando a intervenção do governo para lhes serem pagos os respectivos dividendos.

Para a secretaria.

Representações

1.ª Da camara municipal e dos maiores contribuintes da Louzã, ácerca da directriz do caminho de ferro das duas Beiras, apresentada pelo sr. Van-Zeller.

2.ª Da camara municipal de Pinhel, pedindo a approvação da proposta apresentada pelo sr. ministro das obras publicas, na sessão de 21 de fevereiro ultimo, para a construcção do caminho de ferro da Beira Alta, apresentada pelo sr. Telles de Vasconcellos.

3.ª De alguns cidadãos das freguezias de Castanheira do Vouga e Agadão, concelho de Agueda, districto de Aveiro, contra a exigencia que lhe faz a fazenda publica do pagamento dos fóros que pagavam á extincta casa do infantado, apresentada pelo sr. José Luciano.

4.ª Dos fiscaes do districto da alfandega de Faro, pedindo que os seus vencimentos sejam igualados aos que percebem os fiscaes dos districtos de Lisboa e Porto, apresentada pelo sr. Pinheiro Borges.

5.ª Da mesa administrativa da santa casa da misericordia da villa de Aviz, sobre a interpretação dos artigos 1:594.° e 1:685.° do codigo civil, e pedindo que seja prorogado por mais seis mezes o praso para a exigencia dos fóros de que tratam os referidos artigos, apresentada pelo sr. primeiro secretario.

Leu-se na mesa e foi approvada a ultima redacção do projecto de lei n.º 13, e em seguida expediu-se para a outra camara.

O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa um requerimento do bacharel Herculano Aprígio Alves de Araujo Santa Barbara, empregado no dispensatorio da universidade, em que pede, pelos meios que aponta, que se lhe assegurem os meios de subsistencia, attendendo-se á idade avançada em que se acha, e aos serviços que tem prestado ao paiz.

Acho procedentes as rasões em que se funda o requerimento, e parece-me que devem merecer a attenção dos poderes publicos. Peço pois a V. ex.ª que lhe mande dar o destino conveniente.

O sr. Assis Pereira de Mello: — Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado por mim na sessão de 8 de março de 1873, e que tem por fim melhorar o imposto do pescado.

Quando vejo que a maior parte dos empregados pedem augmento de ordenados, julgo que não devo deixar de contribuir para que se melhore uma classe tão desvalida como é a dos pescadores.

Peço aos meus collegas que me coadjuvem no meu empenho, e a V. ex.ª rogo-lhe que recommende o meu projecto á commissão respectiva, para que se digne quanto antes apresentar seu parecer.

O sr. Candido de Moraes: — Mando para a mesa o seguinte projecto de lei (leu).

Este projecto tem por fim attender a uma representação que foi dirigida a esta camara por alguns individuos do districto da Horta, que têem remido fóros em conformidade com a lei de 22 de junho de 1846, aos quaes a fazenda nacional pede agora uma indemnisação, porque entendeu, estudando de novo aquelle assumpto, que a lei não tinha applicação aquelles fóros que tinham sido remidos.

Estes fóros foram remidos em epocha já bastante atrazada; e a fazenda, pedindo aos remidores aquella indemnisação, vae lançar uma perturbação consideravel, dando origem a grandes questões e contestações ácerca das propriedades, relativamente ás quaes se fizeram aquellas remissões, por isso que muitas d'ellas já não existem nas mãos dos possuidores que effectuaram as remissões.

Por consequencia, parece-me que é necessario sanar este estado anormal, mas sem se fazer uma exigencia que se me affigura violenta, e que não é aconselhada por uma grande necessidade publica.

Este projecto tem por fim ainda mais alguma cousa,

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