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SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1885 843

este estadista, taes esforços empregou, que o parlamento a final approvou a proposta. Mas, emquanto não conseguiu esta approvação, o estadista allemão curvou-se reverente diante da vontade do parlamento, e não se atreveu a fazer o que cá se faria, que era decretar em dictadura a creação do logar e a despeza que o parlamento não queria auctorisar. Isto seria facil ao sr. Fontes.
Agora mesmo está aberto um conflicto na Dinamarca. A camara dos deputados acaba de negar o orçamento ao governo.
O que acontecerá?
Porventura o governo ousará decretar em dictadura o orçamento que a camara não quiz votar?
Não, de certo.
Ha n'este momento n'aquelle paiz um grande conflicto que vae ser resolvido, ou pela queda do ministerio, ou por uma revolução.
Em nenhum parlamento da Europa se poderia tolerar a um ministro que, fechado o parlamento, sem nenhuma rasão ou pretexto de conveniencia publica, sem nenhuma circumstancia excepcional e extraordinaria, fizesse o que faz o sr. Fontes, decretando em dictadura a reforma do exercito. (Apoiados.)
As dictaduras são sempre actos excepcionalmente violentos e anormaes; são muitas vezes como que a explosão de imperiosas necessidades publicas, longo tempo esquecidas ou desprezadas. (Apoiados.) Ninguem as previne, ninguem as evita. (Apoiados.) Não as decreta o acaso, nem as improvisa o capricho ou a vaidade de qualquer homem d'estado. (Apoiados.) Vem á sua hora. Surgem no meio de temerosas calamidades, ou por entre formidaveis perigos, que ás vezes ameaçam as nações, como ultimo expediente de salvação. (Apoiados.) Não se preparam, nem se discutem antecipadamente no gabinete dos ministros; acceitam-se ou desculpam-se como um facto inevitavel, providencial, determinado pela fatalidade das circumstancias. (Apoiados.)
Essas dictaduras comprehendo eu. Têem o seu logar assignalado na historia, resolveu num momento problemas de seculos, e concorrem poderosamente para o progressivo movimento da civilisação. Não se defendem em principio, justificam-se pelos resultados. (Apoiados.)
Mas esta dictadura para a reforma do exercito, não ha circumstancia que a defenda, nem attenuante que a justifique. (Apoiados.) Porque se fez? pergunto eu. Estava a pátria em perigo? Eram as fronteiras taladas pelo exercito invasor? O territorio nacional tinha sido assaltado pelo inimigo? Tinha-nos declarado a guerra alguma nação? Perigava a independência do paiz? (Apoiados.)
Desejo saber qual foi a circumstancia extraordinaria, qual foi o facto verdadeiramente imprevisto que determinou o gabinete a tomar uma providencia de tal ordem, vinte e quatro horas apenas depois de fechado o parlamento, como se um grande perigo, uma necessidade indeclinável, uma circumstancia imperiosissnna tivesse surminado o procedimento do governo. (Apoiados.)
Quando os poderes públicos estavam em Portugal no seu plenissimo e desassombrado exercício, quando nenhuma nuvem se descobria no horisonte, quando reinava o santo accordo, como disse um illustre deputado da maioria, quando havia a menor suspeita de perturbação da paz publica, pergunto: que rasão, que motivo, que circumstancia determinou o governo a exercer a dictadura? (Apoiados.}
Dizem que era urgente a reforma do exercito. Citam as nossas palavras e as dos ministros progressistas para provar que era urgentíssima e inadiavel essa reforma.
Seja assim.
Se era urgentíssima, se era inadiável, se não se podia esperar alguns mezes pela approvação da projectada reforma, porque não aconselhou o sr. presidente do conselho ao soberano a prorogação das cortes por mais alguns dias? (Apoiados.)
Se era urgente a reforma, o governo tinha um meio facilimo de acudir a essa urgencia, fazendo approval-a na camara dos dignos pares. Porque não o fez?
Pois só por capricho, só porque se não quer ouvir a voz dos representantes do paiz, ou só porque essa voz se teme, só por isto, por tão pouco, rasga se a constituição!... Póde-se satisfazer assim um capricho pessoal, mas para o paiz, que tem direito a ser governado pelas instituições livres que nos regem, para todos quantos zelâmos o credito do systema parlamentar, o sr. Fontes praticou um grande attentado. (Apoiados.)
Sr. presidente, depois tanta pressa!
Pois então se a reforma não estava feita, se os trabalhos preparatorios nem sequer estavam iniciados, porque o deixaram fechar a camara, para vmte e quatro horas depois publicar o decreto dictatorial, que a auctorisava? Se a reforma estivesse preparada, se os trabalhos da nova organisação estivessem promptos, ainda se comprehendia que o sr. Fontes se precipitasse em publical-a logo depois de se encerrar o parlamento; mas assim, sr. presidente, não estando nada preparado tendo s. exa. de nomear uma commissão para fazer um projecto, como e é porque se faltou ao respeito e á consideração que se devia á camara dos pares, publicando, não a reforma, mas o decreto que a o auctorisava vinte e quatro horas depois de encerradas as camaras? Porventura n'algum paiz do mundo ha exemplo de tão grande falta de acatamento ao systema parlamentar? (Apoiados.)
Admira que a camara dos pares se não tenha sublevado como um só homem para lavrar um protesto bem claro, e bem energico contra a falta de respeito e consideração com que o sr. Fontes a tratou. (Apoiados.)
E não foi só desconsiderada a camara dos pares, fomos todos nós, porque a camara dos deputados faz parte do poder legislativo: assim como foram feridos os princípios constitucionaes, calcados aos pés pelo sr. presidente do conselho, por aquella dictadura verdadeiramente anormal, que não tem precedente nos fastos da nossa historia. (Apoiados.)
Póde um homem ter caprichos e desculparem se-lhe se conquistou a sua posição por grandes feitos, por serviços que passam á historia, quando se deve a esse homem a independencia da patria, ou a restauração da liberdade.
O sr. Fontes não está n'esse caso. Nem salvou a independencia da patria nos campos de batalha, nem reconquistou as liberdades publicas. Tem direito á nossa consideração e ao nosso respeito, mas não tem o direito de sobrepôr a sua vontade á vontade do parlamento, nem de rasgar com mão temeraria as paginas sagradas da constituição, que tanto sangue custou aos nossos maiores, que tantos sacrificios impoz áquelles que a defenderam e implantaram entre nós. (Apoiados.)
Mas o acto do sr. presidente do conselho ainda foi aggravado com uma circumstancia, sobre a qual não posso deixar de chamar a attenção da camara: foi ainda aggravado com a eleição do dia designado para a publicação da reforma do exercito.
Como a camara sabe escolheu-se o anniversario natalicio de El-Rei, uma data memoravel e abençoada por todos os portuguezes, para se publicar ao mesmo tempo a reforma do exercito e o adiamento da camara, adiamento que era uma consequencia da dictadura; (Apoiados.) porque realmente seria espantoso que o sr. Fontes publicasse aquella reforma em dictadura e abrisse o parlamento cinco dias depois! (Apoiados.) Desde que publicou o decreto dictatorial entendeu que o corollario indispensavel d'esse acto era adiar immediatamente o parlamento. (Apoiados.)
Lamento que o sr. presidente do conselho, escolhesse aquella data, procurando mesclar dois actos deploraveis da sua administração com as festas do annivesario regio. (Apoiados.)
Parece que s. exa. desta maneira quiz cobrir a responsabilidade dos ministros com a auctoridade e o prestigio do