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844 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

augusto chefe do estado, o apresentar a corôa mais um vez perante o paiz como solidaria nos actos do ministerio que a opinião publica mais condemna e reprova. (Apoiados.)
Funesta e deploravel tendencia é esta do sr. Fontes de confundir as suas responsabilidades políticas com as responsabilidades moraes do soberano, fundindo n'uma só as duas entidades, e procurando persuadir o paiz que na serena região onde deve imperar a mais insuspeita imparcialidade, só ha predilecção e affectos para elle e para os seus parciaes. (Apoiados.)
Com as melhores, com as mais nobres e sinceras intenções, faço essa justica ao sr. presidente do conselho, (Apoiados.) ninguem n'este paiz tem concorrido mais para abater e desconceituar a corôa na opinião publica do que o sr. presidente do conselho. (Apoiados.)
As suas palavras e os seus actos, a sua longa permanencia no poder atravez de muitos erros, que nem sempre têem reflectido exclusivamente cobre a sua personalidade, têem concorrido para persuadir o paiz de que n'esta terra só governa o sr. Fontes emquanto quizer e lhe convier. (Apoiados )
D'aqui tem resultado em grande parte o desalente dos partidos, a descrença da opinião publica, e a boa sombra com que são acolhidas idéas e partidos que ha poucos annos seriam desde logo repellidos. (Apoiados.)
E não pense a camara que nas palavras que estou proferindo ha a menor desconsideração ou offensa para cpm o sr. presidente do conselho, que aliás respeito como cavalheiro e ao qual mesmo como estadista tributo a consideração devida aos seus altos merecimentos.
E a proposito vem dizer aqui e affirmar bem alto que tanto o partido progressista não é aquelle adversario despeitado e impotente do sr. Fontes, a que se referiu hontem o meu amigo o sr. Franco Castello Branco, que eu vou provar á camara que se s. exa. está n'aquelle logar, deve-o exclusivamente ao partido progressista. (Applausos da esquerda. - Vozes da direita: - Oh! Oh!)
Se o sr. Fontes está hoje n'aquelle logar, deve-o ao partido progressista; se a maioria apoia hoje o sr. presidente do conselho, deve-o tambem ao partido progressista; e ainda se ha de dizer que somos desaffectos ao nobre presidente do conselho! Vou fazer a demonstração.
Lembra-se a camara de que ha pouco tempo saíram dos conselhos da corôa dois ministros. N'essa occasião, não sei como nem porque, o sr. Fontes dirigiu-se ao chefe do partido progressista, perguntando-lhe se elle desejava que se formasse um ministerio de conciliação, porque, no caso de que o partido progressista acceitasse essa idéa, o sr. Fontes retirava-se do poder para que ella se podesse realisar.
O sr. Braamcamp podia ter respondido logo ao sr. Fontes, que quando tal pergunta fosse feita por pessoa competentemente auctorisada, daria a sua resposta, porque é evidente que, se o sr. Fontes fazia esta pergunta, era para obedecer a alguma inspiração superior, e então não era elle o competente para fazer tal pergunta, e devia deixar esse encargo a outra pessoa.
O sr. Braamcamp podia dizer: «a pessoa competentemente auctorisada eu darei a resposta que se me pede». Bastava isto para o sr. Fontes cair.
Supponha-se que o sr. Braamcamp, não por si, porque é um caracter desambicioso, mas por nós, que dizem somos uns ambiciosos, que estâmos atrás de s. exa. a incital-o para promover a queda do governo; supponha-se que o sr. Braamcamp dizia: «acceito o ministerio de conciliação». Se o chefe do partido progressista desse essa resposta, o que seria do sr. Fontes? Nós não podíamos acceitar um ministerio de conciliação, fazendo s. exa. parte d'esse ministerio, e portanto, dada aquella resposta era inevitavel a demissão do sr. Fontes.
Mais.
Supponhâmos que nós chegavamos á camara e dizíamos: O sr. Fontes tem dito sempre que é ministro porque tem a confiança das maiorias parlamentares e da corôa. Póde ser que tenha a confiança das maiorias parlamentares, mas a da corôa já a não tem, porque desde que a corôa entende que é necessario um ministerio de conciliação, é porque considera inconveniente a conservação do actual gabinete. Logo, este perdeu a confiança da corôa. Pois nós somos tão benevolos que nem esta questão levantámos.
E vem para aqui um orador brilhante dizer que a opposição é impotente. (Riso.)
Ora, queira o illustre deputado fazer-nos mais justiça; e eu peço á maioria que nos seja mais reconhecida. O que é fóra de duvida é que se nós tivessemos obedecido a qualquer intuito partidario, se estivessemos dominados pela sede do governo ou de má vontade para com o sr. Fontes e para com os seus amigos, tínhamos tido na mão o meio de nos desfazermos de s. exa.
E agora peço aos illustres deputados da maioria, que tomarem parte n'este ou n'outro debate, que não toquem mais n'este assumpto, porque se o fizerem vejo-me obrigado a trazel-o á tela da discussão e a compellir moralmente o sr. Fontes a confessar a verdade do que estou dizendo: o sr. Fontes está no poder porque nós não quizemos acceitar as suas propostas. (Apoiados.)
Se este facto tem contestação, eu estimo muito que o sr. Fontes o rebata, e mostre que sou eu que estou em erro.
Sr. presidente, proseguindo na minha ordem de idéas, e fechando este período que involuntariamente abri, permitta-me v. exa. que eu, continuando a apreciar a dictadura, diga que ella teve ainda outros inconvenientes, alem dos muitos que já ponderei.
Foi um acto de fraqueza para com o exercito, (Apoiados.) foi uma incitação á indisciplina. (Apoiados.)
O sr. Fontes quiz remir uma divida antiga em que estava para com o exercito.
O que eu posso dizer, porque tenho fallado a este respeito com muitos officiaes distinctos, é que a maioria dos officiaes illustrados estão longe de se reconhecerem gratos pelo serviço que o sr. Fontes lhes fez, porque as instituições militares ficaram no mesmo abatimento em que têem estado, (Apoiados.) porque o sr. Fontes não satisfez a nenhuma das condições de uma boa organisação militar e não fez senão augmentar muito os quadros com gravame do thesouro e sem nenhum proveito para o exercito. (Muitos apoiados.)
A dictadura teve ainda o defeito, e não podia deixar de o ter, de romper a tregua que se tinha estabelecido entre os diversos grupos políticos d'esta terra, á sombra da qual se fez a lei eleitoral, e ainda se podia fazer a revisão da constituição do estado com grande proveito do paiz. (Muitos apoiados.)
Diante do assombroso acto do governo algumas perguntas se formularam logo na consciencia publica.
Perguntava-se em primeiro logar: se se fez a reforma do exercito em dictadura, porque não ha de fazer-se a reforma da carta nas mesmas condições?
O sr. Fontes violou a constituição do reino para fazer a reforma do exercito; porque não a ha de violar para fazer a reforma da constituição?
Tão violenta e tão illegal é a acção do governo n'um como no outro caso.
Era até mais breve este processo, e dispensava muitas despezas e discussões longas.
Perguntava-se ainda: como se ha de considerar competente para rever a constituição, quem a violou d'esta maneira?
Perguntava-se por ultimo: para que servem as reformas se depois d'ellas o sr. Fontes, ou qualquer outro ministro, fica investido no direito de a rasgar em dictadura?
Para que servem as reformas políticas, se n'ellas não