O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 839

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Coata

Secretarios - os exmos. Srs.

Francisco augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Deu-se conta de um officio do ministerio aos negocios estrangeiros enviando esclarecimentos pedidos pelo sr. Reis Torgal. - Teve segunda leitura um projecto do sr. Urbano de Castro. - São aggregados á commissão dos negocios externos os srs. Carlos Roma du Bocage e Pequito. - Approva-se uma proposta do sr. Baracho, para que a Commissão agricola da camara seja ouvida ácerca do tratado de commercio com a Hespanha. - O sr. Cunha Bellem envia para a mesa, e justifica em parte, uma nota renovando a iniciativa de um projecto de lei que apresentou em 1882. - Justificam faltas os srs. Ferreira Freire e A. J. da Fonseca. - O sr. Francisco de Campos insta pela remessa de certos esclarecimentos e faz outras reflexões sobre outros assumptos, a que responde o sr. presidente do conselho. - Approva-se o projecto n.° 23, abrindo no ministerio da fazenda um credito supplementar para o pagamento do subsidio e despezas de jornada dos srs. deputados na actual sessão legislativa.
Na ordem do dia continua a discussão do projecto de lei n.° 10 (billl de indemnidade). - Falla o sr. Luciano de Castro, que apresenta uma moção de ordem. - Responde-lhe o sr. presidente do conselho.

Abertura - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada - 67 srs. deputados.

São os seguintes: - Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Albino Montenegro. A. da Rocha Peixoto, Torres Carneiro, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Pereira Borges, Cunha Bellem, A. M. Pedroso, Santos Viegas, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Sanches de Castro, Conde da Praia da Victoria, Conde de Thomar, Conde de Villa Real, Cipriano Jardim, E. Coelho, Elvino de Brito, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Fernando Geraldes, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Baima de Bastos, Franco Frazão, Augusto Teixeira, Franco Castello Branco, Ribeiro dos Santos, Sousa Machado, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Ferreira de Almeida, Laranjo, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Bivar, Luiz Dias, Manuel de Medeiros, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Visconde das Laranjeiras, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Garcia de Lima, Anselmo Braamcamp, Sousa e Silva, Antonio Candido, Antonio Centeno, Fontes Ganhado, Carrilho, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, Seguier, Urbano de Castro, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Francisco Beirão, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Wan-zeller, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Matos de Mendia, Costa Pinto, J. C. Valente, Scarnichia, Souto Rodrigues, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, J. A. Neves, J. J. Alves, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, José Borges, Dias Ferreira, Elias Garcia, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Júlio de Vilhena, Reis Torgal, Luiz Jardim, Luiz Osorio, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, M. J. Vieira, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Ariz, Visconde de Reguengos e Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Adriano Cavalheiro, Agostinho Fevereiro, Pereira Côrte Real, Garcia Lobo, Antonio Ennes, Jalles, Moraes Machado, Pinto de Magalhães, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Caetano de Carvalho, Ribeiro Cabral, Sousa Pinto Basto, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Frederico Arouca, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, J. A. Pinto, Melicio, Teixeira Sampaio, Correia de Barros, Pinto de Mascarenhas, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luiz Ferreira, M. da Rocha Peixoto, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Pedro Correia, Pedro franco, Visconde de Alentem e Visconde de Balsemão.

Acta. - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio dos negocios estrangeiros, em satisfação ao requerimento do sr. deputado, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, dando varios esclarecimentos ácerca das commissões que desempenhou nos ultimos tres mezes o capitão de engenheiros, Carlos Roma Barbosa du Bocage.
A secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Artigo 1.° Os escreventes do estado menor do arsenal da marinha, terão 40 por cento de augmento nos seus vencimentos, quando tenham dez annos de serviço effectivo, e 70 por cento quando tenham vinte.
§ unico. Aos actuaes escreventes será levado em conta o tempo que já têem de serviço, para lhes ser applicada esta melhoria.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario. = Arthur Urbano Monteiro de Castro, deputado por Timor.
Foi enviado á Commissão de fazenda, ouvida a de marinha.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que, por motivo de doença, não pude comparecer ás ultimas sessões. = Dantas Baracho.

2.ª Participo a v. exa. e á camara que, por motivo justo, tenho faltado a algumas sessões. = Ferreira Freire.

3.ª Participo a v. exa. que por incommodo de saude faltei á sessão de ontem. = A. J. da Fonseca.
Para a acta.

O sr. Luciano Cordeiro: - Por parte da Commissão dos negocios externos mando uma proposta para a mesa.
Peço a v. exa. que a submetia á approvação da camara.
Leu-se na mesa e é a seguinte:

Proposta

Requeiro era nome da Commissão dos negocios externos que sejam aggregados a esta os srs. deputados Carlos Rodrigo Affonso Pequito. = Luciano Cordeiro.
Foi approvada.
50

Página 840

840 DIARIO DA CAMAKA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Santos Viegas: - peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que entre desde já em discussão, antes da ordem do dia, o projecto de lei n.º 23 para que seja abertoum creditoextraordinario para pagamento de subsidio de jornadas aos srs. deputados.
Foi approvado o requerimento.
Leu-se o projecto.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 23

Senhores. - Á vossa Commissão de fazenda foi presente a proposta de lei do governo n.° 22-G, abrindo um e credito supplementar da quantia de 32:420$000 réis, para completar a importancia do subsidio e das despezas de viagem aos srs. deputados em cinco mezes de sessão legislativa, e considerando que na tabella da despeza do mimnisterio da fazenda, em vigor, esses encargos estão apenas descriptos em relação a um periodo de tres mezes e só nos termos das disposições vigentes antes da publicação da lei de 23 de maio proximo passado, sendo portanto necessario habilitar o thesouro a satisfazer as requisições que por esta camara lhe foram feitas nos termos legaes, entende que a proposta deve ser approvada e convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É aberto no ministerio da fazenda um e credito de 32:420$000 réis, supplementar ao do artigo 9.° da respectiva tabella de despeza, para pagamento do subsidio e despezas de jornada dos srs. deputados na actual sessão legislativa.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da Commissão, aos 13 de março de 1885. = Herique de Barros Gomes = Lopes Navarro = Marçal Pacheco = João Arroyo = Adolpho Pimentel = Augusto Poppe = Frederico Arouca = P. Roberto D. da Silva = José Maria dos Santos = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Filippe de Carvalho = Correia Barata = Luciano Cordeiro = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator.

Proposta de lei n.º 22-G

Senhores. - Na tabella da distribuição da despeza do ministerio da fazenda, decretada nos termos da lei de 23 de maio ultimo, foi fixada no artigo 9.° a quantia de r 35:380$000 para subsidios e despezas de jornada dos senhores deputados em tres mezes de sessão legislativa.
A lei de 21 do referido mez de maio augmentou com vinte o numero dos senhores deputados, faltando a importancia do respectivo subsidio na tabella de despeza mencionada e tendo alem d'isso os trabalhos parlamentares começado em dezembro ultimo; no orçamento rectificado d'este exercicio incluiu-se a somma necessaria para completar taes despezas em cinco mezes de sessão. A necessidade de attender, desde já, ao respectivo pagamento, obriga o governo a apresentar a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É aberto no ministerio da fazenda um credito de 32:420$000 réis, supplementar ao do artigo 9.° da respectiva tabella, de despeza, para pagamento do subsidio e despezas de jornada dos senhores deputados na actual sessão legislativa.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio da fazenda, aos 13 de março de 1885. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.
Foi approvado.
O sr. Dantas Baracho: - Mando para a mesa uma declaração de que por falta de saude tenho faltado a algumas sessões.
Mando tambem uma proposta, cuja urgencia peço, a fim de que seja consultada a Commissão de agricultura d'esta camara com respeito ao tratado de commercio com a Hespanha.
É esta uma questão importante para a agricultura, principalmente na parte que diz respeito aos azeites e gados.
Parece-me que a proposta está perfeitamente fundamentada pelo interesse que em si encerra.
Declarada urgente, entrou em discussão a proposta.
É a seguinte:

Proposta

Attendendo a que o tratado de commercio com a Hespanha se occupa de questões da maxima importancia para a agricultura, proponho que a respeito d'elle seja ouvida a Commissão agricola d'esta camara. = Dantas Baracho.
Foi approvada.

O sr. Cunha Bellem: - Sr. presidente, pedi a palavra para renovar a iniciativa de um projecto de lei, que foi por mim apresentado na sessão de 10 de maio de 1882, que foi distribuido á commissão de guerra, chegou a ter parecer favoravel d'esta commissão, a obter a assignatura de alguns dos seus membros, e por uma serie de circumstancias que é inutil relatar aqui estão estes documentos em meu poder em vez de estar nos archivos da mesma commissão.
Este projecto refere-se á reorganisação do serviço dos enfermeiros militares, que, como se sabe, está completamente desorganisado, e de que se não occupou a recente organisação do exercito, que n'este ponto se contenta em manter a legislação vigente.
Ora, a companhia de saude foi creada em 1852, em condições exiguas e mesquinhas, a titulo de experiencia apenas; e como essa experiencia produziu optimos resultados, por isso nunca se tratou de melhorar este serviço! Nunca se tratou de o estender a todos os hospitaes militares. Mas as cousas não estacionaram, peioraram pela força das circumstancias.
Os hospitaes militares luctam hoje com uma difficuldade enorme para fazer os recrutamentos de pessoal idoneo para o serviço das enfermarias, e ao mesmo tempo luctam com difficuldades para conseguir se possam conservar no serviço aquelles enfermeiros que já têem alguma pratica, e que se despedem apenas completam o seu tempo de serviço.
Não são sufficientes para captar as sympathias d'estes modestos funccionarios as vantagens que se offerecem, tanto no presente como no porvir, tanto para a admissão, como para a conservação no serviço.
Para que em tudo seja barbara a lei, que ainda hoje vigora, basta mencionar o facto de que os enfermeiros militares apenas entram na companhia de saude são obrigados a servir oito annos, sem lhes ser levado em conta o tempo que houvessem servido anteriormente no exercito.
Quer dizer: o homem que pela sua piedosa dedicação se entrega ao arduo e doloroso mister de enfermeiro, a alliviar as dores dos seus similhantes, é logo comparado ao refractario e tem uma pena em vez de ter um premio.
Não succeda assim em nenhum exercito, e no exercito allemão, por exemplo, os homens que se dedicam ao serviço de saude militar, têem diminuição de tempo de serviço em vez de terem augmento.
Aqui então succede exactamente o contrario.
É extraordinario tudo isto!
E esta disposição, que já não tinha rasão de ser, quando vigorava a antiga lei do serviço de cinco annos; hoje, que o serviço militar está reduzido a tres annos, ainda maior difficuldade traz para se obterem soldados que façam serviço nos hospitaes.
Correm tão rapidos os tres annos, é tão facil obter licenças durante elles, que ninguem quer prender-se n'um serviço ingrato e continuo por oito annos, sem esperança de futuro.
De mais a mais aquelle serviço é voluntario, e só é obrigatorio, em circumstancias que são mais condemnadas do que applaudidas, porque só é obrigatorio, repito, como castigo, para os mancebos que se inutilisam voluntariamente,

Página 841

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1885 841

para se isentarem do serviço militar: e é claro que estes individuos são sempre maus soldados, e serão ainda peiores enfermeiros.
Nunca d'elles se póde esperar bom serviço e verdadeira dedicação para os doentes.
Por todas estas circumstancias acontece, que os hospitaes militares estão completamente desprovidos de pessoal menor, que desempenhe as suas funcções não só nas enfermarias, como tambem na secretaria, nas arrecadações, em todas as dependencias emfim, d'aquelles estabelecimentos, com grave detrimento do serviço, que só póde ser bem feito, tendo, alem do bom serviço da classe medica, o que diz respeito aos empregados menores, que é por assim dizer o seu complemento.
Um dos grandes defeitos da lei, que actualmente vigora, é que o recrutamento faz-se sempre para o serviço humilde de servente, e nenhuma praça póde ser promovida ao posto de official inferior, sem ter feito a sua carreira desde o posto de soldado. De soldado, como servente das enfermarias; de cabo, como enfermeiro; e quando chega ao posto de official inferior não tem, em regra, as necessarias habilitações para o serviço de secretaria.
Ha tempo, propuz uma nova organisação que dividia a companhia em quatro secções destinadas, uma, ao serviço das enfermarias, onde as praças todas podessem ser promovidas até ao posto de primeiro sargento; outra, para o serviço da secretaria, onde as praças entrassem igualmente como soldados e podessem ser promovidas até ao posto de primeiro sargento ou de sargento ajudante; outra, para o serviço de pharmacia; e outra, emfim, para serviços diversos de arrecadações, limpeza e meios de transporte.
Parece-me que por esta fórma se poderia de algum modo remediar o mal que é grave e para o qual chamo a attenção dos poderes competentes, sendo para notar que com a organisação do corpo de sanitários, em condições de poderem ser distribuidos por todos os hospitaes regimentaes, se libertavam para o serviço da fileira os muitos officiaes inferiores n'elles empregados, e se melhorava e harmonisava o serviço hospitalar.
Não desejo cançar mais a attenção da camara e termino mandando para a mesa a renovação de iniciativa a que me referi.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Coelho de Campos: - Antes de usar da palavra para o fim para que a tinha pedido a v. exa., desejava ser informado pela mesa, se porventura já vieram os documentos que pedi, com relação ao ramal de caminho do ferro de Vizeu a Santa Comba ou suas proximidades, e da data em que reclamei esses esclarecimentos.
O sr. Secretario (Ferreira de Mesquita): - Os documentos a que s. exa. se refere ainda não vieram, e foi expedido o pedido em 28 de fevereiro.
O Orador: - Agradeço a v. exa.
Em 28 de fevereiro tive a honra de pedir a v. exa. que pelo ministerio das obras publicas me fossem enviados esses documentos, que se referem a essa petição, que eram os perfis longitudinaes do ramal, bem como as obras de arte, etc., etc.
Disse eu por essa occasião, e repito hoje diante do sr. presidente do conselho e ministro das obras publicas, que carecia destes documentos para, quando se apresentasse á camara o contrato celebrado entro o governo e a companhia a quem foi adjudicado este ramal, eu podesse fazei-as observações que se me offerecessem a esse respeito.
Como está presente o sr. ministro das obras publicas, rogo-lhe a fineza de logo que possa, fazer com que esses documentos me sejam enviados, a fim de na occasião opportuna, eu poder desenvolver as idéas que entendo dever apresentar n'esta camara sobre tal assumpto.
E a proposito vem o perguntar a s. exa., no caso de não haver duvida, como creio não haverá, se é verdade o que se tem visto em varios jornaes com relação a uma companhia que se offereceu para fazer uma grande rede de caminhos de ferro? Se ha ou não algumas negociações estaboladas, e no caso de ter apparecido essa companhia, como se diz na imprensa periodica, se ella dá garantias que parecem de tão grande utilidade para o paiz?
Desejo saber se o governo está disposto a annuir ao pedido que se diz que ella lhe fez para construir essa rede de caminhos de ferro, e no caso affirmativo, se o ramal de Vizeu ficará prejudicado por essa nova concessão, ou posto de parte, como parece de rasão, até que o governo possa apreciar devidamente as vantagens da proposta a que me refiro.
Agora notarei á camara e para isso peço a sua attenção por mais alguns segundos, que são já decorridos mais de tres mezes, contando com os quinze dias do anno passado, sem que a camara tenha logrado ver aqui uma só vez o sr. ministro do reino antes da ordem do dia.
V. exa. sabe que eu apresentei n'esta casa, o anno passado, uma interpellação, e que só passados tres mezes me foi concedido realisal-a quando a sala estava cheia de dignos pares do reino para o parlamento ser encerrado.
A camara ou antes os meus collegas que pertenceram a essa legislatura, e que são a maioria desta, sabem perfeitamente que só ao fechar da sessão é que me foram cedidos apenas dois ou tres minutos para apresentar essa queixa com relação ao recrutamento no districto de Vizeu, mencionando um facto, seguramente o mais escandaloso que se tem praticado em matéria de recrutamento.
S. exa., o ministro do reino, prometteu-me n'essa occasião dar todas as providencias, mandar ao seu subordinado n'aquelle districto que, interpozesse o competente recurso, e que o procurador geral da corôa seria ouvido para dar parecer sobre este grave assumpto.
Tenho esperado, e, como não vejo providencia alguma a este respeito, nem me consta que a haja, desejava que o sr. ministro do reino viesse á camara dizer a rasão pela qual essas providencias deixaram de apparecer, e se tal falta deve attribuir-se a s. exa. ou aos alludidos magistrados.
Não sei qual a rasão por que os representantes da nação não hão de ter uma resposta completa, uma reparação aos aggravos quando fazem queixas como esta a que me refiro, fundamentadas com documentos que ainda aqui tenho guardados para evidenciar esta de que me occupo.
Como representante da nação, e por decoro do parlamento, espero, e peço a s. exa., o sr. presidente do conselho, queira instar com o seu collega do reino se digne vir uma ou outra vez a esta casa, antes da ordem do dia, a quem eu e muitos dos meus collegas desejam interpellar sobre questões de grande interesse, e que, apesar de repetidas instancias, o não têem conseguido. (Apoiados da esquerda.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Vou responder ao illustre deputado seguindo a ordem por que s. exa. tratou os assumptos a que se referiu.
Em primeiro logar direi a s. exa., que ainda não foi possivel remetter para a camara os esclarecimentos pedidos por s. exa., mas póde estar certo que muito antes de se discutir o assumpto, a que se referem, ha de s. exa. estar habilitado com todos os esclarecimentos necessarios para poder entrar na discussão como entender conveniente.
Em segundo logar devo dizer ao illustre deputado que effectivamente me consta que existe uma proposta para uma construcção de caminhos de ferro em ponto grande no paiz, mas que essa proposta ainda não foi devidamente examinada.
Posso assegurar ao illustre deputado que, por emquanto, não ha negociação alguma entre o governo e os proponentes sobre o assumpto de que se trata.
Quanto aos desejos, manifestados por s. exa., dever presente antes da ordem do dia e o sr. ministro do reino, en-

Página 842

842 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

carrego-me de fazer sciente o meu collega dos desejos do illustre deputado e estou certo que dentro em pouco virá á camara antes da ordem do dia, para responder a quaesquer perguntas que s. exa. deseje fazer sobre o assumpto.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão dos projecto de lei n.° 10 «bill» de indemnidade

O sr. Luciano de Castro: - De tal maneira tenho andado arredado dos debates parlamentares n'esta sessão legislativa, que facilmente v. exa. comprehenderá com quanto esforço e com quanta repugnancia me acerco da tribuna já illuminada pelos explendores de tão primorosa e galharda eloquencia como aquella que irradia dos brilhantes discursos parlamentares que têem sido pronunciados nos ultimos dias.
Não me animam nem seduzem vaidades oratorias, nem me deslumbra a ambição de poder convencer a camara com os escassos subsidios da minha modestíssima palavra.
Uma só idéa me anima, um só proposito me inspira, e é o de protestar bem alto e bem energicamente, contra um dos mais graves e indesculpaveis attentados de que reza a historia constitucional do nosso paiz. (Apoiados.)
Sou um dos mais antigos membros d'esta camara. Durante o período da minha já longa carreira parlamentar, muitas e variadas dictaduras têem vindo aqui solicitar da benevolencia do parlamento a absolvição sacramental do bill de indemnidade, allegando pouco mais ou menos os mesmos fundamentos, os mesmos motivos de interesse publico, e invocando como sua desculpa a suprema rasão da salvação do estado. E todas ellas têem sido absolvidas generosamente com aquella latitudinaria e proverbial indulgencia que as nossas camaras põem sempre á disposição e ao serviço de todos os ministerios que presidem á sua eleição.
E por tal maneira andamos habituados a este consuctudinario desprezo de constituição e das boas regras, que já quasi não estranhámos a constante invasão das attribuições parlamentares, e só por mera satisfação ás fórmas legaes nos occupâmos em discutir e votar a tardia e facil sanação d'estas vulgarissimas irregularidades da administração do estado.
O legislar em dictadura é quasi doutrina corrente entre nós. Como que entrou na jurisprudencia constitucional do reino, como um arresto mais ou menos tolerado e aproveitado por todos. Faz parte integrante dos nossos costumes políticos, e bem póde dizer-se que tomou assento definitivamente no direito publico portuguez.
As dictaduras entre nós fazem-se com a mesma descerimoniosa facilidade com que se lavra uma portaria, (Apoiados.) ou se expede um decreto sobre qualquer assumpto de somenos importancia. (Apoiados.)
É o costume da terra, como diria o sr. Dias Ferreira que sinto não ver presente n'este momento. É uma praxe consentida pela tolerancia dos nossos parlamentos. É um habito e uma diversão; é um capricho auctoritario e uma propensão humoristica dos nossos governantes. (Apoiados.)
Os nossos governos fazem dictaduras, não porque ellas sejam precisas, não porque alguma necessidade imperiosa o exija, mas porque é de bom tom fazel-as, porque é necessario affirmar a supremacia de um homem ou de um partido sobre a magestade das leis.
Fazem-se dictaduras porque se fizeram uma, duas, muitas vezes, e não é conveniente deixar quebrar ou interromper a tradicção indigena.
N'estas condições já vê v. exa., sr. presidente, como é facil ser-se dictador entre nós.
Estes factos são tristes, são deploraveis, são dignos de lastima, mas são verdadeiros. (Apoiados.) Eu estou, para assim dizer, lendo á camara algumas paginas da nossa historia constitucional. (Apoiados.)
Póde affirmar-se que entre nós muitas vezes tem o governo a dictadura do que a constituição do estado.
É tão avultado o numero dos dictadores, que se póde dizer que são tantos os dictadores quantas as personalidades, mais ou menos eminentes, que têem passado ou perpassado pelas cadeiras do poder.
É uma grande legião.
É uma galeria extensa.
Felizmente para mim, eu não pertenço a essa galeria, porque nunca associei o meu nome, que me lembre, a nenhuma dictadura, salvo o decreto publicado pelo meu fallecido amigo o sr. Saraiva de Carvalho, para a reforma do ministerio das obras publicas, reforma que era imposta por urgencias indeclinaveis de serviço publico, e pela necessidade de restabelecer a legalidade n'aquelle ministerio.
Pois, sr. presidente, apesar de serem tão frequentes entre nós as dictaduras, como acabo de dizer á camara, nenhuma descubro que possa igualar-se á actual, não só pela doutrina sobre que legislou, mas tambem pelas circumstancias que a acompanharam.
Parecidas, similhantes, mais ou menos proximas, ha algumas; precisamente igual não conheço nenhuma.
Por exemplo, a dictadura exercida pelo ministerio presidido pelo fallecido Antonio Rodrigues Sampaio em 1881, foi muito parecida com esta.
Então, como agora, nenhum interesse do serviço publico exigia que o governo assumisse a dictadura. A camara estava prompta a votar o orçamento em poucas horas. Mas o governo preferiu passar por cima do parlamento e desprezar o voto dos representantes da nação para decretar a cobrança dos impostos na ausencia do parlamento.
E a única dictadura que se me depara na nossa historia contemporanea, mais similhante a esta; perfeitamente igual ainda não é, porque ao menos a dictadura do sr. Sampaio era simplesmente para substituir uma lei annual, em quanto que esta foi para reorganisar um serviço permanente.
Em qualquer outro parlamento da Europa esta discussão seria simplesmente inverosímil. Não se permittiria a um governo, que sem nenhuma rasão, sem nenhuma circumstancia extraordinaria, sem nenhum plausível pretexto se antepozesse á representação nacional e decretasse, na ausencia do parlamento, uma reforma do exercito.
O governo que a taes demasias se abalançasse, acharia logo na opinião publica indignada o merecido castigo do seu acto, e poucas horas sobreviveria aos seus attrevimentos revolucionarios.
O proprio Bismark, o chanceller de ferro, aquelle famoso estadista cuja vontade e preponderancia não conhece limites, tem por vezes travado renhidas luctas com o parlamento, mas nunca deixou de respeitar a vontade da representação nacional depois de pronunciada. Uma vez vencido, renova, sim, as suas propostas, e tanto lucta e persiste até que vence; mas emquanto não vence, o chanceller inclina-se respeitoso diante da vontade do parlamento.
Ainda ha pouco tempo aquelle illustre estadista propoz á camara dos deputados a creação de um logar de sub-director da secretaria dos negocios estrangeiros, e empenhou na defeza d'essa idéa a sua palavra, os seus mais vigorosos esforços, os seus longos serviços e a sua dedicação pela patria.
Elle proprio defendeu a creação d'aquelle logar como indispensavel. Pois a votação do parlamento, apesar das boas rasões que formulou, foi-lhe contraria. E tal foi a impressão que esta resolução fez na Allemanha, que por toda a parte se organisaram subscripções publicas para offerecer ao governo os meios indispensaveis para costear a despeza que o parlamento recusava. O chanceller de ferro entendeu que seria faltar ao respeito devido ao parlamento o acceitar o producto d'aquella subscripção. Depois, passado algum tempo, renovou a sua proposta, e pela segunda vez foi rejeitada. Á terceira leitura, porém, tanto luctou

Página 843

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1885 843

este estadista, taes esforços empregou, que o parlamento a final approvou a proposta. Mas, emquanto não conseguiu esta approvação, o estadista allemão curvou-se reverente diante da vontade do parlamento, e não se atreveu a fazer o que cá se faria, que era decretar em dictadura a creação do logar e a despeza que o parlamento não queria auctorisar. Isto seria facil ao sr. Fontes.
Agora mesmo está aberto um conflicto na Dinamarca. A camara dos deputados acaba de negar o orçamento ao governo.
O que acontecerá?
Porventura o governo ousará decretar em dictadura o orçamento que a camara não quiz votar?
Não, de certo.
Ha n'este momento n'aquelle paiz um grande conflicto que vae ser resolvido, ou pela queda do ministerio, ou por uma revolução.
Em nenhum parlamento da Europa se poderia tolerar a um ministro que, fechado o parlamento, sem nenhuma rasão ou pretexto de conveniencia publica, sem nenhuma circumstancia excepcional e extraordinaria, fizesse o que faz o sr. Fontes, decretando em dictadura a reforma do exercito. (Apoiados.)
As dictaduras são sempre actos excepcionalmente violentos e anormaes; são muitas vezes como que a explosão de imperiosas necessidades publicas, longo tempo esquecidas ou desprezadas. (Apoiados.) Ninguem as previne, ninguem as evita. (Apoiados.) Não as decreta o acaso, nem as improvisa o capricho ou a vaidade de qualquer homem d'estado. (Apoiados.) Vem á sua hora. Surgem no meio de temerosas calamidades, ou por entre formidaveis perigos, que ás vezes ameaçam as nações, como ultimo expediente de salvação. (Apoiados.) Não se preparam, nem se discutem antecipadamente no gabinete dos ministros; acceitam-se ou desculpam-se como um facto inevitavel, providencial, determinado pela fatalidade das circumstancias. (Apoiados.)
Essas dictaduras comprehendo eu. Têem o seu logar assignalado na historia, resolveu num momento problemas de seculos, e concorrem poderosamente para o progressivo movimento da civilisação. Não se defendem em principio, justificam-se pelos resultados. (Apoiados.)
Mas esta dictadura para a reforma do exercito, não ha circumstancia que a defenda, nem attenuante que a justifique. (Apoiados.) Porque se fez? pergunto eu. Estava a pátria em perigo? Eram as fronteiras taladas pelo exercito invasor? O territorio nacional tinha sido assaltado pelo inimigo? Tinha-nos declarado a guerra alguma nação? Perigava a independência do paiz? (Apoiados.)
Desejo saber qual foi a circumstancia extraordinaria, qual foi o facto verdadeiramente imprevisto que determinou o gabinete a tomar uma providencia de tal ordem, vinte e quatro horas apenas depois de fechado o parlamento, como se um grande perigo, uma necessidade indeclinável, uma circumstancia imperiosissnna tivesse surminado o procedimento do governo. (Apoiados.)
Quando os poderes públicos estavam em Portugal no seu plenissimo e desassombrado exercício, quando nenhuma nuvem se descobria no horisonte, quando reinava o santo accordo, como disse um illustre deputado da maioria, quando havia a menor suspeita de perturbação da paz publica, pergunto: que rasão, que motivo, que circumstancia determinou o governo a exercer a dictadura? (Apoiados.}
Dizem que era urgente a reforma do exercito. Citam as nossas palavras e as dos ministros progressistas para provar que era urgentíssima e inadiavel essa reforma.
Seja assim.
Se era urgentíssima, se era inadiável, se não se podia esperar alguns mezes pela approvação da projectada reforma, porque não aconselhou o sr. presidente do conselho ao soberano a prorogação das cortes por mais alguns dias? (Apoiados.)
Se era urgente a reforma, o governo tinha um meio facilimo de acudir a essa urgencia, fazendo approval-a na camara dos dignos pares. Porque não o fez?
Pois só por capricho, só porque se não quer ouvir a voz dos representantes do paiz, ou só porque essa voz se teme, só por isto, por tão pouco, rasga se a constituição!... Póde-se satisfazer assim um capricho pessoal, mas para o paiz, que tem direito a ser governado pelas instituições livres que nos regem, para todos quantos zelâmos o credito do systema parlamentar, o sr. Fontes praticou um grande attentado. (Apoiados.)
Sr. presidente, depois tanta pressa!
Pois então se a reforma não estava feita, se os trabalhos preparatorios nem sequer estavam iniciados, porque o deixaram fechar a camara, para vmte e quatro horas depois publicar o decreto dictatorial, que a auctorisava? Se a reforma estivesse preparada, se os trabalhos da nova organisação estivessem promptos, ainda se comprehendia que o sr. Fontes se precipitasse em publical-a logo depois de se encerrar o parlamento; mas assim, sr. presidente, não estando nada preparado tendo s. exa. de nomear uma commissão para fazer um projecto, como e é porque se faltou ao respeito e á consideração que se devia á camara dos pares, publicando, não a reforma, mas o decreto que a o auctorisava vinte e quatro horas depois de encerradas as camaras? Porventura n'algum paiz do mundo ha exemplo de tão grande falta de acatamento ao systema parlamentar? (Apoiados.)
Admira que a camara dos pares se não tenha sublevado como um só homem para lavrar um protesto bem claro, e bem energico contra a falta de respeito e consideração com que o sr. Fontes a tratou. (Apoiados.)
E não foi só desconsiderada a camara dos pares, fomos todos nós, porque a camara dos deputados faz parte do poder legislativo: assim como foram feridos os princípios constitucionaes, calcados aos pés pelo sr. presidente do conselho, por aquella dictadura verdadeiramente anormal, que não tem precedente nos fastos da nossa historia. (Apoiados.)
Póde um homem ter caprichos e desculparem se-lhe se conquistou a sua posição por grandes feitos, por serviços que passam á historia, quando se deve a esse homem a independencia da patria, ou a restauração da liberdade.
O sr. Fontes não está n'esse caso. Nem salvou a independencia da patria nos campos de batalha, nem reconquistou as liberdades publicas. Tem direito á nossa consideração e ao nosso respeito, mas não tem o direito de sobrepôr a sua vontade á vontade do parlamento, nem de rasgar com mão temeraria as paginas sagradas da constituição, que tanto sangue custou aos nossos maiores, que tantos sacrificios impoz áquelles que a defenderam e implantaram entre nós. (Apoiados.)
Mas o acto do sr. presidente do conselho ainda foi aggravado com uma circumstancia, sobre a qual não posso deixar de chamar a attenção da camara: foi ainda aggravado com a eleição do dia designado para a publicação da reforma do exercito.
Como a camara sabe escolheu-se o anniversario natalicio de El-Rei, uma data memoravel e abençoada por todos os portuguezes, para se publicar ao mesmo tempo a reforma do exercito e o adiamento da camara, adiamento que era uma consequencia da dictadura; (Apoiados.) porque realmente seria espantoso que o sr. Fontes publicasse aquella reforma em dictadura e abrisse o parlamento cinco dias depois! (Apoiados.) Desde que publicou o decreto dictatorial entendeu que o corollario indispensavel d'esse acto era adiar immediatamente o parlamento. (Apoiados.)
Lamento que o sr. presidente do conselho, escolhesse aquella data, procurando mesclar dois actos deploraveis da sua administração com as festas do annivesario regio. (Apoiados.)
Parece que s. exa. desta maneira quiz cobrir a responsabilidade dos ministros com a auctoridade e o prestigio do

Página 844

844 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

augusto chefe do estado, o apresentar a corôa mais um vez perante o paiz como solidaria nos actos do ministerio que a opinião publica mais condemna e reprova. (Apoiados.)
Funesta e deploravel tendencia é esta do sr. Fontes de confundir as suas responsabilidades políticas com as responsabilidades moraes do soberano, fundindo n'uma só as duas entidades, e procurando persuadir o paiz que na serena região onde deve imperar a mais insuspeita imparcialidade, só ha predilecção e affectos para elle e para os seus parciaes. (Apoiados.)
Com as melhores, com as mais nobres e sinceras intenções, faço essa justica ao sr. presidente do conselho, (Apoiados.) ninguem n'este paiz tem concorrido mais para abater e desconceituar a corôa na opinião publica do que o sr. presidente do conselho. (Apoiados.)
As suas palavras e os seus actos, a sua longa permanencia no poder atravez de muitos erros, que nem sempre têem reflectido exclusivamente cobre a sua personalidade, têem concorrido para persuadir o paiz de que n'esta terra só governa o sr. Fontes emquanto quizer e lhe convier. (Apoiados )
D'aqui tem resultado em grande parte o desalente dos partidos, a descrença da opinião publica, e a boa sombra com que são acolhidas idéas e partidos que ha poucos annos seriam desde logo repellidos. (Apoiados.)
E não pense a camara que nas palavras que estou proferindo ha a menor desconsideração ou offensa para cpm o sr. presidente do conselho, que aliás respeito como cavalheiro e ao qual mesmo como estadista tributo a consideração devida aos seus altos merecimentos.
E a proposito vem dizer aqui e affirmar bem alto que tanto o partido progressista não é aquelle adversario despeitado e impotente do sr. Fontes, a que se referiu hontem o meu amigo o sr. Franco Castello Branco, que eu vou provar á camara que se s. exa. está n'aquelle logar, deve-o exclusivamente ao partido progressista. (Applausos da esquerda. - Vozes da direita: - Oh! Oh!)
Se o sr. Fontes está hoje n'aquelle logar, deve-o ao partido progressista; se a maioria apoia hoje o sr. presidente do conselho, deve-o tambem ao partido progressista; e ainda se ha de dizer que somos desaffectos ao nobre presidente do conselho! Vou fazer a demonstração.
Lembra-se a camara de que ha pouco tempo saíram dos conselhos da corôa dois ministros. N'essa occasião, não sei como nem porque, o sr. Fontes dirigiu-se ao chefe do partido progressista, perguntando-lhe se elle desejava que se formasse um ministerio de conciliação, porque, no caso de que o partido progressista acceitasse essa idéa, o sr. Fontes retirava-se do poder para que ella se podesse realisar.
O sr. Braamcamp podia ter respondido logo ao sr. Fontes, que quando tal pergunta fosse feita por pessoa competentemente auctorisada, daria a sua resposta, porque é evidente que, se o sr. Fontes fazia esta pergunta, era para obedecer a alguma inspiração superior, e então não era elle o competente para fazer tal pergunta, e devia deixar esse encargo a outra pessoa.
O sr. Braamcamp podia dizer: «a pessoa competentemente auctorisada eu darei a resposta que se me pede». Bastava isto para o sr. Fontes cair.
Supponha-se que o sr. Braamcamp, não por si, porque é um caracter desambicioso, mas por nós, que dizem somos uns ambiciosos, que estâmos atrás de s. exa. a incital-o para promover a queda do governo; supponha-se que o sr. Braamcamp dizia: «acceito o ministerio de conciliação». Se o chefe do partido progressista desse essa resposta, o que seria do sr. Fontes? Nós não podíamos acceitar um ministerio de conciliação, fazendo s. exa. parte d'esse ministerio, e portanto, dada aquella resposta era inevitavel a demissão do sr. Fontes.
Mais.
Supponhâmos que nós chegavamos á camara e dizíamos: O sr. Fontes tem dito sempre que é ministro porque tem a confiança das maiorias parlamentares e da corôa. Póde ser que tenha a confiança das maiorias parlamentares, mas a da corôa já a não tem, porque desde que a corôa entende que é necessario um ministerio de conciliação, é porque considera inconveniente a conservação do actual gabinete. Logo, este perdeu a confiança da corôa. Pois nós somos tão benevolos que nem esta questão levantámos.
E vem para aqui um orador brilhante dizer que a opposição é impotente. (Riso.)
Ora, queira o illustre deputado fazer-nos mais justiça; e eu peço á maioria que nos seja mais reconhecida. O que é fóra de duvida é que se nós tivessemos obedecido a qualquer intuito partidario, se estivessemos dominados pela sede do governo ou de má vontade para com o sr. Fontes e para com os seus amigos, tínhamos tido na mão o meio de nos desfazermos de s. exa.
E agora peço aos illustres deputados da maioria, que tomarem parte n'este ou n'outro debate, que não toquem mais n'este assumpto, porque se o fizerem vejo-me obrigado a trazel-o á tela da discussão e a compellir moralmente o sr. Fontes a confessar a verdade do que estou dizendo: o sr. Fontes está no poder porque nós não quizemos acceitar as suas propostas. (Apoiados.)
Se este facto tem contestação, eu estimo muito que o sr. Fontes o rebata, e mostre que sou eu que estou em erro.
Sr. presidente, proseguindo na minha ordem de idéas, e fechando este período que involuntariamente abri, permitta-me v. exa. que eu, continuando a apreciar a dictadura, diga que ella teve ainda outros inconvenientes, alem dos muitos que já ponderei.
Foi um acto de fraqueza para com o exercito, (Apoiados.) foi uma incitação á indisciplina. (Apoiados.)
O sr. Fontes quiz remir uma divida antiga em que estava para com o exercito.
O que eu posso dizer, porque tenho fallado a este respeito com muitos officiaes distinctos, é que a maioria dos officiaes illustrados estão longe de se reconhecerem gratos pelo serviço que o sr. Fontes lhes fez, porque as instituições militares ficaram no mesmo abatimento em que têem estado, (Apoiados.) porque o sr. Fontes não satisfez a nenhuma das condições de uma boa organisação militar e não fez senão augmentar muito os quadros com gravame do thesouro e sem nenhum proveito para o exercito. (Muitos apoiados.)
A dictadura teve ainda o defeito, e não podia deixar de o ter, de romper a tregua que se tinha estabelecido entre os diversos grupos políticos d'esta terra, á sombra da qual se fez a lei eleitoral, e ainda se podia fazer a revisão da constituição do estado com grande proveito do paiz. (Muitos apoiados.)
Diante do assombroso acto do governo algumas perguntas se formularam logo na consciencia publica.
Perguntava-se em primeiro logar: se se fez a reforma do exercito em dictadura, porque não ha de fazer-se a reforma da carta nas mesmas condições?
O sr. Fontes violou a constituição do reino para fazer a reforma do exercito; porque não a ha de violar para fazer a reforma da constituição?
Tão violenta e tão illegal é a acção do governo n'um como no outro caso.
Era até mais breve este processo, e dispensava muitas despezas e discussões longas.
Perguntava-se ainda: como se ha de considerar competente para rever a constituição, quem a violou d'esta maneira?
Perguntava-se por ultimo: para que servem as reformas se depois d'ellas o sr. Fontes, ou qualquer outro ministro, fica investido no direito de a rasgar em dictadura?
Para que servem as reformas políticas, se n'ellas não

Página 845

SESSÃO DE 21 DE MARCO DE 1885 845

vernos consignada nenhuma disposição que obste a que os governos futuros possam violar a constituição por qualquer acto de dictadura?
A estas interrogações era difficíl responder. Por isso o paiz não acreditou na efficacia das promettidas reformas e procedeu á eleição da camara revisora com a mais profunda e glacial indifferença. Nunca obra de tanta magnitude se iniciou debaixo de peiores auspicios!
V. exa. ha de estar lembrado que no anno passado, por occasião da discussão do projecto de reforma n'esta camara, eu instei e pedi para que se inserisse n'elle alguma disposição tendente a atalhar a repetição das dictaduras, pois no caso contrario era indifferente que se fizesse ou nãa reforma da carta.
Ha poucos dias, um dos mais eruditos e conscienciosos membros da camara dos pares, o sr. Mártens Ferrão, disse n'uma discussão importante, que desejava que na reforma se inserisse um artigo declarando que a constituição não podia ser suspensa pelo poder executivo.
O que eu desejava, sr. presidente, era que na revisão da constituição se inserissem disposições que livrassem de vez o paiz das dictaduras.
O que eu queria era que se desobrigassem os cidadãos e as auctoridades da obediencia aos actos dos dictadores.
Era assim, sr. presidente, que eu julgava se podiam atalhar as violações da constituição, e só então seria efficaz a reforma da carta.
Não sendo assim, ficâmos na mesma situação.
Por mais melhoramentos que se introduzam na nova reforma, emquanto prevalecer o arbitrio do governo para fazer dictaduras, todo o nosso trabalho será completamente baldado. (Apoiados.)
Os inconvenientes do procedimento do governo, assumindo a dictadura, sentiu-os logo o proprio governo n'um terreno inteiramente alheio ás questões políticas. Refiro-me á carta que foi publicada nos jornaes, pelo bispo da Guarda, com relação á questão do beneplacito.
O governo, por uma portaria publicada no Diario do governo, convidou o sr. bispo da Guarda a respeitar as leis do reino, no tocante ao beneplacito, e o sr. bispo da Guarda respondeu-lhe, sustentando o seu direito contra as prerogativas da corôa, dizendo claramente ao governo que não tinha auctoridade para o convidar ao cumprimento das leis do reino, quem tinha dado o exemplo desacatar a constituição do estado.
E quem tinha rasão?
Era o prelado, porque o governo não tinha força nem auctoridade para o censurar, desde que elle proprio tinha dado o exemplo de desacato ás instituições do reino. E que aconteceu?
A replica do prelado era irrespondivel. Era elle que estava, dentro da lei. O governo é que estava fóra d'ella. E assim foi, que o sr. ministro da justiça teve de deixar cair das mãos as armas com que se preparava para defender as prerogativas da corôa, e a doutrina do sr. bispo da Guarda é que prevaleceu; porque nós já ahi vemos o parecer da Commissão sobre as reformas políticas, no qual é eliminado o artigo que o governo tinha inserido na proposta, com respeito ao beneplacito.
Foram desacatadas as prerogativas da corôa e a doutrina contraria é que vingou! Foram estas as consequencias do acto arbitrario praticado pelo governo.
Na ordem dos meus apontamentos, seguem-se algumas considerações que tenho a fazer em resposta ao substancioso discurso, proferido n'esta casa pelo illustre orador que me antecedeu, a quem felicito pela sua estreia.
Não me proponho agora responder a todo o discurso do illustre deputado; ha, porém, algumas observações produzidas por s. exa., que me parece não podem dispensar resposta, porque ha n'ellas allusões a cavalheiros que foram meus collegas no ministerio, e que não estão presentes. (Apoiados.)
Francamente, não me parece que os argumentos que s. exa. produziu perante a camara, fossem os mais convincentes para provar que o governo usava do seu direito ao publicar esta reforma. (Apoiados.)
Por exemplo, um dos argumentos de s. exa. foi, que nós, o partido progressista, tínhamos promettido a reforma do exercito, e quando fomos ao poder não a realisámos!
Realmente parece-me que, quer nós cumpríssemos as nossas promessas, quer não, a posição do sr. Fontes não ganhava nada com isso! S. exa. continuava da mesma fórma a praticar um acto illegal e attentatorio das instituições!
Não me parece, pois, que esse argumento viesse muito a proposito.
Mas o que digo a v. exa. é que nós não fizemos a reforma do exercito, porque o sr. Fontes não deixou.
E é notável, nós conservámol-o no poder, e elle pelo contrario nunca nos deixou fazer a reforma do exercito!
O meu collega da guerra, no ministerio de 1879, apresentou á camara uma proposta de lei para reformar o exercito e todas as suas dependencias, dentro dos limites da despeza descripta no orçamento.
Esta proposta passou n'esta camara. Na camara dos dignos pares do reino o sr. Fontes Pereira de Mello impediu que ella passasse; e uma das rasões foi que, alem de não ter confiança no governo de então, entendia não dever fazer-se uma reforma do exercito sem primeiro termos uma boa lei de recrutamento. Depois mudou de pensar!
O sr. deputado fallou tambem da revolta de Braga e da deportação dos revoltosos para a Africa.
Não percebo bem em que este argumento melhore a situação do sr. Fontes. Julgo que o sr. deputado queria dizer que o sr. Fontes tinha prestado serviço ao exercito, publicando o codigo do justiça militar, e acabando com os artigos severos da antiga legislação em virtude dos quaes tinham sido deportados para a Africa os militares que se tinham insurgido em Braga.
Ora, devo dizer ao illustre deputado que lamento que s. exa. viesse fazer allusões a este facto que pertence á historia. Os homens que tomaram parte n'elle já hoje dormem o somno dos justos.
Eu não era ministro n'esse tempo, mas acompanhava o partido historico, que então estava no poder, e por isso devo dizer ao illustre deputado que o homem que mandou, depois da revolta de Braga, parte do batalhão de caçadores n.° 1 para Angola, foi o marquez de Sá da Bandeira.
Citando este nome, creio que não preciso invocar mais argumentos, porque não julgo haverá aqui pessoa alguma que deseje lançar macula sobre a memoria d'aquelle varão insigne, que tanto honrou o paiz com os seus serviços. (Apoiados.)
Tenho tambem a dizer a v. exa. que aquella deportação não chegou a realizar-se, porque o duque de Loulé presidente do conselho, não estava no reino, e quando voltou ao paiz não se conformou com a resolução do marquez de Sá da Bandeira, que era o ministro da guerra, e fez com que os deportados voltassem para o reino, ficando aquella ordem de nenhum effeito.
Tambem o illustre deputado se referiu á administração do sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa, e citou a este respeito o decreto dos coroneis, as escolas regimentaes e a reforma da engenheria.
Quanto á reforma dos coroneis declaro que sou o mais incompetente para fallar n'este assumpto.
V. exa. e a camara sabem do desaccordo que houve entre mim e o meu collega no ministerio o sr. João Chrysostomo por causa d'esse decreto, e que a esse desaccordo foi devida a sua saída do ministerio. É claro, pois, que não me tendo eu conformado n'esta parte com a opinião do sr. João Chrysostomo, não posso por consequencia tomar a defeza d'esse acto. O que posso dizer é que conheço as boas, leaes e sinceras intenções com que foi publicado aquelle decreto. O

Página 846

846 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sr. João Chrysostomo queria dar rasão ás queixas justificadas que havia na arma de infanteria pela falta de promoção e entendeu que aquella meio, que a s. exa. pareceu justo, era o mais conducente a accudir a esse mal.
Eu, pela minha parte, entendi que o decreto era não só inconveniente, mas que não era inteiramente conforme com a legislação do paiz. Faço, como disse, justiça ás intenções do meu illustre correligionario, mas não posso defender esse acto porque não me conformei com elle.
Entendo, porém, que não influo isso no juízo que esta camara e o paiz possa fazer da honrada e solicita administração do sr. João Chrysostomo n'aquelle ministerio (Apoiados.)
Quanto ás escolas regimentaes disse o illustre deputado a quem respondo, que o sr. João Chrysostomo achára esse trabalho preparado pela administração anterior. É possivel mas a responsabilidade é do sr. João Chrysostomo e por consequencia a gloria tambem não póde deixar de pertencer-lhe. (Apoiados.)
É possivel que esse trabalho estivesse preparado e prompto; mas v. exa. sabe que a gloria de qualquer trabalho não pertence ao ministro que o preparou ou o mandou preparar; pertence áquelle que o executou. (Apoiados.)
O sr. João Chrysostomo creou as escolas regimentaes, foi elle que as organisou e as levou á pratica e por conseguinte persuado-me que é a elle e só a elle que cabe toda a gloria d'essa instituição. (Apoiados.)
Quanto ao decreto de engenheria, que s. exa. achou arbitrario e illegal, devo dizer que basta ler os considerandos d'esse decreto para ver que o sr. João Chrysostomo se apoiou e firmou nas leis que ahi cita para o publicar (Apoiados.)
Alem disso não ouvi a s. exa. demonstrar que esse decreto fosse um acto illegal. Limitou-se a ler os considerandos do relatorio, mas nem uma palavra accrescentou para mostrar que tal decreto era illegal; e eu acrescento que os amigos politicos do illustre deputado nunca reclamaram n'esse tempo um bill de indemnidade para aquelle decreto, ao passo que reclamaram com justa rasão para o decreto que reformara o major Celestino. O governo de que eu fazia parte, apressou-se em dar satisfação às justas reclamações da opposição, trazendo á camara o bill que opposição pediu, não reclamando, repito, que fosse trazido á camara o bill relativamente á reforma de engenheria.
Depois de ter respondido ás observações feitas pelo illustre deputado a que me estou referindo, vou, muito sumaria e ligeiramente, dizer duas palavras á camara a respeito da reforma do exercito.
V. exa. sabe que muitas vezes tenho discutido n'esta camara questões militares, não por ter competencia para isto, mas porque, sendo muito reduzida a opposição parlamentar, e não havendo oradores technicos que tomassem a si o estudo d'estas questões, fui forçado e mais alguns collegas, como o sr. Emygdio Navarro, a estudar esta materia para elucidar a camara e elucidar-nos a nós.
Esta rasão cessou, porque hoje fazem parte da maioria e minoria d'esta camara officiaes distinctissimos, que tratam d'estas questões com a competencia que eu não tenho. (Apoiados.)
Limito-me, por isso, a fazer rapidas considerações sobre a reforma do exercito, deixando aos mais competentes o encargo de entrarem n'estas questões ex-professo.
Uma observação faço já, é que da reforma do exercito provem um augmento consideravel de despeza. Ha de resultar de futuro um augmento muito maior, mas, a que resulta desde já; alem do que estava calculado, é realmente grande.
A camara lembra-se, de certo, de que o sr. presidente do conselho e ministro da guerra, disse aqui muitas vezes que o augmento de despeza com a reforma do exercito não podia exceder a 270:000$000 réis.
Mesmo no decreto de 19 de maio está fixada a quantia de 270:000$000 réis como limite do augmento de despeza com a reforma.
Abro, porém, o orçamento e vejo: capitulo 2.°, mais 5:000$000 réis como consequencia da reforma; capitulo 3.°, mais 70:000$000 réis como consequencia da reforma.
E vejo no orçamento rectificado o seguinte: mobília e utensilios para os novos corpos, 10:000$000 réis.
Tudo isto faz 85:000$000 réis, o que eleva a 355:000$000 réis a somma de 270:000$000 réis, em que o sr. presidente do conselho e ministro da guerra dizia que importava o augmento de despeza com a reforma do exercito.
E note a camara que eu não metto n'esta conta nem os 17:000$000 réis que o orçamento rectificado consigna a mais para arranjos e concertos de quarteis, nem os réis 80:000$000 para compra do edifício de Santa Clara.
Mas esta despeza que eu indiquei não é a despeza verdadeira.
Esta despeza é a que se faz já. Logo que a reforma se torne inteiramente effectiva, logo que os novos corpos estejam completos de soldados, e de cavallos, e logo que se proceda aos arranjos e concertos dos quarteis, o encargo
ha de ser muito maior.
Não estou arrependido dos calculos que fiz no anno passado. Espero que a experiencia ha de vir comprovar, se a reforma se tornar effectiva, todas as minhas prophecias da sessão legislativa do anno preterito a respeito do augmento de despeza.
Basta dizer-se que se crearam mais nove corpos, e que o numero de soldados que figuram no orçamento é de 21:000.
Imagine v. exa. como se hão de organisar mais nove corpos com o mesmo numero de soldados que havia antes d'esses corpos serem creados.
A despeza ha de ser muito maior.
O que está já no orçamento, pelo que toca á parte organisada, importa em 355:000$000 réis, isto é, mais réis 85:000$000 do que o que tinha sido calculado pelo sr. ministro da guerra; e ha bem fundados motivos para se crer que hão de ser confirmados os calculos de milhares de contos, que eu fiz no anno passado com relação á execução completa da reforma.
Disse aqui o sr. Fontes que a principal rasão porque queria fazer a reforma e augmentar os quadros, era para que n'um momento dado, n'um momento de perigo nacional, fosse facil passar o exercito do pé de paz para o pé de guerra.
Basta comparar a organisação actual com a organisação de 1864 para se ver que os defeitos da organisação de 1864 se aggravaram, e que, se o sr. Fontes não podia até aqui mobilisar facilmente o exercito, muito menos o fará d'aqui em diante, como eu vou fazer a diligencia de demonstrar á camara.
Com a organisação de 1864 o exercito em pé de guerra era de 70:000 homens. Para a mobilisação eram precisos 939 officiaes.
(Leu.)
Sabe v. exa. e sabe a camara, que agora, pela nova organisação, é indispensavel crear, de um momento para outro, mais 1:355 officiaes, dos quaes são 1:008 de infanteria, 100 de cavallaria e 247 de artilheria.
Quanto á engenheria nada posso affirmar porque á reforma esqueceu dizer como será organisado no pé de guerra o 3.° batalhão de engenheria.
No momento que seja necessario mobilisar o exercito onde vae s. exa. buscar officiaes?
Eu não sei.
ois se estas difficuldades são grandes em relação aos officiaes, são ainda muito maiores em relação ás praças graduadas.
S. exa. precisa só para a infanteria de 10:080 praças

Página 847

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1885 847

graduadas; para a cavallaria precisa de 484 praças graduadas; na artilheria precisa de 1:814 praças graduadas.
Poder-me-ha s. exa. responder que póde ir á reserva buscar algumas praças graduadas; mas a reserva poucas póde dar; e por isso pergunto, onde é que o sr. ministro da guerra pensa ir recrutar estes officiaes e praças graduadas, que são indispensaveis para mobilisar o exercito? Não sei.
Agora passo a fazer algumas considerações a respeito da receita creada pelas remissões, e a responder ao illustre deputado o sr. Franco Castello Branco, que disse que eu me tinha enganado no calculo que fizera das remissões na sessão passada, que era de 124:000$000 réis.
Devo dizer a v. exa. que os meus calculos eram perfeitamente fundados. Podia eu prever que o sr. Fontes fechado o parlamento praticaria um acto dictatorial, alterando a legislação do paiz sobre remissões?
O sr. Fontes precisa de mais um bill. O decreto de 19 de maio diz no artigo 1.°
(Leu.)
Ora, a lei de 4 do junho de 1859 trata no artigo 70.º das remissões e diz:
(Leu.)
E no artigo 9.° diz:
(Leu.)
Veiu depois a lei de 17 de abril de 1873 que acabe com as remissões, como sendo absolutamente incompativeis com a boa administração militar, e disse o seguinte
(Leu.)
Ora, como o decreto de 19 de maio não alterou a legislação senão com respeito ás remissões e deixou ficar em logar a lei de 1873, a remissão póde ter logar tanto antes como depois, tanto nos corpos como fóra dos corpos.
Que fez o sr. Fontes? Pelo decreto de 28 do agosto de 1884 declarou que as substituições não podiam ter logar senão depois do alistamento nos corpos. Como a substituição nos corpos não podia admittir-se senão com auctorisação do ministerio da guerra, o mesmo fui que inutilisar completamente as substituições e obrigar os cidadãos a remirem-se, porque de outro modo tinham que esperar alistamento nos corpos e aguardar depois a decisão do ministerio da guerra, decisão que pelas mais das vezes só muito tarde chega aos corpos.
O que eu não contava era com uma nova dictadura do sr. Fontes, que ele mais a mais não podia peccar por ignorancia, porque eu levantei esta questão por occasião de se discutir a lei.
Não suppunha que s. exa. faltasse ao respeito que devia ao parlamento, determinando que as substituições só podiam ser admittidas nos corpos, contra a expressa disposição da lei de 17 de abril de 1873, que devia prevalecer depois da publicação do decreto de 19 de maio de 1884.
Com isto não contava eu; os meus calculos foram outros, e expressamente declarei na oceano da discussão que suppunha que as substituições ficavam em vigor, na fórma da legislação existente, ao par das remissões.
Não rectifico o meu calculo, porque eu não contava, como disse, com a alteração feita pelo sr. Fontes na legislação existente.
Eis por que me enganei.
Esperava que s. exa. respeitasse as leis do reino; mas o sr. presidente do conselho depois de fechadas as corte publicou o decreto a que me acabo de referir alterando a legislação existente. (Apoiados.)
Estou bastante fatigado e por isso não posso continua por muito tempo nas minhas observações.
Direi apenas quanto á reforma do exercito que ella deu em resultado um augmento de encargos para o thesouro sem nenhuma vantagem para o exercito e que foi manifestamente illegal, não só por ter sido publicada no exercicio de funcções dictatoriaes, mas alem d'isso por exceder a despeza fixada no proprio decreto de 19 de maio de 1884. (Apoiados.)
Quanto ao resto, a reforma do exercito não satisfaz a nenhuma condição ele boa organisação militar.
Deixou a reserva organisada no papel, não fez uma lei de promoções, não organisou nem a administração, nem a justiça, nem a fazenda militar, (Apoiados.) deixou tudo como estava.
Não sou eu, porém, o mais competente para tratar d'estas questões. Outros oradores de certo as desenvolverão com mais competencia do que eu.
Vou terminar mandando para a mesa uma moção que é a seguinte.
(Leu.)
Dizemo-nos um paiz livre, apregoâmos todos os dias o nosso liberalismo, encarecemos os direitos e franquias de que gosâmos, e todavia somos o paiz mais auctoritario, mais dominado pelas influencias do poder, mais sobranceira e arbitrariamente governado de quantos praticam o systema representativo. Não ha aqui o despotismo brutal da força, mas a liberdade não passa ele uma formula mais ou menos transparente, ou de uma ficção mais ou menos vã, que mal dissimula e encobre as demasias e abusos da governos. Pela eleição, profundamente viciada apesar dos aperfeiçoamentos da nova lei eleitoral, estes assenhoreiam-se das maiorias parlamentares. Pela dictadura dispensam o concurso d'essas maiorias, põem de lado a constituição, e confiscam em seu proveito as mais preciosas prerogativas da soberania nacional.
É isto systema representativo? Poderá e deverá continuar este desprezo dos princípios constitucionaes, esta reles laxação política? Não haverá remedio para tão profundos males? Não haverá meio de acabar as dictaduras?
Já disse, que quando tratámos da reforma da constituição no anno pagado, desejava que fosse n'ella inserida uma disposição aumente a este fim. Não passou essa proposta, na qual se prevenia a repetição d'estes actos violentissimos chamados ditaduras.
Pois bem. Lavremos ao menos um protesto vigoroso contra essas indesculpaveis infracções de constituição, o manifestemos o desejo de que se inaugure uma nova epocha só de fiel observancia das leis fundamentaes do reino.
A minha proposta póde ser votada por todos quantos sr. prezam o systema representativo: é menos a condemnação do passado, do que uma generosa aspiração em relação ao futuro; é mais uma affirmação de boa doutrina constitucional do que a censura vehemente e apaixonada dos erros e irregularidades, que todos deplorâmos. (Muitos e repetidos apoiados.)
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas do de seu discurso.)
(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados.)
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara reconhece que deve ser observada fielmente a constituição do estado, e passa á ordem do dia. = Luciano de Castro.
Foi admittida e ficou em discussão.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Entro tarde no debate, o que é a uma desvantagem para mim. Entro no debate quando estão já esgotadas as rasões e os argumentos adduzidos por um e outro lado da camara e quando os meus amigos políticos n'esta casa têem respondido, a meu ver triumphantemente, ás objecções apresentadas por parte ela opposição.
Nem foi um proposito deliberado o inscrever-me só depois de ter fallado o illustre deputado que me precedeu, com quanto tenha muita honra em responder a s. exa. por

50 *

Página 848

848 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ser um aos homens mais distinctos dos que têem logar nas duas casas do parlamento. (Apoiados.)
O meu intuito foi outro, foi o de dar aos homens novos que estão n'esta camara, e que tão brilhantemente têem affirmado o seu talento parlamentar, o testemunho da minha consideração, e de provar á camara que elles eram altamente dignos de terem assento na representação nacional. (Apoiados.)
Eu pertenço a uma geração que vae passando, e a essa geração pertenceram homens illustres, a maior parte dos quaes já baixaram á campa.
Ainda ha alguns que figuram nas duas casas do parlamento com os nomes de Mártens Ferrão, conde de Casal Ribeiro, Antonio de Serpa, Luciano de Castro, Andrade Corvo, e muitos outros cujos nomes não cito, não porque não mereçam tanto como estes, mas porque me posso alongar-me mais n'este caminho, homens que enobrecem a tribuna parlamentar e que a levantam á altura a que ella tem direito de estar levantada n'um paiz livre como o nosso. (Apoiados.)
Esses homens vão escasseando todos os dias, e dentro em pouco muitos d'elles, ou todos, terão desapparecido da scena política. É preciso que haja quem os substitua. É preciso que os talentos novos venham assegurar, pela manifestação da sua intelligencia e pelos seus grandes dotes a capacidade com que de futuro hão de gerir os negocios publicos.
Esses homens têem-se manifestado, e eu espero muito dos talentos robustos que tenho ouvido nésta casa de um e outro lado da camara; e digo de um e outro lado da camara, porque não faço distincção n'este ponto.
Eu sou dos poucos homens do governo, e digo isto porque, pela maior parte, são injustos para com os seus adversarios, que faço justiça ao talento dos que me combatem. (Apoiados.)
Nunca depremi os meus adversarios para me levantar pelo contrario, procuro eleval-os se posso. (Apoiados.) É um sentimento de orgulho da minha parte para que, medindo-me com elles, não me julgue em posição superior áquelles que me combatem.
Se isto é tambem uma justiça que faço áquelles que têem direito a ella, o publico julgará.
E eu agora fallo tanto mais desassombradamente n'esta questão, depois da camara ter ouvido o discurso do illustre deputado o sr. Luciano do Castro, que acaba de fallar, quanto n'este momento me julgo investido de uma tal força, de uma tal rasão constitucional, de uma tal popularidade, que não só me dá o direito, mas me anima, para poder sustentar mais vigorosamente a posição que occupo.
E digo isto quando a camara acaba de ouvir ao illustre deputado que vem de sentar-se, que eu e os meus collegas estamos aqui por vontade e por beneplacito da opposição.
Que eu tinha a opinião da maioria, já o sabia ha muito tempo; que tinha tambem a opinião da opposição, soube o agora. (Apoiados.)
Portanto o governo, a que tenho a honra de presidir, tem em seu favor o voto unanime do parlamento, (Apoiados.) maioria e minoria.
Sr. presidente, agora é que eu não posso fazer accordos; agora é que eu não posso retirar-me, porque estou desempenhando uma missão constitucional que recebi do augusto soberano, e outra que recebi agora das opposições parlamentares. (Apoiados.)
Quando um governo está em tal posição, tem obrigação de se manter no seu posto de honra, quaesquer que sejam as difficuldades que se levantem, porque está desempenhando um mandato que é acatado e sustentado por todos os lados da camara. (Apoiados.)
Vejam os deputados mais novos, mais arrebatados, mais violentos, como um homem auctorisado, como é o illustre deputado que acaba de se sentar, lhes corrige as impetuosidades da linguagem propria dos poucos annos, defeito que se emenda todos os dias e que eu desejaria ter; vejam como o illustre deputado lhes corrige as impetuosidades quando elles, do alto da sua juventude, nos intimavam a que largassemos estas cadeiras.
Pois a opposição está dividida a ponto de que uns nos intimem a que saiamos dos nossos logares, e outros nos intimem a que fiquemos?!
Pois a opposição parlamentar já não tem unidade, não tem homogeneidade, não tem chefe, nem pensamento politico que a dirija, ou esse pensamento político por que se faz dirigir não chega a ponto de que todos fallem por um, ou um por todos, principalmente quando se trata de um assumpto tão grave como é o ser ou não ser da situação política que actualmente dirige os negocios publicos?
Póde tambem haver divergencia sobre esta questão?
Podem uns querer que nos conservemos, e outros querer que saiamos; mas em nome de quê? Em nome dos principios não, porque hão de ser os mesmos para todos.
(Apoiados.)
Em nome dos interesses? (dos interesses políticos, já se sabe), tambem não, por que se suppõem identicos.
Então, se os principios e os interesses são, ou eu devo suppor que são, os mesmos em todos os membros da opposição, como se conciliam estas duas opiniões? (Muitos apoiados. - Vozes: - Muito bem.)
Uns têem interesse político em que estejamos, e outros têem interesse em que saiamos.
Qual das duas opiniões acerta?
Eu inclino me mais para a opinião do sr. José Luciano. (Riso.).
E digo que me inclino mais para esta opinião, não é porque eu tenha pelo illustre deputado, que é meu antigo adversario, mas que já foi meu amigo político, e que eu respeito e admiro pelos seus talentos e pelas suas altas qualidades de espirito e de coração, não é porque eu tenha por s. exa. uma tal ou qual sympathia derivada d'esta antiga camaradagem, embora cortada por diversos incidentes parlamentares, de que me não lembro agora, mas é porque realmente descendo ao fundo da minha consciencia de homem publico se eu me achasse sentado no logar de s. exa. tinha a mesma opinião que elle tem. (Riso.)
E agora desde que a opposição pensa tão diversamente, porque não tem unidade de pensamento, desde que quer cousas, tão contrarias, tão antinomicas entre si, é claro que ella não está em circumstancias de gerir os negocios publicos, o que é mais uma rasão que me impõe a mim e aos meus amigos o dever de permanecer no nosso posto. (Muitos apoiados)
Sr. presidente, eu bem sei que estou velho; não era preciso que m'o dissessem. (Riso.)
Eu bem sei que estou decadente,, conheço-o todos os dias. Eu bem sei que preciso um dia ou outro deixar as redeas do governo a mãos robustas, fortes e vigorosas,
como hão de ser aquellas que me hão substituir, mas esse dia ha de vir quando for a hora propria e não pelas intimações de ninguem. (Muitos apoiados.)
E a dizer a verdade eu, que sou como as actrizes velhas, (Riso.) aquellas actrizes de que fallou tão finamente um illustre deputado, que se senta na esquerda da camara, actrizes que elle talvez tivesse de procurar mais propriamente dentro do seu proprio partido, e talvez em pessoa que elle por leis divinas e humanas tem obrigação de respeitar, (Muitos apoiados.) direi que as actrizes velhas ainda hoje governam o paiz, porque pelos seus actos anteriores, pelas suas tradições, pela sua política, pelos serviços prestados, ainda, não para os que nascem agora, mas para os que nasceram ha mais tempo, ainda têem direito á consideração publica. (Muitos apoiados. - Vozes: - Muito bem.)
A actriz velha não quer retirar-se, com grande sentimento do illustre deputado, que é actriz nova, (Riso.) nem

Página 849

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1885 849

está disposta a largar o poder áquelles que tão deleicadamente lhe impõem a retirada.
Isto de estar decadente, é uma cousa que o individuo não percebe, e eu posso estar illudido.
Tambem alguem atacou e considerou a opposição, despeitada e impotente, e Deus me livre do a atacar por similhante modo. (Riso.)
Mas o que é certo, é que nem eu creio que a opposição esteja despeitada nem impotente; nem me parece tambem, que eu esteja tão decadente e tão decrepito, que não possa ainda responder ao illustre deputado ou a quantos se levantarem d'esse lado da camara, para combaterem a politica que sigo. (Apoiados. - Vozes: - Muito bem.)
Sabe v. exa. a vantagem que ha em ser velho ou antigo, como dizia o meu illustre amigo marechal Saldanha; porque dizia elle, que não era velho mas antigo; mas, repito, sabe v. exa. a vantagem que ha em ser velho, e não ser novo?
E é bom que haja alguma vantagem, porque os novo têem muitas outras, e devem deixar alguma para aquelle que tem passado toda a sua vida no meio das agitações políticas.
Mas sabe v. exa. qual é? É não se assustarem com estas tormentas parlamentares, com estas tormentas que os boreas da opposição intumecida sopram sobre as aguas do lago, pensando que ou fazem levantar as ondas até aos céus, ou o cavam até aos abysmos, quando apenas conseguem encrespal-as na superficie. (Apoiados.)
Para isto serve já ter assistido a grandes tormentas parlamentares; o ter esgrimido com os primeiros homens do paiz; o ter combatido ao lado ou em frente daquelles gigantes da tribuna portugueza, alguns dos quaes já desceram ao tumulo e deixaram a cadeira viuva, embora lá esteja hoje occupada por um distincto parlamentar.
(Alludia á cadeira de Jozé Estevão, onde agora se assenta o sr. Emygdio Navarro.)
Estas tempestades quando não têem a base do sentimento publico falham, e falham não só aos que valem muito, como tambem aos que valem pouco. E isto não é dizer que valha pouco o illustre deputado a quem me estou referindo, pelo contrario, conheço-o de creança, e mais de uma vez tenho tido occasião de reconhecer o seu talento incontestavel, que não precisa denegrir nem offender ninguem para se manifestar. (Apoiados.)
O illustre deputado, creia que ha de ter occasião, mais de uma vez, de reconhecer, quando pela diuturnidade do tempo a experiencia tiver entrado no seu espirito e acalmado essas iras tempestuosas, que ao vel as parecem improprias do seu coração; quando isso acontecer, o illustre deputado ha de no intimo d'essa consciencia arrepender-se, que é o que me tem succedido a mim tambem ás vezes de ter sido, não digo menos justo, mas menos conveniente talvez, em relação á pessoa a que me dirigia, e em relação a mim mesmo. (Apoiados. - Vozes: - Muito bem.)
E agora ha dois Fontes?!
Descobriram agora isto!
Já era difficil aturar um, o que será aturar dois? (Riso.)
O primeiro Fontes, diz s. exa., contra o que eu pense porque não tenho essa opinião levantada contra a minha humilde pessoa, que tinha um passado do gloria que ella devia aos homens com que militou no seio do gabinete, não a si porque não tem merecimentos para tanto.
O segundo, esse é abominavel; é o que está aqui.
Está fraco, decadente, nada póde e de mais a mais na faz senão conduzir este paiz ao abysmo, que por fím o ha de absorver.
É notavel que é exactamente depois que o segundo Fontes está á frente dos negocios publicos, que os homens mais conjunctos com o illustre deputado o têem apoiado muita vezes e acompanhado na sua carreira publica. (Apoiados.)
É notavel que desde que esse homem arrasta o paiz para o abysmo, desde que elle prejudica altamente os interesses da nação, no modo de ver de s. exa., mais de uma vez o proprio partido progressista, como succedeu por occasião da fusão em 1865, e alguns dos indivíduos mais proximos do illustre deputado, o têem honrado com o seu apoio! (Apoiados.)
Será porque esses homens querem caminhar para o abysmo; ou será porque o abysmo attrahe?
Então não admira que homens, aliás illustres a todos os respeitos, cheios de serviços e de capacidade, como devo confessar em nome da justiça, não admira, digo, que esses homens me tenham acompanhado. (Apoiados.)
Já vê, pois, o illustre deputado que a respeito do abysmo nem todos os seus correligionarios e amigos pensam do mesmo modo que s. exa. (Apoiados.)
Mas tudo isto vem a proposito de dictadura.
Quem havia de dizer que a dictadura, essa dictadura mesquinha e insignificante, essa dictadura que faz rir, havia de provocar tantas iras.
Que faz rir?!
Eu não sei que o riso possa provocar as iras do ninguem. (Apoiados.)
Essa dictadura, que não é uma dictadura grande, que resolva, as mais graves questões que agitam o paiz, porque a dictadura que produz estes resultados já passou, e creio que foi a de 1851, segundo a opinião do illustre deputado; essa dictadura, que faz rir, levanta todas as iras, todas as provocações e ingressões immerecidas; e digo immerecidas, referindo-me ao modo como a classificou o illustre deputado que a combateu.
Mas se essa dictadura nada vale, se é insignificante, se é para rir, e não para chorar, creio eu, felizmente, para que são tantas iras?
Inde irae? (Apoiados.)
Se este governo está tão fraco, se o seu chefe vale tão pouco, porque não atiraes com elle a terra com um sopro? (Riso.)
Se nada valemos, se a opinião publica nos é adversa, se tudo é contra nós, se a opposição é forte e poderosa, se não commettemos senão erros e desatinos, soprae, e nós cairemos. (Riso.)
Sr. presidente, é de certo uma exageração de linguagem, é uma figura de rhetorica, porque, se não fosse uma figura de rhetorica, não estavamos nós aqui nem um instante contra a opinião do meu illustre e antigo amigo, o sr. Luciano de Castro.
Mas disse o illustre deputado, e esqueceu-me ainda agora de referir-me a este ponto, disse o illustre deputado, explicando a rasão por que nós estávamos aqui, que era por assim o querer a opposição, visto que eu tratei de sondar a opinião do illustre chefe do partido progressista, que creio que está mais vigoroso do que eu, e ainda bem, para saber d'elle se acaso acceitaria um ministerio do conciliação.
É verdade que fiz isso. Não o nego.
O illustre deputado a quem me refiro sabe perfeitamente, porque o sabe de certo do seio do seu partido, porque o sabe do seu chefe e meu antigo amigo, o sr. Anselmo Braamcamp, que procurei saber quaes eram as disposições de s. exa. a respeito da formação de um ministerio de conciliação, exactamente na occasião em que um jornal que eu reputava, e reputo, auctorisado, do partido progressista, indicava essa idéa.
Não nasceu de mim, nem do governo a que tenho a honra de pertencer, essa tentativa feita perante o illustre chefe do partido progressista; não nasceu de mim, nasceu do desejo que sempre tenho tido de mostrar a amigos e a adversarios, que só em nome do meu dever e só para cumprimento d'elle é que me conservo n'estas cadeiras. (Apoiados.)
Foi para isso que eu fiz aquella indicação e tratei de me informar.
Dizia-se que as reformas políticas não podiam passar,

Página 850

850 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

por causa da incompatibidade que havia com a minha pessoa. Dizia-se que era preciso que eu desapparecesse, creio que os meus collegas igualmente; dizia-se que era preciso que o ministerio que está gerindo os negocios publicos deixasse de figurar na scena política, para ser substituido por outro ministerio, que não fosse precisamente da opposição parlamentar, ministerio este que poderia fazer vingar n'uma e n'outra casa do parlamento as reformas políticas.
É certo que eu ligava e ligo grande importancia á realisação d'estas reformas, pelas quaes me tenho empenhado constantemente no parlamento desde que tive a honra apresentar a respectiva proposta, porque creio que ellas podem servir de base, não digo para a approximação politica de todos os partidos, que era inconveniente e mesmo impossível, mas para se tirar da scena publica uma questão irritante que está impedindo constantemente o parlamento e o governo de se occuparem de importantissimas questões sujeitas ao seu exame.
Era preciso desembaraçar o terreno d'esta questão impertinente.
Ora, sendo isto assim, pergunto eu: não seria da minha parte um crime, não seria uma falta, que, como diz um a auctor celebre, é ás vezes mais do que um crime, não aproveitar a occasião em que se me depurava uma esperança de fazer passar e assegurar as reformas políticas em que o governo se empenhava? (Apoiados.)
Se não tivesse procurado aproveitar essa occasião, faltaria ao meu dever.
O illustre chefe do partido progressista, o sr. Anselmo Braamcamp, a quem, quaesquer que sejam as circumstancias politicas em que nos encontremos, tenho considerado sempre como um dos primeiros homens d'esta terra, pela sua lealdade, pela elevação do seu espirito, pelas suas qualidades e pelos serviços que tem prestado ao paiz. (Apoiados.) S. exa. com a lealdade que lhe é propria fez-me saber que não estava de accordo na indicação que se tinha feito. Desde esse momento acabaram todas as veleidades do ministerio do conciliação. O governo achou-se collocado não só pelo seu direito, mas em nome da propria opinião dos seus adversarios, na obrigação de sustentar e seu partido, e as suas idéas. (Apoiados.)
Eu ouvi ao illustre deputado que acaba de fallar, ouvi-lhe dizer, ou antes repetir mais de uma vez n'esta casa, o que se tem dito aqui e em outras partes, e é que a minha permanencia nos negocios publicos, e ha tantos annos, prejudicava o respeito devido á corôa.
Eu não tenho levantado esta asserção, porque tem-me parecido pouco proprio da minha parte justificar e affirmar perante a camara o que ella está farta de saber e perante o paiz o que elle não ignora, affirmar quaes são os direitos em cujo nome eu tenho gerido os negocios publicos ha muitos annos, com grandes intervallos, já se sabe.
Eu sou ministro da corôa, tenho muita honra n'isso; mas não estou aqui em nome da vontade exclusiva da corôa. (Apoiados.)
Sou liberal; não posso dizer que me nasceram as barbas, mas quasi, dentro do parlamento; sou liberal, devo ao parlamento tudo quanto tenho e quanto sou, pouco ou muito que seja; e não havia de ser eu, que invertendo a ordem natural dos principios constitucionaes, em nome dos quaes aqui me acho sentado, se isso fosse possivel, o que não é, não havia de ser eu que viesse sustentar a minha posição em nome unica e exclusivamente da confiança da corôa. A confiança da corôa é indispensavel para que os ministros possam gerir os negocios publicos; estes são os princípios que ninguem por parte alguma da camara póde contestar; mas a confiança da corôa não basta a um governo, desde que as maiorias parlamentares o não apoiam. (Apoiados.)
Esta é a harmonia do systema constitucional, que consiste na alliança entre a corôa e o povo, representada pela constituição do estado, que nos seus differentes artigos o preceitos estabelece o modo como essa alliança se deve manter e respeitar. (Vozes: - Muito bem.)
No momento em que a maioria parlamentar me abandonasse n'esta casa, ou na outra casa do parlamento, eu não podia, em, nome dos principios, conservar-me n'este logar, a menos que eu, tambem em nome dos princípios constitucionaes, não me convencesse de que a maioria era facciosa, e appellasse para o paiz. Não me refiro ao caso actual, nem por sombras.
Estou estabelecendo os princípios e as regras em que se funda o systema representativo.
Estes são os princípios que toda a gente conhece, não estou dando nenhuma novidade á camara, mas parece que são ás vezes se pretende fazer acreditar o contrario, quando se diz que eu contribuo pelos meus actos, e pela minha permamencia no poder, para que o brilho da corôa seja empanado.
Ainda ultimamente se fizeram as eleições. Essas eleições nasceram de uma lei que no dizer dos homens mais conspicuos da opposição é uma das mais liberaes do mundo.
Diga se a verdade, n'ella cooperaram maioria e opposição, quando existia o accordo, e d'ahi resultou esse pacto político, em virtude do qual estão aqui sentados os membros da representação nacional. (Apoiados.)
Mas, se essa lei é liberal, se é uma das melhores que ha no mundo, se foi interpretada e executada de modo que não deu logar a reclamação alguma por parte dos representantes do paiz, a ponto de ser necessario recorrer ao tribunal especial, estabelecido pela mesma lei, para julgar os pleitos e as violencias dos processos eleitoraes, não terei eu o direito de suppor que esta camara representa a opinião publica? (Apoiados.)
E quando foi eleita esta camara?
Não foi depois d'este acto nefando, depois d'este attentado contra a carta constitucional, a que se referiu o illustre deputado que me precedeu?
Não foi depois d'isso que o paiz se pronunciou?
Porventura ignorava elle que se tinha feito a dictadura de 19 de maio? (Apoiados.)
Querem passar diplomas de imbecis aos eleitores, suppondo que não sabiam quem traziam á camara, quem recommendavam pelo suffragio popular para seus representantes no parlamento?
Se não é assim, se não são estes os verdadeiros representantes do paiz, como o sois vós? (Apoiados.)
Porque?
Porque vieram os da minoria?
Porque quasi todos os deputados que se sentam na extrema esquerda vieram da minoria ou da accumulação.
O sr. Emygdio Navarro: - E o sr. ministro da fazenda.
O Orador: - O sr. ministro da fazenda foi eleito por dois circulos, e pela maioria por um circulo uninominal como o illustre deputado.
O sr. Emygdio Navarro: - Está aqui pela minoria.
O Orador: - Isso é outra questão. Está aqui pela lei, porque não tinha direito de escolher. (Apoiados.) E os illustres deputados estão ahi pela lei legitimamente. (Apoiados.)
O sr. Francisco Beirão: - Estamos aqui pela lei como v. exas.
O Orador: - De certo, nem eu ponho em duvida a legitimidade de s. exa. como deputado. Estão todos aqui pela lei.
Pergunto ao illustre deputado se esta é a verdade... Tenho o direito de dizer que é. (Apoiados.) E se isso se não tivesse feito, uma grande parte dos deputados não estava cá. (Apoiados.) Esta é que é a questão.
(Interrupção.)
Eu não quero entrar em mais promenores; mas se não querem esse tal debate, é necessario que me não provo-

Página 851

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1885 851

quem, porque se me provocarem eu, apesar de decadente, ainda posso responder. (Riso.)
Sr. presidente, eu estou formulando um argumento, não estou fazendo uma injuria. O meu argumento é este. Se o governo tem n'esta camara maioria eleita ainda ha pouco e por uma lei liberal, deve virtualmente suppor que os actos do governo têem o seu apoio. Não injurio ninguem, o que seria improprio da minha posição. Não ponho em duvida a legitimidade com que aqui estão, desde o primeiro até ao ultimo, todos os membros d'esta camara; estão em nome da lei do estado e em nome do seu direito; mas o facto é este e para o meu argumento é quanto basta.
Por consequencia, sr. presidente, essa dictadura ominosa a que se refere o illustre deputado e que tão mal tratada e tem sido - sobretudo por aquelles que têem d'ella a responsabilidade! - essa dictadura ominosa existia já quando e o paiz elegeu, e devo por consequencia suppor, pelas manifestações externas e pelo voto das commissões, que a camara honrará o governo com o seu voto. Negando-o, é claro que esta rasão cáe por terra.
Mas, sr. presidente, ao ouvir no discurso substancioso do illustre deputado, que acaba de fallar, prestar testemunho de benevolencia por todos os actos de dictadura que se têem praticado por diversos partidos e differentes homens publicos d'esta terra, desde muito tempo; ao ouvir dizer ao illustre deputado que essas dictaduras se tinham encarnado nos costumes publicos, e que governos mesmo, sem serem fortes, as tem praticado, eu logo mostrarei como governos moribundos praticam actos de dictadura.
Ao ouvir estas rasões de s. exa., aliás fundadas em factos e na historia, comecei a lembrar-me das palavras do Divino Mestre com respeito á mulher adultera, quando disse que lançasse a primeira pedra aquelle que estivesse isento do peccado.
Não me refiro especialmente a ninguem; mas é-me licito perguntar qual é o que está isento do peccado. Esse é que me póde lançar a primeira pedra.
Mas eu sou lapidado por aquelles que são réus como eu, se isto é crime perante a constituição, e por aquelles que nunca tiveram occasião de ser réus, mas que desejam muito sel-o (Riso - apoiados.)
É notavel que os homens mais distinctos dos partidos políticos representados na camara têem praticado actos similhantes, e eu sou o unico responsavel. Eu logo discutirei qual é a similhança d'esses actos, ou qual póde ser a differença, entre elles, para por um se poder justificar, ou pelo menos attenuar, o procedimento dos outros.
A proposito lembra-me que um amigo meu me escrevia um dia queixando-se de que estava preso por um crime que era vulgar, mas de que só elle era victima. Não posso entrar em mais largas explicações a esse respeito.
Todos têem praticado actos similhantes e eu sou o unico responsavel. (Riso.) Note-se que esta responsabilidade passa para a opposição desde que ella quer que nós estejamos aqui. (Riso.)
Não fallo da dictadura de 1851, que veiu depois de uma revolução. Essa revolução tinha triumphado, não tomei parte n'ella. Fui ministro depois que tinha entrado no campo legal e normal, e por isso não tenho, nem me vem d'ahi, responsabilidade alguma. Posso dizer á camara o que muita gente sabe, e sobretudo os meus camaradas no exercito, e é que nunca na minha vida entrei n'uma revolução. (Apoiados.) Tenho combatido, mas no campo legal, e digo isto sem querer offender ninguem por ter estado n'outro campo, cito um facto, e os factos podem citar-se, embora se queira tirar qualquer illação que não está no meu espirito.
Depois d'essa revolução entrei no ministerio com homens da importancia do marechal Saldanha, Rodrigo da Fonseca e outros.
O governo de então tinha assumido a dictadura; e eu peço á camara que reflicta na differença que existe entre assumir a dictacdura e praticar actos de dictadura que e uma cousa completamente distincta.
N'aquelle tempo o marechal Saldanha por uma proclamação fez declarar pela boca de Sua Magestade a Rainha que elle assumia a dicradura n'aquellas circumstancias; houve por tanto um acto que auctorisou a dictadura, assumindo-a o governo por esse mesmo acto.
As dictaduras de então para cá não são dictaduras verdadeiras, amplas: são actos de dictadura em maior ou menor numero, com mais ou menos rasão para serem desculpadas ou attenuadas; mas não são verdadeiras dictaduras.
Ainda ha pouco dizia o meu illustre amigo o sr. Luciano de Castro que elle estava isento da responsabilidade de todos os actos de dictadura, a não ser do acto de dictadura praticado pelo sr. Saraiva de Carvalho, com relação á reforma do ministerio das obras publicas. Lembro-me de um outro acto que o governo de que s. exa. fez parte praticou; é de um acto de dictadura em relação a um capitão que era necessario despachar major com certas vantagens que não estavam na lei.
O sr. Luciano de Castro: - Eu citei esse acto.
O Orador: - Então já não está mal: já tem dois. (Riso.)
O sr. Luciano de Castro: - Era um acto illegal.
O Orador: - Mas o ministro da guerra que o praticou era collega de s. exa. Diz-se - era um acto illegal. - Pois é o que estos são; é o que isto é. São actos que o governo não póde pratica; em virtude da constituição, e o governo, reconhecendo que está fóra da lei, vem pedir um bill de indemnidade ao parlamento. Mas não vem com humildade como se disse, porque um poder do estado nunca se humilha diante fie outro poder; vem, com o respeito devido pela constituição ao outro poder do estado, pedir lhe que o absolva da responsabilidade em que incorreu, e isto é cousa distincta.
Por consequencia, o governo que representa um poder do estado em frente de outro poder vem, com o respeito devido á representação nacional, pedir-lhe que o absolva da responsabilidade em que incorreu por um acto que praticou.
Mas alem das dictaduras da Terceira e do Porto que serviram para conquistar a liberdade, e implantal-a no nosso paiz; alem das dictaduras de Moutinho da Silveira, do Imperador, de Passos Manuel, e da revolução de setembro em que foram cumplices homens de todos os partidos d'esta terra, a maior parte dos quaes estão fallecidos; eu lembro-me, por exemplo, de uma dictadura em pleno domínio do partido progressista.
Era em 7 de abril de 1865, quando o governo presidido pelo sr. duque de Loulé, a quem sempre fiz justiça, e a taco cada vez mais pelo vasto que elle deixou na organisação geral de todos os partidos, (Muitos apoiados.) porque não ha só o partido do governo, não ha só o governo, (Apoiados.) em Inglaterra quando se diz o governo de Sua Magestade, diz-se, pelo outro lado, a opposição de Sua Magestade, porque o governo compõe se de tudo isto, compõe-se de todos estes elementos para não dizer como José Estevão, que do alto d'essas cadeiras afiirmava que era preciso que no parlamento existisse tudo que existe n'uma orchestra desde o rabecão grande até á requinta. (Riso.)
Todos são necessarios, até a requinta é necessaria; (Riso.) mas, sr. presidente, dizia eu que a 7 de abril, creio eu, de 1865 tinha acabado de se encerrar o parlamento, e encerrado elle, o governo praticou um acto de dictadura, mas dictadura sobre impostos, note-se bem.
Era a lei sobre cereaes, uma lei que tinha vindo ao parlamento umas poucas de vezes e nunca se tinha podido approvar, lei que levantava grandes difficuldades, e eu acho que o governo n'esse tempo fez um bom serviço.
Mas eu não estou agora discutindo o serviço que elle

50 **

Página 852

852 DIRRIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fez; estou discutindo o acto que esse governo praticou e a natureza d'elle.
Pois a 7 de abril de 1865 o governo publicava um decreto estabelecendo os impostos que deviam pagar os reaes que entrassem pelos portos seccos e molhados reino.
Em 11 de abril, poucos dias depois, estava o governo morto, tinha abandonado as suas cadeiras, e teve a opposição de então de occupar estes logares.
Pois porque não prorogou as côrtes o governo de 18 governo da parcialidade política dos illustres deputa que me combatem?
Faço esta pergunta, porque o argumento que apresentam contra mim é o mesmo, é que devia prorogar as côrtes para fazer passar a reforma do exercito.
Pois eu publiquei um decreto de dictadura poucos dias depois de se encerrar o parlamento, e o governo de 1865 publicou tambem um decreto de dictadura tres dias depois de fechadas as côrtes, e eu é que sou o unico réu pelos crimes de dictadura que se têem praticado n'este paiz?! (Muitos apoiados.)
Se isto constitue um crime, somos todos criminosos e não chegam os bancos dos réus para nos sentarmos todos. (Riso.)
Mas se isto é assim, porque não se prorogaram as côrtes em 1865? Foi naturalmente porque o governo entendeu que havia embaraços que eu não quero agora, discutir, mas digo que elle fez um grande serviço ao paiz em publicar aquelle decreto.
Ora, um governo que está a morrer, e que de mais a mais adia as côrtes para fazer a dictadura, e morre a nas acaba de publicar um decreto dictatorial, ou podia ter se antecipado um pouco antes, ou podia ter esperado um pouco mais.
Vamos a 1869.
Em 1869 estava o partido progressista, uma parte d'elle, porque então dividia-se em duas partes, agora não sei quantas, nem necessito de saber; mas estava uma parte do partido progressista, parte importantissima, que é hoje representada no grosso do proprio partido, no ministerio presidido pelo sr. marquez de Sá da Bandeira, cujo nome todos nós respeitâmos.
Pois esse governo dissolveu as côrtes em vinte e tantos de janeiro, e assumiu immediatamente a dictadura, podendo tel-as prorogado.
Não prorogou, mas dissolveu, e depois assumiu a dictadura, e publicou um grande numero de decretos até abril, em que reuniram as côrtes outra vez, e entre esses decretos figura um, que na minha opinião é maior do que todos, que tem maior importancia, que sobreleva a todas as dictaduras, de impostos, de recrutamento, de tudo quanto possa haver de importante e serio, porque foi sobre a organisação da representação nacional. (Muitos apoiados.)
Era o proprio governo que rasgava a lei que existia então e a substituia por acto do poder executivo, não só reduzindo o numero de deputados, mas como consequencia fatal e inevitavel d'essa reduccão dividiu, como melhor entendeu, os círculos eleitoraes! (Apoiados.)
Não quero dizer com isto, que supponha, nem por momento, que podesse haver intenção nem pensamento reservado por parte desse governo, querendo formar uma maioria que o podesse apoiar, não o creio nem supponho, e mesmo por uma rasão, porque já tenho dito mais de uma vez, que o sr. bispo de Vizeu tinha n'aquella occasião uma grande popularidade no paiz, e nós, o partido regenerador, estávamos completamente abatidos, porque as circumstancias, infelizmente, nos tinham forçado a isso.
Para que era portanto preciso esse acto de força, esse acto de energia, esse acto, que ia intender com aquelle, que devia determinar o modo, por que haviam de ser eleitos os juizes, que teriam de julgar a dictadura do proprio governo? (Apoiados.)
Pois ha nada mais grave, mais importante, mais serio, do que o systema constitucional? (Apoiados.)
E comtudo abriram-se as côrtes, viemos aqui. Eu que tinha a honra de occupar um logar n'esta casa, onde está agora sentado o meu illustre amigo o sr. Luciano de Castro, levantei-me por parte dos meus amigos, dizendo, que rejeitava a dictadura mas que não a discutia, porque entendia que o tempo que se gastasse em discutil-a devia ser aproveitado em resolver as muitas e importantes questões que havia a discutir, e principalmente a de fazenda, que pesavam sobre a responsabilidade dos poderes publicos.
O sr. Braamcamp levantou-se e fez igual declaração; apenas o sr. Luciano de Castro discutiu um pouco, muito pouco, essa dictadura, e no entretanto o ministro do reino, sentado n'esta cadeira, provocava directamente a opposição, para que discutisse.
Eu não preciso provocal-a, é uma, vantagem que tenho, não preciso provocar a opposição a discutir, porque ella até quer fazer-me responsavel pela dictadura do silencio!
Ora tanto fallarei que enfadarei. (Riso.)
O silencio não foi nunca o meu forte, tenho peccado muitas vezes por fallar de mais, por fallar de menos, não. E talvez devesse fallar de menos, ás vezes, porque nunca me arrependi, senão do que tenho dito, e não do que tenho calado. (Riso.)
As dictaduras do silencio foram uma provocação em temos parlamentares, muito rasoaveis, e pela qual não quero mal ao illustre deputado que m'a fez; queria-me s. exa. provocar a fallar, mas eu não fallo senão quando entendo que devo fallar.
Succedeu isto em 1869. Depois vieram as pequenas dictaduras a que me tenho referido. Vieram as dictaduras a que se referiu hontem, não sei qual membro d'esta camara, com grande sagacidade e espirito. As dictaduras auctorisadas, se não são illegaes propriamente ditas, porque a lei as auctorisa, são moraes, porque as côrtes delegam completamente no governo sem saber o que elle ha de fazer, ou dentro de um, limite acanhado, ou mesmo sem limite algum como algumas vezes tem succedido. São estas as dictaduras moraes de que tem usado largamente os partidos da opposição quando têem estado no poder, auctorisadas pelo voto parlamentar, por uma lei que lhe deixa o arbitro de poderem resolver como quizerem os negocios publicos mediante os limites fixados na mesma lei.
Já vê, pois, v. exa. que a dictadura tem precedentes. Não foi assumida pelo governo que praticou dois, tres, ou quatro actos de dictadura que eu vou ver se posso discutir na meia hora que me falta, porque não quero levar a palavra para casa, e principalmente porque, tendo muito respeito e consideração pelas pessoas que me ouvem, não desejo abusar da sua paciencia.
Quaes são os actos praticados em dictadura pelo governo? São em relação á reformado exercito, ao alargamento do quadro dos officiaes da armada, e á despeza feita com as providencias adoptadas para nos preservarem da invasão do cholera morbus.
Emquanto ao cholera devo dizer ao illustre deputado um que alludiu a esta questão, que o governo não podia fazer tão pouca despeza como tinha feito em 1856.
Então o cholera invadiu o reino, e agora não, felizmente.
A primeira vista o argumento seduz. Pois quando não uma ha cholera gasta-se tanto, e quando a ha gasta-se tão pouco! É exactamente por isso, por se ter gasto pouco: se se tivesse gasto mais talvez se evitasse o apparecimento
do cholera. (Apoiados.)
A despeza que então foi pequena em réis, foi grande, foi immensa, em vidas dos nossos concidadãos, e trouxe os prejuízos incalculaveis do commercio e da industria que por muito tempo se ressentiram d'essa desgraça. (Apoiados.)

Página 853

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1885 853

Não crimino o governo d'essa epocha, porque fazia parte d'elle. Podíamos ter feito o mesmo, mas as idéas eram outras. Agora vimo-nos forçados pela opinião publica, pela conveniencias, e no cumprimento do proprio dever, a estabelecer um cordão sanitario na fronteira, a prover lazaretos, a melhorar as condições hygienicas de diversos estabelecimentos publicos, melhoramentos que um illustre deputado na sua alta comprehensão achou muito caros em relação a tribunal de contas, em que se gastou 1:200$000 réis em cousas, creio eu, que não é facil de dizer no parlamento. Posta a questão n'este terreno eu não posso discutir; entretanto os illustres deputados poderão fazel-o se o quizerem quando os documentos vierem á camara.
Mas na fronteira, sr. presidente, eu tive quasi 5:000 homens.
Estes 5:000 homens, alem do seu pret e do seu pai tinham etape.
A etape custa cara, sobretudo com os meios da administração imperfeita de que dispomos.
Era preciso leval a ás localidades, era preciso comprar mantas para os soldados, era preciso fazer-lhes abrigo porque elles estiveram lá no coração do inverno, e era preciso ainda satisfazer ás necessidades de limpeza dos aquartelamentos aconselhados pelos facultativos militares e em geral por todos os homens da sciencia.
Como queria, pois, o illustre deputado que o governo gastasse apenas 10:000$000 réis? Não era possivel.
Gastaram-se centos de contos de réis.
Pois é essa uma dictadura que me applaudo de ter feito (Apoiados.)
Se acaso tivessemos tido a desgraça do cholera entrar no nosso paiz, nós teríamos feito o nosso dever, mas não estaríamos tanto á nossa vontade, nem tão tranqullios como estamos.
Como felizmente o cholera não veiu cá, apesar de ter invadido o reino vizinho, atacando algumas cidades de importancia, e já não fallo em Marselha, em Toulon, em Nápoles e em outras cidades de França e de Italia, eu dou por bem gastos esses centos de contos que salvaram o paiz de tão grande flagello.
Outra accusação é a que se refere ao quadro dos officiaes de marinha.
Não quero tirar ao meu collega o sr. ministro da marinha, se quizer entrar na discussão, ou se for provocado a isso, a parte da resposta que elle dará triumphantemente e melhor do que ninguem, porque é um dos verbos mais eloquentes que se encontram no parlamento, (Apoiados.) e eu reconheço-o tão eloquente quando me combatia como quando me acompanha lealmente nos conselhos da corôa.
S. exa. dirá o que se lhe offerecer a este respeito; mas eu, que sou o chefe do gabinete, posso dizer tambem que a necessidade de se augmentar o quadro dos officiaes da armada era reconhecida por todos. (Apoiados.)
Provavelmente esse augmento não se faria se não se tivesse feito o augmento dos quadros do exercito, se não se tivesse promulgado o decreto de 19 de maio.
Desde que se augmentaram os quadros do exercito, e desde que era reconhecida por todos a necessidade de se augmentar o quadro dos officiaes da armada, que vão representar os nossos interesses, os nossos brios e o decore da nossa bandeira nos portos mais longinquos da terra, (Apoiados.) com o risco da propria vida, (Apoiados.) porque se póde dizer que são elles os militares que estão quasi sempre no campo da batalha, (Apoiados.) creio que é mal cabida, perdoem-me os illustres deputados, a accuscção feita ao sr. ministro da marinha por ter alargado um pouco esses quadros para tornar mais facil a guarnição dos nossos navios de guerra e das nossas estações africanas. (Apoiados.)
Tanto mais que então já se podia prever o que agora se deu, e é o alargarem se as nossas possessões na Africa, e termos, portanto, necessidade de mais navios. (Apoiados)
Como queriam os illustres deputados que o quadro de officiaes da armada, anteriormente existente, fosse bastante para todas estas necessidades do serviço publico?
Eu já disse e repito que o augmento do quadro dos officiaes da armada provavelmente não se fazia, se não fosse a reforma do exercito, e esta, embora seja tambem da responsabilidade dos meus collegas, é da minha responsabilidade immediata, responsabilidade que assumo toda.
Ha muito tempo que eu sou accusado n'esta camara por não fazer a reforma do exercito.
Ainda agora se referiu a esse ponto o sr. Luciano de Castro com muita rasão e com muita verdade.
O que não é exacto, e, como não é um facto mas sim uma apreciação, posso dizer que essa apreciação não é exacta: o que não é exacto é eu ter feito agora a reforma para satisfazer á pressão que sobre mim fazia o exercito.
Isso é inexacto. Não se póde apresentar um facto só pelo qual se prove essa asserção.
Todos sabem que o exercito não póde fazer pressão sobre os poderes publicos; todos sabem que o exercito é essencialmente obediente; todos sabem que o exercito tem a sua disciplina, que é a sua gloria e o seu dever, a que não póde faltar.
Mas o governo tambem tem deveres para com elle e para com o paiz. O exercito faz parte integrante do paiz, é preciso que esteja nas condições de poder batalhar e
morrer pela patria, mas não de ser sacrificado inutilmente, para se lhe exigir o cumprimento de todas as obrigações que a lei lhe impõe.
O exercito não estava em condições d'isso, nem se collocava n'essas condições de um dia para outro. Nenhuma nação do mundo, nem as mais adiantadas, nem as mais
ricas, nem as mais poderosas, aquellas que têem exercitos mais numerosos, nenhuma tem reformado o seu exercito de um dia para o outro; e quando fazem uma reforma levavam muito tempo; a diuturnidade do tempo só é que produz o effectivo de uma reforma.
A Prussia, depois da paz de Tilsit, é que entendeu que era necessario reorganizal-o para poder ter um exercito glorioso, e se desaffrontar dos seus antigos adversarios.
O que ella então fez tínhamos nós feito ha muito tempo; ella fel-o melhor, porque o fez mais tarde.
O tempo não é quantidade indifferente n'estas questões: porque as idéas mudam, os processos alteram-se, porque as armas são differentes, porque a tactica transforma-se.
Qual é a rasão por que Napoleão foi o primeiro capitão d'este seculo, e o mais destemido e glorioso, porque teve a faculdade peregrina, e unica, de ser sempre o senhor do campo de batalha? Foi o primeiro capitão d'este seculo, porque modificava a tactica quasi todos os dias, quando os seus adversarios a não tinham ainda modificado. Mudam as armas, mudam as circunstancias; muda tudo. E eu sou accusado de mudar, de não ter persistencia na minha opinião. Eu sempre quereria perguntar aos illustres deputados que assim me aggridem, se elles
imaginam o que os homens mais notaveis, com quem eu me não comparo, nem de longe, fariam se podessem hoje viver por um decreto da Providencia que superiormente lhes desse uma longa serie de annos.
O marquez de Pambal, por exemplo, mandava hoje arrancar as vinhas do Douro? Alguem imagina isso? Era coherente, mas ainda assim não commettia um erro gravissimo. Não o fazia, de certo, se acaso vivesse. O conde de Lipe restabeleceria as ordenanças do seu tempo? De certo que não.
Mousinho da Silveira, o grande reformador de 1832, vinha restabelecer o decreto de 10 de maio e derrogava todos os codigos que se têem feito de então para cá? De certo que não, porque era um homem illustrado.
Quem permanece, quem fica, quem se não meche, é a

Página 854

854 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ostra que está agarrada ao rochedo. Mas o espirito humano progride; e não é dado aos homens, que tomam parte nos negocios publicos, esquecer esta lei eterna da natureza. Tudo no mundo se transforma.
Eu fui accusado principalmente de ter mudado de opinião a respeito da lei das remissões que eu restabeleci agora, em 1884 contra o que tinha feito em 1873. Já 1873 eu podia ser accusado do mesmo, porque a lei 1856 era do ministerio de que tinha a honra de fazer parte. A lei de 27 de julho de 1856 estabelecia a remissão de homem por homem. Esta remissão tinha dado maus resultados.
Em 1859 era eu ministro do reino, e como tal propuz ás cortes a mudança das substituição para a remissão, fazendo reviver o artigo correspondente da carta de lei de 27 de julho de 1856.
Essa remissão foi condemnada por dois modos. Como uma contradicção flagrante da minha parte pela lei de 17 de maio de 1855 e porque dizia o illustre deputado que a remissão, como meio de receita era o imposto mais deploravel, mais vexatorio, mais indigno que elle conhecia, ou, pelo menos, o que mais facilmente suscitara a sua indignação.
Vejamos o que se passou em 1859.
Era n'uma sessão nocturna. Discutia-se o parecer sobre a proposta apresentada pelo governo. Era combatida por parte da opposição, e digo, por parte, porque nas commissões reunidas entraram alguns membros da opposição e que julgaram que a questão não era propriamente politica mas de alto interesse publico, porque as questões de exercito não podem ser questões de um partido qualquer. (Apoiados.)
Os homens que assignaram o parecer eram dos mais conspicuos e respeitaveis d'esta casa. Um d'elles que punha sua assignatura por baixo d'esse parecer onde se estabelecia o tal principio ignominoso, vexatorio, indigno e attentatorio da remissão era o sr. Thiago Ilorta que poucos mezes depois era ministro do partido progressista.
Outro cavalheiro de quem não quero pronunciar o nome, e não é porque eu não o respeite muito, cavalheiro a quem o illustre deputado deve todo o respeito, que elle merece assignava tambem este parecer. Se esse homem tivesse a convicção de que o acto que elle sanccionava com o seu nome era infamante, vexatorio humilhante e indigno, como classificou o illustre deputado, de certo não seria elle que poria o seu nome no parecer; e até durante a discussão pedio mais de uma vez a palavra para requerer a materia discutida.
Já vê o illustre deputado que querendo atacar o governo, atacou os proprios correligionarios.
Mas porventura ha alguma contradicção entre o que eu disse em 1873 e o que decretei em 1884? Absolutamente nenhuma.
Como falta pouco tempo para dar a hora, não posso ter um trecho do meu discurso sustentando a lei de 1873. Entretanto vou dizer em poucas palavras qual era a minha idéa.
O que eu condemnava era a mercancia, o meio de comprar homens para substituir no exercito aquelles que não davam entrada nas fileiras.
Era isto o que eu condemnava, porque tinham mudado as circumstancias e porque a experiencia me tinha mostrado em 1859 e 1873 que os resultados não tinham sido vantajosos. Eu condemnava o principio em nome do qual o recruta não vae para o exercito, e o estado procura obter soldados para entrarem na fileira; e quem ler attentamente o que lá está não vê outra cousa.
Mas a remissão agora estabelece-se para adquirir soldados? A remissão agora é destinada a ter soldados pelo preço de uns tantos mil réis?
De certo não.
É um meio de receita que póde ser criticado como tal, mas não e a contradicção do que eu disse em 1873, com o que eu fiz em 1884.
Os illustres deputados podem dizer que este meio de receita é inconveniente, e o illustre deputado podia até, fallando em nome do partido progressista, como aconteceu na questão da Zambezia, dizer: «logo que o partido progressista seja governo deitará as remissões abaixo, e o governo proverá por outros meios aos encargos do ministerio da guerra». Podia comprometter-se a isso, ainda que já viu que o outro compromisso tomado em relação á nossa concessão na Zambezia, só deu em resultado a ampliação do praso. (Apoiados.)
Portanto, fica evidente que não ha contradicção alguma entre o que eu asseverava em 1873, e o que eu fiz em 1884, por que o destino do producto da remissão era completamente outro, e porque presentemente não se póde adquirir com aquelle dinheiro nem um só soldado.
Dir-se-ha que isto é um prejuizo, que é um mal; mas quer-se saber quantos soldados se adquiriam pelo outro modo? Muito poucos, tão poucos, e á custa do estabelecimento de um principio repugnante para o exercito, que, quando eu apresentei o projecto, ainda havia mais de 2.000:000$000 réis em ser, provenientes da remissão dos recrutas, no ministerio da fazenda.
Mas, pergunto, qual era o meio pelo qual se podia propor ver á reforma do exercito? Era ter as sommas precisas para isso, e essa era a difficuldade em que naufragavam que todas as tentativas para se fazer a reforma do exercito. Era necessario dinheiro, e o governo não o tinha. Lembrei-me de aproveitar um principio que estava auctorisado em 1859 por tão respeitaveis caracteres, e porque, se esse principio era mau, tão mau o era em 1859 como em 1884, e porque estava auctorisado pelo governo progressista a que succedeu o sr. Sampaio, o qual trouxera á camara um projecto para se estabelecer e regular a remissão dos recrutas que estivessem em divida. Se o principio consignado para os recrutas em divida é um principio acceite, tanto se póde applicar em um caso como n'outro.
Esse projecto não vingou; vingou em 1882, em que tive a fortuna de o fazer approvar em ambas as camaras.
Deu mais de 400:000$000 réis, e d'esses 400:000$000 réis, 50:000$000 réis pertenciam ao ministerio da guerra e ainda pertencem.
Tendo augmentado esta verba no anno economico de 1882-1883, pela disposição do artigo penultimo, creio eu, do decreto de 19 de maio, isto explica ao illustre deputado como se póde fazer mais alguma despeza dentro do exercício em que estâmos.
Sr. presidente, o illustre deputado, fallando das despezas que se tinham feito, englobou as despezas temporarias com as despezas effectivas, e leu o frontespicio do orçamento do ministerio da guerra, onde se acham descriptas as sommas para mais e para menos nos diversos capitulos, que da reforma resultam; leu a somma a mais, mas não leu a somma a menos!... Estive com muita attenção; e sobre tudo não quiz de certo ler, porque é muito habil, as notas preliminares onde vêm explicadas as mudanças que resultam forçadamcnte do decreto de 19 de maio, sem comtudo augmentar nem um real a despeza.
Portanto, é evidente, que a reforma do exercito não trouxe augmento de despeza sobre o orçamento; trouxe augmento, é claro, o decreto de 19 de maio, por isso que se gastam mais 270:000$000 réis, mas insisto em que essa despeza não altera as circumstancias orçamentaes. Fico compromettido a proval-o ao illustre deputado, quando se discutir o orçamento rectificado.
Talvez que prove que custou menos, e que se ficou áquem da verba auctorisada pelo decreto de 19 de maio.
Já que estou fallando em 19 de maio, permitta-se-me d'esta vez, visto que estou forçado por poucos minutos a concluir o meu discurso, o que não me embaraça de fallar mais tarde sobre a especialidade; se for preciso; permitta-

Página 855

SESSÃO DE 21 DE MARCO DE 1885 855

se-me, que levante a data do decreto, que me parece tem sido um dos escandalos praticados por este governo!...
Eu aconselharia a futuros ministros, que de certo não hão de ser d'este lado da camara, que renegassem a data de 19 de maio; n'esse dia não se podem fazer decretos, lavrar portarias, nem cousa alguma. É uma data omniosa, que de certo não recorda factos brilhantes; pelo contrario, recorda factos altamente condemnaveis. Estou de accordo. Isso não impede que os poderes publicos funccionem n'esse dia. Entretanto, eu não liguei nenhuma idéa a esta data de 19 de maio, que é provavel que lembre mais aos illustres deputados do que a mim (Muitos apoiados), e digo isto sem proposito de offensa.
É natural que assim seja. Não me lembrei, digo francamente, não lhe liguei nenhuma idéa: se me tivesse lembrado, talvez publicasse o decreto no dia seguinte, e acabava-se o argumento para a opposição. Tanto se me dava que fosse no dia 19 como no dia 20; o decreto tinha a mesma força e produzia os mesmos effeitos.
Aconselho aos futuros ministros, que nos dias que considerem nefastos, não pratiquem actos de administração, porque póde d'ahi resultar serem incriminados.
Mas não resulta, porque n'esse caso eu sou opposição, e não os accusarei por isso. (Riso)
Ha ainda outra data, a de 31 de outubro em que eu colloquei o Augusto Chefe do Estado numa situação que compromettia, não a sua responsabilidade política, porque todos sabem que o Rei não tem responsabilidade pelos actos que pratica, visto que os responsáveis são os ministros, mas emfim, essa responsabilidade moral que os illustres deputados de vez em quando querem attribuir ao monarcha, em menoscabo das disposições do regimento e do principio em que assenta o systema representativo.
Succede, porém, que não foi a 31, mas a 30.
Não sei quantos dias antes, eu quantos dias depois dos annos de El-Rei é preciso praticar um acto para que elle possa ser acceite por todos. (Apoiados.)
Note-se que a 30 de outubro praticou-se una acto que não foi de dictadura, mas a consequencia de um acto de dictadura; foi um acto de administração preparado por homens illustres, aos quaes eu aproveito a occasião para dar um testemunho da minha consideração e estima.
Eram officiaes superiores e capitães distinctissimos que constituíam a commissão onde estava um illustre correlegionario dos illustres deputados que não duvidara atacar cruelmente o parecer da referida commissão, que foi assignado sem declaração alguma, para fazer crer que eu tinha praticado um acto pouco digno, pouco reguar e sobre tudo absurdo, porque se está dizendo constantemente que a reforma não produz o resultado que se teve em vista. Elles que agradeçam aos illustres deputados. (Vozes: - Muito bem.)
A reforma tem sido atacada por muitos modos. Já me perguntaram onde estavam a despeza da massa, dos utensílios, dos quarteis para os soldados.
Não se lembram que esta reforma para ser comprehendida é necessario estudal-a, não é como um romance que só comprehende logo. E necessario estudal-a para se saber quaes são os principies em que ella assenta e as regras que os determinam.
A primeira vantagem d'essa reforma foi mudar a base sobre que assentavam as reformas anteriores. As reformas anteriores partiam todas do pé de paz; eu parto do pé opposto.
Eu entendo que o exercito não foi feito para a paz.
Se nós tivéssemos a certeza, e oxalá que a tivessemos, de termos uma paz perpetua, eu seria o primeiro s votar que se acabasse com o exercito, e se substituísse por guardas municipaes, guardas de segurança, policia, gendarmeria, ou outro meio de manter a ordem no interior de reino.
O exercito é feito para combater em defeza do paiz, portanto é feito exclusivamente para a guerra, e eu organisei o exercito partindo do ponto de vista da guerra, e não da paz.
Estabeleci que o exercito seria de 120:000 homens, por que é pouco mais ou menos, a proporção que, quando eu estudei nas escolas, me diziam, e tenho depois, na pratica, visto que se confirma, que podem sustentar as nações em relação ao computo da sua população.
Por consequencia, estabeleci 120:000 homens, e creio a que é já um exercito bastante forte, por um lado, para poder servir de nucleo a um exercito de defeza, e por outro lado não será demasiado em relação ás forças financeiras do paiz.
Eu estava limitado por estes dois extremos e precisava proceder no meio d'elles.
Se compararmos a nossa população com a de Allemanha, que é dez vezes maior, e com a de França que é oito vezes maior, podemos reconhecer que estes 120:000 homens estão pouco mais ou menos na proporção dos exercitos d'estas nações em relação á população d'ellas comparada com a nossa.
Por consequencia, fiz o que devia fazer debaixo do ponto de vista militar e financeiro.
Ninguem fallou em que o decreto de 18 de maio estende por mais quatro annos o tempo de serviço.
Pois com estes, quatro annos mais, ainda o tempo de serviço fica inferior ao das outras nações que, em geral, é superior a doze annos.
Era indispensavel que isto se fizesse; por que sem isso não podiamos ter uma reserva bastante forte.
Eu tratei de organizar as reservas. Dividi-as em duas: a primeira composta dos soldados que tem cumprido os tres annos de serviço, e mesmo os oito que actualmente são exigidos pelas leis vigentes; e a segunda reserva composta dos soldados que cumpriram o tempo da primeira reserva, e por consequencia com um caracter essencialmente militar, e dos remidos que se podem contar por inteiro, porque um recruta não se rime se não está em circumstancias de servir; se tem um meio de se salvar, não vae remir-se.
Os remidos segundo um calculo apresentado pelo governo suppõe-se que serão 1:500. Este anno, ainda quando não está em meio a chamada do contingente annual, o numero dos remidos é já superior a 1:000.
Ninguem fallou nisto, mas discutiu-se se os sargentos de artilheria podem passar a generaes, emquanto que os picadores e os capellães não passam.
A segunda referva tem um nucleo dividido em trinta e seis batalhões em todos os districtos do reino com um official para os commandar, e um official inferior para apontar os nomes dos indivíduos que pertencem á segunda reserva para ligar tudo isto com o exercito effectivo o que já estava determinado era 1867, mas que o governo que me succedeu, destruiu completamente, com grande prejuízo do exercito.
Bastava que o recenseamento se fizesse como é determinado que se faça, por corpos, pertencendo todos os individuos que são licenciados, aos corpos em que serviram, bastava esta disposição, que liga naturalmente a reserva com a parte activa do exercito, para que a reforma decretada fosse importantissima.
A camara comprehende que podia fallar ainda muito tempo, não só porque, graças a Deus, não estou fatigado, mas porque o assumpto se prestava a uma larga discussão; mas os illustres deputados que me precederam na tribuna, foram tão amaveis, trataram tão bem esta questão, debaixo do ponto do vista politico e militar, que forçado pela estreiteza, de tempo, que me deixou o meu illustre amigo o sr. Luciano da Castro, sou obrigado a limitar as minhas considerações, promettendo á camara, que se as exigencias do debate me obrigarem a tomar novamente a palavra para defender os meus actos, hei de responder a quaesquer observações que se apresentem, e gostosamente

Página 856

856 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e farei, porque esse é o cumprimento do meu dever e porque é para mim uma satisfação, poder demonstrar aos meus adversarios, que os actos que pratiquei, são dignos da approvação das camaras.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados.)
(S. exa. nunca revê os seus discursos.)
O sr. Presidente: - A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Discurso proferido pelo sr. deputado João Pereira Teixeira de Vasconcellos, na sessão de 17 do março, e que devia ler a pag. 788, col. 1.ª

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Em má occasião me cabe a palavra para tomar parte no debate que foi encetado por um dos mais brilhantes oradores d'esta casa um dos seus caracteres mais levantados, o sr. Beirão. (Apoiados.)
Quasi me atrevo a dizer que felicito a camara e sobre tudo a mim proprio, por o governo ter praticado um acto de dictadura que deu logar a que o illustre deputado apresentasse aqui uma prova elevada do que é a eloquencia tribunicia.
S. exa. tinha-se revelado já a esta camara em sessões anteriores, manifestando-se um espirito argucioso e um argumentador subtil, e hontem manifestou-se um tribuno capaz das grandes indignações e de verberar actos, que se não conformem com os seus princípios de justiça, com um calor e com uma paixão que, se não arrasta esta assembléa, e porque a justiça, não está ao lado de s. exa., e porque é uma quentão por assim dizer morta, por isso que já a camara se occupou d'ella durante dois longos mezes.
Depois, já todos depozeram n'este pleito, já todos tribunaes foram ouvidos, e ninguem dirá que o governo não tivesse obtido em todas as instancias uma sentença absolutoria.
Por isso eu digo que é uma questão finda, porque o supremo juiz, o unico de que não ha appellação nem aggravo, lavrou já a sua sentença sobre os actos dictatoriaes do governo. (Apoiados.)
Creio que uma maioria saída da urna popular, que ha trinta annos para cá ainda não tinha sido consultada um modo tão liberrimo, completamento franca e aberta para todas as opiniões, e em que todos os soldados, qualquer que fosse o campo a que pertencessem, encontraram as mais largas e seguras garantias para poderem usar do direito do voto, creio, digo, que uma maioria n'estas condições está perfeitamente identificada com a opinião paiz. (Apoiados.)
Pois essa maioria que reconheci os intuitos nobres sr. presidente do conselho e dos seus collegas, nos negocios da administração publica, essa maioria, que comprehende quão graves são as responsabilidades do poder, absolve plenamente s. exas., e continua a tributar-lhes a sua mais alta e firme confiança, porque sabe que n'aquellas cadeiras se colhem espinhos, se soffrem amarguras, e não ha tem nem vagar para se praticarem actos vaidosos que provoquem os odios de uma opposição forte e intelligente como a que tem assento n'esta casa. (Apoiados.)
Quando se tem o espirito preoccupado pelas graves questões da administração publica, quando n'aquelles logares (os do ministerio) não ha um instante sequer para se entregarem a devaneios vaidosos; quando o governo procura realisar melhoramentos da maior importancia, mesmo faltando á observancia de uma simples formalidade, eu digo aos que esse governo obrou dentro da esphera dos seus deveres constitucionaes, e deu provas de uma alta comprehensão dos interesses mais sagrados do paiz.
Sr. presidente, para se julgar com justiça e recta imparcialidade o procedimento do governo na promulgação dos decretos dictatoriaes, é necessario attender a todas as circumstancias que precederam taes actos, e apreciar então o grau de gravidade do seu proceder.
Toda a camara, todo o paiz, sabem que na sessão legislativa de 1834 o ministro da guerra e o da marinha apresentaram no parlamento as propostas de lei que mais tarde se tornaram executorias por actos dictatoriaes.
Toda a camara, todo o paiz, sabem que essas propostas tiveram voto favoravel das respectivas commissões, e que depois de uma discussão pouco demorada foram sanccionadas por uma votação da camara dos deputados.
Sabem, tambem, o paiz e a camara que essas propostas receberam voto favoravel das commissões de guerra e fazenda da camara dos pares.
Pois estas circumstancias todas, que têem sido já repetidas, e a que se finge dar pouca importancia, para mim têem muita, muitíssima, porque na vida parlamentar, e segundo as praxes parlamentares, as commissões que têem de dar parecer sobre os projectos de lei representam sempre a maioria d'essas camaras, e sendo assim, a representação nacional foi consultada, e o governo não fez mais acto do que tornar effectiva a realisaçao de duas reformas que se affigurava a todo o paiz e ao governo, como represen tante dos seus interesses, de uma necessidade inadiavel.
Ainda não ha muito tempo, o nobre deputado o sr. Barros Gomes, tratando da questão do Zaire e explicando a responsabilidade que competia ao governo, sustentou a necessidade que nós tínhamos de pôr de parte a alliança da Inglaterra, sobretudo n'esta questão, e por meio de allianças novas procurarmos adquirir, em condições vantajosas para nós, a solução das questões graves das nossas colonias.
S. exa. attribuiu até as nossas decepções coloniaes á falta de boas allianças que nos assegurassem os nossos direitos.
Pois eu não comprehendo que um paiz pequeno como o nosso, fraco, desorganisado, sem prestigio, com as suas forças nacionaes descuradas e perdidas, possa encontrar alliados que não tenham outro fim senão explorar a nossa franqueza.
É o que se tem feito, é o que se continuará a fazer, emquanto não tivermos uma força, um valor, de que as outras nacionalidades se aproveitam nos momentos dos conflictos decisivos.
Por ora, teremos allianças como a da Inglaterra, que sustenta ou promette sustentar a nossa independencia, indo-nos usurpando, ou obtendo por dadivas, todo o territorio que constitue o nosso imperio na India e de Africa.
Pois poderá, se a nação, que assoberbou o mundo com o peso da propria gloria, não tem nas horas de perigo nacional nem soldados, nem officiaes!
Portanto, não me conformo, nem acceito a opinião do illustre deputado que me precedeu, quando affirma e diz que combate esta reforma porque ella não era urgente, porque ella não representava a satisfação de uma necessidade publica.
Mas s. exa. não se contentou em declarar que a reforma não era urgente, declarou mais que esta reforma não tinha sido reclamada pela classe militar; mas o illustre orador, ao proferir uma tal asserção, tinha-se esquecido de ler o que sobre cousas militares disseram dois cavalheiros que occuparam a pasta da guerra no tempo da situação progressista, os srs. João Chrysostomo e José Joaquim de Castro.
O sr. João Chrysostomo, declarando que o estado do exercito constituia um perigo sério, pediu á camara que

Página 857

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1885 857

lhe désse uma auctorisação nas mesmas bases em que foi pedida pelo sr. Fontes, excepto uma, que era a da despeza.
Uma voz: - Não se gastava mais.
O Orador: - A este respeito direi que o sr. Fontes procurou executar a reforma sem aggravar o contribuinte, e a este respeito peço que me digam qual é mais abominavel, se a remissão do recruta a dinheiro, em proveito dos cofres do estado, se a remissão feita pelas agencias que traficavam com os desgraçados a quem caía a sorte de prestarem o serviço das armas.
N'estas condições, elles têem um preço determinado por meio do qual se podem eximir do serviço militar; durante a vigencia do decreto de lei de 1873 este preço variava muitíssimo, e era sempre gravoso, quer para o substituído, quer para o substituto.
Ninguem, em boa fé, deixará de reconhecer que a lei das remissões é a muitos respeitos superior á lei das substituições.
Lucra com aquella o cidadão que redime o serviço por uma taxa que é firme, constante e invariavel, e ganha o exercito, que deixa de receber em suas fileiras homens, a quem a cubica, o amor do lucro, lá introduziam novamente, e que constituíam nas fileiras um elemento constante de desmoralisação e indisciplina.
Portanto, eu acceito a remissão e repillo a substituição. Não sou temerario, dizendo que o sr. Simões Dias, que começou por verberar as remissões, acabou depois pelas approvar, apresentando-as sob outra denominação, sob a denominação de taxa militar.
A lei não é nova, ha muito que está em vigor na Suissa; e em França mesmo ha uma taxa para os cidadãos que se matriculam nos regimentos para fazerem o serviço do voluntariado de um anno.
Esta taxa militar é perfeitamente equivalente á lei das remissões, e acceitando s. exa. aquella, não deve ter repugnância em acceitar esta. Mas o desejo de dizer mal da reforma militar é tal, que até se faz questão de nomes.
Em seguida s. exa. mostrou no seu longo discurso, em que aprecia a reforma por todos os lados, os defeitos que ella tinha, como se a Commissão que levou a cabo esta reforma não fosse a primeira a conhecel-os, e como se o sr. presidente do conselho não fosse tambem o primeiro a dizer que a reforma era o primeiro passo que se dava na nossa regeneração militar, (Apoiados) e que ella estava muito longe de significar uma reorganisação completa e perfeita em todos os seus elementos, porque isto não era possivel, não se faz de um momento para o outro, e não se faz, sobretudo, sem que o paiz tenha uma vida financeira desafogada, como infelizmente não tem. (Muitos apoiados.)
Eu estou, porém, certo de que o sr. presidente do conselho, ou um ministro da guerra qualquer que venha occupar aquella cadeira, ha de acabar com muitos abusos e destruir muitos dos defeitos d'esta reforma, logo que as circumstancias financeiras o permitiam. Porque eu faço justiça a todos, e porque creio que a questão militar é como a questão de fazenda, uma questão sem política; (Muitos apaiados.) é uma questão patriótica, é unia questão de que depende essencialmente o nosso valor moral perante o conceito das nações europeas. (Muitos apoiados.)
Hoje não se adquirem allianças por sympathias e só porque se sustentam com muita illustração os nossos direitos; é necessario que nestas crises, que abalam a Europa de tempos a tempos, possamos por meio das nossas forcas militares prestar áquellas donde nos venham garantias o auxilio que precisem no momento do perigo. (Muitos apoiados.)
Bismarck já disse que atraz da sua habilidade diplomática tinha a força e o prestigio do grande exercito allemão.
Lembro-me agora da attitude grandiosa tomada pela Suissa na guerra de 1870.
E não se diga que uma nação, porque é pequena e por que tem relativamente um exercito pouco numeroso, deixe de ter importancia e valor, quer como elemento de força, quer como elemento de política internacional.
Não é assim.
A Suissa, quando a França declarou a guerra á Allemanha, receiou e muito que os seus brios e que o solo sagrado da sua patria fossem calcados pelos exercitos estrangeiros, e sendo prevenida d'esta hypothese pelo ministro da guerra francez, respondeu-lhe que não se lembrasse de tal, porque n'aquelle momento a Suissa não era a Suissa, de outros tempos, e que as suas fronteiras se cobririam de cidadãos armados se qualquer das potencias belligerantes se lembrasse de violar o seu territorio.
E o que é certo é que aquelle pequeno e brioso povo não teve de appellar para as armas para se tornar respeitado, bastando-lhe para isso a sua attitude patriotica e resoluta.
E a sua independencia, que está intimamente ligada a uma stricta neutralidade, saiu mais uma véu incolume d'esta terrível conjunctura.
Alludiu aqui o illustre deputado o sr. Veiga Beirão a este estado de descrença, de abandono do espirito publico, a esta indifferença glacial, mortal, em que esta nação existe, em que vive mergulhada ha muitos annos, e s. exa. não formulou seguramente a origem d'esse mau estar de cousas; s. exa. apresentou-o apenas como um symptoma, e naturalmente um symptoma originado em causas politicas duradouras; porque este estado não se produz senão depois de uma longa accumulação de causas; pois para mim, este estado, é um estado pathologico, é uma doença que é necessario curar-se.
É preciso levantar o espirito publico, é preciso que não haja um unico portuguez, que soffra com sangue frio, o ouvir dizer a quem quer que seja, que não temos patriotismo nem força, nem condições de vida, para mantermos, nem a nossa independencia, nem a nossa dignidade, nem a nossa liberdade. (Apoiados.)
A primeira condição a satisfazer, para que o espirito publico se levante, é ter toda a confiança nas suas instituições militares, como a melhor salvaguarda da sua independencia. (Apoiados.)
É necessario que se saiba, que em cada fileira dos nossos regimentos ha um logar para todo o cidadão digno e corajoso, e que tenha a comprehensão dos seus altos deveres, nos momentos críticos por que a pátria tenha de atravessar. E é por isso que quero a educação militar nas escolas, é por isso que quero as escolas de tiro, como recreio, come se faz na Suissa, onde o cidadão se diverte e gasta as suas horas de ocio, aprendendo a manejar uma arma e a ajustar o tiro que de dentro d'ella sáe. (Apoiados.)
É necessario que acabemos por uma vez com estes gemidos constantes, que não dão remedio algum aos males e que servem para aggravar a doença; é necessario que sejamos fortes e que o nosso coração adquira as energias que já possuiu e que foram a causa de todos os actos gloriosos marcados nas paginas da nossa historia passada. (Muitos apoiados.)
O ilustre deputado a quem tenho a honra de responder, que é um espirito aliás culto e que tem o seu nome ligado a um dos debates parlamentares mais instructivos e mais brilhantes do parlamento, no período em que s. exa. fazia parte da maioria progressista, (Apoiados.) ha de permittir-me que lhe diga, que apreciando s. exa. o periodo decorrido desde 1851 até hoje, e classificando-o com o nome ignominioso de comedia, não foi justo, nem isso está á altura da sua intelligencia.
E s. exa., sem querer, foi offender hoje muitos dos seus amigos políticos; (Apoiados.) porque n'esta comedia de 1851 até hoje têem collaborado, e acham-se inscriptos nas paginas de oiro dessa comedia, os nomes dos nossos pri-

Página 858

858 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

primeiros talentos e dos nossos estadistas mais energicos. (Apoiados.)
Se s. exa. se lembrasse que n'essa comedia desde 1855 até hoje, n'essa comedia de paz, de treguas, n'essa comedia que foi o inicio da nossa regeneração material e moral; se s. exa. se lembrasse, repito, que n'essa comedi figurava, e estava como que coroando-a, o vulto glorioso d'este paiz, o grande tribuno, José Estevão Coelho de Magalhães; s. exa. não teria classificado esse período de periodo comediante. (Apoiados.)
Comedia! Comedia sim, porque a comedia segue á tragedia, e nós sabemos, quantos dias de lucta, que violencias, quantas perturbações moraes, quantas energias perdidas baldadamente e gradualmente se consumiram n'essa lucta gloriosa, mas esteril e ruinosa.
V. exa. fez bem em recordar essa data que marca o paiz o inicio da paz e do trabalho, em que a personalidade característica e robusta do nobre presidente do conselho se avantaja de um modo a marcar-lhe na historia liberal d'este paiz um dos primeiros logares, depois grande dictador Mousinho da Silveira.
Que illustres comparsas não teve essa comedia, que terriveis desenganos não soffreram os levantados heroes da tragedia de 1846.
Mas esse período de agitações infructiferas terminou no anno de 1851, memoravel na nossa historia.
Terminou e honra seja ao partido progressista pelo convencimento de que seguia uma senda errada, de que uma nação não prospera, não se engrandece nem desenvolve as suas fontes de riqueza só com theorias ou com os principios de um liberalismo romantico. (Apoiados.)
N'essa comedia cooperou o sr. José Luciano de Castro, caracter elevado, intelligencia prestimosa, que esteve ao lado do sr. Fontes em 1867. (Apoiados.)
N'essa comedia cooperou o sr. conde de Valbom, um dos ornamentos mais distinctos da nossa vida política, um dos ministros que mais honrou com a sua rasgada iniciativa a pasta da fazenda. (Apoiados.)
Os homens que mais vem a lume na nossa scena politica, todos têem cooperado n'essa comedia desde 185; hoje ao lado do nobre presidente do conselho. (Apoiados.)
Francamente prefiro esta comedia ás tragedias passadas, assim prefiro a dictadura do sr. presidente do conselho ás dictaduras sanguinarias preparadas nas trevas da noite, cercadas de todos os terrores, e sem se saber até onde vão os seus effeitos lethaes. (Apoiados.)
Não sei por que subversão de princípios o partido progressista está preferindo constantemente as dictaduras valer que, pelo menos no dizer dos membros d'esse partido, ainda podiam encontrar nos seus corações uma sympathia e no seu espirito uma tal ou qual desculpa. (Apoiados.)
Mas isto é extraordinario!
Não tem esta dictadura a desculpal-a a necessidade urgentissima de restaurar o nosso exercito?
Diz-se-nos, mas a reforma não era urgente, mas digo eu, ha ahi alguem com um dom prophetico bem segure que nos affiance que a nossa independencia está garantida que nos diga a tempo e horas quando é a occasião opportuna de olharmos a valer pela nossa reorganisação militar?
Quem é que póde prever a hora do perigo no estado de incerteza em que todos vivem? (Apoiados.)
V. exa. ha de lembrar-se do desengano cruel que soffreu a França quando se viu obrigada a fazer a declaração de guerra á Allemanha.
Se aquelle paiz tivesse concentrado toda a força do seu patriotismo na sua reorganisação militar, collocando o exercito á altura da sua rival secular, não teria experimentado as perdas e as humilhações que soffreu. (Apoiados.)
Mas cotinuemos a apreciar outros pontos do discurso a que o dever me obriga a responder.
O illustre deputado continuando a apreciar o sr. Fontes, porque emfim s. exa. é a synthese, a figura brilhante que se destaca no período liberal decorrido desde 1851 até hoje, e não sou eu que o digo, mas o sr. Carlos Lobo d'Avila, que é um espirito sincero, uma intelligencia cultivadissima, animado pelo amor da justiça, e um talento brilhante que não precisa de amesquinhar nem humilhar os seus adversarios, para que o seu talento realce e a sua personalidade avulte, porque todos reconhecem o seu merito; (Apoiados.) e s. exa. foi o proprio que disse que o sr. presidente do conselho tinha atraz de si uma longa serie de annos em que tinha exercido a magistratura do poder com toda a elevação propria do seu talento e com toda a isenção do seu caracter. (Apoiados.)
Mas acostumaram-se a dizer que o sr. Fontes só faz melhoramentos materiaes, que só cuida do fomento, que não tem querido fazer mais nada, que, emfim, tem procurado por meio d'este systema preparar n'este paiz um período de effeminação que lhe permitta chamar a si todos os direitos e governar tudo isto como cousa sua!
Não, senhores, é necessario sermos justos, é necessario sobretudo apreciarmos os homens a quem o paiz mais deve, sem favor mas com justiça.
Não, senhores; é preciso fazer tambem justiça aos homens emquanto vivos; é preciso não lh'a fazer só depois de mortos. (Apoiados.)
É preciso confessar, e eu tenho muita satisfação em o dizer, que o sr. Fontes, e as situações a que s. exa. tem presidido, não tem dado só impulso aos melhoramentos materiaes.
Deve-se a s. exa., e ao seu partido, a reforma da instrucção primaria; (Apoiados.) deve-se a s. exa. e ao seu partido, a reforma administrativa, que o partido progressista levou muitos annos a defender e a proclamar como base da nossa reorganisação financeira e como base da prosperidade local.
Esse partido hoje, caso novo, condemna-a; e condemna-a, cousa desagradavel, porque...
(Áparte do sr. Luciano de Castro.)
Creio que s. exa. ao menos concordará em que a descentralisação é um dos princípios inscriptos na bandeira que tem sustentado no parlamento.
E eu não vejo que motivos de acrimonia haja contra a reforma administrativa do pranteado estadista Rodrigues Sampaio.
Vejo que se apresentam como causas contra essa reforma municípios que deviam estar longe de merecerem a nossa critica, e são os municípios do Porto e de Lisboa,
(Aparte do sr. Correia de Barros.)
São esses grandes municípios, cuja administração serve de base para as accusações do partido a que s. exa. pertence.
Ainda ha pouco, quando se deram no Porto as occorrencias de que todos nos lembrâmos, attribuiram-as todos os oradores progressistas ao illustre deputado, que é presidente daquella camara municipal, pelo facto de ter augmentado os impostos de um modo iníquo e exagerado.
E não digo isto porque perfilhe as considerações que então se fizeram.
Sou o primeiro a render homenagem ao zêlo e ao escrupulo com que o illustre deputado administra o municipio do Porto, (Apoiados.) e estou convencido mesmo de que estas minhas palavras encontram n'aquella cidade, onde soffreu s. exa. é muito conhecido, um echo ferveroso. (Apoiados.)
Mas esses grandes municípios não bastam para justificar a guerra que se faz á reforma administrativa.
Eu pertenço á administração municipal de uma terra pequena, e vejo que a administração ali não póde ser mais solicita, nem mais rigorosa, na gerencia dos interesses municipaes.

Página 859

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1885 859

Ha ali, como em toda a parte, um grande receio de estabelecer um melhoramento, em vista da repugnancia que póde encontrar da parte dos munícipes um aggravamento a taxa municipal.
Eu creio mesmo que ao parlamento não tem vindo queixas geraes, queixas de toda a parte do paiz, gritando «aqui de El-Rei» contra as administrações locaes.
Este facto só se dá com relação aos dois grandes municipios do paiz.
Estranha-se que as juntas de parochia tributem.
Podera!... Pois se lhes impozeram os encargos, como hão de ellas satisfazer a elles?!...
Elias, em primeiro logar, têem a seu cargo pagar a casa aos professores e ás professoras, porque hoje, pela lei, ha duas escolas, uma de cada sexo, em cada freguezia.
E em tempo de epidemias?
Vem immediatamente instrucções rigorosas dos governadores civis, obrigando-as a fazer cemiterios, aggravando assim de um momento para o outro o seu estado economico.
E n'estas circumstancias dizem que as juntas de parochia administram mal, que as juntas de parochia abusam das disposições do codigo administrativo!...
Não é nada d'isso.
Têem de satisfazer, acudir ás necessidades imperiosas que lhe impozeram, e não ha outra maneira conhecida de satisfazer a ellas senão pagando, custe o que custar, a satisfação d'essas necessidades.
Mas, deixemos este incidente.
S. exa. disse tambem que a dictadura foi uma dictadura de vaidade: eu supponho tambem que sim; foi realmente uma dictadura de vaidade, como a que isentem todos os homens que querem fazer bem ao paiz. (Apoiados.)
Diz s. exa., porque é que o governo não prorogou as camaras. Por uma rasão muito simples; não estava isso na vigencia nem nas condições do accordo.
Eu deprehendi isso de um discurso que o sr. Mariano de Carvalho fez numa das sessões do anno passado.
Disse o illustre parlamentar, na sessão de 6 de maio de 1884, fallando do projecto da lei de meios:
«Em qualquer outra occasião discutiria largamente este projecto de lei e oppor-lhe-ia a resistencia mais tenaz por desejar sempre que o orçamento seja miudamente discutido. Mas, na presente conjunctura, parece-me que o interesse de todos é que o período das reformas políticas se abrevie quanto antes.»
Já vê s. exa. que a prorogação da camara não era julgada conveniente por um dos mais illustres chefes do partido progressista, e se s. exa. julga que este procedimento não foi correcto, nem bem inspirado, ao seu partido deve pedir contas e nunca ao nobre presidente do conselho.
Mas d'este facto tiro alem disso duas conclusões: primeira, que as reformas políticas não eram então julgada; como uma burla pelo partido progressista, como hoje são. Segunda, que a prorogação não se deu por impedimento do mesmo partido, a quem o partido regenerador tudo sacrificou para que elle cooperasse lealmente na discussão das reformas políticas. A ingenuidade de uns e a lealdade de outros fica bem a descoberto. (Apoiados.)
S. exa. reparou tambem que o governo se não desse pressa em apresentar o bill de indemnidade. Eu lembro a s. exa. que a culpa não foi do governo; a culpa foi de partido progressista entender que convinha, que era melhor, liquidar as responsabilidades do governo levantando a discussão da resposta ao discurso da coroa. S. exa. sabe que se discutiram nesta camara outros muitos projectos já depois de ter sido dado para ordem do dia o bill pela simples rasão de que esta questão, dizendo respeito sobretudo ao sr. Fontes, a sua discussão não podia realisar-se sem s. exa. estar aqui presente, e s. exa. tem estado preso á discussão que houve na camara dos pares sobre o projecto de resposta ao discurso da coroa. E, portanto, não admira quq a sessão tenha corrido de um modo, permitta-me a camara que lh'o diga, que sou novo, pouco proveitoso para o paiz.
Tem-se perdido muito tempo, mas a responsabilidade d'isso vou buscal-a ao discurso do illustre e venerando do chefe do partido progressista quando s. exa. fez a declaração de guerra ao governo. Disse s. exa.:
Creio que as circumstancias actuaes aconselham mais do que nunca a opposição a tomar uma attitude severa, procurando por todos os meios embaraçar uma administração que julga nefasta e perigosa para o paiz.»
Ora, não se póde dizer que o partido progressista não fosse fiel no cumprimento d'esta declaração. (Apoiados.)
S. exa. condemnou a reforma do exercito por imperfeita. Mas note s. exa. uma cousa: uma reorganisação militar leva muitos annos a fazer.
A França ainda hoje não sabe se terá um exercito capaz de se defrontar nos campos de batalha com o exercito allemão.
Quando a França mandou uma expedição a Tunis, os generaes allemães riram-se do estado de desorganisação do exercito francez. Pois já são decorridos uns poucos de annos depois que a França empregou todos os meios para dar uma organisação poderosa ao seu exercito e ainda o não conseguiu, e s. exa. exige e censura que a reorganisação do nosso exercito se não faça de um jacto! Já é vontade de andar depressa!
Disse tambem o illustre deputado que o exercito não só não tinha reclamado a sua reorganisação, mas que muitos officiaes tinham até reclamado contra ella.
Quanto á primeira parte, que prova mais clara quer s. exa. de que a reforma do exercito era reclamada pelo exercito, do que as propostas apresentadas ao parlamento pelo sr. João Chrysostomo? (Apoiados.)
Peço licença, quanto á segunda parte, para observar a s. exa. que n'esta camara appareceu apenas um requerimento dos sargentos aspirantes que terminam o curso este anno, pedindo á camara para ficarem na situação em que de estavam anteriormente á reforma depois de terem completado o curso de alferes, esperando assim a vacatura para saírem alferes effectivos, em vez de ficarem nas condições a que os sujeitava a nova lei.
S. exa. tambem achou que a reforma fôra feita sómente para alargar os quadros, e fez largas considerações para afinal mostrar que esses quadros eram insufficientes e que os quadros da reserva não estavam organisados! Pasmoso!
Mas isto está declarado no relatorio da Commissão encarregada da reorganisação do exercito.
N'esse relatorio diz-se: A missão que na guerra incumbirá aos batalhões de reserva será, emquanto se não organisar o exercito territorial e a reserva de 1868 não receber as a instrucção indispensavel, a de constituir as tropas de deposito encarregadas de ministrar a instrucção aos indivíduos que a não possuam, dirigindo os successivamente sobre a primeira linha de combate e guarnecendo com a parte restante os pontos da segunda linha que convenha proteger de qualquer golpe de mão.
Já vê s. exa. que os quadros actuaes bastam emquanto se não organisar a segunda reserva ou a de 1868, e que são insufficientes logo que essa organisação seja permittida pelas nossas circumstancias financeiras. Já vê s. exa. que tudo depende do tempo e sobretudo do dinheiro, para que s. exa. não tenha defeitos a notar na nossa organisação militar. Mas para que s. exa. se não impaciente convém já lembrar-lhe que o sr. J. J. de Castro, ministro da guerra do gabinete progressista, tambem era de opinião que a reforma do exercito era obra demorada.
Disse s. exa. que a um só homem ha de ser difficil se não á impossível organisar um exercito que está effectivamente desorganisado. Creio que esta opinião de s. exa. é insuspeita para todos e muito principalmente para os cavalhei-

Página 860

860 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ros que têem sido tão faceis em apresentar defeitos na actual reforma do exercito. É um ministro da guerra partido progressista que falla, e forçoso é que os leigos seu partido respeitem as suas opiniões.
S. exa. condemnou depois as medidas sanitarias toma pelo governo contra a invasão do cholera.
É preciso, porém, que s. exa. note que essas medidas não foram de iniciativa do sr. ministro do reino. S. exa. não fez mais do que pôr em pratica todos os conselhos, alvitres e idéas apresentados pelos homens technicos e competentes no assumpto. A responsabilidade do illustre ministro consistiu apenas em desenvolver toda a energia para premunir por todos os meios a invasão do cholera no paiz.
Com grande pasmo para mim estranhou s. exa. que o cordão sanitario não melhorasse as condições do nosso commercio.
Pois queria s. exa. que se melhorassem as condições do nosso commercio com a adopção das medidas aconselhadas pela sciencia, para prevenir a invasão do terrível mal, taes como o estabelecimento de lazaretos, do cordão sanitario, e a prohibição da entrada no paiz de umas certas materias primas que são reputadas como os melhores conductores do cholera? (Apoiados.)
Como se póde imaginar que as medidas preventivas contra o cholera devessem beneficiar o commercio?!
Um dos pontos a que o illustre deputado se referiu tambem foi é, prohibição das feiras. Mas as feiras foram prohibidas quando o cordão sanitario não estava ainda estabelecido, não foram prohibidas pelo prazer pouco louvavel de crear embaraços ao commercio e de promover uma crise no trabalho nacional, que seria, mais do que a ninguem, extremamente desagradavel ao governo.
Alem d'isso, e isto salva completamente toda a responsabilidade do ministro do reino, essas prohibições deram se sempre a pedido das auctoridades superiores dos districtos onde as feiras tinham logar.
Assim, todas as accusações do illustre deputado são injustificadas e revelam sómente um espirito excessivamente partidario e pouco comprehensivel em questões tão momentosas.
Mas, ha mais, e isto que vou dizer é do dominio de toda a gente: As feiras foram immediatamente auctorisadas logo depois que o cordão sanitario se estabeleceu em todos pontos da nossa fronteira.
Sobre este assumpto devemos, em vez de censurar, tributar o nosso reconhecimento ao sr. ministro do reino.
Entre as rasões apresentadas para explicar a não prorogação das camaras, é o medo, é o medo, sr. presidente!
A que decadencia chegou o sr. Fontes que já tem medo dos campos de batalha, onde tem ceifado tantos louros?!
Mas, pode alguem lembrar-se que o governo encerrou as camaras para curtar a discussão na camara dos pares? Não.
Quem não recuou nem tremeu diante da opposição tenaz e apaixonada, levantada n'aquella camara contra o projecto das reformas, quem vingou triumphar n'esta discussão, com melhor rasão vingava a discussão que recaia sobre objecto que não é político, que não desperta paixões e que traduzia apenas a aspiração de todos os ministros da guerra que se têem assentado n'aquella cadeira.
Eu não deixo de ler á camara a conclusão do parecer da Commissão da camara dos pares sobre a reorganisação dos quadros da marinha, por isso que d'elle sobresae bem claramente o espirito de concordia que reinava na camara dos pares sobre as questões militares.
«A necessidade da nova organisação proposta para o corpo de marinheiros está tão claramente demonstrada no relatorio do illustre ministro e no parecer da commissão da camara dos senhores deputados, que a vossa commissão julga desnecessarios outros argumentos para concluir que o referido projecto de lei deve ser approvado.»
É assim que a camara dos pares apreciou e julgou os actos do ministro da marinha, e digam-me se, depois d'estas provas, não na vontade de pôr outro nome ás cousas, e de transformar as aggressões em louvores a quem apresenta projectos de lei que dispensam argumentos para a sua defeza. (Apoiadas.)
S. exa. hontem não se mostrou tão conhecedor de cousas militares como hoje. S. exa. disse que na organisação se creavam dois regimentos, quando o projecto do governo creava um só regimento de artilheria; e s. exa. notou que isto trazia o grande acrescimo de despeza de 50:000$000 réis para muares, e trazia augmento no quadro dos officiaes! Noto a s. exa. que a Commissão o que fez foi desdobrar as 17 companhias do regimento de sitio em dois regimentos, e s. exa. sabe que a artilheria de sitio não tem o muares, que me conste...
O sr. Simões Dias: - Tem cavallos.
O Orador: - Os officiaes do estado maior do regimento, de certo; mas s. exa. disse muares, não disse cavallos, e os cavallos não importavam em 50:000$000 réis; alem mal, d'isso a Commissão, note s. exa., deu esta organisação ás companhias sem que a despeza fosse augmentada. Já vê o illustre deputado quão immerecidas são as suas censuras, e quanto de leve tratam as cousas militares os paizanos que mettem a fouce em seára alheia.
Notou mais s. exa. que a Commissão tivesse ido mais longe, por isso que o projecto augmentava dois majores em cada corpo.
O projecto propoz uma auctorisação de férma, não propoz uma reforma, e é o que o illustre deputado não quer ver.
Nem o sr. ministro da guerra, nem a Commissão, se julgaram competentes para n'um trecho de tempo relativamente muito pequeno apresentarem uma reforma, com todos os detalhes e minudencias, e que satisfizesse a todas as exigencias tacticas e administrativas.
Se ha muitas difficuldades na organisação, muito maiores haveria se não se creassem estes dois postos superiores para o cominando dos batalhões.
lente S. exa. sabe que em toda a parte hoje os batalhões em pé de guerra têem 400 ou 500 homens, e estes batalhões hão de ser commandados por officiaes de uma patente superior aos capitães de companhia. O batalhão constitue hoje uma unidade tactica e administrativa independente do regimento, e por isso logico é que tenha um cominando independente e uma administração independente tambem.
É o que succede em França, onde os batalhões têem tres capitães um dos quaes tem o commando do batalhão com a denominação de chefe de batalhão.
Entre nós escolheu se um official de hierarchia superior, para não melindrar o espirito da hierarchia tão arreigado na classe militar.
Mas occorrem-me agora outros argumentos para justificar a sancção immediata da reforma militar. São estes de ordem inteiramente disciplinar.
Todos sabem o que são homens novos collocados nos regimentos em posição muito inferior aos outros, e tendo a mesma graduação militar. A situação dos alferes graduados era insustentavel, uma causa permanente de anarchia e mau serviço.
Um dos maiores benefícios da reorganisacão do exercito foi sem duvida a extinccão d'essa classe, que no serviço está collocada n'u ma situação inferior á dos effectivos; mas que vindo da mesma origem, tendo as mesmas habilitações, não tem todavia a mesma consideração na fileira, nem os mesmos vencimentos.
Talvez fosse em obediência a rasões d'esta ordem, que um espirito independente e respeitado n'esta camara, e que occupou aqui um logar muito distincto na sessão passada, o sr. D. José de Saldanha, mostrando o seu receio de que não fosse votada pelo parlamento a reforma do exercito, dizia o seguinte:
«Receio muito que não havendo tempo de ser votado este projecto nas duas camaras do parlamento d'aqui pos-

Página 861

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1885 861

sam nascer ou derivar consequencias que eu reputo perigosas."
Tambem s. exa. se referia á questão da disciplina.
O symptoma tinha-se manifestado, e era naturalmente conhecido d'aquelles que têem a responsabilidade do commando dos corpos. D'aqui a urgencia da reforma.
Portanto, houve rasões de alta importancia para que o ministerio procedesse como procedeu, e eu que as comprehendo, que as reconheço, não posso deixar de acompanhar este ministerio a quem presto a minha adhesão mais sincera e mais dedicada.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi muito cumprimentado.)

Discurso proferido pelo sr. deputado José Augusto Correia de Barros, na sessão de 18 de março, e que devia ler-se a pag. 802, col. 1.º

O sr. Correia de Barros: - Estou tão profundamente convencido de que me corre o dever indeclinável de fundamentar o meu voto na importantíssima questão, de que nos estamos occupando, que não basta para me demover do propósito de o cumprir a certeza, que infelizmente tenho, de que em nada poderá a minha palavra influir na resolução que houver de tomar-se.
Sr. presidente: as dictaduras não se desculpara. As dictaduras ou se justificam por uma necessidade imperiosa, e impreterivel de salvação publica, ou regista-as a historia como attentados gravisssimos contra a ordem social.
Isto disse o meu illustre collega e amigo o sr. Francisco Beirão no discurso verdadeiramente notável, em que com tanta honra para si, como luzimento para o parlamento portuguez, encetou este importante debate. (Apoiados.)
As dictaduras não se desculpam: as dictaduras justificam-se quando impostas por uma necessidade impreterivel de ordem publica: tal é a consequência lógica, e necessária de todos os argumentos que aqui têem sido adduzidos pelos illustres oradores da maioria.
Todas as dictaduras representam com effeito um attentado por tal forma grave contra a lei, e uma postergação tão completa e affrontosa dos direitos dos cidadãos, que só em presença de uma tal necessidade póde um governo, passando por cima da lei, e esquecendo o que deve aos outros poderes políticos do estado, juntar nas suas mãos o poder legislativo e o poder executivo.
E só em presença de uma tal necessidade o póde fazer, porque no dia em que no mesmo indíviduo, ou no mesmo corpo de magistratura, se reunirem os poderes legislativo e executivo, podem os liberaes cobrir-se de lucto, porque n'esse dia morreu a liberdade. (Muitos apoiados.)
A divisão dos poderes políticos é o principio conservador dos direitos dos cidadãos, e o meio mais seguro do tornar effectivas as garantias, que a constituição offerece; tal é a doutrina que a carta contitucional consigna em um dos seus artigos, que eu tenho de mim para mim como o mais constitucional de todos elles. (Apoiados.)
O governo usurpando faculdades e retribuições, que ao poder legislativo exclusivamente pertencem, atacou pois de frente os direitos dos cidadãos, e annullou todas as suas garantias constitucionaes.
D'aquelle acto do governo não resultou pois, como com tanta benevolência o affirma no seu parecer a illustre Commissão, uma simples e passageira perturbação do regular funccionamento do organismo constitucional.
Não, sr. presidente, d'aquelle acto do governo resultou já a subversão intima e o completo anniquilamento d'aquelle organismo. (Apoiados)
Eu tenho o mais profundo respeito por todos os cavalheiros que firmam o parecer, que estamos discutindo.
Em todos reconheço a mais provada competência em assumptos de direito publico; acima, porém, da sua opinião está para mim a doutrina clara e explicita da çonstituição base de toda a ordem social, lei do que todas as leis deveriam, e para tocar na qual não bastam as vontades combinadas do soberano e das côrtes geraes ordinarias da nação.(Apoiados)
Acima do parecer dos illustres deputados estão os preceitos da constituição, os quaes, emquanto não revogados, devem impor-se á consciência de todos os cidadãos, com tanta força, como á consciência dos fieis devem impor-se os dogmas da religião, que professarem. (Apoiados.)
Mas porque assumiu o governo a dictadura?
Ouçamos a illustre Commissão: porque entre nós tem-se lançado mão mais de uma vez deste recurso, podendo bem dizer-se que todos os partidos e quasi todos os ministérios o têem usado.
Eu não quero fatigar a camara demonstrando lhe que esta dictadura de 1884 se differença de tanta maneira de todas as que a precederam, que entre uma e as outras não ha nem póde haver comparação de espécie alguma. (Muitos apoiados.)
A dictadura de 1884 denuncia, e com magua o confesso e tanta estreiteza de fôlego, e um objectivo tão acanhado por parte do governo, que a exerceu, que entre ella e as, anteriores um só ponto ha de commum, a violação da lei fundamental. (Apoiados.)
Mas demos que assim não seja: concedamos até que entre ella e todas quantas a precederam ha perfeita e completa analogia: e feita esta concessão, seja-me licito perguntar que conclue que póde ou quer d'ahi concluir a illustre Commissão?
Oh, sr. presidente! Pois podem erros ou crimes de hontem justificar crimes ou erros de hoje?
Eu pergunto ao illustre relator da Commissão, cujo talento reconheço e applaudo, e a cuja inteireza de caracter rendo publica e espontânea homenagem, eu pergunto a s. exa. se, quando accusava com implacável eloquencia criminosos e malfeitores, considerou alguma vez como attenuante dos crimes, cuja punição pedia em nome da sociedade, que representava, a circumstancia de outros crimes
analogos haverem sido anteriormente commettidos? (Apoiados.)
E pergunto tambem aos membros da commissão, que são juizes de direito, se o facto de ter precedentes algum dos crimes, que têem sido chamados a julgar, lhes embotou alguma vez na mão a espada da justiça, ou lhes fez tremer o braço que a brandia. (Muitos apoiados.)
Não, sr. presidente; os precedentes não attenuam a culpa, antes a aggravam.
Os crimes, que a historia da humanidade regista, são outros tantos marcos a indicar-nos o caminho legal, o direito, mostrando-nos os perigos da jornada para que saibamos evital-os. (Apoiados.)
Sr. presidente, allega em seguida a illustre Commissão: Casos ha, porém em que a dictadura é imposta por uma alta necessidade de ordem publica.
O que, porém, não fez a illustre commissão foi mostrar que no ultimo intervallo parlamentar houvesse emergido essa alta necessidade de ordem publica, tão impreterivel, que se não podesse esperar pela reunião das cortes geraes, e tão imperiosa, que tornasse necessária a dictadura.
E não o fez porque o não podia fazer. (Apoiados.)
Por que modo, e sob que forma podia com efteito ter-se manifestado tal necessidade?
Ameaçou-nos por ventura a guerra com alguma nação estrangeira?
Esteve alguma vez a pique de alterar-se o socego publico no interior do paiz?
A camara sabe bem que felizmente nem uma nem outra destas hypotheses se verificou. (Apoiados.)
Ainda não se podem ter varrido da memória de nenhum dos illustres membros desta camara as palavras de intimo jubilo com que o chefe do estado nos annunciava no discurso da corôa que durante o intervallo parlamentar se con

Página 862

862 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

servaram sempre cordialissimas as nossas relações com as potencias estrangeiras, e que, apesar de havermos a atravessado um periodo eleitoral, se mantivera sempre inalteravel a ordem publica.
Estes é que são os factos. (Muitos apoiados.)
Supponhamos porém, sr. presidente, que assim não se. Concedamos por um instante que correu perigo a a independencia e a integridade da patria, ou que estava pique de subverter-se a ordem publica: ainda n'esse caso nunca poderia o governo proceder como procedeu, porque lá está o § 34.° do artigo 145.° da constituição a ensinar a forma pela qual o governo devia ter procedido. (Apoiados.)
A propria Commissão é a primeira a reconhecer que a dictadura não póde justificar-se por nenhuma necessidade de ordem publica, e por isso se limita a procurar attenuantes para o attentado que se perpetrou.
Vejâmos se o consegue.
Diz o parecer:
«Dos decretos especificados no artigo 2.° da proposta questão avultam pela sua importancia os que têem a de 19 de maio, expedidos pelos ministerios da guerra marinha.
«Com relação a ambos se deram porém circumstancias que attenuam e desculpam o procedimento do governo...
«Aquelles decretos reproduziram o conteudo de duas propostas de lei, que o governo apresentou ás cortes na sessão legislativa de 1884.
«Essas propostas foram discutidas e votadas na camra dos deputados, tendo havido tambem sobre ellas pareceres favoraveis das respectivas commissões na camara alta.
Acrescenta em seguida a illustre Commissão que, embora não chegasse a pronunciar-se sobre aquellas propostas a camara dos dignos pares, o parecer das respectivas comissões estabelecia uma forte presumpção de que seriam approvadas, visto representarem as commissões a maioria das casas do parlamento, a que pertencem.
Sr. presidente, muito mais de molde me parecem estes argumentos para aggravar a situação do governo, do que para melhorar. (Apoiados.)
Com effeito, ou o governo contava com a approvação das suas propostas de lei na camara alta, ou não.
Se não contava, aggrava-lhe singularmente a culpa facto de haver dictatorialmente decretado providencias que presumia não merecerem a approvação de um dos ramos do poder legislativo. (Muitos apoiados.)
Se contava, porque não aconselhou ao poder moderador uma nova e breve prorogação do parlamento? (Apoiados.)
Porque já podia considerar aberto o periodo eleitoral resultando d'ahi uma agitação perturbadora da ordem social?
Não, sr. presidente, e com sincera magua o confesso.
O ultimo periodo eleitoral não se assigualou senão indifferença e pelo desanimo, que nascem da descrença (Apoiados.)
Receiaria o governo que na camara alta se manifestasse o obstruccionismo?
Não era natural, se entre o governo e a maioria d'aquella camara houvesse a harmonia, e a communidade de pensamento, capazes do assegurar a approvação daquellas propostas de lei; mas ainda quando o obstruccionismo viesse a manifestar-se, o governo e os seus amigos tinham á sua disposição meios mais que sufficientes para passar por cima d'elle, como em outras epochas, e a proposito de outras propostas se tem feito.
O governo, porém, preferiu a tudo quanto era legal encerrar o parlamento com o proposito preconcebido desde logo divulgado pela imprensa de todas as cores, de poucos dias depois enluctar a nossa historia parlamentar com a perpetração de um attentado sem precedentes. (Apoiados.)
E estranha depois o governo, e estranham depois os seus amigos, que se rompesse o accordo, lealmente feito entre todos os partidos monarchicos para a reforma da constituição!?
Tão natural se me afigura e tão patriotico que um partido, postas temporariamente de banda quaesquer differenças de principios e de processos, que o separassem de outros agrupamentos politicos, se concerte lealmente para uma reforma da constituição, que, embora não realise o maximo das suas aspirações, o approxime todavia do seu ideal, com outro partido que, tendo observado escrupulosa e honradamente a mesma constituição, se convença por fim da necessidade de a reformar e melhorar, como reputaria attentatorio da sua dignidade, e da dignidade do que a paiz, que tal accordo se fizesse, ou, depois de feito, se mantivesse com quem se preparasse para reformar a contituição rasgando-a e calcando-a aos pés. (Apoiados.)
Quem procede como o governo procedeu, quem assim violou a lei sem necessidade, e sem proveito para a nação, quem a tal ponto perdeu a comprehensão do respeito que deve ao parlamento e ao paiz, não teve nem póde ter tido outro objectivo, que não seja mostrar que a sua vontade é a lei suprema, e que diante della ou se curvam todos os outros poderes do estado, ou são por ella esmagados. (Muitos apoiados.)
E tanto mais grave é este constante desprezo das leis, de que o governo parece fazer alarde, quanto só quem á força quizer cerrar os olhos, é que não vê os prenucios da tempestade, que ao longe se vae formando, e que póde, quando venha a estalar sobre nós, derruir e subverter as instituições. (Apoiados.)
Eu sei, sr. presidente, que o chefe do estado não é responsavel pelos actos do poder executivo.
Eu sei que a sua pessoa é sagrada, e indiscutíveis os seus actos, e as suas intenções.
Mas o povo que trabalha, e paga, o povo que nós represeatamos aqui, e sobre o qual caem em ultima instancia os erros do governo, o povo é que não comprehende nem póde comprehender estas subtilezas e ficções constitucionaes; e embahido ainda das tradições de outras epochas, em que era realmente o monarcha quem governava, póde um dia transviar-se, e lançar a responsabilidade dos seus males sobre quem a lei declarou irresponsavel. (Muitos apoiados.)
Eu não quero insistir n'este ponto; limito-me, portanto, a perguntar ao governo se pensou já nas tremendas responsabilidades, em que está dia a dia incorrendo, e se não treme diante da perspectiva da derrocada, que parece empenhado em preparar e precipitar? (Apoiados.)
Eu pergunto ao governo se não comprehende ou não quer comprehender que pelos seus actos está arroteando e desbravando o terreno para que nelle germinem, floresçam e fructifiquem as idéas politicas de que são representes os dois illustres deputados que se sentam na extrema esquerda d'esta casa? (Muitos apoiados.)
Entrando agora em outra ordem de considerações passo a examinar o mais succintamente que possa os quatro decretos dictatoriaes.
Pelo que ao decreto de 12 de julho diz respeito observo apenas que em vista do que dispõe o § 3.° do artigo 15.º acto addicional só posso considerar a sua inclusão no pedido do bill de indemnidade, como resultante do desejo de avolumar a estatura dos dictadores augmentando artificialmente o numero dos actos da dictadura.
Com a maxima franqueza declaro a v. exa. que em legal, principio não só approvo o decreto de 3 de julho, mas até que censuraria com toda a energia de que sou capaz o governo, se acaso o não houvesse promulgado.
Attendendo, porém, á forma pela qual o governo o poz em pratica é outro o meu parecer, e outro será, portanto, o meu voto.
Preceitua o artigo 2.° do decreto, a que me estou refe-

Página 863

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1885 863

rindo, que o governo dará conta ás côrtes do uso que fizer das attribuições que no artigo 1.º a si proprio conferiu.
E como deu o governo cumprimento a este preceito?
Violando-o, como para o decretar havia violado a constituição. (Apoiados.)
Sr. presidente, v. exa. sabe que usando de um direito indiscutivel, e cumprindo um dever que deriva do mandato que recebi dos meus eleitores, repetidas vezes instei porque fossem remettidos á camara os documentos indispensaveis para que podessemos julgar do uso que o governo fizera das attribuições que lhe conferiu o decreto dictatorial de 3 de julho de 1884.
A camara sabia sómente pelo orçamento rectificado para o anno de 1884-1885 que, nos termos d'este decreto, se gastaram pelos ministerios do reino, guerra, fazenda, marinha e obras publicas, quantias que juntas produzem a avultada somma de 428:000$000 réis.
Pois apesar das minhas reiteradas instancias, e apesar do que requerera tambem outro illustre deputado, só o sr. ministro da fazenda, e honra lhe seja por isso, cumpriu o seu dever mandando á camara uma nota demonstrativa da applicação que foi dada á quantia gasta pelo seu ministerio.
Sr. presidente, eu tenho aqui esse documento, e com magua sou forçado a declarar a v. exa. e á camara, que se de ha muito se me não tivesse radicado no espirito a convicção de que, e perdoe-se-me o plebeismo, os dinheiros publicos são para os senhores ministros roupa de francezes a sua leitura bastava para que disso me convencesse. (Apoiados.)
Depara-se logo a segunda verba, que diz:
Obras no tribunal de contas. - 1:200$000 réis.
Á primeira leitura confesso a v. exa. que não comprehendi como pode figurar neste documento qualquer quantia gasta em obras de tal natureza.
Depois, pensando que alguma obra de saneamento se houvesse feito naquelle edificio, procedi a indagações de que resultou dizer-se-me que effectivamente havia sido preciso remover para fôra delle certas porções de papeis velhos, que se achavam em estado de putrefacção. É possivel que se haja tornado necessario beneficiar os compartimentos em que estava o papel que se removeu.
Pois ainda nesse caso, sr. presidente, e por muito que o papel fosse, e por mais que fosse necessario caiar paredes, e pintar forros e portas das respectivas salas, eu não comprehendo que em obras tão ligeiras se gastasse uma quantia de tal vulto.
(Interrupção.)
É possivel, e eu bem quizera que o illustre deputado m'o demonstrasse. (Pausa.)
Declaro até que desde que o faça eu renuncio lealmente e aos argumentos, que sobre este facto houvesse do fundar. (Apoiados.)
A camara sabe que no exercicio da minha profissão tenho tido que administrar não poucas obras.
Não ignora tambem v. exa. que, tendo a honra de ha alguns annos fazer parte da administração do segundo municipio do reino, tenho administrado obras importantes que e ali se têem realisado; por tudo isso julgo-me em verdade habilitado a formular parecer sobre assumptos destes, e a e declarar que não posso comprehender como podesso a limpeza do tribunal de contas ter custado a quantia de réis 1:200$000.
Encontro tambem o seguinte:

[Ver tabela na imagem]

Custo de uma lancha a vapor para serviço da
fiscalisação maritima....
Custo de uma lancha a vapor para o serviço
da fiscalisação maritima....
Custo de um vapor para a fiscalisação aduaneira e
sanitaria no Funchal....
O que dá a somma de....

Sr. presidente, eu declaro a v. exa. e á camara que continuo a não comprehender.
Se estas tres embarcações se destinam, como eu supponho, ao serviço permanente da fiscalisação aduaneira, como é que o seu custo figura entre as quantias que se dizem gastas para evitar a invasão da epidemia cholerica? (Apoiados.)
Se pelo contrario foram estes vapores adquiridos para o serviço sanitario, eu não posso deixar de considerar a sua compra como um erro deploravel de administração.
O serviço de fiscalisação sanitaria era essencialmente temporario, e nesse caso a economia, que sempre deve presidir ás despezas do estado, ordenava que os vapores fossem apenas fretados. (Apoiados.)
E assim procedeu o governo no Porto, onde foram fretados á companhia União os dois vapores Italia e Luzitania para durante alguns mezes fazerem a fiscalisação sanitaria nas costas do norte do paiz.
E por signal, sr. presidente, que alguns mezes vão já decorridos desde que, tendo cessado o serviço extraordinário de fiscalisação sanitaria, voltaram os dois vapores para o serviço da companhia, e ainda até hoje não foi pago o frete ajustado.
Sr. presidente, a pessoa, que eu tenho por fidedigna, ouvi ainda hontem contar a respeito da acquisição das lanchas de vapor cousas, que o respeito que á camara e a mim proprio consagro, e o alto conceito que formo do caracter do sr. ministro da fazenda, me não deixam repetir aqui; mas nem por isso deixarei de lamentar que os actos do governo pareçam tantas vezes apropositados para dar corpo, e apparencias de verdade, a boatos de tal ordem.
Vou referir-me agora, sr. presidente, ao decreto de 19 de maio, que reformou o quadro dos officiaes da marinha militar; antes disso, porém, seja-me licito abrir um brevissimo parenthesis no meu discurso para fazer uma declaração, que a camara na sua bondade não achará demasiado impertinente á questão de que vou occupar-me.
Sr. presidente, do modo mais solemne declaro a v. exa. que nunca, desde que me conheço, estiveram em tão dolorosa colusão a minha rasão, que me manda censurar e accusar o ministro, e o meu coração, dentro do qual só acho extremos de amisade pelo homem, que eu conheci no alvorecer da adolescencia, ao lado do qual me sentei nos bancos da mesma escola, e que tanto tem sabido impôr-se á admiração geral pelos primores do seu talento peregrino, como á veneração de todos quantos conhecem a austeridade dos seus principies, e a nobreza do seu caracter. (Muitos apoiados.)
Isto posto, não póde o illustre ministro attribuir qualquer das palavras que eu proferir ao desejo de pessoalmente o magoar.
O meu intuito unico é o cumprir o meu dever analysando, como posso, e como sei, os actos que caracterisam a sua administração.
A camara comprehende, sem duvida, quão difficil me será tratar de um assumpto, a que, ainda mais que a qualquer outro, eu sou completamento estranho; cousas ha porém, mesmo no tocante a assumptos de marinha, para cuja comprehensão e analyse podem até certo ponto dispensar-se conhecimentos especiaes.
D'essas principalmente procurarei occupar-me deixando tudo, quanto for propriamente technico, para quem o saiba e possa examinar a toda a sua altura.
Sr. presidente, o decreto de 30 de dezembro de 1868 fixou em 193 o numero dos officiaes da nossa marinha militar, na previsão de que fossem 32 os navios que compozessem a nossa esquadra de guerra.
Dividindo o numero dos officiaes pelo dos navios vê-se que a cada um tocavam em media 6 officiaes.
Em portaria de 15 de setembro de 1884 approvou o sr. Pinheiro Chagas as lotações dos 32 navios de guerra, que actualmente conta a nossa armada, de modo que são ne-

Página 864

864 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cessarios 138 officiaes para os governar, ou, o que vale o mesmo, 4,25 opfficiaes em media por navio. Temos, pois, 57 officiaes desembarcados, afóra os addidos e os supranumerarios.
Sr. presidente, assim como no tocante ao emprehendimento de obras, e á realisação de melhoramentos, mais ou menos necessarios, estamos sempre dispostos a imitar servilmente os estrangeiros, sem mesmo descermos á comparação dos nossos recursos com os d'elles, assim deveriamos, no que diz respeito á fixação dos quadros da nossa marinha estudar o que fazem as primeiras nações maritimas e coloniaes da Europa, e principalmente aquellas que pela exiguidade do seu territorio na metropole, e pela extensão das suas colonias, se adiarem em circumstancias mais comparadas ás nossas.
Se procedermos a esse estudo, acharemos o que vou rapidamente expor á camara:

[Ver tabela na imgem]

Allemanha:
Navios do guerra....
Officiaes de marinha....
Media por navio....

França:
Navios de guerra....
Officiaes de marinha....
Media por navio....

Inglaterra:
Navios de guerra....
Officiaes de marinha....
Media por navio....

Hollanda:
Navios de guerra....
Officiaes de marinha....
Media por navio....

Suecia e Noruega:
Navios de guerra....

fficiaes de marinha....
Media por navio....

Dinamarca:
Navios de guerra....
Officiaes de marinha....
Media por navio....

Sr. presidente, para o que se passa na Hollanda chamo eu muito especialmente a attenção da camara, porque, se a todas as nações póde a Hollanda dar exemplos do habil administração colonial, mais que ninguém deviamos nós procurar imital-a, porque nem é mais extenso e que o nosso o seu territorio, nem maior que a nossa população, nem mais extensas que as nossas as sus costas, nem melhores os seus marinheiros que os portuguezes.
Pois bem: em dois grandes grupos se divide a marinha de guerra hollandeza, a saber:
A esquadra metropolitana com 111 navios, dos quaes 23 couraçados, e a esquadra chamada da India que se compõe de 45 embarcações.
Pois para estes 156 vasos de guerra tem apenas um quadro composto do 542 officiaes.
Portugal para 32 navios, dos quaes 1 só é couraçado e ao que quasi todos os demais do pequenissima lotação, tinha até agora 193 officiaes de marinha.
E ainda o illustre ministro provou que era este numero de tal medo insuficiente, que não duvidou augmantal-o são das por um decreto dictatorial!
Sr. presidente, a média geral de todas as nações que citei é de 4 officiaes por navio, ao passo que em Portugal, e antes da promulgação do decreto de 19 de maio, tinhamos 6 officiaes para cada embarcação.
Ainda quando se elevasse a 37 o numero de navios de guerra portuguezes, como na opinião do governo o está reclamando o serviço das colonias, teriamos 5,21 officiaes por navio, o que é muito superior não só á média geral achada, mas até á média de cada uma das nações que citei. (Apoiados.)
E é em presença d'estes factos, cuja veracidade ninguem poderá contestar, que o sr. ministro augmentou ainda o quadro dos officiaes de marinha! (Apoiados.)
Se havia officiaes empregados em commissões estranhas á amia, o dever do governo era mandal-os recolher ao corpo, ou fazei-os sair do quadro, preenchendo desde logo as vagas que deixassem.
Sr. presidente, não desejando abusar da bondade da camara, apenas direi, com relação ao decreto que auctorisou o governo a reformar o exercito, que não foram os deputados deste lado da camara que o declararam desnecessario e inutil. Quem assim o considerou foi o proprio governo, em actos officiaes que delle dimanaram. (Apoiados.)
Pois o que é o decreto do 19 de maio? Uma simples auctorisação dada ao governo para reformar o exercito de accordo com determinadas bases, e dentro de certos limites de despeza.
Quando fez o governo uso da auctorisação concedida em 19 de maio?
Sómente em 31 do outubro.
A simples comparação destas datas basta para mostrar que não era preciso decretar ditatorialmente uma auctorisação, de que sómente cinco mezes mais tarde se póde fazer uso. (Muitos apoiados.)
Em 19 de maio ainda o governo não sabia qual a reforma seria, porque sómente em outubro seguinte concluiu os seus trabalhos a commissão que o governo encarregou estudar a reforma. (Apoiados.)
Concluindo peço á camara me desculpe se acaso lhe tomei demasiado tempo, e agradeço a benevola e immerecida attenção com que me honrou.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×