1138 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

1837 e março e abril de 1839, que estão desencaminhadas no ministerio da guerra;
E porque a vossa commissão concorda com o referido projecto e considerações que o antecedem, entende que póde ser approvado o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É auctorisado o governo a mandar processar os avisos de conformidade relativos á importancia de réis 1:582$240 de guias de transporte do exercito entregues no thesouro pelo ex-contador de fazenda do districto de Lisboa, José Antonio Carlos Torres, em setembro de 1837, e março e abril de 1839, que estuo desencaminhadas no ministerio da guerra.
§ unico. O governo adoptará as providencias necessarias para evitar que, em qualquer tempo, possa haver duplicação do abono de que se trata, e bem assim para se certificar de que a quantia por que não se passaram avisos de conformidade não era o valor de documentos duvidados, que por defeituosos não podessem ser abonados.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, aos 12 de julho de 1882. = Antonio José Teixeira = F. Gomes Teixeira = L. Cordeiro = A. C. Ferreira de Mesquita = Filippe de Carvalho = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator = Tem voto dos srs.: = Pedro Roberto Dias da Silva = Adolpho Pimentel = Manuel d'Assumpção.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal do concelho de Barrancos, pedindo para desviar do cofre de viação a quantia de 4:158$337 réis, a fim de a applicar a melhoramentos locaes.
Apresentada pelo sr. deputado Lacerda Ravasco, devendo ter destino igual ao de um projecto de lei sobre o mesmo assumpto e que ficou para segunda leitura. A representação foi mandada publicar no Diario do governo.

Dos amanuenses da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, pedindo augmento de vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado Lacerda Ravasco e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Da firma Avellar & Avellar, proprietarios da fabrica de tabaco Angrense, apresentando as inconveniencias do projecto de lei sobre o tabaco nas ilhas dos Açores e Madeira.
Apresentada pelo sr. deputado Arthur Hintze Ribeiro, enviada, á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Das fabricas de tabaco estabelecidas em Ponta Delgada no sentido, da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Arthur Hintze Ribeiro, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De proprietarios no concelho de Oliveira de Azemeis, adherindo á representação dos povos de Aveiro contra a proposta de lei que collecta a cultura do arroz com um novo imposto.
Apresentada pelo sr. deputado José Dias Ferreira, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos vogais da direcção administrativa do asylo montemorense de infancia desvalida, pedindo a concessão dos terrenos annexos ao extincto convento da Saudação, que já lhe foi concedido, a fim de os cultivar para aproveitamento do mesmo asylo.
Apresentada pelo sr. deputado D. José de Saldanha e enviada á commissão de fazenda.

Da associação commercial do Porto, apresentando as inconveniencias que resultariam para o commercio da approvação da reforma das pautas aduaneiras onde fixa o imposto de 18 réis e de 50 réis respectivamente e por unidade de decalitro, ao vinho commum e ao vinho licoroso que for exportado do reino.
Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De empregados da secretaria do governo civil do districto de Beja, pedindo augmento de vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado José Maria de Andrade, enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda 6 mandada publicar no Diario do governo.

Dos segundos officiaes e amanuenses da direcção geral de contabilidade publica, pedindo augmento de vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado Carrilho e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro com urgencia, pelo ministerio do reino, copia do orçamento da junta geral do districto de Vianna, approvado em 30 de abril e do protesto de alguns cidadãos contra elle. = Pinheiro Chagas.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada com urgencia a esta camara:
1.º Uma nota da liquidação feita na administração geral das alfandegas, com respeito ao anno de 1880, a cada um dos districtos insulares, do que tinham a pagar de addicional ás contribuições directas como compensação por direito do tabaco;
2.º Copia do despacho ministerial que recaiu sobre aquella liquidação;
3.º Nota do que a cada um dos districtos referidos foi distribuído pela direcção geral das contribuições directas de addicional a essas contribuições, como compensação por direitos de tabaco no mesmo anno de 1880. = Sousa e Silva.

Por parte da commissão de administração publica, roqueiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos á camara todos os documentos relativos á suspensão, pelo governo, das deliberações das juntas geraes durante o interregno parlamentar. = O deputado por Ovar, Barbosa de Magalhães.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettida com urgência a esta camara nota dos ante-projectos ou projectos definitivos que para a construcção do ramal do caminho de ferro da Merceana na linha de Torres Vedras tenham sido enviados pelos primitivos concessionarios Henry Burnay & Ca., ou pela real companhia dos caminhos de ferro portuguezes, que tem feito a construcção da linha principal e que devem ter subido para approvação áquelle ministerio. Bem como requeiro a nota de quaesquer modificações que uma ou outra empreza tenham proposto como variante ou substituição de tal ramal. Datas de entradas na secretaria respectiva d'estes differentes documentos. = Antonio Maria Jalles.

Requeiro, por parte da commissão de marinha, que sejam enviados ao governo os tres requerimentos juntos de João Albino de Aguiar, Antonio Xavier Esteves, Joaquim Antonio de Sant'Anna, capellães da armada, a fim de informar com a maior urgencia sobre estas pretensões. = O secretario, Victor dos Santos.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. ministro da marinha ácerca do regulamento de 27 de fevereiro de 1883 para o porto artifi-