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862 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

manentemente aquellas funcções, como se fossem effectivos.
Mas essa mesma falta ainda hoje se torna sensivel nos concelhos de primeira ordem dos districtos administrativos das ilhas adjacentes, e isso ha de portanto determinar tambem o emprego d'aquelle expediente para illudir as disposições legaes. N'estes termos, parece-me mais curial e mais util alterar essas disposições, e para isso tenho a honra de propor á vossa consideração o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Para os concelhos de primeira ordem do continente do reino, só podem ser nomeados administradores os individuos que tenham um curso de instrucção superior, especial ou secundario, e hajam exercido por mais de um anno, o cargo de administrador de concelho de qualquer ordem.
§ unico. Para os concelhos de primeira ordem das ilhas adjacentes, só podem ser nomeados administradores os individuos que hajam exercido por mais de um anno o cargo de administrador do concelho de qualquer ordem.
Art. 2.° Fica assim alterado o artigo 235.° do codigo administrativo e revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 19 de março de 1888. = O deputado por Ovar, Barbosa de Magalhães.
Lido na mesa foi admitido e enviado á commissão de administração publica.

Projecto de lei

CAPITULO I

Aguas minero-medicinaes
Da exploração, pesquizas, concessão

SECÇÃO I

Da exploração

Artigo 1.° A exploração das nascentes de aguas minero-medicinaes e os estabelecimentos annexos do continente e ilhas adjacentes são considerados, desde a data da promulgação d'esta lei, como dependentes do ministerio das obras publicas, commercio e industria.
Art. 2.° Nenhuma corporação administrativa, religiosa ou de beneficencia, sociedade, parceria, companhia ou particular, incluindo proprietarios do solo onde se encontrem nascentes de aguas minero-medicinaes, poderá explorar essa nascente sem prévia auctorisação do governo.

SECÇÃO II

Das pesquizas

Art. 3.º É permittido a qualquer individuo, empreza ou corporação fazer pesquizas para reconhecer nascentes de aguas mineraes em terrenos proprios ou com consentimento dos proprietarios do solo.
Art. 4.° O governo poderá auctorisar as pesquizas independentemente do consentimento dos proprietarios do solo, ouvidos estes e a junta consultiva de obras publicas e minas, e obrigando-se o pesquizador a dar fiança prévia á indemnisação dos prejuizos que causar.
Art. 5.º A permissão será pelo praso de seis mezes e poderá ser renovada, ouvindo-se a junta consultiva de obras publicas e minas e os proprietarios do solo.
Perde-se o direito conferido pela permissão, não começando os trabalhos no praso de sessenta dias, ou tendo-os suspenso por este espaço de tempo.

SECÇÃO III

Da concessão

rt. 6.° Para que possa fazer-se a concessão de licença para a exploração de uma nascente de agua minero-medicinal é necessario que o interessado apresente no ministerio competente requerimento instruido com os seguintes documentos:
1.° Projecto de todos os trabalhos superficiaes e subterraneos que se pretendam executar, em escala não inferior a 1/1000;
2.° Descripção minuciosa do valor e importancia medicinal da agua, feita por facultativo legalmente habilitado, acompanhada da sua analyse qualitativa, feita no laboratorio da repartição de minas, ou em outro officialmente reconhecido, da indicação do volume e qualidade, reconhecida pela analyse, das aguas potaveis que se possam obter na localidade, e bem assim descripção da região, condições de vida, meios de transporto, e todas as indicações necessarias para bem se avaliarem as nascentes e condições que as cercam;
3.° Licença dos proprietarios do solo, para proceder a quaesquer trabalhos indicados no projecto, ou declaração afiançada de como se esta habilitado a satisfazer ás indemnisações que por esse motivo possa ter de pagar;
4.° Declaração afiançada, certidão de matriz, ou documento equivalente, pelo qual prove ter fundos necessarios para executar e desenvolver convenientemente o projecto de trabalhos.
§ unico. O governo poderá ainda exigir, segundo a importancia da exploração, ou quando seja feita a concessão ou em epocha posterior e determinada, declaração de facultativo legalmente habilitado, com residencia obrigatoria no local das nascentes, responsabilisando-se porque o uso das aguas se faça sempre sob a sua vigilancia e inspecção e bem assim que o concessionario estabeleça, durante a epocha destinada ao uso das aguas, uma pharmacia dirigida por pessoa idonea, quando não a haja na localidade.
5.° Documento por onde prove ter depositado na caixa geral de depositos, á ordem da repartição de minas, a quantia de 100$000 réis.
Art. 7.° Informado o processo de concessão de licença para exploração de aguas minero medicinaes pelo sub-delegado de saude do concelho onde só encontrem as nascentes, pelo engenheiro de minas e delegado de saude em serviço no respectivo districto e ouvidas a junta consultiva de obras publicas e minas e a junta consultiva de saude publica, o governo concederá definitivamente por tempo illimitado e com as condições geraes e especiaes que julgar convenientes, ou denegará, a licença pedida.
Art. 8.° O direito de preferencia á concessão é dado pela prioridade da apresentação ao ministerio das obras publicas, commercio e industria, do requerimento instruido nos termos do artigo 6.° Da apresentação do requerimento se lavrará termo assignado pelo interessado ou pelo seu representante legal, em livro especial existente na repartição de minas, devendo designar-se no termo o dia e hora precisa da entrega da petição.
§ 1.° quando se apresentem dois ou mais requerimentos na mesma occasião, terá preferencia.
l.° O requerente que provar ser proprietario do solo na data da apresentação do pedido;
2.° O requerente que, em dia aprazado para licitação verbal sobre bases mandadas elaborar pelo governo, offerecer garantias de melhor explorar as nascentes.
§ 2.º Será considerado por despacho ministerial, ouvida a junta consultiva de obras publicas e minas, como não apresentado o requerimento que se reconheça posteriormente não estar devidamente instruido nos termos do artigo 6.°

CAPITULO II

Dos direitos e obrigações dos concessionarios

Art. 9.° O governo poderá decretar, a requerimento do interessado, depois de ouvidas as estações competentes, a expropriação por utilidade publica de qualquer nascente de agua minero-medicinal a favor do concessionario decla-