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SESSÃO DE 22 DE MARÇO DE 1888 863

rado nos termos dos artigos 2.°, 6.°, 7.° e 8.° d'esta lei, indemnisando se o proprietario do solo dos prejuizos que lhe possam resultar de ser privado da agua das nascentes nos usos domesticos, agricolas ou industriaes em que a utilisasse.
Art. 10.° Aos concessionarios officialmente declarados de exploração de nascentes de aguas minero-medicinaes, reconhecidas como importantes, póde o governo conceder um perimetro reservado dentro do qual seja prohibido fazer quaesquer excavações ou sondagens que prejudiquem ou tendam a alterar o regimen d'essas aguas, indemnisando-se os proprietarios do solo dos prejuizos que d'esta servidão lhes possam advir nos usos domesticos ou agricolas.
§ 1.° O perimetro reservado, depois de fixado primitivamente, póde ser successivamente augmentado, a pedido do concessionario, reconhecendo-se a insufficiencia das areas fixadas.
§ 2.° Dentro do perimetro reservado podem, fazer-se escavações a ceu aberto para alicerces, exploração de materiaes de construcção, sanjas de desague o outras, trabalhos de drenagem e outros de similhante importancia e natureza, emquanto se não produza reclamação em contrario do concessionario das nascentes que será apresentada no ministerio competente o resolvida como for de justiça.
§ 3.° Dentro do perimetro reservado só se podem fazer excavações subterraneas e sondagens com auctorisação do governo, que, ouvido o concessionario e as estacões competentes, denegará ou concederá (em quanto se não apresente reclamação em contrario do mesmo concessionario das nascentes) a licença pedida e devendo no primeiro caso ser indemnisado o proprietario do solo.
§ 4.° Apresentada pelo concessionario a reclamação contra quaesquer trabalhos de escavação ou sondagem, emprehendidas no perimetro reservado, o governo ordenará se assim o julgar conveniente:
1.° A suspensão temporaria ou a continuação das excavações;
2.° A interrupção definitiva ou o seguimento dos trabalhos, devendo em seguida liquidar-se amigavelmente ou nos tribunaes ordinarios a indemnisação, se houver direito a ella, quer por parte do concessionario das nascentes, quer pelo proprietario do solo.
Art. 11.° O governo poderá decretar a favor do concessionario legal de nascentes de aguas minero-medicinaes de reconhecida importancia a expropriação por utilidade publica de todo o terreno necessario para o estabelecimento de construcções e outras obras superficiaes, necessarias para a regular exploração d'aquelles mananciaes, devendo o proprietario do solo ser devidamente indemnisado.
Art. 12.º O concessionario legal de uma nascente de aguas minero-medicinaes tem o direito de fazer no seu terreno, ou dentro do perimetro reservado, em terreno alheio, todos os trabalhos, de captagem, encanamento e outros necessarios para a conclusão, conservação e distribuição d'essas aguas, que tenham sido auctorisados pelo governo, precedendo sempre liquidação amigavel ou forçada ao proprietario do solo.
§ unico. Exceptuam se os locaes onde se acham edificadas casas e pateos, quintas, jardins e outras dependencias immediatas das habilitações.
Art. 13.º O concessionario de nascentes de agua minero-medicinaes, que não tenham perimetro reservado, e quando o tenham, ainda fóra dos seus limites, tem o direito de requerer a suspensão provisoria ou a interrupção definitiva de todos os trabalhos subterraneos ou o ceu aberto que tendam a modificar ou alterar o regimen das suas aguas, devendo o governo deferir ou indeferir o pedido, depois de ouvidas as estações competentes, indemnisando-se sempre, no primeiro caso o proprietario só solo pela servidão imposta.
Art. 14.º Para emprehender quaesquer trabalhos subterraneos ou superficiaes de pesquiza, captagem, encanamento, edificações ou outras relativas á pesquiza ou exploração de aguas minero-medicinaes já concedidas, quer no local das nascentes quer dentro ou fóra do perimetro reservado, é indispensavel a auctorisação do governo.
Art. 15.º Os pedidos de concessão de nascentes de aguas minero-medicinaes, de expropriação das mesmas nascentes ou de terrenos e de perimetro reservado, quer em relação a uma ponte, quer relativos a diversos mananciaes similares e contiguos podem ser feitos conjunctamente, embora em requerimentos separados, organisando-se um unico processo.

CAPITULO III

Da venda das aguas minero-medicinaes

Art. 16.° A venda, fóra dos estabelecimentos em que são exploradas, das aguas minero-medicinaes do paiz só póde ser feita em estabelecimentos que para esse fim tenham licença especial, a qual, a requerimento do interessado e ouvido o delegado de saude, será concedida ou denegada pelo respectivo governo civil.
Art. 17.° A venda das aguas mineraes, naturaes e artificiaes estrangeiras, bem como dos productos d'ellas extrahidos, só póde ser feita nas condições do artigo antecedente.
Art. 18.° Não carecem da licença, a que se referem os artigos 16.° e 17.° as pharmacias legalmente estabelecidas.

CAPITULO IV

Do fabrico e venda de saes e aguas artificiaes minero-medicinaes

Art. 19.° Para se poder fabricar aguas medicinaes artificaes e saes extrahidos de aguas mineraes é indispensavel a auctorisação previa do governo.
Art. 20.° O governo poderá conceder essa licença com as condições geraes e especiaes que entender convenientes aos que a requererem pelo ministerio das obras publicas commercio e industria, instruindo os seus requerimentos com os seguintes documentos:
1.° Licença do proprietario ou do concessionario das aguas ou declaração da camara municipal respectiva pela qual se prove que a agua empregada no fabrico é de uso publico:
2.° Declaração de pharmaceutico legalmente habilitado responsabilisando-se pela perfeição do fabrico e pela dosagem dos productos;
3.° Analyse qualitativa e quantitativa da agua ou dos saes que se pretenda fabricar, feita no laboratorio da repartição de minas ou em outro officialmente reconhecido, acompanhado de relatorio desenvolvido sobre o emprego do producto fabricado e seu uso therapeutico, local e condições da producção e bem assim de quaesquer outras informações que se julguem uteis para esclarecimento do governo e do publico;
4.° Documento pelo qual prove ter depositado na caixa geral de depositos á ordem da repartição de minas, a quantia de 40$000 réis.
Art. 21.° Fóra das fabricas legalmente habilitadas ou dos seus depositos especiaes a venda dos productos, a que se refere o artigo antecedente, só póde ser feita em estabelecimentos que tenham para isso licença especial, a qual será concedida a requerimento do interessado pelo governo civil do respectivo districto.
§ unico. Não carecem d'esta licença especial as pharmacias legalmente estabelecidas.

CAPITULO V

Da inspecção e fiscalisação official

Art. 22.° Todos os estabelecimentos de aguas minero-medicinaes, de fabrico de saes e de aguas artificiaes ficam