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SESSÃO DE 22 DE MARÇO DE 1888 865

e fabricantes, será fixada annualmente por despacho ministerial até ao dia 20 de novembro em relação ao anno corrente.
Art. 39.° Uma commissão de engenheiros de minas formada por um inspector, pelo chefe da respectiva repartição e pelo engenheiro subalterno mais antigo organisará por districtos os mappas de distribuição do imposto que pertença aos concessionarios de nascente e aos fabricantes de saes e aguas.
Art. 40.° O lançamento do imposto sobre aguas medicinaes será feito provisoriamente, em cada districto, á vista do mappa a que se refere o artigo antecedente, o qual servirá, de base para discussão, por uma junta de avaliação, provisoria composta:
1.º Do governador civil do districto, que servirá de presidente;
2.° Do presidente do tribunal administrativo;
3.° Do engenheiro de minas e delegado de saude em serviço no districto;
4.° Do inspector de fazenda, que servirá de secretario.
Art. 41.° A junta de avaliação provisoria reunir-se ha em cada um dos primeiros dias do mez do dezembro de cada anno, que previamente será fixado para cada districto pelo ministerio das obras publicas e procederá á organisação do mappa provisorio do imposto, em sessão publica, á qual deverão assistir os concessionarios de nascentes e fabricantes de saes e aguas artificiaes do districto, ou seus representantes legaes, precedendo previa intimação administrativa, a fim de tomarem conhecimento das deliberações da mesma junta, e apresentarem as reclamações que julguem convenientes.
Art. 42.° O lançamento do imposto sobre aguas medicinaes será feito definitivamente por uma junta, composta:
1.° Do director geral das contribuições directas, que servirá de presidente;
2.° Do inspector de minas que for nomeado pelo governo;
3.º De dois vogaes da junta consultiva de saude publica, nomeados pelo governo, de dois em dois annos;
4.° Do chefe da repartição de minas, que servirá de secretario.
Art. 43.° A junta, constituida nos termos do artigo antecedente, installar-se-ha no dia 15 de dezembro de cada anno e procederá aos seus trabalhos em sessões publicas e consecutivas até ao dia 20 do mesmo mez, em que ficarão definitivamente encerrados os trabalhos.
§ 1.° Os concessionarios e fabricantes que tenham reclamado contra a avaliação provisoria podem fundamentar e defender as suas reclamações perante a junta definitiva, ou por si ou por intermedio de advogado.
§ 2.° Os governadores civis, presidentes das juntas provisorias são obrigados á enviar ao ministerio das obras publicas, commercio e industria, até ao dia 12 de dezembro de cada anno todos os documentos e reclamações relativos á avaliação provisoria do imposto sobre aguas medicinaes.
Art. 44.° Das resoluções da junta definitiva da avaliação do imposto sobre aguas medicinaes ha recurso, sem effeito suspensivo, para o supremo tribunal administrativo.
Art. 45.º Liquidado o imposto definitivo, o presidente da junta, pela sua respectiva direcção geral, dará as convenientes ordens para a sua arrecadação.

CAPITULO VII

Das multas, abandono, desistencia, concursos e declarações de campo livre

Art. 46.° Os concessionarios de nascentes e os fabricantes de saes e aguas artificiaes que faltarem ao cumprimento das clausulas geraes ou especiaes impostas na concessão ou licença serão punidos:
1.° Pela primeira contravenção de qualquer das condições estipuladas, com multa variavel de 10$000 a 100$000 réis, conforme a importancia e gravidade da falta;
2.° Pela segunda vez e pelos mesmos motivos, com multa variavel de 30$000 a 300$000 réis;
3.° Pela reincidencia na mesma falta, com o abandono da concessão das nascentes ou perda da licença para fabrico de saes e aguas artificiaes.
§ unico. Estas penalidades devem ser especialmente aggravadas quando as faltas tenham relação com as condições da hygiene e salubridade recommendadas como necessarias para os doentes que se utilisem das aguas ou dos productos artificiais.
Art. 47.° Julgado o abandono de uma concessão de nascente de aguas minero-medicinaes será em seguida o exclusivo da sua exploração posto a concurso e adjudicado em praça sob as bases de licitação indicadas pelo governo.
Art. 48.° O concessionario de nascentes de aguas minero-medicinaes que incorrer na pena de perda da concessivo perde o direito a todos os trabalhos, machinas, utensilios, quaesquer pertences e apparelhos, bem como ás edificações destinadas para banhos ou outras onde se forneça agua ao publico que existam no estabelecimento, que passam a ser propriedade do estado.
Art. 49.° Aos concessionarios de nascentes de aguas minero-medicinaes é garantido o direito de desistirem da concessão das nascentes, mediante petição, devidamente fundamentada comtanto que não tenham incorrido na pena imposta pelo n.° 3 do artigo 46.°
Art. 50.º Concedida a desistencia, a propriedade das nascentes e trabalhos feitos para a sua captagem e conducção, passam para o estado, que, em seguida, porá a concurso a sua adjudicação, ou declarará campo livro, conforme o preceituado no artigo 53.°
§ unico. As machinas, utensilios, apparelhos e edificios destinados a banhos, ou a fornecer agua ao publico não passam para a posse do estado, porém, o seu proprietario é obrigado a facultar o seu uso ao novo concessionario, mediante contrato prévio, e, no caso de não se estabelecer accordo, poderá ser decretada a expropriação por utilidade publica nos termos legaes.
Art. 51.° Para ser admittida a adjudicação do exclusivo da exploração de uma nascente abandonada de águas minero-medicinaes, alem das contribuições especiaes que forem exigidas no programma do concurso, é preciso que o concorrente satisfaça ás seguintes condições geraes:
1.ª Apresentar todos os documentos a que se refere o artigo 6.° e seu § unico (se o governo o exigir - facultativo e pharmaceutico residentes.);
2.ª Apresentar recibo de ter depositado na caixa geral de depósitos a quantia indicada no programma do concurso para garantir a regular exploração das nascentes.
Art. 52.° A adjudicação será feita ao concorrente mais idoneo e que mais garantias dê de bem explorar as nascentes.
§ unico. Em igualdade de circumstancias entre os concorrentes, abrir-se-ha licitação verbal em dia aprazado sabre bases estabelecidas pelo governo.
Art. 53.° Posta duas vezes em praça a adjudicação da exploração de uma nascente de aguas minero-medicinaes, e não apparecendo concorrentes será declarada livre, podendo ser objecto de nova concessão nos termos do artigo 6.°

CAPITULO VIII

Das condições geraes, de ordem e salubridade, policia e jurisdicção

Art. 54.° O uso das aguas minero-medicinaes naturaes ou artificiaes, e dos saes d'ellas extrahidos é livre, salvo o disposto no artigo 6.°
Artigo 55.° É obrigatorio para os concessionarios elaborar um regulamento nos termos do artigo 57.° para os seus estabelecimentos de aguas, o qual, depois de approvado pelo governo, será posta em execução.
56.° O governo mandará pôr em vigor nos estabe-