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866 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

lecimentos de aguas minero-medicinaes as disposições regulamentares nos termos do artigo 57.°, que julgar mais convenientes, quando o concessionario no praso de tres mezes, a contar da data da publicação do alvará de concessão, não tenha dado cumprimento ao disposto no artigo 55.°
Art. 57.° Aos regulamentos especiaes elaborados pelos concessionarios ou impostos pelo governo para as diversas concessões de aguas minero-medicinaes estabelecer-se-ha principalmente:
1.° Que para o uso das aguas não se admittem preferencias;
2.° Qual o custo das aguas para uso interno ou esterno, quer na localidade quer para exportação;
3.° Quaes as differentes classes de banhos e respectiva tabella de preços;
4.° Que em cada classe o custo de banhos e igual para todos, salvo o disposto nos dois numeros seguintes;
5.° Qual a reducção de preços das aguas e banhos fornecidos ás praças de pret;
6.° Que o fornecimento das aguas e banhos aos indigentes e gratuito;
7.° Que deve haver no estabelecimento balnear separação de sexos;
8.° Qual é a epocha mais propria e official para fazer uso das aguas e as horas do dia destinadas ás suas differentes applicações: banho, uso interno, colheita para exportação, fabrico de saes ou qualquer outro destino de que sejam susceptiveis;
9.° Que medidas policiaes deve o publico ter em attenção no interior e nas proximidades do estabelecimento;
10.° Que medidas de protecção se devem empregar para com os doentes;
11.° Que medida de repressão se deve empregar para com os transgressores das disposições regulamentares e legaes e a tabella das multas a impor aos empregados do concessionario e ao publico;
12.° Quaes as condições geraes de salubridade, de ordem e administrativas que se tornam necessarias para o bom regimen do estabelecimento e conveniente utilisação publica das aguas;
13.° Que meios devem ser adoptados para que as tabellas de preços regulamentares e quaesquer indicações de interesse publico tenham a maior publicidade.
§ unico. A epocha da temporada official e a tabella dos preços podem ser annualmente modificadas sob proposta do concessionario, approvada pelo governo.
Art. 58.° O concessionario que transgredir ao disposições regulamentares a que se refere o artigo antecedente, será punido com multa variavel de 6$000 a 50$000 réis, e com o dobro da multa pela reincidencia.
Art. 59.° Os serviços do policia e hygiene publica junto dos estabelecimentos de aguas ou fabricas de saes e aguas, serão exercidos pelas auctoridades administrativas e policiaes nos termos da lei o regulamentos em vigor.
Art. 60.° O julgamento das transgressões do disposto n'esta lei e regulamentos para a sua execução, quer em relação aos concessionarios e seus empregados, quer em relação ao publico, pertence aos tribunaes ordinarios, que imporão as multas, abandono e mais penas que caibam na sua alçada, e será feito sempre a requisição do governo ou dos seus agentes.

CAPITULO IX

Disposições geraes o transitorias

Art. 61.° A concessão para exploração de nascentes de aguas minero-medicinaes, ou para fabrico de saes e aguas medicinaes-artificiaes, não póde transmittir-se sem approvação do governo.
Art. 62.° As nascentes de aguas minero-medicinaes do estado, poderão ser adjudicadas em concurso, nos termos do artigo 51.°
Art. 63.° As aguas medicinaes de corporações administrativas ou de instituições de beneficencia podem ser administradas directamente ou adjudicada em hasta publica a sua exploração; deixando, comtudo a receita e despeza dos estabelecimentos hydrotherapicos formar conta separada no respectivo orçamento, e os saldos positivos, havendo-os, serem sempre applicados aos melhoramentos a introduzir nos mesmos estabelecimentos.
Art. 64.° O producto das multas arrecadadas pelo julgamento de transgressões entrará nos cofres do estado para compensação das despezas de inspecção e fiscalisação official.
Art. 65.° Os individuos ou emprezas (proprietarias ou arrendatarias) que actualmente exploram aguas minero-medicinaes ou fabricam saes e aguas artificiaes, e que para isso tenham sido auctorisados por leis ou licenças especiaes, deverão dentro do praso de tres mezes, contado da publicação d'esta lei na folha official, satisfazer, respectivamente, ao disposto nos n.ºs 1.°, 2.° e 3.° dos artigos 6.° e 20.° para poderem continuar no goso da auctorisação que lhes tenha sido concedida.
§ unico. Os que não tenham sido auctorisados por lei ou licença especial para a exploração de aguas medicinaes ou fabrico de saes e aguas ficam obrigados a cumprir, no referido praso do tres mezes todo o preceituado nos mesmos artigos 6.° e 20.°
Art. 66.º A falta de cumprimento das disposições do artigo antecedente importa o abandono das nascentes, cuja adjudicação será em seguida posta a concurso nos termos d'esta lei, ou a aniquilação da licença que será cassada.
Art. 67.° Cumpridas as prescripções do artigo 65.° serão revalidadas as concessões ou licenças, ficando assim os concessionarios e fabricantes no goso dos direitos e sujeitos ás obrigações que esta lei estabelece.
Art. 68.° O governo fará os regulamentos para a completa execução da presente lei.
Art. 69.° Fica revogada a legislação geral o especial em contrario: Lisboa, 17 de março de 1888. = Pedro Victor da Costa Sequeira, deputado pelo circulo n.° 89.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de obras publicas.
O sr. Fuschini: - O lamentavel acontecimento que hontem se deu no Porto, enlutando aquella cidade e repercutindo-se lugubre e tristemente por todo o paiz, obriga-me a fazer algumas considerações e a tratar em geral certas questões, que me parecem opportunas e de boa administração.
Sr. presidente, nas minhas palavras não veja v. exa. n'este momento a menor referencia a alguem; não seria ensejo opportuno este, quando a todos os espirites commove profundamente o mal de uma cidade importante do paiz, não seria esta a occasião azada para concitar paixões, que não sejam generosas e purissimas.
Sr. presidente, infelizmente em Portugal, como em quasi todos os paizes, principalmente da raça latina, a previdencia não é uma virtude dominante. Geralmente, só depois de factos graves, depois de uma catastrophe, é que se pensa nos remedios para evitar que se repitam; esta é a regra entre nós, como em Franca, como em todos os paizes da raça latina; o que se póde considerar quasi um defeito ou vicio de raça.
E já que a regra é esta, ao menos, aproveitemos o ensejo, tristemente opportuno, para introduzirmos na nossa administração reformas tendentes a evitar, tanto quanto é humanamente possivel, catastrophes, como a que consternou o paiz e a cidade do Porto.
Na nossa administração publica ha defeitos fundamentaes e reconhecidos por todos; um d'elles é a sobreposição de auctoridades, que para o mesmo assumpto têem de ser chamadas a resolver ou informar; o que produz, pelo menos, conflictos de auctoridade, como os que se dão com a importantissima questão da policia da construcção dos theatros. V. ex.ªs sabem perfeitamente que os incendios nos