Debates Parlamentares - Diário 050, p. 18 (1893-06-17)

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18 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Leram-se na mesa as seguintes:

Propostas

Proponho que a resolução adoptada pela commissão, de accordo com o governo, com relação ao provimento de beneficios ecclesiasticos o empregados das cathedraes, no proximo anno economico, não tenha effeito com relação aos beneficiados, parochos da sé de Angra, e outros de igual natureza, bem como aos organistas, capellães cantores, thesoureiros, moços de côro, mestres de capella, macciros e altareiros. = J. F. Abreu Castello Branco.

Proponho que a verba de 173$320 réis descripta no orçamento para côngrua e sustentação do reverendo vigario de Nossa Senhora dos Milagres, logar da Serrota, concelho de Angra, seja elevada a 251$280 réis, em conformidade com o decreto de 16 de outubro de 1861, pelo qual foi creada aquella parochia, determinando que a côngrua do respectivo parodio fosse igual á do reverendo vigario da freguezia das Doze Ribeiras. = J. F. Abreu Castello Branco.

Foram admittidas.

O sr. Carrilho (relator}: - O illustre deputado que me precedeu, se bem ouvi, ao passo que reclama reducção de despezas, em nome das economias, manda para a mesa propostas de que resultam augmentos do despeza; e pouco antes já tinha criticado o acto da commissão pelo qual foi supprimido, no actual anno economico, o vencimento de um logar que estava vago!

D'esta maneira, póde assegurar-se que é impossivel chegarmos ao equilibrio orçamental. (Apoiados.)

S. exa. diz que se trata só de uns pequenos vencimentos de organistas; mas é conveniente saber-se que a somma dos muitos vencimentos d'esta natureza, nos Açores, representa 137 contos de réis, o que me parece uma somma já muito apreciavel.

Perguntou tambem o illustre deputado como poderá dizer-se missa, se um dia faltar o altareiro; e eu respondo que se devo proceder da mesma maneira, como se procede no continente, onde não se gasta um real com esse serviço.

Por que se não ha de fazer o mesmo nos Açores? Que regimen especial é esse? Por que ha de o estado pagar todas as despezas parochiaes nos Açores, quando não as paga no continente?

A rasão por que vem descripta essa despeza no orçamento, conheço-a eu. E por causa dos dizimos que foram abolidos era 1832; mas tambem sei que com respeito á contribuição predial dos Açores se têem feito modificações para muito menos do que toem sido feitas na metropole.

O sr. Abreu Castello Branco:- Para muito mais. Vejam o orçamento.

O Orador:- Lá iremos quando se tratar do orçamento da receita. Não digo que tenha sido uma injustiça, mas a verdade é, repito, que se têem feito reducções na contribuição predial nas ilhas, sem que a metropole tenha gozado de igual beneficio.

O sr. Abreu Castello Branco:- Por que se não executa a lei de 1880? Havemos de fallar n'isso.

O Orador:- Não se executa, porque não estão ainda completas as matrizes e é preciso haver a este respeito unidade no paiz, isto é, entre o continente e as ilhas adjacentes. (Apoiados.)

Perguntou tambem s. exa. se os parochos beneficiados estilo comprehendidos na disposição do artigo 1.°

Respondo que, se effectivamente são parochos, não estilo comprehendidos n'essa disposição e a sua nomeação será feita nos termos da lei geral cm vigor até hoje. Se não são parochos estão comprehendidos na disposição citada.

Perguntou mais s. exa. se uns certos e determinados parochos têem direito á aposentação.

A lei é que responde ao illustre deputado. É claro que, só o ministerio da justiça, que é competente n'este caso, entender que esses ecclesiasticos não estão comprehendidos na lei votada n'esta casa, ha quatro ou cinco annos, certamente não só lhes póde dar a aposentação; mas se são parochos têem direito a ella, porque a lei assim o determina.

O sr. Abreu Castello Branco: - Era exactamente o que eu queria que o illustre relator declarasse. Estou satisfeito.

O Orador: - Não póde haver duvida alguma. Se são parochos têem direito á aposentação.

O caso é provar que elles sejam parochos. Provada esta qualidade, com toda a certeza têem direito á aposentação.

Creio que s. exa. está satisfeito, e eu não o estou menos. Portanto, nada mais digo.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Barbosa de Magalhães: - Sr. presidente, chegando-me a palavra n'esta altura, em seguida ao illustre relator geral da commissão do orçamento, cabia-me a honra de lhe responder; mas como não foi para isso que pedi a palavra, limitar-me-hei a tocar dois pontos do seu discurso, que precisam de ser bem notados pela camara.

E o primeiro, que a preoccupação, altamente patriotica e louvavel, do illustre relator continua sendo, sobretudo, e mais do que tudo, segundo diz, o equilibrio orçamental.

Ora, peço licença para desde já lhe observar que esse seu pensamento não foi, a meu ver, fielmente traduzido no projecto de lei que se discute, pois que eu vejo logo aqui o seguinte artigo, revelando factos, que de certo não nos levam direitos ao equilibrio do orçamento do estado.

E o artigo 66.°, pelo qual fica o governo auctorisado a abrir creditos especiaes ou supplementares para pagamento de despezas, cuja dotação não foi devidamente calculada no anno corrente. São, nada menos de 110:200$000 réis a favor do ministerio do reino, de 188:000$000 réis a favor do ministerio da guerra, e de 90:000$000 réis a favor do ministerio da marinha e ultramar; ao todo, 388:700$000 réis.

Significam ou não todos estes creditos augmentos imprevistos de despeza n'este anno, e que por isso tambem não estão attendidos no orçamento em discussão? São ou não todos estes creditos destinados a fazer face a despezas que não estavam sufficientemente dotadas no orçamento actual? Importa isto ou não um maior desequilibrio orçamental, que ha de necessariamente reflectir-se no orçamento futuro, e a que terá portanto de se fazer face com iguaes senão maiores creditos extraordinarios?

O sr. Carrilho: - Essas, despezas não são do exercicio futuro: são despezas complementares do actual anno economico.

O Orador: - Sim. Estas despezas são do actual anno economico, mas os respectivos creditos hão de necessariamente ser pagos pelas forças do orçamento do anno futuro.

O sr. Carrilho: - Essas despezas são despezas complementares do actual exercicio; e em logar de fazerem objecto de projectos de lei especiaes, foram introduzidas d'este projecto.

O Orador: - Mas o que eu pergunto é se este artigo sendo, como é, de rectificação do orçamento actual, foi tido em vista para o calculo de iguaes despezas a fazer no exercicio futuro. Pergunto se estas auctorisações, para cobrir despezas feitas até 30 d'este mez, não precisarão de ser renovadas para pagar as que se fizerem depois de 1 de Julho que vem.

(Áparte do sr. Carrilho que não se ouviu.)

Isso só póde ser acreditado por quem não comprehende nada de contabilidade publica.

18 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSLeram-se na mesa as seguintes:PropostasProponho que a resolução adoptada pela commissão, de accordo com o governo, com relação ao provimento de beneficios ecclesiasticos o empregados das cathedraes, no proximo anno economico, não tenha effeito com relação aos beneficiados, parochos da sé de Angra, e outros de igual natureza, bem como aos organistas, capellães cantores, thesoureiros, moços de côro, mestres de capella, macciros e altareiros. = J. F. Abreu Castello Branco.Proponho que a verba de 173$320 réis descripta no orçamento para côngrua e sustentação do reverendo vigario de Nossa Senhora dos Milagres, logar da Serrota, concelho de Angra, seja elevada a 251$280 réis, em conformidade com o decreto de 16 de outubro de 1861, pelo qual foi creada aquella parochia, determinando que a côngrua do respectivo parodio fosse igual á do reverendo vigario da freguezia das Doze Ribeiras. = J. F. Abreu Castello Branco.Foram admittidas.O sr. Carrilho (relator}: - O illustre deputado que me precedeu, se bem ouvi, ao passo que reclama reducção de despezas, em nome das economias, manda para a mesa propostas de que resultam augmentos do despeza; e pouco antes já tinha criticado o acto da commissão pelo qual foi supprimido, no actual anno economico, o vencimento de um logar que estava vago!D'esta maneira, póde assegurar-se que é impossivel chegarmos ao equilibrio orçamental. (Apoiados.)S. exa. diz que se trata só de uns pequenos vencimentos de organistas; mas é conveniente saber-se que a somma dos muitos vencimentos d'esta natureza, nos Açores, representa 137 contos de réis, o que me parece uma somma já muito apreciavel.Perguntou tambem o illustre deputado como poderá dizer-se missa, se um dia faltar o altareiro; e eu respondo que se devo proceder da mesma maneira, como se procede no continente, onde não se gasta um real com esse serviço.Por que se não ha de fazer o mesmo nos Açores? Que regimen especial é esse? Por que ha de o estado pagar todas as despezas parochiaes nos Açores, quando não as paga no continente?A rasão por que vem descripta essa despeza no orçamento, conheço-a eu. E por causa dos dizimos que foram abolidos era 1832; mas tambem sei que com respeito á contribuição predial dos Açores se têem feito modificações para muito menos do que toem sido feitas na metropole.O sr. Abreu Castello Branco:- Para muito mais. Vejam o orçamento.O Orador:- Lá iremos quando se tratar do orçamento da receita. Não digo que tenha sido uma injustiça, mas a verdade é, repito, que se têem feito reducções na contribuição predial nas ilhas, sem que a metropole tenha gozado de igual beneficio.O sr. Abreu Castello Branco:- Por que se não executa a lei de 1880? Havemos de fallar n'isso.O Orador:- Não se executa, porque não estão ainda completas as matrizes e é preciso haver a este respeito unidade no paiz, isto é, entre o continente e as ilhas adjacentes. (Apoiados.)Perguntou tambem s. exa. se os parochos beneficiados estilo comprehendidos na disposição do artigo 1.°Respondo que, se effectivamente são parochos, não estilo comprehendidos n'essa disposição e a sua nomeação será feita nos termos da lei geral cm vigor até hoje. Se não são parochos estão comprehendidos na disposição citada.Perguntou mais s. exa. se uns certos e determinados parochos têem direito á aposentação.A lei é que responde ao illustre deputado. É claro que, só o ministerio da justiça, que é competente n'este caso, entender que esses ecclesiasticos não estão comprehendidos na lei votada n'esta casa, ha quatro ou cinco annos, certamente não só lhes póde dar a aposentação; mas se são parochos têem direito a ella, porque a lei assim o determina.O sr. Abreu Castello Branco: - Era exactamente o que eu queria que o illustre relator declarasse. Estou satisfeito.O Orador: - Não póde haver duvida alguma. Se são parochos têem direito á aposentação.O caso é provar que elles sejam parochos. Provada esta qualidade, com toda a certeza têem direito á aposentação.Creio que s. exa. está satisfeito, e eu não o estou menos. Portanto, nada mais digo.(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)O sr. Barbosa de Magalhães: - Sr. presidente, chegando-me a palavra n'esta altura, em seguida ao illustre relator geral da commissão do orçamento, cabia-me a honra de lhe responder; mas como não foi para isso que pedi a palavra, limitar-me-hei a tocar dois pontos do seu discurso, que precisam de ser bem notados pela camara.E o primeiro, que a preoccupação, altamente patriotica e louvavel, do illustre relator continua sendo, sobretudo, e mais do que tudo, segundo diz, o equilibrio orçamental.Ora, peço licença para desde já lhe observar que esse seu pensamento não foi, a meu ver, fielmente traduzido no projecto de lei que se discute, pois que eu vejo logo aqui o seguinte artigo, revelando factos, que de certo não nos levam direitos ao equilibrio do orçamento do estado.E o artigo 66.°, pelo qual fica o governo auctorisado a abrir creditos especiaes ou supplementares para pagamento de despezas, cuja dotação não foi devidamente calculada no anno corrente. São, nada menos de 110:200$000 réis a favor do ministerio do reino, de 188:000$000 réis a favor do ministerio da guerra, e de 90:000$000 réis a favor do ministerio da marinha e ultramar; ao todo, 388:700$000 réis.Significam ou não todos estes creditos augmentos imprevistos de despeza n'este anno, e que por isso tambem não estão attendidos no orçamento em discussão? São ou não todos estes creditos destinados a fazer face a despezas que não estavam sufficientemente dotadas no orçamento actual? Importa isto ou não um maior desequilibrio orçamental, que ha de necessariamente reflectir-se no orçamento futuro, e a que terá portanto de se fazer face com iguaes senão maiores creditos extraordinarios?O sr. Carrilho: - Essas, despezas não são do exercicio futuro: são despezas complementares do actual anno economico.O Orador: - Sim. Estas despezas são do actual anno economico, mas os respectivos creditos hão de necessariamente ser pagos pelas forças do orçamento do anno futuro.O sr. Carrilho: - Essas despezas são despezas complementares do actual exercicio; e em logar de fazerem objecto de projectos de lei especiaes, foram introduzidas d'este projecto.O Orador: - Mas o que eu pergunto é se este artigo sendo, como é, de rectificação do orçamento actual, foi tido em vista para o calculo de iguaes despezas a fazer no exercicio futuro. Pergunto se estas auctorisações, para cobrir despezas feitas até 30 d'este mez, não precisarão de ser renovadas para pagar as que se fizerem depois de 1 de Julho que vem.(Áparte do sr. Carrilho que não se ouviu.)Isso só póde ser acreditado por quem não comprehende nada de contabilidade publica.

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