SESSÃO N.° 50 DE 17 DE JUNHO DE 1893 25
julho de 1867, não podendo o encargo annual d'essa acquisição e apropriação exceder a 33 contos de réis, dando conta ás cortes dos actos praticados dentro dos termos d'este paragrapho.»
Ora, tendo de ser applicada a verba de 33 contos de réis, consignada n'esta lei ao pagamento das annuidades do emprestimo para a compra dos dois edificios e installação das duas penitenciarias, desde que no orçamento só apparece agora a verba de 12:363$794 réis, é justificada a minha duvida ou antes receio de que o edificio para a penitenciaria de Coimbra se não conclua, continuando assim sem poder ter a applicação legal para que foi adquiride.
É natural que o sr. Carrilho venha explicar o facto e dizer que não; que estou em erro; e, effectivamente, é possivel que eu veja mal e que haja n'isto defeito da minha comprehensão; entretanto, como sou deputado por Coimbra, e como tenho o mais sincero empenho em que a penitenciaria se estabeleça quanto antes, vou pedir ao sr. ministro da justiça o favor de franca, categorica e lealmente, me dizer qual foi a sua intenção supprimindo esta verba.
E, para acabar com todas as duvidas, mando para a mesa uma proposta, para que se restabeleça a mesma verba, inscrevendo-a no orçamento em discussão.
Aqui tem o sr. ministro da justiça o que eu pretendo. O que desejo é que no orçamento do ministerio da justiça, porque n'elle é que tem cabimento, fique consignada esta verba.
Peço a s. exa. que se sirva declarar qual é a sua opinião, mais claramente; peço que o sr. ministro da justiça me diga se tem idéa de supprimir alguma verba das que tinham sido destinadas ao pagamento das annuidades de installação das penitenciarias, cujos edificios, de modo algum, podem continuar no estado em que se encontram.
Desejaria contar á camara o que sobre este assumpto se tem passado; mas como não quero cansar a sua attenção e como a hora vae já bastante adiantada, limito-me a pedir ao sr. ministro da justiça que, com aquella lealdade e franqueza com que costuma expor as suas opiniões, me declare qual é a sua intenção sobre este assumpto.
Com respeito á aposentação de parochos, desejava tambem que s. exa. me dissesse se está ou não disposto a dar cumprimento á lei que ainda não foi revogada; e bem assim quaes são os trabalhos que no seu ministerio existem sobre este assumpto.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
Leu-se na mesa a seguinte:
Proposta
Proponho que no orçamento do ministerio da justiça seja descripta a verba auctorisada no § 3.° da lei de 24 de maio de 1888, para serem appropriados, sem demora, os edificios das penitenciarias de Coimbra e Santarem aos fins de que trata aquella lei.- Mattoso Côrte Real.
Foi admittida.
O sr. Garrilho (relator}: - Começarei por dizer duas palavras a respeito da aposentação dos parochos.
Note a camara, como eu não posso deixar de notar, o afan com que se pedem augmentos de despeza e como todos se mostram impacientes...
O sr. Mattoso Côrte Real: - Eu não peço augmento de despezas; peço o cumprimento da lei.
O Orador: - Mas quem diz o contrario. Eu estava simplesmente dizendo que era para notar-se o afan com que se pedem aqui augmentos de despezas, porque são augmentos todas as que de novo se auctorisarem, quando ao mesmo tempo aqui e lá fóra se reclama, como indispensavel, a reducção das verbas do orçamento. (Apoiados.)
Friso este facto, porque desejo que elle fique bem consignado.
É verdade que a lei que auctorisou a aposentação doa parochos está de pé; é verdade que ha uni fundo especial destinado a essa applicação; mas é ao mesmo tempo verdade que esse fundo saíu dos cofres do thesouro, como tambem é verdade que as quotas pagas pelos parochos não passam de uma quantia verdadeiramente insignificante. E porque até agora não se dispenderam 5 réis d'essa verba, parece que todos estão com pressa de que se comece a gastar!
Quero que fique isto bem registrado, para que amanhã não nos venham fallar em economias, e extranhar que ellas não se fizessem. (Apoiados.)
(Interrupção do sr. Francisco Mattoso.)
gora sou eu que estou fallando; quero garantido o meu direito de usar da palavra; s. exa. dirá depois o que entender de sua justiça.
O sr. Presidente: - Eu peço ordem. Peço ao sr. deputado que não interrompa o orador.
O sr. Francisco Mattoso: - Eu estou na ordem.
O Orador (continuando):- O illustre deputado julga que no orçamento do ministerio da justiça foi eliminada a verba que estava destinada para a conclusão das penitenciarias de Coimbra e Santarem.
Eu digo a s. exa. que no orçamento do ministerio da justiça não foi supprimida nenhuma verba. Havia no orçamento do ministerio da fazenda uma verba de 37 contos de réis para pagamento das annuidades do capital necessario para a construcção d'essas duas cadeias. Mas como o ministerio da fazenda não tem quer fazer despezas com a construcção de edificios, cortou-se, e muito bem, essa verba; e não me parece que seja esta a melhor opportunidade para se restabelecerem verbas de despezas que podem ser adiadas por mais algum tempo.
Foi esta a rasão por que a commissão entendeu que devia approvar o projecto nas condições em que foi apresentado á camará.
Tenho dito.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Dias Costa.
O sr. Francisco Mattoso: - Eu aguardo a resposta do illustre ministro da justiça, porque foi a s. exa. que me dirigi.
O sr. Ministro da Justiça (Antonio d'Azevedo Castello Branco):- Eu ia já responder, ao illustre deputado; mas como o sr. Dias Costa pediu a palavra, poderia reservar-me para responder a ambos os oradores, se fosse preciso. Em todo o caso, se o sr. Mattozo tem urgencia da minha resposta, vou já satisfazer o illustre deputado.
A minha resposta é muito simples.
Com referencia á maneira como está organisado o orçamento, nada mais tenho a dizer do que já expoz o sr. Carrilho; e sobre esse ponto tem s. exa. - uma competencia predominante.
O illustre deputado não está satisfeito pela maneira como estão inscriptas certas verbas no orçamento, e por isso apresentou uma proposta. Direi ao sr. Mattozo, que essa proposta vae para a commissão, e que está no meu animo diligenciar que as penitenciarias de Coimbra e Santarem sejam inauguradas e satisfaçam ao fim para que foram creadas. Já o disse ha pouco, em resposta ao sr. Beirão, e por consequencia, não posso estar em discordancia com o que então affirmei muito categoricamente.
Desejo que aquelles edificios não estejam a arruinar-se dia a dia, e que, pelo contrario, sejam não só reparados, mas completados para poderem funccionar. Esse é que é o meu desejo; porque não póde haver entre nós o regimen penitenciario completo, sem penitenciarias. (Apoiados.) Isto, alem de se dar um inconveniente, que não se dá em paiz nenhum, como já disse o sr. Beirão, e que é o de haver duas formas de cumprir sentença.
De accordo com o sr. Beirão, acho altamente inconveniente que haja duas formas do cumprir sentença; isto é,