26 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
que haja réus cumprindo a pena de prisão cellular, e outros, cumprindo a pena de degredo em Africa, podendo até dar-se o caso de dois co-réus, um ir degredado para a Africa, e outro para a penitenciaria.
Isto é um absurdo, mas que provém da necessidade, visto que não temos estabelecimentos penitenciarios ou prisões cellulares regulares, para todos os réus condemnados a essa pena.
Se a proposta do sr. deputado Mattozo visa a que as penitenciarias de Coimbra e Santarem se inaugurem o mais depressa possivel, estou completamente de accordo com ella e por mira não só lhe darei o meu voto, mas pedirei a todos os meus amigos que a approvem. Note-se, porém, que esta minha declaração por modo nenhum altera, quanto acaba de dizer o sr. relator, Carrilho, que ó auctoridade reconhecida e especialista n'esta materia.
Não posso dizer a este respeito mais do que s. exa. disse, nem nada contrario ao que s. exa. expoz.
Com respeito á aposentação dos parochos, direi ao illustre deputado que effectivamente pela lei da aposentação dos parochos, são numerosissimos os que têem direito a ella.
São 1:195, salvo erro, aquelles a quem se reconheceu já esse direito nos termos da lei e respectivo regulamento.
Até hoje, porém, não entraram no ministerio da justiça, mais de quinze ou dezeseis requerimentos ou processos em termos de terem seguimento para ser obtida a aposentação.
Esses requerimentos, documentados em conformidade com a lei, e com o respectivo regulamento, entraram desde janeiro para cá; e eu tratei ha pouco de lhes dar o devido andamento.
As aposentações ir-se-hão concedendo successivamente, á medida que tiverem o devido cabimento; porque o paiz não póde de uma vez reformar numerosos parochos; todos o devem saber. (Apoiados.) Irão sendo attendidos aquelles que estiverem nas condições legaes, segundo os recursos da dotação estabelecida para esse effeito. Visto que pagam ás suas quotas e ha uma dotação especial para serem aposentados, entendo que devem ser attendidos. (Apoiados.)
Não se promulguem leis unicamente para fogos de artificio; as leis são para se executarem e entendo que esta não pôde, sem graves injustiças, deixar de ser executada. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem
O sr. Mattoso Côrte Real: - V. exa. dá-me licença que eu diga só duas palavras?
O sr. Presidente: - Na sua altura concederei a palavra a v. exa. Está inscripto.
O sr. Mattoso Côrte Real: - Como é que eu posso estar inscripto, se ainda não tinha pedido a palavra a v. exa.?! V. exa. está hoje tão nervoso para commigo!
O sr. Presidente: - Já disse ao illustre deputado que está inscripto. Agora não tem a palavra.
O sr. Dias Costa: - Sr. presidente, eu entendi que não podia deixar de levantar a minha voz contra a objurgatoria do sr. deputado Carrilho.
S. exa. sabe muito bem que ha uma lei concedendo a aposentação aos parochos; sabe que ha ura fundo consignado a favor d'essa aposentação, e sabe que os parochos são tambem obrigados a pagar uma certa quota para esse fundo. Ora, se s. exa. sabe tudo isto, como é que vem insurgir-se contra os que pedem a execução da lei? Como é que quer negar a aposentação aos parochos que têem esse direito?
Se a lei é má, apresente s. exa. um projecto modificando-a, na certeza de que só for justo, tanto eu como o meu partido, havemos do concordar com elle; (Apoiados.) mas estar a exigir-se dos parochos o pagamento da quota respectiva e ao mesmo tempo não querer conceder-lhes a aposentação, isso é que não póde ser; e eu, sr. presidente, não esperava que o illustre deputado viesse pôr em duvida o direito que os parochos têem á sua aposentação...
O sr. Carrilho: - Está a attribuir-me uma cousa que não disse.
O Orador: - Já o sr. ministro disse que ha mil e tantos parochos que têem liquidados os seus direitos á aposentação, e que, no emtanto, até agora, só requereram a sua aposentação uns quinze.
Ora, sendo assim, já se vê que a despeza poderá importar em algumas centenas de mil réis, e, portanto, não ha rasão alguma para que o sr. Carrilho venha aqui proclamar um principio anti-liberal. Se a lei é má, emende-se; mas o que não só póde, é estar a negar o direito que aos parochos assiste de requererem a sua aposentação.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Carrilho (redator): - Vejo-me na necessidade de tomar novamente a palavra.
Eu não pedi que se não cumprisse a lei que concede aposentação aos parochos; apenas notei o afan com que todos estavam pedindo economias, e ao mesmo tempo pediam que desde já se concedessem essas aposentações, o que equivale a querer um augmento de despeza.
Sr. presidente, eu já disse, e repito, que a dotação que tem a caixa de aposentação dos parochos saíu dos cofres publicos.
Uma voz:- E o cofre não tem receita especial?
O Orador: - Tem, mas é insignificante; talvez apenas alguns centos de mil réis.
A maior parte dos parochos que têem reconhecidos os seus direitos á aposentação está isenta do pagamento da quota, e o sr. ministro da justiça já disse que tinha mandado dar andamento aos requerimentos d'aquelles que estão reconhecidamente comprehendidos na lei.
Mas a verdade é que até hoje poucos requerimentos têem chegado ao ministerio da justiça pedindo a aposentação; porque uma cousa é o pedido e outra é o reconhecimento do direito.
Em todo o caso, eu não pedi, repito, como suppoz e disse o illustre deputado, que a lei ficasse sem execução, posto que não fosse, nas circumstancias actuaes, cousa para estranhar que um similhante pedido; isto é, e melhor ainda que aquelle decreto fosse revogado, voltando para o thesouro os 1:000 contos de réis que d'este saíram.
No entretanto, visto que a lei existe, deve ser cumprida.
É o que disse e digo.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Cancella: - Pedi a palavra para levantar uma phrase ha pouco proferida n'esta casa pelo meu amigo, o sr. conselheiro Carrilho, phrase que destoa completamente da amenidade com que s. exa. costuma tratar os assumptos n'esta casa.
Eu fiquei admirado de ouvir s. exa. estranhar que viessemos propor augmento de despezas e depois com todo o fervor pedir economias. E como as palavras evangelico orçamentaes de s. exa. têem acho no paiz e podem n'elle fazer má impressão, venho protestar em meu nome e no dos meus amigos políticos contra essas palavras de que nós pediamos augmento de despeza, sem propor os augmentos de receita para lhe fazer face.
Nós nunca propozemos augmento de despeza, sem desde logo apresentarmos as respectivas propostas, creando receitas mais que sufficientes para acudir a essas despezas.
Aqui deixo, pois, lavrado o meu protesto contra as palavras de s. exa., e nada mais direi a tal respeito. (Apoiados.)
O sr. Matoso Côrte Real:- Bem queria eu ouvir o sr. ministro da justiça! E queria, porque, conhecendo a seriedade do seu caracter e a lealdade com que s. exa. costuma sempre tratar os assumptos sobre que é ouvido, não posso deixar de acreditar nas suas palavras. Tinha por isso a certeza de que s. exa. havia de esclarecer-me sobre o assumpto a que me referi. E effectivamente esclareceu-me.