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6 DIARIO DA CAMARA DO SENHORES DEPUTADOS

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pela secretaria d'esta camara, seja enviada a esta mesma camara:
1.° Copia das certidões dos parochos de Carvalhal e Bombarral sobre os individuos fallecidos nas respectivas freguezias no anno de 1892, juntas ao processo eleitoral do referido anno;
2.° Certidão em que prove que o eleitor Henrique dos Santos Pinto, medico, recenseado nas Caldas da Bainha, e tambem na assembléa do Carvalhal, do concelho de Obidos, fez parte da primeira assembléa das Caldas da Rainha como secretario, e foi descarregado na assembléa do Carvalhal na eleição de deputados de 1892. = F. J. Machado.

Roqueiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettida a esta camara com toda a urgencia um mappa das materias primas empregadas durante os annos de 1888-1889, 1889-1890, 1890-1891, 1891-1892, nas fabricas de álcool "Nova empreza angrense, Lagôa e Santa Clara", bem como do alcool por ellas produzido nos mesmos annos. = O deputado pela Horta, Frederico Ressano Garcia.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Candido Henriques de Paiva, chefe de expediente supranumerario em disponibilidade da segunda direcção fiscal de exploração de caminhos de ferro, e em serviço na direcção das obras publicas do districto de Castello Branco, pedindo que seja substituida a verba de 420$000 réis que vem no orçamento para o supplicante, pela de 540$000 réis, que percebem os seus collegas.
Apresentado pelo sr. deputado E. Villaça e enviado á commissão ao orçamento.

Treze requerimentos de officiaes da armada contra o projecto da reducção do seu vencimento de ração.
Apresentados pelo sr. deputado J. Carlos Gouveia e enviado á commissão de marinha.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que o sr. deputado Augusto Faustino dos Santos Crespo tem faltado a algumas sessões por motivo de saude. = E. J. Coelho.
Para a secretaria.

O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa uma representação dos habitantes, lavradores c proprietarios da área da circumvallação de Lisboa, em que pedem á camara que não approve a proposta de lei do sr. ministro da fazenda, que tem por fim exigir o imposto de consumo aos habitantes d'esta área.
Esta proposta, se porventura póde trazer alguns lucros ao thesouro, aggrava comtudo de uma maneira vexatoria as circumstancias especiaes dos lavradores e habitantes da área rustica, que circumda Lisboa. Quasi todos estes individuos são pobres e vivem, do seu pequeno trabalho; quasi todos elles, portanto, tendo de pagar o imposto do consumo, ficarão em circumstancias mais deploraveis do que aquellas em que actualmente se encontram, arcando com difficuldades para a cultura dos terrenos, e despezas correlativas, podendo dizer-se que só trabalham para o estado.
N'estas condições eu peço a v. ex.ª que envide todos os seus esforços para que a commissão de fazenda dê parecer rejeitando a proposta do sr. ministro da fazenda na parte que diz respeito ao assumpto d'esta representação, que é assignada por 1:652 individuos, e que bem mereço do são criterio da camara.
O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Foi já attendido o pedido em parte ou no todo, creio eu, ou são essas as idéas da commissão.
O Orador: - Ouço dizer que é possivel que esta representação seja attendida no todo, ou em parto. Folgo com esta declaração; no emtanto peço a v. ex.ª que mande dar á representação o devido destino.
O sr. Jacinto Nunes: - Mando para a mesa uma representação da classe dos enfermeiros do hospital de S. José.
Esta classe merece toda a nossa sympathia pelo improbo e dedicado trabalho a que se dedica, e cuja remuneração é muito parca.
Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se permittia que esta representação seja publicada no Diario do governo.
O sr. Figueiredo Mascarenhas: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Lagoaça contra o imposto do alcool.
Peço a v. ex.ª que se digne enviar esta representação á commissão de fazenda.
A representação vae publicada a pag. 5.
O sr. Sarrea Prado: - Sr. presidente, pedi a palavra para fazer uma especie de protesto, ou resalva, rectificando a verdade e em homenagem ao que é justo.
Na sessão de hontem, antes da ordem do dia, o sr. deputado Simões Ferreira dirigiu uma irreflectida censura á presidencia, desejando que ficasse registado na acta das sessões que v. ex.ª tinha consentido que fosse distribuído n'esta camara um papel, que, disse s. ex.ª, trazia referencias inconvenientes e offensivas do systema constitucional e do parlamento.
Eu fiquei na verdade surprehendido quando s. ex.ª, fazendo esta referencia, mostrava o jornal A nação.
Parece-me que este jornal nunca foi um pamphleto revolucionario, e por consequencia não podia trazer verrinas, que reclamassem tal protesto, nem cousa alguma que podesse importar uma intencional offensa a esta casa do parlamento, porque a redacção de tão antigo jornal legitimista tem sabido ser sempre correcta e digna, por mais energica que seja a manifestação das suas crenças politicas.
Surprehendeu-me portanto, a reclamação; porém, como eu não tivesse lido o alludido numero do jornal, que não me tinha sido entregue quando entrei, e, podendo talvez, ser que por excepção tivera vindo ali, imprudentemente, algum artigo menos agradavel para esta camara, ou para as actuaes instituições, conservei-me silencioso, ouvindo o illustre deputado.
Hoje, porém, que já tive occasião de ler este accusado numero do jornal em questão, o que antes não tinha podido fazer, apesar de o ter por assignatura, visto andar ultimamente muito occupado com outros muitos afazeres, pude reconhecer que o assumpto especial que n'este numero se trata em mais de duas paginas não contém a menor offensa nem ao parlamento, nem ao systema que rege o nosso paiz.
Creio, pois, ter havido, sem duvida, unia prevenção contraria a este jornal por parte do illustre deputado o sr. Simões Ferreira, e d'ahi a sua irreflectida precipitação, porque s. ex.ª, dizendo que no artigo principal que indicava, mostrando o jornal, havia insultos ou offensas para o parlamento, lia á camara, para exemplo justificativo, apenas o começo do primeiro periodo, mostrando assim ser a sua preoccupação, que, sem o concluir e sem mais exame, formou logo precipitadamente o seu falso juizo do resto, e veiu reclame.
Vou tambem ler á camara esse primeiro periodo, mas completal-o-hei, e parece-me que bastará essa simples leitura para se reconhecer que nada ha aqui que possa conter a mais pequena offensa para o parlamento.
Diz esse periodo:
"Eram passados oitenta annos desde que a desastrosa e