776 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

esta commissão sejam devidamente considerados e estudados.

É diversissima a natureza e a constituição da propriedade em Portugal. Verdade indiscutível, por mais superficialmente que se considere o modo de ser territorial e agrícola das nossas provincias do norte e do sul. Querer, pois, sem ferir graves interesses de uma ou de outra parte, sujeitar a análogas disposições do uma mesma lei os ricos, populosos e retalhados campos da nossa provincia do Minho e os extensos plainos do Alemtejo, onde é dominante a feição agricola essencialmente caracterisada pela grande propriedade, não nos parece coherente, nem equitativo, nem util.

Sinto, pois, não ver presente o sr. ministro das obras publicas, para chamar a attenção de s. exa. para a doutrina drs projectos de lei, que por honroso encargo do illustre deputado e meu particular amigo o sr. Manuel Pedro Guedes, acabo de mandar para a mesa.

De resto, o conceituado nome do illustre deputado, a sua dedicação por todas as questões da nossa economia agricola, o seu esclarecido juízo e especiaes conhecimentos, são a melhor garantia do elevado critério com que estes documentos foram necessariamente concebidos, e de quanto podem e devem recommendar-se á consideração da camara. (Apoiados.)

Aproveito a occasião de estai- com a palavra, para perguntar a s, exa. o sr. presidente, se já existem na mesa as informações e esclarecimentos que requeri pelos ministerios da fazenda e obras publicas, em sessão de 13 de fevereiro.

O sr. Presidente: - Por ora ainda não vieram.

O Orador: - Peço a v. exa. que reitere e renove as suas instancias para que sejam remettidos á camara.

E passado mez e meio depois que requisitei os documentos a que me refiro, e durante todo este período de tempo tenho esperado paciente, mas inutilmente, a sua remessa a esta camara!

E no entretanto essas informações são-me absolutamente indispensáveis para discutir alguns assumptos, que reputo de importância e de interesse, e que dizem respeito aos ministerios da fazenda e obras publicas.

Sei que a mesa já instou mais de uma vez pela remessa desses documentos, com o resultado, porém, que a camara póde apreciar pela resposta que amavelmente acaba de me ser dada pelo sr. presidente. Poucas sessões parlamentares terão corrido tão plácidas como esta; os esclarecimentos requeridos por parto dos membros desta camara pelos differentes ministerios têem sido limitadissimos. Não se justifica, portanto, de forma alguma, tão grande falta de attenção, não direi já pelos meus pedidos, mas pelos pedidos da camara, porque outros srs. deputados se encontram exactamente nas mesmas circumstancias, inhibidos de discutir assumptos que interessam o parlamento e o paiz, por falta de esclarecimentos que requereram.

Sinto não ver presente o sr. presidente do conselho e ministro da fazenda, porque desejava dirigir a s. exa. uma pergunta sobre assumpto dependente do seu ministério, que constituo uma questão de palpitante actualidade, attendendo -aos variados "importantes interesses que lhes estão ligados ou que d'ella são dependentes. Vejo, porém, presente o sr. ministro do reino, que poderá talvez satisfazer a minha justa curiosidade, ou de contrario fazer me a amabilidade de communicar ao seu collega da fazenda a pergunta que vou dirigir ao governo.

Ainda me não foi possivel ler o relatorio de fazenda, que ha apenas alguns momentos mo foi distribuido. Pelos extractos porém, de que tenho conhecimento, publicados nos jornacs diários na parte que respeita á questão do alcool, vejo que o sr. ministro da fazenda, sem que defina preceituadamente a sua opinião, nem deduza das considerações apresentadas á camara n'aquelle documento conclusão alguma, deixa, no entretanto, antever o pensamento da necessidade da elevação dos direitos do alcool estrangeiro, para que se restabeleça dentro do actual regimen o equilíbrio ultimamente desfeito entre a importação e a producção nacional, o que tão justificadas reclamações tem levantado por parte dos productores do paiz.

As considerações apresentadas pelo sr. ministro da fazenda no seu relatorio, os esclarecimentos que fornece e principalmente os dados estatísticos que produz n'aquelle documento, tudo tende a provar á evidencia que o alcool allemão e a aguardente hespanhola, aquelle em virtude dos consideráveis prémios de exportação concedidos em favor dos exportadores pelo governo imperial; a aguardente hespanhola, em consequência da grande depreciação soffrida pelos vinhos de Hespanha, estão fazendo ha uns tempos a esta parte uma concorrencia nefasta, que urge prover de immediato remedio, á aguardente do paiz.

Prova-o evidentemente a enorme importação que se tem dado de alcool estrangeiro pelas nossas alfândegas nos últimos semestres, facto de que o relatorio do illustre ministro da fazenda é o mais irrecusável testemunho.

Eu não discuto neste momento a questão do alcool, nem se o regimen actual deve ou não ser substituído ou alterado.

O que sei é que a lei em vigor procurou prover por algumas das suas disposições, á circumstancia possivel da concorrencia estrangeira deixar de permittir a venda do alcool e da aguardente nacionaes, pelo preço de 240 réis por litro, fixado por lei e reputado remunerador para os productos nacionaes.

Eu, pergunto, pois, se dentro do regimen actual, e fundando-se exactamente nas considerações expendidas sobre o assumpto no relatorio de fazenda, o governo entende que em observância às disposições da lei, é chegado o momento de elevar os direitos do alcool estrangeiro, e no caso aflírmativo, em quanto computa essa elevação, para que o equilíbrio legal se restabeleça.

Tem para mim subida importância a resposta que aguardo do governo, porque d'ella dependerá necessariamente a orientação que deverão tomar OB interesses em jogo na resolução de um problema que se póde dizer vital para a nossa economia publica.
Aguardo, pois, a resposta do sr. ministro do reino. Os projectos de lei ficaram para segunda leitura.

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado e meu amigo o sr. Henrique Mendia que este assumpto não pertence á minha pasta - é tratado mais especialmente pelas pastas da fazenda e obras publicas - transmittirei a qualquer dos meus collegas ou a ambos a pergunta de s. exa., e estou certo que qualquer d'elles se apressará a vir responder ao illustre deputado. Eu não me julgo habilitado para isso.

O sr. Boavida: - Mando para a mesa vima representação dos secretarios das camaras municipaes de Proença a Nova e Oleiros. Pedem estes dignos e zelosos empregados, que aos secretários das camaras municipaes dos concelhos de 2.ª ordem seja mantido o ordenado estabelecido no artigo 124.° do codigo administrativo. Parecere-me justas e attendiveis as rasões que fundamentam e abonam esta representação; por isso peço a v. exa., que se digne remettel-a á commissão respectiva, a fim de tomal-a na consideração que merece.

Aproveito a occasião de estar com a palavra, para dizer também, que acabo de lançar na caixa das petições dois requerimentos: um do sr. Manuel Cesario Rodrigues, tenente do regimento de infanteria n.° 5. e o outro do sr. Vicente Emiliano Mimoso Serra, tenente do estado maior de infanteria, que representam ambos, para que não seja attendida a pretensão apresentada às cortes por seis alferes de cavallaria;. pois que essa pretensão, sendo deferida, importaria prejuizo para trinta alferes mais antigos e para sete tenentes.