852 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de posse, para ali continuarem a funccionar, devendo reverter todos os bens aos proprios nacionaes, quando no todo ou em parie deixem de ter a applicação designada no referido decreto, cujas clausulas são mantidas.

Art. 2.° Fica. revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 27 de agosto de 1897. = José Maria Rodrigues de Carvalho = Julio Carlos de Abreu e Sousa =Luiz Rebello da Silva.

Foi enviado á commissão de fazenda.

Do ministerio do reino, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Tavares Festas, que o processo da syndicancia á gerencia municipal do concelho de Tondella, ainda pendente de resolução do governo, se acha affecto á procuradoria geral da corôa e fazenda.

Para a secretaria.

Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado conde de Burnay, copias do contrato do emprestimo dos tabacos de 1896, bem como das propostas que o governo recebeu e da correspondencia trocada a respeito d´essa operação.

Para a secretaria.

Do ministerio dos negocios estrangeiros, acompanhando a seguinte copia de um officio da legação de Sua Magestade em Madrid:

Ministerio dos negocios estrangeiros - Direcção geral dos negocios politicos e diplomaticos - Repartição - Copia - Legação de Portugal em Hespanha A n.° 45 - Madrid. 23 de agosto de 1898. -Illmo. e o exmo. sr.- Acabam de chegar ás minhas mãos duas notas do Duque de Tetuan em resposta áquellas que em 8 e 11 do corrente dirigi a este ministerio do estado e cujas copias remetti opportunamente v. exa. N´uma pede-me o ministro d´estado de communicar a v. exa. e no governo de Sua Magestade Fidelissima os seus vivos e maiores agradecimentos, bem como os do governo de Sua Magestade Catholica pelos sentimentos que recebêra na occasião da morte do presidente do conselho de ministros; na outra manifesta s. exa. desejo que sejam transmittida aos presidentes de ambas as camaras iguaes agradecimentos pela demonstração que teve lugar no parlamento em honra da memoria de canovas del Castillo, manifestação em que, segundo os proprios termos da nota do governo de Sua Magestade Catholica, pôde apreciar mais uma vez a sincera e leal estima que tem por Hespanha a nação portugueza.

Deus guardo a v. exa. - Illmo. e exmo. sr. conselheiro Mathias de Carvalho e Vasconcellos, ministro dos negocios estrangeiros. = Penafiel.

Está conforme. - Secretaria d´estado dos negocio estranheiros, aos 25 de agosto de 1897. = Horta Machado.

Para a secretaria.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Sr. presidente, li n´um jornal, e fui informado por alguns amigos meus, de que, no final da sessão de hontem, o illustre deputado o sr. Marianno de Carvalho, a proposito do projecto que estava em discussão, e referindo-se ao ministerio de 1886 a 1890, de que s. exa. fez parte como ministro da fazenda, sendo eu presidente do conselho e ministro do reino, dissera que eu lhe havia pedido 7:000$000 réis para gastar em eleições, e que s. exa. se vira forçado a levantar essa quantia n´um dos bancos de Lisboa para satisfazer a minha exigencia.

Fazendo inteira justiça á boa fé de s. exa., que de certo tem a convicção, embora errada, do que affirmou, devo dizer que não posso attribuir a sua asserção senão a qualquer equivoco, confusão ou lapso de memoria da parte de s. exa., pois que a verdade é que eu nunca pedi ao sr. Marianno de Carvalho, nem a nenhum outro dos meus collegas, qualquer quantia para gastar em eleições.

Sr. presidente, posso asseverar á camara, sem receio de ser desmentido, que o partido progressista, quer governo, quer opposição, nunca fez despezas em eleições senão á custa dos seus amigos politicos, por meio de subscripções abertas entre aquelles que a ellas podiam concorrer. Tambem posso affirmar a v. exa. que tanto as receitas, como as despezas para aquelle fim constam de uma escripturação muito regular, existente em poder da commissão executiva do partido progressista e que sempre está á disposição de quem a queira consultar, quer seja amigo quer adversario. (Muitos apoiados.)

Não posso portanto attribuir as referencias do sr. Marianno de Carvalho senão, como já disse, a qualquer equivoco, confusão ou lapso de memoria, visto que nunca pedi a s. exa. ou a qualquer outro dos meus collegas que me fornecessem qualquer quantia para ser empregada em eleições. Nem de outro modo eu podia proceder, porque sempre tenho entendido que para as despezas eleitoraes não se devem desviar quaesquer quantias dos cofres publicos, e é n´esta conformidade que o partido progressista quer esteja no poder, quer na opposição, sempre tem procedido. (Muitos apoiados.)

Se alguem tiver duvidas a este respeito, mandarei pôr á sua disposição, se assim o quizer, toda a escripturação a que já me referi. (Muitos apoiados.)

Apressei-me em vir fazer estas declarações, e dar estas explicações, porque as devia no paiz, representado n´esta camara. (Muitos apoiados. - Vozes: - Muito bem, muito bem.)

(S. exa. não revê os seus discursos.)

O sr. Ministro dos negocios estrangeiros (Mathias de Vasconcellos): - sr. presidente, como hontem respondi n´esta camara a uma pergunta, feita pelo illustre deputado, o sr. Ferreira de Almeida, relativamente ao facto lamentavel, occorrido na costa de Marrocos, tenho agora a satisfação de annunciar ao illustre deputado e á camara que dois dos detidos pelos piratas já estão em liberdade, sendo hontem entregues ao governador de Albucema que, por signal, vendo-os n´um estado deploravel lhes concedeu o melhor agasalho.

Aqui lhe tributo o meu agradecimento.

Como sei que este assumpto desperta no illustre deputado e na camara bastante interesse, o que é bem natural, não quiz demorar me em vir á camara dar esta informação. (Vozes: - Muito bem, muito bem.)

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, agradeço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros a attenção de vir communicar á camara as informações que tem até agora colhido sobre as occorrencias na costa de Marrocos.

Felicito a s. exa. por ter podido obter já alguns resultados satisfactorios e apreciaveis das suas reclamações, consoante as informações que acaba de dar, e n´esta felicitação se comprehendo o meu agradecimento, em nome dos interessados, porque as explicações de s. exa. hão de tranquillisar um pouco as respectivas familias.

Como estou com a palavra, mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro se consulte a camara se concede que no interregno parlamentar eu sáia do paiz para tratamento da minha saude e estudos proprios da minha profissão.

Sendo auctorisado, peço se communique officialmente ao sr. ministro da marinha. = Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

Foi deferido.