797

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Rodrigues de Freitas, que devia ser publicado a pag. 712 d'este Diario, sessão de 22 de maio

O sr. Rodrigues de Freitas: - Não sou do numero d'aquelles que tiveram abnegação sufficiente para aprovarem o parecer da commissão de fazenda ácerca do projecto vindo da camara dos dignos pares, que tem por fim abolir todos os privilegios de isenção de impostos concedidos a estabelecimentos bancarios, sociedades ananymas e companhias estabelecidas no reino e ilhas adjacentes.

Faço inteira justiça ás intenções dos meus illustres collegas, que assignaram de modo differente d'aquelle por que eu assignei. S. ex.ª, considerando que um desaccordo entre as duas casas do parlamento teria, como consequencia forçada, a necessidade da formação de uma commissão mixta; considerando que se acha muito proxima do seu termo a sessão legislativa ordinaria, o que impediria talvez que essa commissão chegasse a constituir-se; e entendendo que a execução d'este projecto deve trazer para o thesouro um subsidio valioso, foram de opinião que não deviam crear obstaculos a que se realisasse este melhoramento. Estes os motivos que determinaram s. ex.ªs a assignar o projecto, como se mostra no relatorio que o precede.

Estimo que a camara se determinasse a tratar d'este negocio antes de outro qualquer, porque é uma prova do muito desejo que tem de tratar largamente da questão de fazenda (riso); por isso farei algumas observações ao relatorio, associando-me d'esta sorte ás benevolas attenções da camara para com o thesouro, e aos seus esforços para a extincção do deficit.

A commissão é digna de todo o louvor, e não menos a camara, pela intenção em que está de decidir quanto antes; a questão de fazenda; e realmente o projecto que agora discutimos não tem importancia inferior á do orçamento do ministerio da marinha; estimo até que n'este dia houvesse tão grande concorrencia de pessoas anciosas de assistir a esta discussão (riso).

Mas, sr. presidente, estando o governo empenhado em tratar da questão de fazenda, e tendo de se discutir o projecto de contribuição industrial, algumas de cujas disposições que muito bem substituirão este projecto podiamos pô-lo de parte, e dentro de pouco tempo discutir com toda a largueza aquelle outro, para a analyse do qual estamos preparados; por isso que, alem do estudo a que todos usâmos proceder, tem sido dirigidas a esta camara muitas representações que largamente esclarecem o assumpto (apoiados).

Sr. presidente, se eu tivesse votado o primitivo projecto, não é possivel que tivesse grande duvida em aceitar algumas alterações effectuadas pela camara dos dignos pares; mas quando esta questão se tratou não estava na camara, se estivesse teria levantado a minha humilde voz para me oppor á proposta do governo, porque desde que tratâmos de abolir os privilegios de isenção de impostos concedidos a estabelecimentos bancarios, sociedades anonymas e companhias, a fim de attenuarmos as difficuldades financeiras, não devemos exceptuar nenhuns capitaes de contribuintes para o thesouro com a parte que lhes pertencer na liquidação de contas com os nossos credores (apoiados).

Ha muito tempo requeri que, pelo ministerio das obras publicas, fosse mandada a esta casa uma nota de todas as sociedades anonymas isentas de pagamento de impostos em resultado de contratos onerosos, comtudo essa nota ainda me não foi remettida. Era necessaria para sabermos qual seria o augmento de receita com que o thesouro poderia contar desde que esta lei fosse posta em execução: da maneira por que o projecto está redigido, parece-me que o reddito poderá ser insignificante; e portanto, em logar de conseguirmos uma vantagem para o thesouro, talvez alcancemos uma decepção!

No relatorio diz a commissão que seria para lastimar que não votassemos este projeto, quando varias camaras o administrações têem admittido a sua doutrina, e quando o paiz reconhece que não devemos por mais tempo isentar todo o capital de contribuir para as despezas do estado; que, portanto, mal faria este parlamento se demorasse a votação do projecto. Parece-me, porém, poder asseverar que a opinião publica não verá muito bem que nós, quando tratâmos de acabar com todos os privilegios, conservemos algumas isenções, e essas se refiram sómente a companhias estabelecidas em Lisboa.

Demais, os argumentos allegados, quer na camara alta, quer na dos deputados, para estas excepções serem approvadas, militam igualmente a favor de outras companhias a sociedades anonymas, cujo esquecimento não sei explicar.

Se porventura as côrtes houverem de deliberar-se pelo conhecimento das difficuldades com que lutam as companhias ainda agora isentas, deveriam previamente informar se do estado de quantas existem no paiz para serem equitativas. Favorecer umas, e esquecer outras, não me parece acertado.

(Interrupção do sr. Pereira de Miranda.)

O meu illustre amigo, o sr. Pereira de Miranda, acaba de dizer-me que o governo deve saber quaes as companhias que lutam com difficuldades; mas o governo já tem largamente provado que não conhece esta parte da questão; tanto assim é, que, havendo eu pedido pelo ministerio das obras publicas uma relação de todos os estabelecimentos que tivessem feito contrato oneroso com o estado, e aos quaes fosse concedida isenção de impostos, ainda não veiu tal nota: recebi sómente a das leis que concederam isenção de impostos, não distinguindo, porém, aquellas a que póde referir se a phrase «contrato oneroso».

Depois de dizer á camara a rasão porque não concordo com a generalidade do projecto, permittam-me dizer breves palavras a respeito das alterações em especial; e notando o cuidado que a camara tem por esta discussão (riso), e a boa vontade de quanto antes discutir a questão de fazenda, assim como a attenção que o governo presta a tudo isto (riso), entendo que progredindo n'estas observações acato o desejo do parlamento e do ministerio.

Diz-se no artigo 3.° (leu).

Qual seria o motivo por que se isentaram as obrigações da companhia das aguas? A rasão das difficuldades com que luta a companhia não póde ser aceita pela camara, já o provei. Será por serem obrigações? Mas a lei das sociedades anonymas dá a todas as companhias a faculdade de emittir obrigações; e, portanto, se nos cumpre attender a interesses das sociedades anonymas actualmente fundadas, devemos tambem considerar os das sociedades que tenham de organisar-se, as quaes hão de ter maior capital, no seu conjuncto, do que as existentes hoje; assim o fará o progresso.

Demais ha duas companhias em Portugal, que estão auctorisadas pelos seus estatutos a emittir obrigações. Ambas ellas são do Porto, é a companhia utilidade publica e a aurificia. Não sei porque se não hão de exceptuar tambem as obrigações d'estas duas companhias, uma das quaes é um estabelecimento nascente. Eu não voto nenhuma excepção; quem admitte a das obrigações da companhia das aguas, deve aceitar as que indico.

Apresentando estas considerações, não peço a minima resposta ao meu illustre amigo o sr. Barros Gomes, relator da commissão, porque s. ex.ª muito claramente disse no relatorio que não adoptava nenhuma das alterações feitas na camara alta, e que rasões de outra ordem o levavam a não as rejeitar.

Diz se no artigo 2.° (leu).

Não está claro na lei se certos juros ficam ou não livres do imposto.

Esta questão foi já tratada na camara alta por um dos mais distinctos estadistas d'este paiz, o sr. Fontes Pereira de Mello. S. ex.ª disse que os juros pagos pelos bancos a depositantes, portadores de promissorias, etc. eram completamente isentos. Creio que foi esta a intenção dos que