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rateiro- cumprimento ao fiel desempenho de nossas promessas, aos: que nos ajudaram com seu sangue & restaurar o Throna, e a^Liberdade.

Tal é o quadro resumido da Repartição, que me está confiada , e o epílogo das providencias , que espero da vossa cooperação, para que sejam removidos os inconvenientes, que a experiência tem apontado corno contrários á economia bem entendida, á regularidade do Serviço Militar, ao melhoramento dá-eéfxíiçãp do Soldado , e á disciplina do Exercito^ qlíe frie honro, e lirongeiò de ter sido um dos plrihcipaes objectos de toda a sollicitude, de que so^ capai.'" ,

•••'O: ée*éjò ide; acertar tem guiado todos os actos do'Ministério5da Guerra, publicados desde o encerramento do Congresso Constituinte ate' hoje. Fazei-me, Srs., a justiça de assim o acreditar ; e at-tribui as faltas, que notardes, não a culpa da vontade, inas a defeito da intelligencia.

Secretária de Estado dos Negócios da Guerra, 4 de .Março de 1839. — Conde do Romfim.

Continuaudo disse:

Mando para xa Mesa juntamente corn o relatório uma Proposta de Lei, para se dar inteiro cumprimento ao fiel desempenho dás nossas promessas aos que nos ajudaram com o seu sangue a restaurarmos o Throno e a Liberdade. E' a seguinte'.

Proposta de Lei.—Artigo único.—-O Governo fica auctorisado para dispor de terras até ao valor de 00:000(^000 réis, ou de igual soturna em numerário pára cumprimento do Contracto, que em o 1.° de Janeiro de 1834 foi celebrado com os Militares In-gíezès, que fizeram parte do Exercito Libertador.— Secretaria d^Estado dos Negócios da Guerra, 4 de Março de 1839,— Conde do Bomfim.

A.Camhra resolveu que se mandasse imprimir o relatório, e quê a Proposta fosse remettida á Com-missão* de Fazenda, ouvindo a de Guerra.

O Sr. M. A. de f^asconcellos: — Sr. Presidente, eu não pude perceber pela leitura do relatório, se se fa& a proposta da totalidade da força do Exercito, ou não; e eu pediria a V. Ex.a que tivesse a bondade de perguntar a S. Ex.a se faz ou não essa proposta, ou se está incluída no orçamento.

O Sr. Ministro [da Guerra: — O meu relatório é muito explicito; e a força que o Governo propõe suppondo o Paiz no seu estada natural, éaquella que é marcada no quadro do Exercito , estabelecido por Lei, e e essa a que se menciona no orçamento, e a que o Governo propõe.

O Sr. M: A. de Pasconcdlos: — Visto o que acaba de dizer o Sr. Ministro da Guerra, eu então reformo o meu requerimento neste sentido, • pedindo que a Com missão de Guerra seja convidada a apresentar o mais depressa possível a totalidade da força, que se contém rios differentes capítulos do orçamento da Guerra, acompanhada do seu parecer, para que esta Camará entre na discussão dos seus artigos, e nesta conformidade mando um requerimento para a Mesa.

O Sr. Silva Sanches: — Eu tinha uraa proposta redigida exactamente no sentido daquelía, que acaba de redigir o Sr. Vasconcellos; porém visto que o nobre Deputado vai redigir a sua proposta neste sentido escuso de a mandar para a Mesa; mas peço que seja com a declaração de urgência, que se pede o Parecer á Com missão.

O Sr. Ministro da Fazenda: — E' simplesmente para declarai1 que não fui bem entendido, quando íal!ei, e para declarar á Commissão de Guerra que escusa de ter esse trabalho, porque eu lá tenho na Commissão de Fazenda esses trabalhos; o Mappa está feito, porque é o Mappa da forca sobre que foi calculado o orçamento; se a Com missão o quer ver não ha dificuldade nenhuma.

O Sr. Mini&tro da Guerra:—-A Commissão de Guerra quando tiver presente o Mappa da força, e o que o meu nobre amigo e collega da Fazenda lhe offerece, e que eile apresentou na Commissão de Fazenda, estou persuadido achará facilidade nos trabalhos que tem a fazer.

Q Si-. Presidente:-—Não ha numero suíficiente de Srs. Deputados na Sala, para se poder votar sobre o lequerimento do Sr. Deputado; por consequência fica sobre a Mesa para amanhã: a ordem do dia da Sessão seguinte será a leitura de Pareceres de Com-missôes. Está fechada a Seásão. — Eraní quasi quatro horas da tarde.

N.° 51.

ÍTÉ 6 fo Jtlarr0,

1839.

Presidência do Sr. Pestana^ Vice Presidente.

.beritíra —Depois do meio dia.

Chamada — Presentes 90 Srs. Depuíados; entraram depois mais alguns , e faltaram os Srs. Fernandes Coelho, Bispo Conde , Sousa Guedes, /. A, de Magalhães., Frederico Gomes, Sousa e Azevedo, Pina Cabral Loureiro, G rijo, e Xavier Botelho.

vttcta— Ap-provaoa.

O Sr. Vag Lopes participou que o Sr. Sousa Guedes não comparecia á Sessão por incommodo de saúde, e ignal duc'nraçâo fez o Sr. Leonel a respeito do Sr, Pina Cf oral Loureiro. — Jí Camará f.,ióu inteirada. •'- ' -

" 'Exveiíiente — TPVG o seguinte destino:

'$'hmsteri'o do Reino: —-- Uòi -offício remetténdo

as representações e respostas d'algumas Camarás Municipaes do Douro, acerca do Projecto de Lei N.° 124 das Cortes Constituintes, que em officío de 23 de Fevereiro ultimo tinham sido erigidas. — A° Commissão especial dos Pinhos.

Outro acompanhando a relação de todos os trabalhos apresentados pelo Conselho de saúde, acerca das estações de saúde nos differentes Portos de Portugal, e Ilhas; sua organisaçâo , números de Empregados, e seu serviço, satisfazendo deste modo á indicação do Sr. Deputado Corrêa de Faria. — *£ Commissão de saúde,

Ministério dos Negócios Estrangeiros: —Umoffi-cio pedindo que se dê conhecimento á actual Camará dos Deputados do offício de 12 de Fevereiro